crimes de lavagem de dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação zelotes. Trancamento da ação penal. Crimes de lavagem de dinheiro. Falta de justa causa não verificada. Recurso improvido.

1 - A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, indicando elementos probatórios justificadores da imputação do crime de lavagem de dinheiro à paciente, na ocultação em seu patrimônio de valores que em verdade seriam de servidor corrupto, não se verificando assim a discutida inépcia. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «spy". Lavagem de dinheiro. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Consunção entre os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Necessária dilação probatória. Incompatível com a estreiteza procedimental do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em atipicidade, se na denúncia o Ministério Público fez o devido enquadramento típico das condutas - crimes de lavagem de dinheiro -, além do que descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação dos recorrentes, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Crime tributário. Trancamento do inquérito pelo STF. Crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Manutenção das investigações. Crimes autônomos. 2. Medidas cautelares diversas da prisão. Justa causa presente. Medidas devidamente justificadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Conforme destacou o Tribunal de origem, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n.31.276/DF, determinou o trancamento do inquérito policial apenas com relação ao crime tributário, em virtude da ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Contudo, assentou igualmente que referida conclusão não prejudicava a continuidade da apuração quanto aos demais crimes sob investigação, concluindo, assim, pela autonomia dos crimes de lavagem de dinheiro e de organização criminosa em face do aventado delito contra a ordem tributária. ... (Continua)

4 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Trancamento de ação penal.

«1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC 103.891 Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656 Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648 Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, e HC 104.267 Rel. Min. Luiz Fux). Ademais, o acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que indeferiu pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e CRC-JUD. Inconformismo. Não cabimento.

6 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Paciente condenado ao cumprimento de 10 anos de reclusão pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e peculato. Paciente com mais de 70 anos. Requerimento de aplicação da redução do prazo prescricional constante do CP, art. 115 e consequente declaração de extinção da punibilidade. Improcedência.

«1 - Em decisões recentes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem-se posicionado no sentido de que a regra de redução do prazo prescricional estabelecida no CP, art. 115 apenas beneficia o agente que já tenha 70 anos de idade na data da condenação. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Associação criminosa. Ausência de dolo. Limitações da fase processual. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Lavagem de dinheiro. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Atipicidade.

«1 - O recebimento da denúncia não é o momento apropriado para apreciar a existência do dolo, pois se trata de constatação que depende, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, que será realizada durante a instrução processual, só podendo ser afastado quando for constatável ictu oculi, o que não é o caso. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Decisão devidamente fundamentada. Investigação levada a efeito para apurar a suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro, contra o sistema financeiro nacional e formação de quadrilha. Período de quebra condizente com a complexidade do caso. Apresentação de dados pelo acusado que não afasta a necessidade da decretação da medida.

1 - O fato de o patrono do recorrente ter apresentado a documentação que julgava ser a necessária para o deslinde da questão dias antes da decretação da medida não afasta a pretensão de quebra dos sigilos bancário e fiscal.... (Continua)

9 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha (atual associação criminosa). Crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, § 1º, II, § 2º, I e II). Organização criminosa como delito antecedente. Conduta não definida à época dos fatos. Atipicidade. Agravo regimental improvido.

«1. O crime previsto no Lei 9.613/1998, art. 1º, antes das alterações promovidas pela Lei 12.683/2012, previa que os recursos ilícitos submetidos ao branqueamento poderiam ter como fonte quaisquer dos crimes constantes de seus incisos I a VIII. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Crimes de lavagem de dinheiro, conexos ao furto qualificado à caixa-Forte da sede do banco central do brasil em fortaleza. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

1 - Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no encerramento da instrução processual, em face da suspensão do andamento do feito pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que após o julgamento do writ no STF, a ação penal retomou seu normal andamento, encontram-se, agora, na fase das alegações finais para a Defesa. Incidência do enunciado da Súmula 52/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria televisiva atribuindo à apelante crimes de lavagem de dinheiro e outros, em associação com o tráfico e o crime organizado. Conteúdo meramente narrativo. Fontes devidamente especificadas. Matéria que gerou abertura de CPI na Assembléia Legislativa e inquérito do Ministério Público. Liberdade de imprensa. Indenização indevida. Fonte que, por outro lado, se limitou a narrar fatos de seu conhecimento, sendo incluída no programa de proteção às testemunhas. Improcedência da ação em relação a esta também mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Lavagem de dinheiro relacionada a crimes de homicídio e estelionato. Fraude contra particulares. Não-ocorrência de crime contra o sistema financeiro nacional ou das hipóteses previstas na CF/88, art. 109. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum estadual.

«1 - Nos termos do III a e b Lei 9.613/1998, art. 2º, o processo e o julgamento de crimes de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ou quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, conexos ao furto qualificado à caixa-Forte da sede do banco central do brasil em fortaleza. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

1 - Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no encerramento da instrução processual, em face da suspensão do andamento do feito pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que após o julgamento do writ no STF, a ação penal retomou seu normal andamento, encontram-se, agora, na fase das alegações finais para a Defesa. Incidência do enunciado da Súmula 52/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de consulta de bens dos executados por meio do sistema CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.

15 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado pela exequente, de consulta de patrimônio por meio do CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.

16 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento, formulado pelo exequente, de consulta de patrimônio por meio do CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.

17 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de consulta de bens da executada por meio do sistema CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.

18 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento, formulado pelo exequente, de consulta de patrimônio por meio do CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.

19 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de consulta de bens da executada por meio do sistema CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.

20 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. Fatos muito distantes do Decreto de prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão preventiva. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos à execução. Cumprimento de sentença iniciado para cobrança de verba honorária. Requerimento, formulado pelo exequente, de consulta de patrimônio do executado por meio do CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.

22 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu pesquisas pelo CCS-BACEN, CENSEC e CNB-SP. Inconformismo do exequente. Cabimento em parte.

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Sonegação fiscal e delitos correlatos. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Habeas corpus de ofício. Lavagem de dinheiro. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Atipicidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual estará resguardado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Sequestro. Morte de um dos réus. Pretensão dos herdeiros corréus de levantar o bloqueio de bens. Acórdão embargado que manteve o indeferimento. Particularidade não tratada no paradigma. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que pai e dois filhos foram denunciados pela prática dos crimes de lavagem de capitais e associação criminosa. Com o falecimento do genitor, foi extinta a punibilidade deste, mas indeferido o pedido dos filhos, herdeiros e corréus, para levantarem o bloqueio dos bens. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Trancamento de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público de Pernambuco. Suposta prática da contravenção penal de jogos de azar e de crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Alegação de atipicidade da conduta, falta de justa causa e causa de extinção da punibilidade. Inevidência de excepcionalidade a justificar a prematura extinção da investigação. RE Acórdão/STF (Tema 924/STF) e PL 442/1991. Inovação. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Questão de ordem resolvida pelo plenário do STF. Inadmissível exame aprofundado de provas.

Ordem denegada. Liminar cassada. Prejudicado o agravo regimental de fls. 2.144/2.154. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de lavagem de dinheiro, cometidos de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa e cometimento de crimes anteriores. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Paciente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, nos exatos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Crimes de lavagem de dinheiro (arts. 1º, V e VII, § 1º, II e § 2º, I e II, da Lei 9.613/98) , formação de quadrilha (atual associação criminosa), uso de documento falso e furto qualificado. Crimes de lavagem de dinheiro. Organização criminosa como crime antecedente. Conduta não tipificada à época dos fatos. Conduta atípica. Crimes contra a administração pública como crimes antecedentes. Inexistência de imputação de crimes contra a administração pública. Conduta atípica. Dosimetria dos crimes remanescentes. Formação de quadrilha (atual associação criminosa). Pena-base. Exasperada pela personalidade e conduta social. Ausência de fundamento concreto. Réu primário. Motivos do delito. Lucro ilícito. Possibilidade. Finalidade não inerente ao delito de formação de quadrilha, de cunho não patrimonial, cujo bem jurídico protegido é a paz pública. Consequências graves. Falta de fundamentação. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX caracterizada. Uso de documento falso. Mera citação da elementar do tipo. Motivação inidônea. Furto qualificado. Paciente experiente na seara do crime, responsável direto pelo sucesso da empreitada criminosa, que participou intensamente em todas as fases do crime. Especial reprovabilidade demonstrada. Exasperação devida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ilegalidade do indiciamento policial. Ausência de flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de nulidade. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. Lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Sonegação fiscal e delitos correlatos. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Verificação de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Lavagem de dinheiro. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Atipicidade.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual estará resguardado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Investigação dos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, crimes contra o sistema financeiro e outros. Alegação de excesso de prazo. Investigação que perdura desde setembro de 2002. Inexistência de acusação formal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Embora o prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, seja impróprio, ou seja, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, a delonga por aproximadamente 14 anos se mostra excessiva e ofensiva ao princípio da razoável duração do processo. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Tipificação. Conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Se a defesa deixa de indicar os dispositivos legais apontados como violados, verifica-se patente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir, na espécie, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegação de inocorrência de continuidade delitiva e habitualidade criminosa. Ausência de comprovação do crime antecedente. Inocorrência. Impossibilidade de apreciação de matérias não debatidas pela corte a quo. Falta de prequestionamento. Não demonstração de como se deu a violação alegada ao CPP, art. 157 (antiga redação). Súmula 284/STF. Detração penal. Matéria de competência do juízo de execução penal. Violação ao princípio do ne reformatio in pejus. Regime prisional fechado.

«I - Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da majorante do §4º do Lei 9.613/1998, art. 1º, se as provas dos autos indicam que os crimes de lavagem de dinheiro não foram praticados pelo recorrente LRB de forma isolada, mas dentro de uma mesma habitualidade. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em h abeas corpus. Processual penal. Crimes de lavagem de dinheiro e usura. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Superveniente recebimento da denúncia. Recurso prejudicado. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Ademais, o Tribunal de origem sequer apreciou as teses ora trazidas, de forma que a análise do tema por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Ré que completou 70 anos após a sentença condenatória. Pleito de contagem do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24. Não incidência. Crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional. Concessão de prisão domiciliar confirmada. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes de lavagem de dinheiro e tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Alegada desconstituição do trânsito em julgado da sentença condenatória considerada para reconhecer a reincidência do réu. Ocorrência após o julgamento do acórdão impugnado. Instrução deficiente do writ. Supressão de instância. Inviabilidade de aferição. Ordem não conhecida.

1 - A alegada primariedade do Paciente não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias porque o julgamento do apelo defensivo impugnado, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi anterior a suposta concessão de ordem pela Corte de Justiça paulista para desconstituir o trânsito em julgado da condenação, em tese, utilizada para configurar a reincidência. Nesse contexto, descabe conhecer da matéria sob pena de vedada supressão de instância.... (Continua)

36 - STF Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de novo Decreto de prisão que mantém basicamente os fundamentos da custódia cautelar anterior. Preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Indícios da prática de crimes de lavagem de dinheiro quando já deflagrada a investigação contra o paciente. Ordem denegada.

«1. Na superveniência de fatos novos, nada impede o decreto de nova prisão preventiva, como prevê, aliás, o CPP, art. 316 - Código de Processo Penal. Todavia, é incabível que eventual superveniência de novo ato constritivo concorra - mesmo involuntariamente - para limitar o exercício da competência do Supremo Tribunal Federal na apreciação de habeas corpus impetrado contra o primeiro decreto de prisão. A perda de interesse do habeas corpus somente se justifica quando o novo título prisional invocar fundamentos induvidosamente diversos do decreto de prisão originário. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. Fatos muito distantes do Decreto de prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Extensão de habeas corpus já julgado pela sexta turma. Idêntica situação fático processual. CPP, art. 580. Ordem concedida.

«1 - Prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão preventiva. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Produção de relatório de inteligência financeira (rif) pelo coaf por solicitação direta da polícia civil estadual. Questão não compreendida no julgamento do tema 990/STF. Acesso direto que não se confunde com o compartilhamento. Evidência de constrangimento ilegal. Reconhecimento da ilicitude dos dados obtidos e os deles decorrentes.

1 - Caso em que o Relatório de Inteligência Financeira foi produzido a partir de solicitação direta da autoridade policial, sem autorização judicial, o que está em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, firmada após ampla análise do acórdão proferido no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 990).... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Crimes de peculato e previsto na Lei 8.666/1993. Embargos de declaração em agravo regimental. Alegada incompetência da Justiça Federal para julgar crimes de peculato e licitação. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso em habeas corpus, confirmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes de peculato e dispensa de licitação relacionados à malversação de verbas públicas federais repassadas ao município. A defesa alegou incompetência da Justiça Federal e requereu o deslocamento do processo para Vara especializada em crimes de lavagem de dinheiro, além de apontar supostas omissões e contradições no acórdão embargado.... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Atipicidade. Crimes antecedentes. Sonegação fiscal e delitos correlatos. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência.

«1 - O tipo penal da Lei 9.613/1998, art. 1º, na redação anterior à Lei 12.683/2012, vinculava a conduta de ocultação ou dissimulação de bens, valores ou direitos aos delitos mencionados nos incisos I a VIII, sendo certo que, caso a lavagem de dinheiro decorresse da prática de outras infrações penais nele não listadas, a conduta não configurava crime, pois se tratava de rol taxativo (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). Nessa linha, a teor do CP, art. 1º é incabível a criminalização da conduta constante na Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, antes do advento da Lei 12.683/2012, época em que não havia no ordenamento pátria Lei que incriminasse a organização criminosa, lacuna que, consoante moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma, não pode ser suprida pela Convenção de Palermo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 26/03/2015). Salienta-se, também que, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC Acórdão/STF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (CP, art. 288), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990 (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Dessa forma, a denúncia deve ser rejeitada, por atipicidade, em relação aos crimes de lavagem de dinheiro supostamente ocorridos até 09/07/2012. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Rol exaustivo anterior à entrada em vigor da Lei 12.683/2012. Inexistência de definição de organização criminosa à época dos fatos. Atipicidade. Crimes antecedentes. Sonegação fiscal e delitos correlatos. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência.

«1 - O tipo penal da Lei 9.613/1998, art. 1º, na redação anterior à Lei 12.683/2012, vinculava a conduta de ocultação ou dissimulação de bens, valores ou direitos aos delitos mencionados nos incisos I a VIII, sendo certo que, caso a lavagem de dinheiro decorresse da prática de outras infrações penais nele não listadas, a conduta não configurava crime, pois se tratava de rol taxativo (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). Nessa linha, a teor do CP, art. 1º é incabível a criminalização da conduta constante na Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, antes do advento da Lei 12.683/2012, época em que não havia no ordenamento pátria Lei que incriminasse a organização criminosa, lacuna que, consoante moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma, não pode ser suprida pela Convenção de Palermo. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 26/03/2015). Salienta-se, também que, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RHC Acórdão/STF, não se pode admitir invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (CP, art. 288), porquanto este não se achava incluído no rol taxativo da redação original da Lei 9.613/1990 (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Dessa forma, a denúncia deve ser rejeitada, por atipicidade, em relação aos crimes de lavagem de dinheiro supostamente ocorridos até 09/07/2012. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao CCS-BACEN - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - CCS-BACEN que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS BACEN) - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Consulta que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção ativa, corrupção passiva, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro. Integrante de organização criminosa. Função de destaque. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. A decisão agravada fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base em indícios concretos de participação do agravante em organização criminosa especializada em lavagem de dinheiro e ocultação de capitais, em contexto de tráfico de drogas no interior de unidade prisional.... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Periculum libertatis justificado. Suficiência de cautelares do CP, art. 319. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma caráter de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Fatos distintos pelos quais foi o recorrente condenado no estrangeiro e no brasil. Conformidade do acórdão recorrido com a jurispridência do STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo para afastar a extinção da ação de execução da pena de multa - Admissibilidade - Revisão pela Terceira Seção do Colendo STJ do entendimento firmado no Tema 931 em sede de recurso repetitivo - Todavia, a despeito de se cuidar de reeducanda cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, afigura-se incogitável neste momento o afastamento da pena de multa pela suposta hipossuficiência da agravante - Sequer foram adotadas as medidas executivas cabíveis deduzidas pelo Parquet na exordial, nem demonstrado cabalmente nos autos que o inadimplemento da multa decorreu exclusivamente da incapacidade financeira da condenada - Ademais, a sentenciada ainda cumpre pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, pelo cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro, estelionato e corrupção de menores, devendo, assim, ser mantida a ação da execução da pena de multa. Recurso provido

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELO SISTEMAS CCS-BACEN -

Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Cadastro que se destina a coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e não à localização de bens de devedores passíveis de penhora. Precedentes. Decisão confirmada. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN

e SIMBA - Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Cadastros que se destinam a coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e não à localização de bens de devedores passíveis de penhora. Precedentes. Decisão confirmada. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELO SISTEMA CCS-BACEN -

Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Cadastro que se destina a coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e não à localização de bens de devedores passíveis de penhora. Precedentes. Decisão confirmada. ... (Continua)