criterios objetivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Necessidade. Critérios objetivos. Precedente.

«A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento 758.533/MG, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13/08/2010.... (Continua)

2 - STF Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de previsão. Critérios objetivos. Precedente.

«A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão legal e deve seguir critérios objetivos. Precedente: questão de ordem no agravo de instrumento 758.533/MG, Pleno, relator o ministro Gilmar Mendes, sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 13 de agosto de 2010.... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados, destruição de cadáver e furto. Alegação de excesso na fixação da pena e na fração de aumento pela continuidade delitiva. Presença dos critérios objetivos e subje fundamentada. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Não se trata aqui de uma fração que deve ser aplicada de maneira objetiva, mas, sim, com base em critérios objetivos (três crimes de homicídios qualificados), mas também subjetivos (análise feita das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59). ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Cef. Plano de cargos e salários. Gerente de relacionamento. Diferenciação da gratificação por critérios objetivos. Ausência de ofensa à isonomia salarial.

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firma-se no sentido de ser lícita a previsão no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos na fixação da remuneração dos cargos gerenciais. A diferenciação proposta pela empresa nas gratificações dos seus gerentes de relacionamento distribuídos pelas diferentes regiões geográficas do país está justificada em critérios objetivos, referentes à localização, ao tamanho e ao volume de negócios de uma agência, sem que isso represente demérito ou privilégio às condições pessoais de cada um dos empregados envolvidos. O tratamento desigual conferido às funções que se revelam desiguais em uma perspectiva mercadológica, aliado à ausência de um critério «injustamente desqualificante, eis que o discrimen promovido pela CEF se deu a partir de critérios objetivos dotados de legitimidade reconhecida na própria legislação (CLT, art. 461), obstam a configuração de ofensa ao princípio isonômico. ... (Continua)

5 - TST Sociedade de economia mista. Programa de reestruturação instituído pelo governo do estado. Critérios objetivos atendidos. Dispensa discriminatória não evidenciada

«1. Não resulta em ato discriminatório a dispensa efetivada por Governo do Estado em estrita observância a critérios objetivos de despedida estabelecidos em «Programa de Reestruturação instituído em razão da necessidade de diminuição do quadro de pessoal das sociedades de economia mista a ele vinculadas. ... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - PAGAMENTO A DETERMINADOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

7 - TRT3 Indenização por danos morais. Fixação do quantum indenizatório. Ausência de critérios objetivos.

«Diante da ausência de critérios objetivos na ordem jurídica para o arbitramento da indenização por danos morais, o montante há de ser fixado de modo equitativo, ponderando-se a gravidade da ilicitude e dos efeitos do dano, observados o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da medida, a condição social da vítima e a capacidade financeira do ofensor, de modo que a indenização não seja tão elevada a ponto de se tornar fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, nem irrisória a ponto de estimular o culpado a repetir o ato ilícito. Recurso não provido.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados, destruição de cadáver e furto. Apontamento de omissão e contradição, por ausência de razoabilidade e proporcionalidade. Dosimetria. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Presença dos critérios objetivos e subjetivos. Aumento no triplo. Elevação concretamente fundamentada. Ausência de omissão e contradição.

1 - O acórdão não apresenta omissão ou contradição. Não se trata aqui de uma fração que deve ser aplicada de maneira objetiva, como afirma a defesa, mas, sim, com base em critérios objetivos (três crimes de homicídios qualificados), e também critérios subjetivos (análise feita das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59). ... (Continua)

9 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Exame psicotécnico. Critérios objetivos. Ausência. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer a validade da exigência de exame psicotécnico como requisito para concurso público, desde que pautado por critérios objetivos e expressamente previsto em lei em sentido material (AI 758.533-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso. Carreira da polícia militar. Elminação do candidato. Exame psicotécnico. Critérios objetivos. Lei específica. Existência. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer a validade da exigência de exame psicotécnico como requisito para concurso público, desde que pautado por critérios objetivos e expressamente previsto em lei em sentido material (AI 758.533-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

11 - TST Gratificação especial. Paga a apenas alguns empregados por ocasião da rescisão contratual ausência de critérios objetivos. Ofensa ao princípio da isonomia.

«A jurisprudência desta Corte, em situações análogas à dos autos, e nas quais o mesmo reclamado figura no polo passivo (Banco Santander), firmou-se no sentido de que o pagamento de gratificação especial apenas paga alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados, importa em ofensa ao princípio da isonomia. Assim, por estar a decisão recorrida em conformidade com a notória e atual jurisprudência desta Corte, encontra-se superada a divergência jurisprudencial colacionada no apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério exclusivamente objetivo, qual seja, o decurso do tempo, independentemente do cumprimento de quaisquer outros requisitos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO A DETERMINADOS EMPREGADOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante a possível violação ao CF/88, art. 5º, caput, dou provimento ao agravo interno para, reformando a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, determinar o processamento ao recurso de revista, passando de imediato ao seu exame. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO A DETERMINADOS EMPREGADOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Sobre a matéria, esta Corte Superior já firmou entendimento de que fere o princípio da isonomia a concessão de benefício ou parcela a apenas alguns empregados, sem que sejam, para tanto, estabelecidos critérios objetivos. II. No caso dos autos, consta do acórdão regional que a parte reclamada efetuou o pagamento de «gratificação por tempo de serviço a alguns funcionários que optaram pelo desligamento e que não foram comprovados quais os critérios adotados pela empresa para o referido pagamento. III. Assim, ao entender que cabia à parte obreira a prova de que faria jus à gratificação, não obstante não aponte, no acórdão recorrido, quais os critérios objetivos aplicados pela parte empregadora para fins de garantir a efetiva concessão, o Tribunal Regional decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - STJ administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Avaliação psicológica. Validade. Critérios objetivos. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação especial rescisória. Liberalidade do empregador. Ausência de critérios objetivos. Afronta ao princípio da isonomia.

«O Tribunal de origem, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nessa fase recursal, a teor da Súmula 126/TST, constatou não haver «comprovação de circunstâncias objetivas que justifiquem o tratamento discriminatório dispensado pelo empregador em relação ao Autor. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do artigo 5º da Constituição, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. ... (Continua)

16 - TRT3 Seguridade social. Multa administrativa. Autuação fiscal. Adequação do valor aplicado pela autoridade fiscal a critérios objetivos e observância de princípios de direito. Lei 8.213/1991, art. 133. Portaria 1199/2003 do mte.

«A aplicação de multas administrativas é ato vinculado, devendo a autoridade fiscal observar critérios objetivos, previstos em normas legais, de cujo estrito cumprimento não pode se furtar o agente público, no exercício de seu múnus. Para tal desiderato, é mister que se proceda à análise do art. 133 a Lei 8.213/91, com a atualização monetária de seus valores prevista em normas hierarquicamente inferiores, tais como a Portaria nº... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 9/8/2017. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Edital do certame. Necessidade de observância de critérios objetivos.

«1. Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, a validade da exigência de exame psicotécnico como requisito para acesso a cargo público deve ser previsto em lei e no edital do certame, devendo ser pautado por critérios objetivos. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Avaliação psicológica. Inexistência. Previsão legal e critérios objetivos. Eliminação. Candidato. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Empresa estatal. Natureza administrativa. Competência. Justiça comum. Exame psicotécnico. Previsão legal. Critérios objetivos. Caráter protelatório.

«1. Compete à Justiça comum julgar causas sobre critérios para seleção de pessoal por concurso público em que é parte sociedade de economia mista, em razão de se tratar de ato de natureza administrativa. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Empresa estatal. Natureza administrativa. Competência. Justiça comum. Exame psicotécnico. Previsão legal. Critérios objetivos. Caráter protelatório.

«1. Compete à Justiça comum julgar causas sobre critérios para seleção de pessoal por concurso público em que é parte sociedade de economia mista, em razão de se tratar de ato de natureza administrativa. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno no recurso especial. Cooperativa. Quadro. Ingresso. Capacidade máxima. Critérios objetivos e verossímeis. Caso concreto. Não demonstração. Capacidade técnica. Controvérsia. Ausência. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Ausência de critérios objetivos. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Acervo probatório. Interpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

23 - TJSP Concurso público. Soldado. PM 2ª Classe. Reprovação em exame psicológico. Previsão legal e utilização de critérios objetivos para realização do teste. Reconhecimento. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

24 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS EDITADOS PELA ANS. TAXATIVIDADE. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MITIGAÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ELENCADOS NO ERESP 1.886.929/SP.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. Insurgência. Para a concessão do benefício da gratuidade processual, além da declaração de pobreza, devem ser demonstrados critérios objetivos que evidenciam o efetivo estado de miserabilidade. Prova documental que infirma a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. Insurgência. Para a concessão do benefício da gratuidade processual, além da declaração de pobreza, devem ser demonstrados critérios objetivos que evidenciam o efetivo estado de miserabilidade. Prova documental que infirma a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TST Promoções por merecimento. Critérios objetivos e subjetivos. Disponibilidade de vagas e avaliação de desempenho.

«Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007, ao qual me curvo por disciplina judiciária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de previsão legal e observância de critérios objetivos. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - TJSP Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Honorários que não se revelam excessivos, de modo que ficam inalterados. Critérios objetivos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4ºobservados. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.

29 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Gratificação especial rescisória. Liberalidade do empregador. Ausência de critérios objetivos. Afronta ao princípio da isonomia.

«O Tribunal de origem, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, intangível nessa fase recursal, a teor da Súmula 126/TST, consignou que «uma vez provado o pagamento da gratificação especial a determinados empregados, competia ao reclamado apresentar os critérios que regulam o pagamento da parcela, ônus do qual não se desincumbiu a contento. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do artigo 5º da Constituição, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal. Avaliação por critérios objetivos. Eliminação do candidato. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão legal de critérios objetivos. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a exigência de exame psicotécnico em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos (AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para provimento do cargo de bombeiro militar. Avaliação psicológica. Ausência de previsão editalícia dos parâmetros objetivos a serem adotados. Ilegalidade. Necessidade de realização de novo exame. Agravo do estado de Sergipe a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por candidato ao concurso público para provimento de vagas previstas no Edital, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe/SE, visando a anulação da avaliação psicológica a que foi submetido e não recomendado, ao argumento de que o Edital do certame não especificou os critérios objetivos a serem apurados na avaliação. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Rádio comunitária. Critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância. Requisitos presentes na espécie. Irrelevância da conduta praticada pelo paciente. Matéria que deverá ser resolvida nas instâncias administrativas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO - LEI MUNICIPAL 45/2005 - PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Lei Complementar Municipal 45/2005 prevê critérios puramente objetivos para a concessão das promoções por merecimento. O reexame do cumprimento dos requisitos pela Reclamante encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados pela instância ordinária com base nos critérios objetivos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Redução. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Critérios objetivos. Ordem de preferência. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 85, § 2º, os honorários deverão ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

37 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Adoção de critérios objetivos. Tema repetitivo 1.178. Devolução dos autos à origem.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

38 - STJ Servidor público. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Justiça gratuita. Adoção de critérios objetivos. Tema repetitivo 1.178. Devolução dos autos à origem.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância. Requisitos presentes na espécie. Irrelevância da conduta praticada pelo paciente. Matéria que deverá ser resolvida nas instâncias administrativas. Ordem concedida.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão em lei. Critérios objetivos. Necessidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no AI758.533-qo-RG. Reafirmação da jurisprudência. Mandado de segurança. Admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI800.074-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O exame psicotécnico exigível em concurso público demanda previsão em lei e observância de critérios objetivos, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do AI 758.533-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. ... (Continua)

41 - TJSP Concurso público. Polícia Militar. Candidato inscrito para soldado de 2ª classe. Reprovação na avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Edital que prevê critérios objetivos para realização do exame psicológico. Ato administrativo combatido hígido e em conformidade com o edital. Recurso improvido.

42 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Repasse do encargo ao consumidor final. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Honorários. Fixação. Critérios objetivos. Prequestionamento. Ausência.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Admissão de médicos cooperados. Processo seletivo. Curso de cooperativismo. Limitação do número de vagas. Critérios objetivos. Possibilidade. Agravo interno do autor desprovido. Agravo interno da ré prejudicado.

1 - «É lícita a exigência, prevista em estatuto, de prévia aprovação em processo seletivo e de realização de curso de cooperativismo como requisitos para o ingresso em cooperativa de trabalho médico» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, terceira turma, julgado em 3/5/2022, DJE de 5/5/2022). ... (Continua)

44 - TJMG Matrícula de menor em creche. Reserva do possível. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Preliminares. Rejeição. Município de uberlândia. Matrícula de menor em creche pública e gratuita. Negativa do poder público. Ausência de violação ao direito à educação infantil. Cláusula da reserva do possível. Necessidade de observância à lista de espera. Elaboração com base em critérios objetivos e isonômicos. Razoabilidade. Segurança denegada

«- Não se nega que a criança de até três anos de idade possui direito público subjetivo ao acesso a creche pública e gratuita próxima de sua residência, contudo o ato de matrícula deve respeitar a lista de espera elaborada pelo ente municipal com base em critérios objetivos de índole social, sob pena de violação à igualdade substancial. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão proferido antes da vigência da Lei 13.015/2014, do CPC/2015, da instrução normativa 40 do TST e da Lei 13.467/2017. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Circular interna 289/2002. Critérios objetivos diversos para o pagamento da remuneração dos cargos gerenciais. Critérios geográficos e econômicos. Violação do princípio da isonomia. Não configuração.

«A SDI-I desta Corte Superior, consoante julgados citados, pacificou o entendimento de que não importa violação ao princípio isonômico, tampouco constitui prática discriminatória, a adoção pela Caixa Econômica Federal de critérios objetivos diversos (geográficos e produtividade) para o pagamento da remuneração dos cargos gerenciais. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado - Município de São Paulo - Concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3a Classe - Nota atribuída à redação - Revisão - Impossibilidade - A banca examinadora do concurso aplicou critérios objetivos de correção, justificando a nota atribuída ao final à prova do autor - Abordagem genérica do tema proposto - Ausência de ilegalidade por parte da Banca Ementa: Recurso Inominado - Município de São Paulo - Concurso para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3a Classe - Nota atribuída à redação - Revisão - Impossibilidade - A banca examinadora do concurso aplicou critérios objetivos de correção, justificando a nota atribuída ao final à prova do autor - Abordagem genérica do tema proposto - Ausência de ilegalidade por parte da Banca examinadora, vinculada aos parâmetros editalícios, cujos critérios foram aplicados de forma isonômica entre todos os candidatos - Limitação da análise judicial estabelecida pelo E. STJ - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.  

47 - STJ Administrativo. Concurso público. Psicotécnico. Exame de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Critérios objetivos para avaliação do candidato.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, é reconhecida a legalidade dos exames psicológicos em concursos públicos se forem atendidos três padrões: previsão em lei, previsão no edital, com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e, por fim, possibilidade de recurso (AgRg no RMS 43.363/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 13/8/2014). ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios objetivos. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF.

«Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Psicotécnico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não houve adoção dos critérios objetivos na reprovação do candidato. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

50 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Cargo ou emprego público. Exame psicotécnico. Previsão em lei. Critérios objetivos. Necessidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário no AI758.533-qo-RG. Reafirmação da jurisprudência. Precedentes. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

@JURNUM = 758.533/STF (Recurso extraordinário. Concurso público. Exame psicotécnico. Repercussão geral reconhecida. Tema 338. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).... (Continua)