dano moral desconto indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO

2 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

3 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO

4 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

5 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

6 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

7 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

8 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - MAJORAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO - RECURSO PROVID

10 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO

11 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO BEM FIXADA - HONORÁRIA REDIMENSIONADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO

12 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - DEVOLUÇÃO DOBRADA AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

13 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO CONCEDIDA - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA - HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

14 - TJSP Dano moral. Desconto indevido de valores na conta corrente da autora. Devolução dos valores. Ausência de repercussão do evento danoso. Inocorrência de dano moral. Mero dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido e provido o do réu.

15 - TJSP Dano moral. Desconto indevido de valores na conta corrente da autora. Devolução dos valores. Ausência de repercussão do evento danoso. Inocorrência de dano moral. Mero dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido e provido o do réu.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Desconto indevido em conta-corrente. Prestação de serviço não contratado. Dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano moral, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRIMEIRA APELAÇÃO DESERTA - SEGUNDO APELO COM NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO - APELO ADESIVO PREJUDICADO CONFORME ART. 997, §2º, III, DO CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Súmula 284/STF. Dano moral. Desconto indevido de empréstimo. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC/1973, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório e obscuro. ... (Continua)

20 - TJRJ Tributário. Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Precatório. Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido. CF/88, arts. 5º, V e X, 100 e 153, III. Lei 12.016/2009. CCB/2002, art. 186.

«Mandado de segurança contra ato do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça que, ao determinar pagamento de precatório, concernente a reparação de dano moral, mandou se retivesse quantia relativa a imposto de renda. Alegação de não ser devido tal tributo, por não poder incidir sobre indenização. Preliminares de descabimento do mandado de segurança que se rejeitam. Direito líquido e certo, defluente da constatação de que sua demonstração não carecia senão de invocação de normas e princípios jurídicos e produção de prova documental. Consideração, ademais, de que a questão do desconto do tributo não era, como quer o Impetrado, incidente da execução, processo em que não se cogitou de tal, mas incidente do próprio pagamento. No mérito, concessão da ordem, com determinação de reversão do desconto efetuado, por realmente não poder incidir o imposto referido sobre indenização, que para nenhum efeito se pode conceituar como renda.... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Declaratória c/c Repetição de indébito e dano moral. Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Repetição simples e indenização por danos morais. Recurso da ré que não se acolhe. Incidência do CDC. Prática abusiva e predatória que prejudica pessoas vulneráveis. Desassossego e sensação de vulnerabilidade. Fixação em R$ 6.000,00 mantida, considerando o desconto no valor total de R$ 204,84 e o padrão adotado por esta Relatoria. Sentença mantida, descabida a majoração dos honorários recursais (já adotado percentual máximo). Recurso desprovido

22 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da parte ré a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Parte ré que não apresentou prova alguma quanto a contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Indevidas as cobranças, de rigor a condenação da parte ré à restituição, em dobro, das verbas debitadas. Trata-se da hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Condenação da seguradora a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da parte ré. Seguradora ré que não apresentou prova alguma quanto a contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Inexistindo condenação nesse sentido, não merece conhecimento o recurso nessa parte. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização fixada em R$ 10.000,00 mantida. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes quanto à contratação de seguro e condenando o banco réu a restituir valores descontados indevidamente, em dobro para quantias posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para as anteriores. O réu também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora recorre, pleiteando a majoração do valor fixado a título de danos morais. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Não ocorrência. Indenização. Dano moral. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Pressupostos. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que julgou procedente a ação. Condenação da parte ré a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples quanto aos débitos anteriores a 30/03/2021, e de forma dobrada, quanto aos débitos posteriores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00. Inconformismo da parte autora e do banco réu. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO PASSIVO. O banco réu não apresentou prova alguma de que tenha recebido a autorização da correntista para as operações de débito. Agiu com desídia, o que caracteriza falha na prestação do serviço, devendo, portanto, responder pela incúria juntamente com a correquerida, de forma solidária. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Indevidas as cobranças, de rigor a condenação dos réus à restituição, em dobro, das verbas debitadas. Trata-se da hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação. Sentença reformada, em parte. Recurso da parte autora provido, negado provimento ao recurso do banco réu... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Não ocorrência. Indenização. Dano moral. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Pressupostos. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

28 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL.

Desconto indevido em benefício previdenciário a título de taxa associativa. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Situação que comprometeu o recebimento de verbas de cunho alimentício. Restituição dos valores indevidamente descontados e pagamento a título de dano moral fixado em R$8.000,00. APELO DA RÉ. Gratuidade da justiça indeferida, com abertura de prazo para regularização. Não atendimento. Deserção. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral proposta em razão de descontos indevidos na conta bancária da autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. A autora pleiteia a nulidade do contrato que autorizou o desconto, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Desconto indevido em conta bancária da parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais arbitrados em R$5.000,00. Insurgência de ambas as partes. Competência Recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória. Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Ação relativa à matéria «associação". Competência recursal de uma das C. Câmaras da Subseção de Direito Privado I desta E. Corte. Art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, determinada redistribuição dos autos.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença julgou procedente a ação. Condenação da seguradora a restituir o valor indevidamente descontado, de forma simples, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Seguradora ré que não apresentou prova alguma quanto à contratação do seguro pela parte autora, ônus que lhe incumbia. Ausência de comprovação de autorização para as operações de débito. Deve responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. Hipótese em que não houve condenação da parte ré à restituição, em dobro, das verbas debitadas, mas sim, de forma simples. Recurso não conhecido nessa parte. DANO MORAL. Desconto indevido em proventos de aposentadoria é algo inaceitável, bem como geram ao aposentado uma aflição e angústia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Indenização mantida em R$ 7.000,00. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA, COM OBSERVAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face da seguradora, objetivando a declaração de inexistência de dívida, a restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral, em razão de cobranças indevidas de seguro não contratado. A parte autora apela objetivando alteração do termo inicial dos juros moratórios e condenação da ré ao pagamento de indenização. A parte ré objetiva a improcedência da demanda ou afastamento da repetição em dobro. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de que seja majorado o valor da indenização de R$4.000,00 pelo dano moral causado para o equivalente a cinco salários-mínimos. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório corretamente arbitrado em R$ 4.000,00, valor que se mostra suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pela autora, sem causar-lhe locupletamento ilícito. Montante fixado no patamar em casos análogos por essa 6ª Câmara de Direito Privado. Juros de mora que devem correr desde os descontos indevidos, nos moldes da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para fixação. Pensão previdenciária. Desconto indevido. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral. Configuração.

«Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu o desconto do benefício previdenciário do autor, junto ao INSS, de parcelas de financiamento não contratado pelo beneficiário, privando-o da utilização dos valores indevidamente deduzidos, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do empreendimento. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de que a requerida seja condenada na devolução em dobro dos valores descontados e pelo dano moral causado no valor de R$ 10.000,00. Cabimento parcial. Requerido que não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e o autor, a justificar a cobrança de «contribuição sobre o benefício previdenciário daquela. Inteligência do CPC, art. 373, II. Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado para R$ 4.000,00. Quantia que se mostra suficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pelo autor. Correção monetária e juros de mora que são devidos desde o evento danoso, ou seja, dos descontos indevidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DESCONTO INDEVIDO - VALOR DA CONDENAÇÃO -

Descontos indevidos de valores de prestações, no benefício previdenciário auferido pelo autor, em razão de empréstimo que ele não contraiu - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato questionado e condenou o banco réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no montante de R$ 3.000,00 - Apelo somente do autor visando à majoração deste valor para R$ 15.000,00 - Descabimento - Não foi demonstrada a imposição de qualquer restrição cadastral ao autor, tampouco a ocorrência de cobranças vexatórias - O autor não demonstrou ter suportado qualquer prejuízo excepcional, que justificasse o arbitramento de valor elevado da indenização - O montante fixado em primeiro grau atende a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, não comportando majoração - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de que seja majorado o valor da indenização de R$2.000,00 pelo dano moral causado para R$ 10.000,00. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 4.000,00, valor que se mostra suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pela autora, sem causar-lhe locupletamento ilícito. Montante fixado no patamar em casos análogos por essa 6ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de que seja majorado o valor da indenização de R$2.000,00 pelo dano moral causado para R$ 10.000,00. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 4.000,00, valor que se mostra suficiente e adequado a compensar os prejuízos experimentados pela autora, sem causar-lhe locupletamento ilícito. Montante fixado no patamar em casos análogos por essa 6ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRÁTICA INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CABIMENTO.

Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO -

Pretensão da parte autora de cessar os descontos indevidos, condenar as requeridas na devolução em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais - Sentença de parcial procedência com a condenação subsidiária do INSS - Irresignação da Autarquia Federal Previdenciária que não comporta conhecimento - Sentença proferida por Juiz Estadual investido de função delegada - Recurso de apelação que deve ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109, par. 3º e 4º, da CF/88 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - REJEIÇÃO - DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACOLHIMENTO -

Aposentada privada de parte de sua verba alimentar - Contratação de empréstimo consignado que não reconhece - Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ - Reconhecida responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ - Devolução da quantia indevidamente descontada do benefício previdenciário do autor que deve se dar em dobro, consoante art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Indenização reduzida para R$5.000,00 considerando diminutos os descontos indevidos - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Ausente interesse recursal em impugnar a repetição dobrada do indébito, uma vez que a sentença já determinou a repetição simples - Recurso não conhecido, nesta parte - A perícia grafotécnica atestou que a assinatura atribuída ao autor nos contratos é inautêntica, o que embasou a declaração de inexistência de relação jurídica - Questão não devolvida em apelação - Afastada a condenação a título de dano moral - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Caso em que as quantias objeto das contratações impugnadas foram depositadas em conta corrente do autor, em cifras capazes de mitigar os prejuízos decorrentes dos descontos indevidos - Ademais, o autor não as devolveu extrajudicialmente nem as depositou em juízo, a afastar a tese de prejuízo à subsistência pelos descontos sobre verba alimentar - Sentença reformada em parte - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - autora que alega o desconhecimento do contrato firmado em seu nome - desconto de parcelas mensais no benefício previdenciário - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco que não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados que devem ser suspensos - multa cominatória a ser arbitrada em caso de descumprimento da tutela deferida - cabimento - CPC, art. 537 -- valor da multa fixado em R$ 1.000,00 por desconto indevido - valor da multa que deve observar a razoabilidade - redução - recurso parcialmente provido, para esse fim.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO ILEGÍTIMO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO A LEGITIMAR A COBRANÇA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Constatada a relação de consumo, e verificados alguns dos requisitos previstos no CDC, art. 6º, VIII (CDC), é cabível a inversão do ônus da prova. No caso, a alegação da parte autora de não ter celebrado contrato - que ensejou o desconto de valor em sua conta bancária - é verossímil, sendo da parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, o que não ocorreu, razão por que há de se julgar procedente o pedido declaratório. 2.- Observo que houve, no STJ (STJ) a afetação do Tema 929, que tem por objeto a discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. O Recurso Especial Acórdão/STJ foi afetado como representativo da controvérsia e, na proposta de afetação, restringiu-se a suspensão dos processos em que o tema é versado somente em caso de interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, o que permite o julgamento das apelações. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização. Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido. Sentença de procedência. Pretensão da autora de que a requerida seja condenada em restituir em dobro os valores descontados, bem como seja majorada a indenização pelo dano moral causado para o valor de R$ 15.000,00. Cabimento parcial. Requerida que não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a autora, a justificar a cobrança de «contribuição". Inteligência do CPC, art. 373, II. Reconhecimento da prática de conduta ilícita. Devolução de valores indevidamente descontados, em dobro, que se mostra pertinente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Indenização por danos morais igualmente cabível. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado para R$ 4.000,00. Quantia que se mostra suficiente e adequada a compensar os prejuízos experimentados pela autora. Juros de mora que são devidos desde o evento danoso, ou seja, dos descontos indevidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quantum que deve fixado nos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicabilidade da fixação equitativa nos termos do art. 85, § 8º-A do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto indevido. Quitação da dívida. Falha na prestação do serviço. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto em folha. Quitação antecipada do contrato. Continuidade dos débitos.

«Responsabilidade da ABSDAER. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - ACOLHIMENTO PARCIAL - O

autor nega contratação de cartão de crédito consignado - Banco não se desincumbiu do ônus probatório, pois dispensou perícia grafotécnica sobre o instrumento de adesão - Saques posteriores que, embora celebrados eletronicamente, também contêm vícios - Repetição do indébito - Observância do entendimento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos temporais - Ausente prova de má-fé, a repetição deverá ser simples com relação aos descontos até 31/03/2021 e em dobro, com relação aos posteriores, pois constatada violação à boa-fé objetiva - Afastada a condenação a título de dano moral - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral indenizável - Precedentes do STJ - Ausente comprovação de abalo a quaisquer dos direitos de personalidade - Ilícito extracontratual que enseja juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmula 54, STJ) - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

48 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Prova pericial grafotécnica conclusiva de que a acionante não firmou o contrato bancário por ela impugnado - Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Repetição de indébito - Parcelas descontadas a partir de 30.03.2021 na forma dobrada e simples em período anterior - Modulação de efeitos determinada no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Desconto indevido em verba alimentar - Indenização cabível - Quantum reparatório arbitrado em patamar hodiernamente adotado por esta Turma Julgadora - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Juros moratórios que devem fluir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

49 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS".

Sentença de parcial procedência da ação que declarou a inexistência do contrato questionado, afastando a indenização pleiteada pelo autor - Recurso somente do autor, pleiteando a aludida indenização, a título de dano moral - Não há controvérsia quanto ao fato de que o contrato impugnado não foi celebrado pelo autor, assim como quanto à irregularidade dos descontos dele decorrentes, porquanto somente o autor recorreu da sentença de parcial procedência da ação - Descontos indevidos, no valor de R$ 233,12, que não se mostraram ínfimos, comprometendo a subsistência do autor - Imposição de restrição cadastral ao nome do autor, em decorrência deste contrato, cuja fraude foi reconhecida mediante perícia grafotécnica - CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva do banco - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - A indevida inserção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, acarretou-lhe evidente prejuízo, porquanto ele foi submetido a notório e presumido constrangimento e vexame de ter o seu nome incluído indevidamente, em cadastros restritivos de crédito - Em se tratando de dano presumido, não necessita de comprovação - Dano moral configurado - Indenização devida - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DANO MORAL DEVIDO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.