ctb art 306
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime de trânsito. Homicídio culposo e embriaguez. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CTB, art. 302 e CTB, art. 306.

«No presente caso, o crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, hipótese de homicídio culposo, absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no CTB, art. 306, tendo em vista o princípio da consunção.... (Continua)

2 - TJSP Crime de embriaguez ao volante. CTB, art. 306.

«Com efeito. ainda que ingerido em pequenas doses o álcool enfraquece o controle inibitória e prejudica de forma sensível a atenção, a memorização e a capacidade de agir prontamente de improviso, tudo a provocar um descontrole absoluto de quem o absorve e dar ensejo configuração do crime do CTB, art. 306. Condenação mantida. Reduzida a a pena.... (Continua)

3 - STJ Trânsito. Crime de embriaguez ao volante. Ação penal pública. Bem jurídico tutelado. CTB, art. 306.

«O crime de embriaguez ao volante, definido no CTB, art. 306, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de trânsito. CTB, art. 306, caput, e CTB, art. 309. Delitos autônomos. Objetividades jurídicas distintas. Relação de subsidiariedade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior está sedimentada no sentido de que os crimes do CTB, art. 306, caput, e do CTB, art. 309, não possuem relação de subsidiariedade, sendo delitos autônomos, com objetividades jurídicas distintas. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Recurso especial. Crimes previstos nos CTB, art. 303 e CTB, art. 306. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 306 (embriaguez ao volante), pelo seu art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes. ... (Continua)

6 - TAMG Trânsito. Embriaguez ao volante. Perigo de dano. Absolvição. Impossibilidade. CTB, art. 306.

«Está caracterizada a conduta descrita no CTB, art. 306 se comprovada a influência de álcool ou substância de efeitos análogos no condutor, não sendo necessária a determinação do quantum dessa substância no sangue. O estado de embriaguez aliado à presença de transeuntes no local do crime expõe a dano potencial a saúde de outrem.... (Continua)

7 - STJ Trânsito. Ação penal pública incondicionada. Embriaguez ao volante. Bem jurídica tutelado (segurança viária). Cita doutrina. CTB, art. 291, parágrafo único e CTB, art. 306. Lei 9.099/95, art. 88. Inaplicabilidade.

«O crime de embriaguez ao volante, definido no CTB, art. 306, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no CTB, art. 303 e CTB, art. 306. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 306 (embriaguez ao volante), pelo seu CTB, art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. ... (Continua)

9 - STJ Trânsito. Crime. Ação penal pública incondicionada. Representação. CTB, art. 306. Lei 9.099/95, art. 88. Inaplicabilidade. Cita doutrina.

«O delito configurado no CTB, art. 306, busca a proteção da incolumidade pública e da segurança das vias públicas, tratando-se, portanto, de crime de ação penal pública incondicionada. Não se aplica ao delito em tela o disposto no Lei 9.099/1995, art. 88, que exige a representação para o início da ação penal.... (Continua)

10 - TJMG Trânsito. Embriaguez. Delito do CTB, art. 306. Condenação. Prática comprovada. Aplicação da pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação.

«Comprovada a prática do delito previsto no CTB, art. 306, não se pode falar em absolvição, nem há como decotar da condenação a pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, imposta pela legislação para o mencionado crime.... (Continua)

11 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 306 e CTB art. 309. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante (AgRg no REsp 1.745.604/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 24/8/2018). ... (Continua)

12 - STF Juizado Especial Criminal. Competência. Incompetência para o processo dos crimes descritos no CTB, art. 303, CTB, art. 306 e CTB, art. 308: inteligência do CTB, art. 291 e parágrafo c/c Lei 9.099/2995, art. 61.

«1. Embora o pudesse ter feito, o CTB não converteu em infrações penais de «menor potencial ofensivo, para o fim de incluí-los na competência dos Juizados Especiais, os crimes tipificados no CTB, art. 303 (lesão corporal no trânsito), CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) e CTB, art. 308 (participação em competição não autorizada): no CTB, art. art. 291, caput, a aplicação da Lei dos Juizados Especiais foi limitada pela cláusula «no que couber, bastante a excluí-la em relação aos delitos de trânsito cuja pena máxima cominada seja superior a um ano (Lei 9.099/1995, art. 61); no parágrafo único do mesmo artigo, cingiu-se o CTB a prescrever aos três crimes referidos - todos sujeitos a pena máxima superior a um ano - os Lei 9.099/1995, art. 74 (composição de danos civis no processo penal), Lei 9.099/1995, art. 76 (transação penal) e Lei 9.099/1995, art. 88 (exigência de representação para a persecução de lesões corporais).... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante. ... (Continua)

14 - TJMG Trânsito. Crime. Requisitos. Ausência de prova. Absolvição. CTB, art. 306.

«O delito previsto no CTB, art. 306 (Lei 9.503/97) exige, para a sua configuração, a condução de veículo automotor na via pública sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos e o risco efetivo de expor a dano potencial a incolumidade de outrem, devendo a comprovação de que o condutor se encontra sob efeito de álcool ser feita na forma dos arts. 276 e 277 da referida lei. Inexistindo nos autos a prova de que o agente estava sob o efeito de álcool e de que submeteu a risco a incolumidade de terceiros, fica desconfigurado o delito, devendo-se absolver o réu, nos termos do CPP, art. 386, inc. VI. Para a prolação de decreto condenatório, mister a produção de prova firme e robusta. Ausente esta, é de se aplicar o princípio «in dubio pro reo.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CTB, art. 306. Tribunal estadual que absolveu o paciente do crime contido no CTB, art. 309, normativo e, de ofício, reconheceu a agravante do CTB, art. 298, III. Recurso exclusivo da defesa. Violação ao princípio do non reformatio in pejus. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Há reformatio in pejus quando o Tribunal, em recurso exclusivo da Defesa, absolve o Réu por um dos crimes pelo qual foi condenado (CTB, art. 309) e, de ofício, reconhece circunstância agravante, recrudescendo a pena, em relação ao único delito que subsistiu no édito condenatório (CTB, art. 306). ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302, CTB, art. 303 e CTB, art. 306, todos do CTB. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ penal. Processo penal. Recurso especial. Homicídio simples (CP, art. 121, caput). Embriaguez (CTB, art. 306). Omissão de socorro. (CTB, art. 304). Exclusão da pronúncia dos delitos de trânsito pelo tribunal de origem. Reconhecido dolo eventual. Princípio da especialidade. Aplicação do CP. Impossibilidade de pronúncia pelo CTB, art. 306. Omissão de socorro afastada por incompatibilidade com o crime de homicídio doloso. Decisão da corte estadual mantida. Recurso improvido.

1 - Pelo princípio da especialidade, ao ser reconhecido o dolo eventual (em razão da ebriedade e velocidade excessiva), afastou-se a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro entendendo-se pela incidência do CP, o que impossibilita a pronúncia pelo crime previsto no CTB, art. 306. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de absolvição da conduta delitiva do CTB, art. 306 demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, apresentaram fundamentação concreta para concluir que o crime restou configurado. ... (Continua)

19 - TJSP Embriaguez na condução de veículo automotor- CTB, art. 306- Crime de perigo abstrato e solidamente constatado ante concentração de álcool na casa de 1,7g/l na corrente sanguínea do apelante- Valor por demais elevado que representa mais que o quíntuplo daquele estabelecido no §1º, I, do CTB, art. 306- Capacidade psicomotora certamente afetada- Conduta típica- Pena privativa de liberdade estabelecida no patamar mínimo e substituída por prestação pecuniária- Recurso da Defesa conhecido e não provido

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 306 e CTB art. 309 - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -

Réu reincidente específico e com maus antecedentes, já tendo sido condenado à pena de detenção, em regime aberto, e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão. Recurso não provido.... (Continua)

21 - STJ Homicídio. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Erro de tipificação. Ilegalidade da prova técnica por falta de aferição do etilômetro (bafômetro). CP, art. 70 e CP, art. 121. CTB, art. 306

«1. No processo-crime originário imputa-se ao Paciente a prática do crime de homicídio, e não o de condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos (CTB, art. 306). Assim, ainda que, em tese, venha a ser constatada a veracidade da afirmação de que a quantidade de álcool detectada pelo etilômetro seria suficiente apenas para caracterizar uma infração administrativa, não teria ela, por si só, o condão de fazer cessar a persecutio criminis.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Condenação. Manutenção. Prova pericial e testemunhal.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 155, « o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas «. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Crime de perigo abstrato.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Crimes de trânsito - CTB, art. 306 e CTB art. 309 - Desacato - Absolvição quanto ao crime de desacato - Necessidade - Provas insuficientes de autoria - Prova colhida durante o inquérito que não se comprovou em juízo - Dosimetria penal readequada no tocante ao crime do art. 306 CTB, para redução da pena acessória e substituição da corporal por apenas uma restritiva de direitos - Recurso provido

25 - STJ Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Ausência de potencialidade lesiva da conduta do acusado. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJRJ Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Inexistência. Denuncia. Inépcia. Rejeição. CTB, art. 306.

«Não podendo ser admitido no direito penal moderno o chamado crime de perigo abstrato por força do implícito princípio constitucional da ofensividade, apesar da redação econômica do CTB, art. 306, atento ao princípio da proporcionalidade que desautoriza que a infração administrativa que é menos grave exija requisito não previsto na infração penal que é mais grave («estar sob a influência de álcool ou qualquer outra substância), penso que para o reconhecimento do crime da lei de trânsito referido não basta que o motorista esteja embriagado, impondo-se a comprovação de que ele estava dirigindo sob a influência daquela substância, o que se manifesta numa direção anormal que coloca em risco concreto a segurança viária que é o bem jurídico protegido pela norma. Omissa a denúncia em relação a tal elementar, deve ser reconhecida a sua inépcia.... (Continua)

27 - TAMG Trânsito. Lesão corporal culposa. Embriagues ao volante. CTB, art. 302, parágrafo único, e CTB, art. 303, «caput e CTB, art. 306.

«Segundo o princípio da subsidiariedade, haverá relação de primariedade e de subsidiariedade entre duas normas penais incriminadoras quando ambas descreverem graus diversos de violação a um mesmo bem jurídico, sendo a norma subsidiária, por possuir reprimenda menos grave, absorvida pela norma mais grave.O delito de embriaguez ao volante, por ser crime de perigo concreto, é subsidiário tácito do tipo de lesão corporal decorrente de acidente de trânsito, este, sim, verdadeiro crime de dano. Tutelando ambas as figuras penais a incolumidade pública, ainda que em graus diversos de proteção, tem-se que a ocorrência da norma mais grave, dotada de primariedade, acaba por absorver a incidência da norma menos grave, por ter natureza subsidiária.... (Continua)

28 - TRF1 Trânsito. Dirigir embriagado. Réu primário e sem antecedentes. Fixação da pena ao máximo cominado. Inadmissibilidade. CTB, art. 306. CP, art. 59.

«Tratando-se de réu primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a cominação da pena no máximo, devendo a mesma ser reduzida.... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no CTB, art. 303 e CTB, 306 do CTB. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 306 (embriaguez ao volante), pelo seu CTB, art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306, CTB. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. O recorrente foi condenado por fatos ocorridos em 16/12/2010, à pena de 6 meses de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no CTB, art. 306, Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)

31 - TRF1 Trânsito. Dirigir embriagado. CTB, art. 306. Inconstitucionalidade não reconhecida.

«Não há inconstitucionalidade alguma no Lei 9.503/1997, art. 306, mas apenas uma falha no critério utilizado pelos legisladores para a cominação das penas previstas para o crime de homicídio e direção perigosa, as quais acabaram por prescrever punição com igual rigor para delitos que produzem resultados diferentes. Ademais, ainda que assim não fosse, não seria o caso propriamente de decretar a inconstitucionalidade de lei, mas de dar-lhe interpretação conforme a Constituição.... (Continua)

32 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Aplicação parcial da Lei 9.099/95. Exame pericial. Nulidade.

«1. O crime previsto no CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) é crime de perigo, cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade pública e o sujeito passivo, a coletividade. A ação penal pública condicionada à representação, referida no Lei 9.099/1995, art. 88, se mostra incompatível com crimes dessa natureza. A ação penal é a pública incondicionada. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. CTB. Trancamento da ação penal. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Exame de sangue. Fato típico. Presente justa causa. Provimento. CTB, art. 306.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. ... (Continua)

34 - TJRS Competência. Trânsito. Embriaguez ao volante. Competência do Juizado Especial Criminal. CTB, art. 291, parágrafo único e CTB, art. 306. Lei 9.099/1995, art. 74, Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 88.

«Julgamento afeto ao Juizado Criminal, visto tratar-se de crime de trânsito com pena máxima superior a um ano. Conflito acolhido. Competência do juizado suscitado.... (Continua)

35 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 311 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, da Lei de contravenções. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes de trânsito e ausência de provas na contravenção. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da continuidade delitiva no CTB, art. 306 e CTB, art. 311. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito configurado. Não cabimento da pena de perdimento de bens. Ocorrência. Substituição pelo Juiz da execução. Afastamento da causa de aumento (CTB, art. 298, I) aplicada ao crime do CTB, art. 306. Possibilidade. Pedido de redução do prazo de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir. Possibilidade. Correlação com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Incabível a alegação de ausência de provas quando a tese trazida pela denúncia é confirmada pela prova testemunhal, produzida em contraditório; ... (Continua)

36 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Culpa exclusiva da vítima. Absolvição. Motorista com 0,06 miligramas de álcool acima do permitido. Irrelevância na hipótese. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 7/STJ. CTB, art. 302 e CTB, art. 306.

«... Por fim, cabe ressaltar que o argumento no sentido de que o recorrido obrou com imprudência pelo fato de dirigir alcoolizado (0,06 miligramas acima do permitido), de forma alguma infirma, ao menos no caso em tela, a culpa exclusiva da vítima. Este fato, quando muito, poderia, em princípio, caracterizar o delito do CTB, art. 306. Todavia, tal não foi postulado pelo recorrente, além de não haver sido prequestionada (o e. Tribunal «a quo em nenhum momento discorreu acerca da incidência ou não do crime de condução sob a influência do álcool) e, se já não bastasse, para a sua configuração seria ainda necessário se demonstrar a potencialidade lesiva da conduta, uma vez se tratar de crime de perigo concreto, o que demandaria, na hipótese, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista o teor da Súmula 7/STJ. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. CTB. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Delito cometido enquanto em vigor a Lei 11.705/2008. Ausência de realização de exame para aferição da concentração alcoólica no sangue. Elementar objetiva não demonstrada. Recurso provido.

«- Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, em 28 de março de 2012, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, nos termos da redação conferida ao CTB, art. 306 pela Lei 11.705/2008, e antes do advento da Lei 12.760/2012, apenas a realização do exame de sangue ou do teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) podia atestar o grau de embriaguez do motorista, dando ensejo ao ajuizamento de ação penal. ... (Continua)

38 - STJ Trânsito. «Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pedido de extinção da ação penal por ausência de prova da materialidade do delito. Realização de exame de ar alveolar pulmonar. Prescindibilidade de exame pericial específico. Ordem denegada. CTB, art. 277 e CTB, art. 306. Decreto 6.488/2008.

«1. A Lei 11.705/2008, deu nova redação ao «caput do CTB, art. 306 e deixou de exigir a ocorrência de perigo concreto. O legislador passou a entender que conduzir veículo na via pública nas condições do CTB, art. 306, «caput, é conduta que, por si, independentemente de outro acontecimento, gera perigo suficiente ao bem jurídico tutelado, de molde a justificar a imposição de pena criminal. ... (Continua)

39 - TJRJ Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Inconformismo da defesa. CTB, art. 306. CPP, art. 41. Decreto 6.488/2008.

«In casu, a paciente foi submetida à teste etilômetro, no qual se constatou a concentração de 0,34 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões, fato este que deu ensejo ao oferecimento e recebimento da inicial acusatória. Peça inicial apta, diante do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. A conduta se subsume a norma disposta no CTB, art. 306, regulamentada pelo Decreto 6.488/2008. O referido decreto nem preenche norma penal em branco, no caso o Lei 9.503/1997, art. 306, nem cria tipo penal novo. Este dispositivo apenas estabelece critério de proporção entre duas medições do índice previsto na lei penal. Não há violação ao princípio da reserva legal. O legislador, ao alterar a lei para estipular limite mínimo de alcoolemia para a tipificação do delito, fixou um parâmetro válido para a indicação de uma pessoa inevitavelmente comprometida pelo álcool. Assim, trata-se de crime de perigo abstrato, não havendo que ser feita confrontação entre o grau de alcoolemia com coordenação motora, estado de vigilância, etc. Precedentes no STJ. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM QUE SE DENEGA.... (Continua)

40 - TJSP Embriaguez na condução de veículo automotor. Autoria e materialidade comprovadas. CTB, art. 306. Embriaguez comprovada pelo teste do etilômetro, pelo exame clínico, pelos depoimentos dos policiais e pelas circunstâncias do fato. O crime do CTB, art. 306 é formal, dispensada a comprovação de efetivo perigo. Condenação acertada. Maus antecedentes e reincidência. Necessidade de redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicando-se os mesmos critérios de fixação da carcerária. Regime semiaberto adequado. Impossibilidade de afastamento da pena de multa, que integra o preceito secundário do tipo. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

41 - TJRJ Trânsito. Embriaguez. Direção perigosa. «Habeas corpus. Paciente que foi parada em operação policial. Utilização do etilômetro, constatando-se teor alcoólico acima do permitido pela Lei 9.503/97. Crime de perito concreto. Denúncia imputando-lhe a prática de crime de perigo abstrato. Pedido de trancamento da ação penal, em razão da inépcia da denúncia ou pela ausência de lastro probatório mínimo. Procedência. CTB, art. 165 e CTB, art. 306.

«Infração administrativa, prevista na mesma Lei, que possui, para sua caracterização, pressupostos mais exigentes do que o próprio tipo penal. Diante da melhor hermenêutica jurídica, o crime do CTB, art. 306, deve ser entendido como de perigo concreto. Princípios penais que não devem ser afastados. Ordem que se concede, para trancar a ação penal.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Crime de trânsito. CTB, art. 306 e CTB art. 309. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Desnecessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Aplicação da consunção. Pleito ministerial para restabelecimento da sentença. Delitos autônomos. Agravo regimental desprovido.

I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. ... (Continua)

43 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Agente denunciado pela conduta do CTB, art. 306. Embriaguez constatada por exame clínico. Suficiência. Ausência de justa causa. Inocorrência. Materialidade delitiva demonstrada. Ordem denegada.

44 - TJSP Delito de trânsito - Embriaguez ao volante - CTB, art. 306 - Materialidade delitiva suficientemente demonstrada - Confissão - Depoimentos seguros e harmônicos dos agentes da lei - Manutenção da condenação.

45 - STJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo concreto. Potencialidade lesiva. Não demonstração na hipótese. Precedente do STJ. CTB, art. 306.

«O delito de embriaguez ao volante previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, por ser de perigo concreto, necessita, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva. «In casu, em momento algum restou claro em que consistiu o perigo, razão pela qual impõe-se a absolvição do réu-recorrente.... (Continua)

46 - STJ Trânsito. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306. Dosimetria. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do crime. Súmula 171/STJ. CTB, art. 312-A. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - O CP, art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações iguais ou inferiores a 1 ano, por uma restritiva de direitos ou por multa, cabendo ao Magistrado processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto, como na hipótese. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Súmula 182/STJ. Afastamento. Delitos previstos no CTB, art. 306 e CTB art. 309. Princípio da consunção. Não aplicação. Fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Reincidência. Motivo suficiente. Agravo regimental desprovido

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ se a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. CTB, CTB, art. 306. Crime de perigo abstrato. Constitucionalidade. Precedentes. Mérito da questão suscitada em sede de controle normativo abstrato não definitivamente julgado não impede o julgamento do recurso. Precedentes. Agravo interno improvido.

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Materialidade delitiva. Regularidade do teste de alcoolemia. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, para fins de comprovação da materialidade delitiva do crime do CTB, art. 306, praticado após a alteração promovida pela Lei 11.705/2008 e antes do advento da Lei 12.760/2012, a regularidade do etilômetro depende apenas da verificação periódica anual feita pelo INMETRO, «que não se confunde com a calibração do aparelho feita uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento dos aparelhos aos órgãos públicos (RHC 35.258/MS, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 3/2/2015). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes do CTB, art. 303 e CTB, art. 306. Consunção. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1 - Para a comprovação da divergência faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie, diante da falta de prequestionamento da matéria apontada no dissídio jurisprudencial. ... (Continua)