cumprimento efetivo sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PENSÃO. NECESSIDADE DO DEVEDOR COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer. Ação com pedido de revisão de pensão previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, na qual o agravado foi condenado a promover a revisão da pensão previdenciária da agravante, na base de 100% da remuneração que o servidor instituidor do benefício receberia se vivo fosse. Iniciada a fase de cumprimento de sentença foi informado pelo Documento de Atualização de Pensão - DAP elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEMRJ que a agravante faria jus ao recebimento de pensão no valor de R$11.008,64 desde 30.06.2014, enquanto em agosto de 2021 a agravante recebia R$7.119,64. O contracheque apresentado pela própria agravada às fls. 505 dos autos principais informa o pagamento da pensão no valor de R$11.008,64 de acordo com o DAP. Após a expedição de outro ofício ao IPEM foi apresentado novo DAP no qual consta a informação do valor atualizada da pensão até a data da resposta. Não há prova nos autos que o agravado procedeu a atualização devida segundo as informações prestadas. Incumbe ao agravado demonstrar que está realizando os pagamentos na forma da sentença, atualizando devidamente o benefício de acordo com o DAP fornecido pelo IPEM. Não se trata de novo pedido, mas de mero cumprimento do julgado. É ônus do agravado comprovar nos autos o efetivo cumprimento da sentença. Medida que se revela essencial para possibilitar a execução pelo credor dos valores atrasados. Conhecimento e provimento ao recurso.... (Continua)

2 - TJSP "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Cabimento - Ausência de comprovação, pela impugnante, do efetivo cumprimento da obrigação de fazer - Decisão mantida - Agravo improvido".

3 - STJ Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do acórdão.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do acórdão.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Juros de mora. Data do efetivo cumprimento da sentença. Questão atrelada ao reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Parte regularmente intimada para fornecer meios para efetivo cumprimento da diligência. Regular extinção do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Parte regularmente intimada para fornecer meios para efetivo cumprimento da diligência. Regular extinção do feito. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Homologação dos cálculos do executado, apresentado em impugnação - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Homologação dos cálculos do executado, apresentado em impugnação - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - STJ Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do LEP, art. 149, o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. ... (Continua)

13 - TJSP Juros moratórios. Cumprimento de sentença. Cálculos homologados judicialmente, após levantamento parcial pelo exequente, estabelecem saldo devedor sobre o qual incidem atualização monetária e juros moratórios até efetivo pagamento. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E MAJORADA PARA R$ 2.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MEIO COERCITIVO QUE GARANTE O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA AGRAVO NÃO PROVIDO. 

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito parcial do débito. Atualização integral do débito até o depósito parcial. Saldo remanescente que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a denominada «impugnação à penhora apresentada pela executada. Manifestação que, na realidade, consiste em mera reiteração da impugnação ao cumprimento de sentença, anteriormente apresentada e já apreciada na origem e nesta instância recursal. Efetivo cumprimento da decisão não demonstrado. Rejeição do pedido de redução do valor da multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação - Tutela de urgência deferida, com determinação de restabelecimento de conta, sob pena de aplicação de multa - Confirmação por sentença - Ausência de comprovação do efetivo cumprimento da obrigação no prazo estabelecido - Valor da multa fixada em patamar razoável - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Alegação de cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Descumprimento evidenciado. A multa cominada e majorada no decorrer do incidente para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Decisão mantida.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Agravantes condenadas a restituírem à agravada, equipamentos dados em comodato. Alegação de cumprimento da obrigação. Recibo apresentado pelas agravantes que não contêm elementos mínimos para individualização dos equipamentos supostamente entregues e tampouco dados que permitam a identificação do responsável pela sua assinatura. Inexistência de elementos comprobatórios do efetivo cumprimento da obrigação Recurso improvido

22 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Impropriedade. Sentença condenatória cumprida espontaneamente. Execução iniciada em razão de cálculo errôneo do exeqüente. Inocorrência de efetivo interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida. Recurso provido.

23 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Honorários advocatícios devidos, independente de impugnação (entendimento do Superior Tribunal de Justiça) para o efetivo reconhecimento do trabalho do advogado. Recurso provido em parte.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência da executada. Manutenção da incidência de astreintes. Reforma. Impossibilidade. Operadora de plano de saúde que não demonstrou o efetivo cumprimento da tutela de urgência. Impossibilidade de discussão acerca do que já fora decidido em sentença prolatada nos autos principais. R. decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução. Depósito insuficiente do banco devedor. Execução da diferença devida. Cabimento. Atualização do valor do débito até seu efetivo e integral pagamento. Necessidade. Excesso não demonstrado. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução provenientes de mandado de segurança. Vantagem. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Rito dos precatórios (CPC, art. 730). Inaplicável.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica o rito do precatório, previsto no CPC/1973, art. 730, às verbas devidas entre a sentença concessiva do mandamus e a data de seu efetivo cumprimento, quando se tratar de restabelecimento de vantagem a servidor. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.298.911/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.278.924/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Condenação da Fazenda Municipal a fornecer medicamento. Depósito judicial de valores suficientes para aquisição, pelo próprio credor, do fármaco objeto do título judicial. Dificuldade para a aquisição do medicamento devidamente justificada pela Administração Municipal. Alternativa ao cumprimento da obrigação de fazer que não importa em prejuízo efetivo ao credor. Discordância injustificada. Sentença mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP *Cumprimento de sentença - Período de incidência das astreintes que já restou decidido no julgamento do agravo de instrumento no 2161529-28.2022, que compreende a sua fixação na tutela de urgência até a r. sentença que a revogou e, a seguir, a partir da prolação do Acórdão que julgou a apelação até o efetivo cumprimento da medida - Recurso provido.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução proveniente de mandado de segurança. Restabelecimento de vantagem. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Rito dos precatórios (CPC, art. 730). Inaplicável.

«1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se aplica o rito do precatório, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 730 às verbas devidas entre a sentença concessiva do mandamus e a data de seu efetivo cumprimento, quando se tratar de restabelecimento de vantagem a servidor. Dentre os precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1278924/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2013. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MÓVEIS ESCOLARES. PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA AUTORA. VALORES ATESTADOS EM NOTAS FISCAIS E RECONHECIDOS ADMINISTRATIVA E JUDICIALMENTE.

Sentença que julga procedente o pedido, que merece pequeno retoque para correção do erro material constante na sentença quanto ao somatório das notas fiscais, que perfaz um total de R$296.191,00 e não como constou na sentença (R$296,435,77). ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Consoante prescreve o CPC, art. 10, «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, e a consequência da inobservância de tal norma legal é a nulidade da decisão judicial para que outra seja proferida após a manifestação dos litigantes sobre a matéria. Considerando que, no caso dos autos, foi reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, sem que tenha sido previamente conferida à parte exequente a oportunidade de manifestar-se sobre tal fundamento, o decisum deve ser cassado, a fim de que seja efetivado o contraditório outrora suprimido, mormente em respeito ao devido processo legal. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo nos próprios autos. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva. Combate efetivo aos fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ.

«1. Tendo os agravantes, ora recorridos, enfrentado de forma peremptória os fundamentos do juízo de admissibilidade prolatado no Tribunal de origem, inaplicável o óbice do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução de ação de indenização de servidor municipal por quinquênios não pagos e licença-prêmio na gozada em exercício. Título executivo exigível. Causa impeditiva da obrigação. Inocorrência. Decisão transitada em julgado, à qual se deve dar efetivo cumprimento. Inexistência de outra decisão a afastar o direito do embargado. Prosseguimento da execução que se impõe. Recurso improvido.

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ/EXECUTADA PARA DAR CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECONHECIMENTO - PREVALÊNCIA DA MULTA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - DECISÃO MANTIDA

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Emenda à inicial. Determinação de conversão de cumprimento de sentença em liquidação. Irrecorribilidade. Inexistência de efetivo prejuízo. Necessidade de prévia liquidação da sentença. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Somente em situações excepcionais, é possível a impugnação do despacho de emenda à petição inicial, devendo, em casos tais, analisar se a determinação do magistrado subverte ou não a legislação processual em vigor, de maneira a causar evidente gravame à parte. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação. Insurgência da operadora de saúde executada. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Decisão mantida.

37 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DOS CÁLCULOS E O EFETIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Lei 9.437/97, art. 10. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Efetivo início do cumprimento da pena. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Ordem denegada.

1 - Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade (Precedentes).... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA - INSURGÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - DOCUMENTO UNILATERAL DENOMINADO «VALIDAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTO QUE NÃO É APTO A COMPROVAR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - MULTA COMINATÓRIA CORRETA E COM VALOR BEM DIMENSIONADA - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO DESPROVIDO

40 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de precatórios. Alegação de incidência de juros até o efetivo pagamento. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, deferiu parcialmente o pedido da parte exequente para autorizar o prosseguimento da execução quanto aos juros de mora incidentes entre a data da conta e a de expedição do precatório, mas indeferiu a cobrança dos referidos juros durante o prazo constitucional de pagamento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Autora regularmente intimada para fornecer meios para efetivo cumprimento da diligência. Regular extinção do feito. Desnecessidade de intimação pessoal do advogado. Inteligência do art. 485, §1º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

42 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Autora regularmente intimada para fornecer meios para efetivo cumprimento da diligência. Regular extinção do feito. Desnecessidade de intimação pessoal do advogado. Inteligência do art. 485, §1º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

43 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que reconheceu como devido o teto da multa aplicada à executada no valor de R$15.000,00, ante o não cumprimento da ordem judicial. Recurso da executada. Arguição de inexigibilidade da multa astreinte. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento efetivo da obrigação. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Inaplicabilidade do rito dos precatórios (CPC, art. 730).

«1. Em face da natureza mandamental da sentença concesssiva da ordem, as parcelas entre a data da impetração e a concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar de pagamento, e não na forma do rito alusivo aos precatórios. Precedente: AgRg no MS 17.499/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CÓDIGO PENAL, art. 121, § 2º, I E IV) - CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DETERMINADO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO ANTES DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - ORDEM DENEGADA.

Condenação recorrível, imposto o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, com determinação de expedição de mandado de prisão. Impetração apontando problemas de saúde do paciente, buscando, assim, a expedição de guia de recolhimento para fins de almejar junto ao juízo da execução, mesmo antes da prisão e inauguração da execução penal, a concessão de benefícios. ... (Continua)

47 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação - Tutela de urgência deferida, com determinação de recuperação de acesso de conta pela agravada, sob pena de aplicação de multa - Confirmação por sentença - Ausência de comprovação do efetivo cumprimento da obrigação no prazo estabelecido - Redução do valor da multa( R$86.000,00 para R$40.000,00) necessária, em vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte

48 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Dispensa de entrega da CNH para fins de início do efetivo cumprimento da penalidade - Aplicação do art. 16 da Resolução 723/2018 do CONTRAN - Reconhecimento do cumprimento da penalidade imposta, em relação ao PA 1302/2018, de rigor, com permissão para realização do Curso de Reciclagem - Precedentes - Sentença mantida.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESLIGAMENTO DO FUNCIONÁRIO COM EXTINÇÃO IMEDIATA UNILATERAL DO SEGURO DURANTE GRAVIDEZ DE RISCO DE SUA DEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA (I) DETERMINAR A READMISSÃO DOS AUTORES AO PLANO COM SUA MANUTENÇÃO PELO PRAZO DE 09 MESES E (II) DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 PARA CADA DEMANDANTE. QUITAÇÃO ESPONTÂNEA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACERVO PROBATÓRIO QUE, ASSOCIADO AO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL CONTIDO NO TÍTULO SEM DEMONSTRAÇÃO CABAL E INEQUÍVOCA DE NEGATIVA DE COBERTURA, AUTORIZAM A CONCLUSÃO PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, RESTANDO ADIMPLIDA PELO ATINGIMENTO DO TERMO AD QUEM, A AUTORIZAR A REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Sentença concessiva. Parcelas devidas entre a concessão e o efetivo cumprimento da ordem. Obrigatoriedade do rito dos precatórios (CPC, art. 730).

«1. Recente julgamento do STF, em regime de Repercussão Geral, definiu que o pagamento das parcelas devidas entre a data da impetração e a concessão do mandado de segurança devem seguir o rito alusivo aos precatórios. Precedente: (REsp 1.522.973/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, DJe 12/02/2016). ... (Continua)