1 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais. Criança que afirma ter sido vítima de bullying pelo motorista dentro do transporte escolar. Competência da C. Câmara Especial deste E. Tribunal. Observância do Tema 1058 do STJ que estabeleceu a competência absoluta da infância e juventude, independentemente de o menor se encontrar em situação de risco ou abandono. Precedentes do C. Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Criança que teve olho perfurado dentro da sala de aula. Lesão irreversível. Perda total da visão do olho esquerdo. Dano moral. Configuração. Revisão do valor da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem reconheceu a incidência da teoria do risco administrativo e entendeu pela ocorrência de nexo causal entre a conduta do Estado e a perda de visão do autor. ... ()
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3 - TJSP INDENIZAÇÃO -
Danos morais - Criança de 5 anos, portadora de epilepsia, que necessitou de pronto atendimento no hospital réu- Negativa de atendimento justificada por inadimplemento de mensalidade - Abusividade e afronta ao art. 13, II da Lei 9.656/98, que veda a suspensão unilateral do contrato em casos de inadimplência por período inferior a 60 dias, o que não ocorreu nos autos- Falha na prestação de serviços do hospital demonstrada - Responsabilidade civil do hospital caracterizada - Defeito do serviço configurado - CDC, art. 14 - Angústia e sofrimento evidentes- Danos morais caracterizados- Quantum indenizatório mantido - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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4 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido indenizatório por danos morais. Apelo da autora.
Anterior decisão que julgou parcialmente o mérito e concedeu oportunidade para a produção de provas a respeito dos fatos que teriam dado causa aos alegados danos morais. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar tais fatos. Improcedência do pedido indenizatório que é de rigor. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da corré.
Legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os descontos indevidos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Precedentes. Quantum indenizatório mantido pois em harmonia com os precedentes desta Eg. Câmara. Juros moratórios. Correção de ofício. Termo inicial desde a data do evento danoso, na hipótese, desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Recurso da corré não provido e o da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de: (i) improcedência em relação aos corréus Rafael e Condomínio; (ii) improcedência da denunciação à lide à Tókio Marine; (iii) parcial procedência em relação à corré Paloma para a condenar no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 1.493,13 e morais de R$ 5.000,00. Apelação da autora e recurso adesivo da corré Paloma.
Dois vídeos juntados aos autos que comprovam que a corré Paloma iniciou agressões físicas à autora. Indenização por danos morais devida e fixada em R$ 5.000,00. Sentença mantida nesse particular. Falha na segurança do shopping por omissão. Autora que pediu à segurança que retirasse Paloma do local entre uma agressão e outra. Funcionário que se limitou a chamar outros seguranças pelo rádio, sem agir ativamente para conter as agressões. Responsabilidade civil do shopping pela falha na atuação de seu segurança. Indenização por danos materiais indevida. Apólice firmada entre Tókio e Shopping. Lide secundária julgada procedente para condenar a seguradora solidariamente no pagamento da indenização por danos morais a que o segurado foi condenado a pagar à autora ou a lhe reembolsar o que ele pagar à autora a esse título. Recursos da autora e da corré Paloma parcialmente providos, com consequente procedência da lide secundária movida pelo Condomínio em relação à Tókio Marine.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Compra de curso de intercambio. Ação de rescisão contratual e indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato e condenar a ré no reembolso dos valores pagos pela autora. Apelo da autora.
Como apenas a requerente apelou, é incontroverso que houve a contratação dos serviços de intercâmbio, o pagamento do preço e o inadimplemento contratual, devendo a ré restituir à requerente o valor pago pelo serviço. Danos morais. Mera rescisão contratual não gera danos morais indenizáveis. Entretanto, no caso dos autos, a autora, certamente, sofreu danos que superam o mero aborrecimento cotidiano. Investimento, emocional e financeiro, num curso de intercâmbio em outro país, pago em várias parcelas. Requerente que se deparou com a falta de retorno da ré, que, com evidente descaso, deixou de responder as mensagens da requerente em que ela solicitava o adimplemento dos serviços, meses antes da data em que o intercâmbio seria realizado. Pedidos de informações ignorados. Fixação do valor indenizatório em R$10.000,00, montante razoável para compensar a autora pelos danos sofridos, sem caracterizar o enriquecimento sem causa da ré. Sucumbência redistribuída. Majoração dos honorários de sucumbência devidos pela requerida. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora incidentes sobre a quantia a ser restituída pela ré. Matéria de ordem pública. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
Controvérsia sobre qual das partes realizou o cruzamento com o sinal semafórico desfavorável. Prova testemunhal que roborou a tese da inicial. Culpa concorrente não verificada. A causa relevante para o acidente não foi eventual velocidade imprimida pelo coautor, mas o fato de o réu ter realizado o cruzamento com o sinal semafórico fechado para si. Manutenção da responsabilidade do réu pelo acidente. Danos estéticos sofridos pela coautora Débora que foram apurados no laudo pericial. Indenização fixada em R$5.000,00. A proprietária da motocicleta não sofreu danos morais. A privação do uso da motocicleta após o acidente, conquanto traga transtornos, não possui o condão de causar danos morais indenizáveis, não extrapolando os dissabores comuns do dia a dia. O condutor da motocicleta, de outro lado, sofreu danos morais. Independentemente de ter sofrido lesões leves, o susto, a angústia e o abalo que sofreu extrapolaram os aborrecimentos normais do dia a dia. Afastamento dos danos morais em relação ao coautor Jefferson. Não foi demonstrado que a alteração da rotina da família e o cuidado dispensado à sua esposa extrapolaram as circunstâncias que normalmente cercam esse tipo de situação. Não se vislumbra, ademais, a ocorrência de dano moral reflexo ou por ricochete. Os danos morais sofridos por Débora são inegáveis. Verba indenizatória que não comporta redução. Todavia, a sentença fixou a indenização em valor superior ao pedido na inicial. Limite do pedido que deve ser observado. Manutenção da sentença quanto à rejeição dos lucros cessantes ao coautor Jefferson. Ausência de prova de que faltou ao trabalho em razão das lesões sofridas por sua esposa no acidente. Lucros cessantes devidos à coautora Débora, que se ausentou do trabalho em razão das lesões sofridas no acidente. Indenização postulada na diferença entre o salário que recebia e o benefício previdenciário que passou a receber. Independentemente do recebimento de auxílio-doença, a autora teria direito ao recebimento de indenização por lucros cessantes, consistentes no salário que deixou de receber durante todo o período de sua convalescença, porque tais verbas, que têm origens diversas, são cumulativas. Indenização fixada nos termos do pedido inicial. Termo final da obrigação a ser definido em liquidação de sentença. A coautora deverá ser submetida a nova perícia médica, que apurará a consolidação da fratura e a partir de quando ela pôde ou poderá retornar às suas atividades profissionais. Sentença alterada, de ofício, quanto ao termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Questão de ordem pública que permite a alteração de ofício. Apelações parcialmente providas.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJMG Morte por afogamento em clube. Dever de indenizar. Apelação. Indenização por danos patrimoniais e morais. Criança. Morte por afogamento em clube. Culpa configurada. Dever de reparar os danos
«- Se a criança faleceu afogada no clube, no qual não havia «salva vida e o ralo da piscina estava danificado, está configurada a culpa do mesmo. Não há culpa concorrente se não está demonstrada a negligência dos pais. ... ()
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10 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Conta excessiva fora da média de consumo regular do imóvel. Consumidor que nega o consumo registrado. Danos morais não evidenciados. Não se ignora o aborrecimento suportado pelo autor. Todavia, ainda que tenha sido necessário o ajuizamento da demanda para solucionar o litígio, a cobrança indevida sem maiores repercussões não enseja dano moral indenizável, que requer transtornos mais intensos. Inocorrência de negativação do nome do autor e de ameaça de interrupção do serviço. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhido parcialmente o pedido de majoração da verba honorária devida pela ré, porém, sem observância da tabela da OAB/SP. Ressalvado o meu entendimento contrário, passei a adotar o majoritário desta C. Câmara, de que o art. 85, § 8º-A, do CPC contém mera recomendação ao magistrado para a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, podendo ele deixar de aplicar os valores constantes da tabela de honorários da OAB. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes. O valor da indenização a título de danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Apelo parcialmente provido
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12 - TJSC Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Ação dano moral. Indenização por danos morais e reconvenção. Procedência do pedido principal e dos reconvencionais. Apelo do autor e recurso adesivo da ré. Pedido do autor para majoração do valor dos dano moral. Danos morais. Propagação de e-mail enviado pela ré, atingindo a imagem do estabelecimento de ensino. Valor da indenização mantido. Danos morais reflexos. Abalos psicológicos sofridos pela filha menor da ré. Conduta desarrazoada em ambiente escolar. Dever de indenizar caracterizado. Pedido adesivo da ré para majorar o quantum indenizatório. Critérios para fixação do valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração devida. Danos materiais. Custo de tratamento psicológico e cobrança indevida de mensalidade escolar. Condenação mantida. Recursos conhecidos. Apelo do autor desprovido. Recurso adesivo da ré provido para majorar os dano moral. Danos morais.
«Tese - Provocar abalos psicológicos em criança no ambiente escolar, pode resultar indenização por dano moral. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Reportagem jornalística. Fato inverídico. Imagem de crianças. Divulgação. Ausência de autorização dos representantes legais. Princípio do melhor interesse da criança. Violação. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu que dirigia embriagado e ingressou na pista contrária de direção, causando colisão frontal com o veículo que transportava a coautora, que sofreu diversos danos, e seu marido, que teve sua vida ceifada. Fatos definitivamente julgados na esfera criminal. Culpa do réu pelo evento danoso incontroversa. Nexo causal demonstrado. Danos morais e corporais comprovados. Indenização pelo dano moral (R$ 100.000,00 para os quatro autores) e pelo dano estético/corporal (R$ 50.000 para uma das autoras) fixados de forma razoável e proporcional, de acordo com a extensão do dano. Incapacidade parcial e permanente da coautora constatada. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso do réu desprovido... ()
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16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -
Erro médico - Procedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Paciente com 3 anos de idade que bateu a cabeça após queda - Sintomas que perduraram por mais de 2 semanas - Exames realizados pela ré que indicaram a presença de cisto aracnoide no lobo frontal direito e exigiriam a imediata intervenção cirúrgica - Médicos da ré que, a despeito da gravidade do caso, deram alta para a criança - Nova internação e exames realizados no dia seguinte em outro hospital, no qual o caso foi devidamente encaminhado, com a realização de cirurgia neurológica de urgência - Negligência no atendimento do paciente - Prova pericial conclusiva- Presença do nexo causal - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Veiculação de fotografia da autora, menor impúbere, por funcionária da creche municipal em que era mantida, em grupo de troca de mensagens, acompanhada de legenda maldosa. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a fixar indenização pelos danos morais em R$ 20.000,00. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTO RECONHECIDO COMO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSOS DE LADO A LADO -
existência da dívida cobrada que não restou demonstrada - réu que não apresentou qualquer documento assinado pelo autor - declaração de inexigibilidade do débito que se impunha, bem como baixa do nome do autor do cadastro em banco de dados de inadimplentes - apontamento indevido - hipótese de dano moral «in re ipsa - majoração da indenização, não para o montante pretendido (R$ 15.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. ... ()
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19 - TJMG Abandono de menor adotado. Ação civil pública. Indenização. Danos morais e materiais. Adoção. Devolução do menor. Responsabilidade civil dos pais adotivos configurada
«- Tendo os pais adotivos abandonado o menor, devolvendo-o ao abrigo, não tendo demonstrado sequer um mínimo de esforço para se reaproximarem da criança, patente o dever de indenizar, não só porque o filho foi privado do convívio de seus pais, mas, primordialmente, de sua irmã de sangue, de quem sente muita saudade. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS ESTÉTICOS E MORAIS.
Acidente de trânsito. Atropelamento. Criança que invade a pista de rolamento de forma abrupta e descuidada dando causa ao evento lesivo. Comprovada a ruptura do nexo causal entre o dano e a ação/omissão do requerido pela culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência da ação mantida. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.
Insurgência da parte autora contra sentença que não fixou indenização por dano moral, por falta de prova robusta de difamação e ofensa em rede social. Manifestações que não transbordaram do exercício do direito de crítica de atuação realizada pela gestão do Condomínio, não podendo ser consideradas agressões pessoais. Pessoas que se dedicam à atuação na gestão de condomínio não podem se considerar imunes a crítica. Recurso improvido... ()
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22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Divulgação de dados pessoais em plataforma de proteção a crédito. Sentença de improcedência. ... ()
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23 - TJMG Indenização danos morais. Ofensa de vereador. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ofensa de caráter pessoal. Vereador. Inviolabilidade parlamentar. Limites. Ofensa a honra. Configuração
«- A inviolabilidade do vereador, consagrada no CF/88, art. 29, inciso VIII, não alcança o campo da responsabilidade civil quando a ofensa à honra ou à imagem for feita no efetivo exercício do mandato, mas de forma completamente pessoal, em evidente retaliação e resposta à crítica que lhe foi feita, sendo cabível sua responsabilização pelo dano moral. ... ()
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24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Divulgação de dados pessoais em plataforma de proteção ao crédito sem autorização prévia. Pretensão indenizatória. Sentença de improcedência. ... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Pedido inicial julgado procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Irresignação de ambas as partes. Comentário proferido pelo réu em relação à autora, em audiência virtual trabalhista, enquanto Procurador do Município, com conteúdo depreciativo, sexual e machista. Ofensa à sua dignidade e honra, dando azo à configuração de dano extrapatrimonial. Valor da indenização arbitrado suficiente para atender sua função compensatória e punitiva, não comportando alteração. Recursos desprovidos... ()
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26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Divulgação de dados pessoais em plataforma de proteção a crédito. Sentença de improcedência. ... ()
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27 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de voo nacional. Alegação, não contestada, de que o voo original contratado decolou normalmente. Realocação para novo voo feita de forma unilateral em relação aos autores, dentre eles uma criança de 3 anos. Espera de quase 5 horas para chegada ao destino. Falha na prestação do serviço. Circunstância que desborda do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 para cada autor, conforme pedido inicial. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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28 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.
Sentença que julgou procedente o pedido inicial. ... ()
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29 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Transporte Aéreo Internacional - Extravio temporário de bagagem por dois dias após o desembarque no Valle Nevado, Chile - Sentença de procedência - Apelo da ré - Devolução da bagagem dentro do prazo previsto no art. 32, §2º, II, na Resolução ANAC 400/2016, que não desobriga a empresa aérea na reparação de eventuais danos morais causados pela falha na prestação dos serviços - Apelados, dentre eles três crianças, que viajaram em férias para o Valle do Nevado e, em razão da privação de seus pertences contidos na bagagem extraviada e sensação dolorosa de incerteza acerca da devolução, em país estrangeiro, tiveram prejudicada a programação, acarretando a locação de trajes para realizar passeio na estação da neve e mesmo assim, duas crianças não puderam realizá-lo, por falta de numeração do calçado para locação - Danos morais demonstrados e que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório originalmente fixados em R$ 5.000,00, que não comporta redução, mostrando-se adequado e razoável à situação ocorrida - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PUBLICIDADE.
Inconformismo da autora contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, para (i) obrigar as rés a cessarem e removerem qualquer denúncia, campanha ou comentário público relativo a si e a suas marcas em meios físicos e na Internet, assim como (i) condená-las a ressarcir danos morais, na monta de R$ 100.000,00, e (ii) danos materiais, por atos de concorrência desleal. Alegação de que as campanhas produzidas e veiculadas pelas rés são abusivas e difamatórias, além de violarem sua marca («S de «Sadia). Contrarrazões com preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, agência de publicidade, rejeitada. Mérito. Campanha publicitária criada e veiculada pelas apeladas, associação civil de defesa de animais e agência de publicidade, em cartazes e redes sociais, além de abaixo-assinado, na qual não atribuem à apelante infração às normas vigentes, quanto aos cuidados com os animais e sanitários, mas lhe imputam a prática de condutas que, embora não sejam ilícitas, provocam sofrimento animal. Campanha contundente. Entretanto, ausência de abuso do direito de crítica, com extrapolação dos limites constitucionais de liberdade de expressão, opinião e pensamento. Uso do signo distintivo da apelante («S de «Sadia) sem fim comercial ou prejuízo a seu caráter distintivo autorizado. Lei 9.279/96, art. 132, IV. Ausência de violação ou contrafação. Dano indenizável não verificado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... ()
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31 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alienação fiduciária - Contrato quitado - Pendência do gravame - Danos morais cabíveis - Apelo parcialmente provido
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32 - TJSP Ação de obrigação de não fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Inserção dos dados da autora em plataforma de negociação de dívida. Declaração de inexigibilidade dos débitos. Danos morais não caracterizados. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Recurso desprovido
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33 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. Criança, com diagnóstico de autismo, impedida de utilizar espaço destinado a pessoas com deficiência, disponibilizado no estabelecimento da ré, Restaurante Bom Prato. O autor e seu genitor foram ao espaço destinado a deficientes para fazer refeição. Empregada da ré, aos berros, de modo grosseiro, não permitiu que permanecessem no local mesmo depois de ter sido informada sobre a deficiência do autor, porque o local seria destinado a cadeirantes. Sentença de parcial procedência. Fixação dos danos morais no montante de R$ 3.000,00. Recurso de ambas as partes. Réu pugna pela improcedência do pedido e autor pela majoração do quantum fixado a título de danos morais. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista incluídas no rol das pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Inteligência do art. 1º, §2º da Lei 12.764/2012. Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Dever dos estabelecimentos públicos e privados de promover acessibilidade e inclusão para todas as pessoas com deficiência. Leis que trazem em seu bojo garantia de direito à acessibilidade, no seu mais amplo grau, incluindo os autistas, em face de suas especificidades, respeito, tratamento adequado, ambiente tranquilo, presença de acompanhante nos locais reservados às pessoas com deficiência, cardápios visuais e demais adaptações necessárias. Exigência de treinamento de prepostos com abordagem de técnicas de comunicação e manejo de situações que possam ocorrer durante o atendimento que configura medida essencial para consecução de tais fins. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e protocolo facultativo. CF, art. 5º, § 3º. Garantia de direitos fundamentais. Clausula pétrea. Garantia dos direitos de pessoas com deficiência exige que não ocorra qualquer tipo de «discriminação por motivo de deficiência". Princípio: promoção de «capacitação dos trabalhadores que atendem pessoas com deficiência. Direitos das pessoas com deficiência a não discriminação e à acessibilidade exige atendimento adequado e treinamento específico de trabalhadores em atuação nos respectivos espaços. Os estabelecimentos públicos e privados devem garantir condições de acesso e uso adequado para pessoas com deficiência, incluindo assistência apropriada e humanizada feita por trabalhadores devidamente formados. Violação aos direitos do autor comprovados. Prova suficiente. Dano moral configurado. Dever de reparar reconhecido. Majoração da indenização por danos morais. Admissibilidade. Majoração para o montante de R$ 10.000,00 em atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Utilização da plataforma da empresa para acesso de e-mail, os quais foram prestados incialmente de forma gratuita - Mera liberalidade. Posterior limitação à capacidade de armazenamento e acessibilidade. Exigência de cadastro de dados do consumidor para utilização gratuita, previamente informado. Abusividade. Inocorrência. Danos morais Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Utilização da plataforma da empresa para acesso de e-mail, os quais foram prestados incialmente de forma gratuita - Mera liberalidade. Posterior limitação à capacidade de armazenamento e acessibilidade. Exigência de cadastro de dados do consumidor para utilização gratuita, previamente informado. Abusividade. Inocorrência. Danos morais inexistentes - Ação improcedente. Recurso desprovido.
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35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Atraso e cancelamento de voo - Ausência de provas da informação adequada e assistência aos passageiros - Descaso com o consumidor - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Valor reparatório a título de danos morais fixado em primeira instância com base em critério de razoabilidade - Autores que, acompanhados de seus dois filhos menores, só conseguiu chegar ao seu destino depois de 16 (dezesseis horas), perderam um dia de trabalho e as crianças um dia de ano letivo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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36 - TJSP Ação declaratória de nulidade c.C. Indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso - devolução de parcelas descontadas e condenação em danos morais. Parcialmente provido.
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37 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. Procedimento urgente. Relatório médico. Negativa de cumprimento. Tratamento de câncer. Danos morais devidos. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.
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38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.
Sentença que julgou procedentes os pedidos, fixando obrigação de não fazer e condenando em danos morais. Ofensas em rede social. Criação de perfil falso. Ataque à imagem do comerciante. Honra objetiva. Danos morais comprovados. Valor excessivo. Necessidade de redução. Proporcionalidade. Natureza reparatória e pedagógica. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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39 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Voo: Guarulhos - São Luís. Impedimento de embarque por «overbooking". Reacomodação e chegada ao destino com atraso global de 15 horas. Auxílio material insuficiente. Casal que viajava acompanhado de seus filhos, então crianças (6 e 7 anos), e aguardaram das 8h às 23h em aeroporto. Danos morais caracterizados, diante das especificidades do caso. Valor da indenização (R$ 4.000,00 para cada um dos autores) adequado, não comportando redução. Recurso desprovido... ()
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40 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EVASÃO DE CRIANÇA DE AMBIENTE ESCOLAR. DANOS MORAIS. 1.
Evasão de criança de Centro de Educação Infantil Municipal. Responsabilidade civil da Administração Pública configurada - Negligência do corpo docente. 2. Sentença de procedência. 3. Danos morais caracterizados. Redução do valor da indenização, evitando o enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido... ()
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41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -
Inconteste a indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a sentença), além das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios (fixados em 15% do valor da condenação) - Juros moratórios devem fluir desde a citação, porque presente a relação contratual (nos termos do CCB, art. 405) - Diminuto o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para que, sobre o valor da indenização por danos morais (R$ 3.000,00), incidam juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, além de correção monetária (nos termos da sentença), e para fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em 10% do valor da caus... ()
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42 - TRT3 Dano moral. Assalto. Motorista entregador de medicamentos. Assalto. Indenização por danos morais. Não cabimento.
«A situação do empregado que exerce a função de entrega de medicamentos é diferente daquela em que os trabalhadores são encarregados do transporte de valores em moeda corrente. Tal atividade é perigosa, por envolver o manuseio de altas somas de dinheiro, o que atrai a atenção de marginais, gerando risco para os empregados. Nesses casos, é possível a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva. No caso em análise, a atividade desenvolvida não pode ser considerada como de grande teor de potencialidade danosa, que criaria situações de danos à vida ou à saúde de terceiros.... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Vícios de construção - Sentença de procedência - Insurgência das partes - ... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO.
Sentença de parcial procedência que condenou o réu a arcar com indenização por danos morais no valor de R$132.000,00, para os três filhos e companheira do falecido, e pensão de um salário-mínimo mensal para os três filhos do de cujus. Insurgência do requerido. Pleiteia a redução da indenização e da pensão fixada. Não cabimento. Valor fixado a título de indenização por danos morais mantido, visto que compatível com o dano sofrido, já que os menores perderam a presença paterna em tenra idade, assim como a esposa perdeu seu marido de forma abrupta. Valor da pensão fixado que também se adequa a situação econômica das partes. Redução poderia prejudicar o sustento dos menores, que são três crianças que acumulam despesas típicas da idade. Apelante é jovem e apto ao trabalho, cabendo a ele empreender esforços para aumentar seus rendimentos. Ausência de comprovação da incapacidade do pagamento. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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45 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de reparação por danos patrimoniais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reutilização de projeto arquitetônico. Danos patrimoniais. Não configuração. Vínculo empregatício. Atribuição de autoria. Ausência. Imprescindibilidade. Danos morais.
«1 - Ação ajuizada em 6/1/1998. Recurso especial interposto em 17/3/2009 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... ()
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46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo - Custas e despesas processuais que, no caso em análise, devem ser arcadas pelo autor da ação, este que efetivamente é o menor e não seus pais - Autor que é criança de 09 anos - Hipossuficiência presumida do autor - Concessão dos benefícios da justiça gratuita que é de rigor - Decisão reformada. ... ()
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47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -
Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial e condenação da ré à devolução dos valores descontados, em dobro, mais pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Juízo a quo que, reconhecendo a inexistência do débito, condenou a ré à restituição simples dos valores cobrados e ao pagamento de dano moral fixado em R$ 5.000,00 - Recurso do autor - Controvérsia recursal que se cinge à quantificação do dano moral - Ofensa moral caracterizada - Adequação do valor fixado, que atende às funções preventiva e reparatória do dano moral, além dos parâmetros da jurisprudência desta Colenda 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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48 - TRT3 Dano moral. Transporte de valores entrega de mercadorias. Indenização por danos morais. Transporte de valores. Não cabimento.
«A situação do empregado que exerce a função de motorista entregador de bebidas, com a atribuição de eventualmente receber e transportar os valores pagos pelos clientes é diferente daquela em que os trabalhadores são encarregados do transporte de valores em moeda corrente. A atividade desenvolvida pelo autor não pode ser considerada como de grande teor de potencialidade danosa, que criaria situações de danos à vida ou à saúde do trabalhador. Não há prova alguma de que o reclamante tenha sido vítima de vários assaltos, conforme narrado na inicial.... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Autor que adquiriu passagem aérea junto à empresa ré partindo de Bari (Itália) com destino a São Paulo, com conexão em Paris (França). Cancelamento do voo de Paris para São Paulo e recolocação em novo itinerário, com chegada ao destino com delay de aproximadamente vinte e duas horas. Autor que requereu a condenação da Ré em danos morais. Sentença de parcial procedência. ... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DOS CONTRATOS CONSIDERADOS FRAUDULENTOS - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS - RECURSOS DE LADO A LADO -
apelante que afirmou desconhecer o débito no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - apelado que não demonstrou a regularidade do apontamento - apelante que não podia ter sido cadastrado como inadimplente - hipótese de dano moral «in re ipsa - indenização que é fixada, não para o montante pretendido (R$ 26.400,00), mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - termo inicial da contagem dos juros de mora incidentes sobre a indenização que deve ser a data da inscrição dos débitos no cadastro de inadimplentes (evento danoso) e não o primeiro vencimento dos créditos cobrados - pedido do réu de condenação do autor por litigância de má-fé - conduta do autor que não extrapolou a regular defesa de seus interesses em juízo que, ademais, foram parcialmente acolhidos. ... ()
