1 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais e morais. Recurso provido.
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2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E OUTRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENCHENTES - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL POR ÁGUAS PLUVIAIS -
Imóvel de residência dos autores inundado em razão de enchente - Responsabilidade do Município por sua conduta omissiva, no tocante à falta de manutenção do sistema de captação de águas pluviais, bem como na deficiência de fiscalização de demolições irregulares - Evento previsível ante a recorrência, não se tratando de caso fortuito - Responsabilidade do corréu por demolição de imóvel sem prévia licença, cujo terreno sem contenção propiciou e agravou o escoamento das águas no sentido do imóvel dos autores - Responsabilidade solidária dos corréus - Nexo de causalidade e danos materiais comprovados no laudo - Danos morais caracterizados, in re ipsa, e arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Residência do autor alagada após fortes chuvas - Perda dos móveis que guarneciam o local - Danos ao motor do veículo - Omissão da Administração Pública Municipal - Enchentes que ocorrem há tempos no bairro, em virtude do transbordamento do Rio Jaú - Danos materiais demonstrados - Danos morais caracterizados - Sentença mantida.
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Danos causados por enchentes. Responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o município de Atibaia-SP, tendo como causa de pedir a ocorrência de enchentes que poderiam ter sido evitadas pela implantação de políticas públicas aptas a impedir o evento danoso. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC. Falta de prequestionamento. Responsabilidade civil. Enchentes do rio madeira. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário, visando a compelir a parte ora agravante a providenciar o realojamento dos autores bem como o pagamento de reparação moral em virtude dos danos decorrentes das cheias do Rio Madeira, cujo curso de água foi alterado pela construção da Usina Hidroelétrica de Santo Antônio. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO SOFRIDO EM VIRTUDE DE ENCHENTE.
Hipótese em que não se pode falar em caso fortuito ou força maior nas enchentes recorrentes que ocorrem sempre nos mesmos lugares quando há um volume de chuva maior. Certo que houve angústia e preocupação geradas com o ocorrido. Valor arbitrado à título de danos materiais e morais que não comporta alteração, pois não há um manifesto exagero em seu arbitramento, sendo fixado com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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7 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Município de Nova Odessa. Inundação de imóvel provocada por enchente de um ribeirão. Sentença de parcial procedência, condenado o Município apenas à indenização por dano moral. Insurgência das partes. Não acatamento.
Situação recorrente, conhecida da administração municipal há décadas, a revelar omissão do ente público. Fortes chuvas que não configuram força maior. Evento previsível, Dado o histórico de enchentes na localidade. Nexo de causalidade demonstrado. Danos morais fixados em R$10.000,00, valor adequado, razoável e proporcional à situação verificada. Danos materiais indevidos, pois não comprovados a contento. Valor da condenação que é conhecido, o que dispensa a apuração prevista no art. 85, §4º, II do CPC. Alteração da sentença para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação e estabelecer a incidência da taxa SELIC como critério único de correção monetária e juros de mora. Redução da multa aplicada à demandante (CPC/2015, art. 334, § 8º) reduzida ao patamar mínimo de 1% sobre o valor da causa. Sentença retificada em mínima extensão, apenas para ajuste dos consectários, verba honorária e minoração da multa. Recursos não providos, com alteração(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Enchentes. Comarca de Ribeirão Preto. Apesar das intensas chuvas, não se pode afirmar que as precipitações pluviométricas foram anormais. Construção de barragens após os acontecimentos. Falha do Município em não tomar providências em tempo hábil para evitar as inundações. Dever do poder público zelar pelo uso e ocupação adequados do solo e de evitar que moradias sejam construídas em locais impróprios, junto a rios. Força da natureza que não foi a causa única das inundações. Falta de atuação eficiente do Município que implica no dever de reparar os danos. Fixação dos danos materiais em cinqüenta por cento do valor dos bens relacionados que não merece alteração. Danos morais fixados em dez salários mínimos para cada Autor. Arbitramento condizente com os transtornos suportados pelos autores. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso e não da citação. Artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Provido em parte o recurso dos autores e não provido o do réu e o reexame necessário.
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9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESABAMENTO DE MURO
e ENCHENTE EM IMÓVEL LOCADO - APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. ... ()
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10 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Município de Sorocaba. Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Constantes enchentes decorrentes de chuvas sazonais. Decreto de procedência parcial em primeiro grau. Apelo do Município e da Autarquia. Recurso adesivo da autora.
Apelo do Município. Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada. Embora a Lei Municipal 1.390/65, que criou o SAAE, tenha transferido à autarquia os serviços de construção, manutenção e limpeza dos sistemas de captação de águas pluviais, tal fato não exonera o Município da responsabilidade advinda de danos causados aos usuários. Essa responsabilidade, todavia, é subsidiária. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelo do SAAE. Responsabilidade subjetiva por omissão. Faute du service. Robusto conjunto probatório que demonstra a ocorrência de alagamentos e inundações na região onde situado o imóvel da autora. Prova pericial atestou que a topografia do local é fator determinante para o acúmulo de águas e que, apesar de não haver irregularidades nos sistemas de captação existentes, são insuficientes a impedir e limitar a fruição plena e regular da propriedade. Evidências de que o poder público não toma providências necessárias para enfrentamento das enchentes desde o ano de 1999. Evidenciada a responsabilidade estatal. Nexo causal comprovado. Hipóteses excludentes não evidenciadas. Depreciação do imóvel bem avaliada pelo perito. Danos materiais configurados. Recurso adesivo da autora. Danos morais. Configuração. Insuficiência de captação de águas pluviais ocasionou a inundação do imóvel em vários episódios, mesmo após a construção de medida paliativa e inutilização de parte do terreno pela demandante. Transposição da água acumulada na rua para o interior do imóvel da demandante, situação que, além de tornar temporariamente inabitável o ambiente por questões sanitárias, danificou objetos e móveis que guarneciam a residência. Transtorno recorrente em virtude da temporada de chuvas. Sentença reformada para condenar os demandados ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Recurso da autora provido, desprovidos os apelos da autarquia e do Município(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pretensão do autor de ser indenizado pelos danos materiais e morais suportados em razão da inundação de seu imóvel, advinda de enchente ocasionada pela falta de escoamento das águas pela tubulação existente junto à boca de lobo tripla - Procedência do pedido em relação ao Município de Atibaia - Decisório que comporta reforma parcial - Inundação na casa do autor que decorreu de falha na limpeza das bocas de lobo existentes na rua - Faute du service evidenciada pelo conjunto probatório - Valor arbitrado a título de danos materiais não impugnados - Valor fixado a título de indenização pelos danos morais que deve ser minorado, a fim de guardar relação com a proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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12 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Loteamento de responsabilidade de «Valu Administradora de Bens Imóveis Ltda. - Deslizamento de «lama, em razão da não realização de adequada contenção em obra de terraplanagem - Alagamento do bairro em que mora a parte autora, com invasão de «lama em residência - Embora enchentes sejam recorrentes no Município (Itapevi), inequívoco que houve, no caso dos autos, agravamento do problema causado pela ré - Incremento do risco - Insuficiência das obras de contenção, tanto que, após os fatos tratados nestes autos, houve reforço em sua execução - Trata-se, ademais, de risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que implica responsabilidade civil independentemente de culpa, não podendo ser suportadas as suas consequências por terceiros que não auferem os respectivos benefícios - Dano moral, no caso concreto, que decorre dos próprios fatos (isolamento da parte autora, invasão de sua residência por lama), isto é, in re ipsa - Reforma da sentença de improcedência que se impõe - Precedentes desta Turma (1007338-05.2022.8.26.0271, entre outros) - Inexistência de crime ambiental não afeta o dever de indenizar civilmente - Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), suficiente à compensação da lesão sofrida e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa... ()
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13 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Loteamento de responsabilidade de «Valu Administradora de Bens Imóveis Ltda. - Deslizamento de «lama, em razão da não realização de adequada contenção em obra de terraplanagem - Alagamento do bairro em que mora a parte autora, com invasão de «lama em residência - Embora enchentes sejam recorrentes no Município (Itapevi), inequívoco que houve, no caso dos autos, agravamento do problema causado pela ré - Incremento do risco - Insuficiência das obras de contenção, tanto que, após os fatos tratados nestes autos, houve reforço em sua execução - Trata-se, ademais, de risco da atividade, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que implica responsabilidade civil independentemente de culpa, não podendo ser suportadas as suas consequências por terceiros que não auferem os respectivos benefícios - Dano moral, no caso concreto, que decorre dos próprios fatos (isolamento da parte autora, invasão de sua residência por lama), isto é, in re ipsa - Reforma da sentença de improcedência que se impõe - Precedentes desta Turma (1007338-05.2022.8.26.0271, entre inúmeros outros) - Inexistência de crime ambiental não afeta o dever de indenizar civilmente - Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), suficiente à compensação da lesão sofrida e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCHENTE EM IMÓVEL.
Pretensão do autor na condenação do Município ao pagamento de danos morais e materiais em razão de enchente que inundou seu imóvel, causando danos em seus bens. ... ()
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15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENCHENTE. REPAROS. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA.
Decisão deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda ao conserto do veículo no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, bem como disponibilize veículo semelhante/equivalente ao do autor até o efetivo reparo e entrega de seu veículo, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Agravo interposto pela seguradora ré. O autor propôs ação de obrigação de fazer c/c danos morais, alegando que foi surpreendido por fortes chuvas e alagamentos na região em que se encontrava e que atingiram seu carro estacionado, sem que houvesse possibilidade de retirá-lo a tempo do local. A ré negou cobertura aos reparos. Compulsando os autos originários, constata-se que foi elaborado laudo técnico pericial, por perito nomeado pelo juízo a quo, que concluiu que o veículo foi afetado por águas de enchente. A seguradora agravante acostou o contrato de seguro firmado com o autor, que prevê cobertura para «submersão parcial ou total do veículo em água doce proveniente de enchentes ou inundações, inclusive nos casos de veículos guardados em subsolos". A negativa de cobertura da seguradora estava fundamentada na alegação de que o automóvel não possuía indícios que pudessem atestar que fora submetido a submersão e que o laudo de seu mecânico apontava desgaste natural em razão do uso ao longo do tempo. A prova constante dos autos aponta para a probabilidade do direito invocado. Presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória de urgência, como decidiu o Juízo de origem. Ausência de perigo de irreversibilidade da tutela. A apólice impõe o pagamento de franquia para reparos e o contrato prevê a participação obrigatória do segurado, expressa em reais na apólice, dedutível em cada evento reclamado e coberto pela apólice. O prazo para conserto do veículo pela ré correrá do pagamento da franquia pelo segurado. Disponibilização de carro reserva na forma prevista no item 12 - cláusula 58. A multa fixada se mostra adequada, eis que arbitrada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão parcialmente reformada tão somente para determinar que o prazo para conserto do veículo pela ré correrá a contar do pagamento da franquia pelo segurado; e que a disponibilização de carro reserva à parte autora deverá observar a disposição contida no item 12 - cláusula 58. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Decisão ultra petita. Não ocorrência. Ação indenizatória. Fortes enchentes na área do hotel. Chuvas anômalas. Ausência de responsabilidade municipal. Revisão das conclusões adotadas pela corte de origem. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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17 - TJSP Apelação - Indenizatória por danos morais e materias com pedido alternativo de obrigação de fazer - Ação movida em face do Município de Ubatuba e da CDHU - Alegação de que o imóvel no qual reside a autora, situado às margens do Rio Grande, é atingindo por enchentes e por mau cheiro proveniente de estação de transbordo de resíduos sólidos nas proximidades - Laudo pericial que confirmou a ocorrência de constantes alagamentos no local, cuja causa é o represamento do rio em razão de ponte localizada mais adiante em seu curso, de responsabilidade do ente público - Odor que, contudo, foi verificado somente às margens do rio, que dista cerca de quarenta metros da residência da autora - Perícia que afirmou que o imóvel não está localizado em APP - Projeto das moradias populares erguidas pela CDHU aprovado pela própria Municipalidade - Nexo causal e dano observados tão somente em relação às enchentes, ensejando a responsabilização civil subjetiva apenas da Municipalidade - Reparação que deve levar em consideração o fato de que a autora reside no local desde 1994 e somente em 2014 ajuizou a presente demanda, não havendo comprovação de que tenha efetuado reclamações administrativas ou acionado o seguro ofertado pela CDHU - Indenização fixada em R$4.000,00 - Improcedência do pedido de indenização por danos morais em razão do suposto mau cheiro, diante da não comprovação do nexo causal e da ausência indícios de irregularidades no manejo dos resíduos sólidos - Improcedência do pedido de indenização por danos materiais, dado que a autora negou acesso à sua residência durante a diligência «in loco do perito e, ademais, não acostou aos autos qualquer documento comprobatório dos aventados prejuízos, deixando de observar o ônus previsto no art. 373, I do CPC - Rejeição da pretensão de concessão de novo imóvel semelhante, dado que inexistem irregularidades ou danos gravosos o suficiente que justifiquem a medida drástica - Pedido alternativo de obrigação de fazer referente às obras necessárias para mitigação dos alagamentos - Medida potencialmente complexa e cujos efeitos se alastrariam muito além dos confins do imóvel, constituindo verdadeira obra pública, sujeita a previsão orçamentária e que beneficiaria de modo geral os munícipes, sobretudo aqueles residem, transitam e/ou possuem propriedades nos locais fustigados pelos alagamentos - Pleito individual que implica a tutela de direito coletivo - Inviabilidade - Determinação de expedição de ofício ao Ministério Público, para que adote as providencias cabíveis acerca da questão;
Recurso da autora parcialmente provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA MUNICIPALIDADE NÃO CONFIGURADA.
Ausência de comprovação dos danos alegados na petição inicial. Fotografias não datadas. Reportagens jornalísticas acerca de alagamentos que não se prestam a comprovar a ocorrência de enchente que tenha afetado, especificamente, a residência dos autores. Defesa Civil que não possui registro de ocorrência para a região de residência dos autores na data alegada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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19 - STJ Processual civil. Rompimento de barragem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Majoração. Redução valor. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que Tribunal a quo manteve a indenização fixada pelo juiz sentenciante nos valores de R$ 11.940,00 a título de danos materiais e R$ 14.000,00 pelos danos morais, em decorrência do rompimento da barragem de Camará, no brejo paraibano, que provocou a perda de quase todos os seus bens pela enchente causada. ... ()
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20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Morador do Município de Osasco. Ocorrência de enchente. Perda patrimonial. Canalização de córrego realizada de maneira irregular. Obra realizada por empresa, mediante projeto oferecido pela Municipalidade. Responsabilidade solidária configurada. Reparação por danos morais e materiais devida. Razoabilidade do valor fixado. Sentença mantida. Recursos não providos
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21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Autor que teve sua casa invadida por águas poluídas que culminaram na destruição de todos os bens que a guarneciam. Enchente ocasionada por canalização de córrego, bem como represamento ocasionado por galeria construída por supermercado. Nexo causal entre os danos sofridos e as obras realizadas. Comprovação. Falha no dever de fiscalizar do Município réu. Responsabilidade solidária entre o Município e o supermercado. Majoração do «quantum fixado em primeiro grau, a título de danos morais, para 60 salários mínimos. Admissibilidade. Incidência, a partir do evento danoso, da correção monetária e dos juros moratórios, sobre o valor da indenização por danos materiais. Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento aos recursos dos réus.
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22 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Viatura (kombi) superlotada, que levava 19 crianças e mães para escola, para reunião de pais e mestres. Fogo ocorrido logo após reabastecimento. Autora, vítima menor, sofrendo queimaduras de segundo grau em tórax e membros superiores. Alegação de culpa exclusiva da vitima, pois os alunos não foram convocados para a reunião, apenas os pais. Assertiva, ainda, de caso fortuito e força maior, pois o veículo estava em bom estado e os bombeiros não identificaram a causa real do acidente. Desacolhimento. Responsabilidade objetiva da Municipalidade. Artigo 37, §6º da Constituição Federal. Excludente de responsabilidade com a prática de carona ou transporte de cortesia descaracterizada. Abrigo, pela Prefeitura Municipal, de pessoas vitimadas por enchentes em local distante da origem e, para permitir o deslocamento até a escola, colocou aquela Kombi à disposição. Transporte decorrente da simples extensão do dever de assistência aos desabrigados. Veículo, ademais, que não tinha condições de segurança para transporte de pessoas em excesso. Indenizatória por danos materiais, morais e estéticos procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos, sendo provido o recurso da autora para majorar a reparação do dano moral.
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23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCHENTE. ITAPEVI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento residencial, em decorrência das chuvas do começo do ano de 2020. 2. Insuficiência probatória. 3. Inicial da ação instruída com documentos e fotografias que não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente na residência da autora, e tampouco os danos materiais por ela apontados. 4. Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial. 5. Autora que não produziu provas quando instada a tal (fls.132 e 137/138). 6. Responsabilidade do Estado por omissão. 7. Responsabilidade subjetiva. 8. Dever de indenizar que somente se caracteriza caso comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado. 9. Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município. 10. Ação improcedente. 11. Recurso improvido.
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24 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Enchente. Desvalorização do imóvel. Ocorrência. Responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo. Existência. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Omissão da municipalidade. Comprovação. Dever de retirar as pessoas das áreas de risco, e abrigá-las em local apropriado. Dano material comprovado. Valor apurável em liquidação. Dano moral caracterizado. Fixação em montante apto a reparar os sofrimentos causados. Recurso voluntário e oficial improvidos.
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25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - MUNICÍCPIO DE ITAPEVI - ENCHENTE - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA OCASIONANDO PREJUÍZO EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - AUTOR QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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26 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato ilícito. Enchente ocasionada pelo transbordamento de córrego. Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Cabimento. Responsabilidade da Administração por omissão. Autores que lograram êxito em comprovar a efetiva omissão, caracterizada pela falha na prestação de serviço público municipal. Indenização por danos materiais e morais. Danos causados aos bens móveis e imóveis. Humilhação, constrangimento, transtornos e tristeza vivenciada pelos autores. Recursos voluntário da Municipalidade e «ex officio parcialmente providos e recurso adesivo desprovido.
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27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em decorrência dela - Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial - Instadas as partes quanto às provas que pretendiam produzir, autor restou inerte, dando ensejo ao julgamento antecipado da lide - Responsabilidade do Estado por omissão - Responsabilidade subjetiva - Dever de indenizar que somente se caracteriza se comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado - Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município - Confiram-se os seguintes julgados: «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCHENTE ACÚMULO DE ÁGUA DECORRENTE DE SUPOSTA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM SEU DEVER DE PROMOVER O FLUXO DAS ÁGUAS E DE CONSTRUÇÃO DE MURO PELA CPTM NO LOCAL, O QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A INUNDAÇÃO - Ausência da necessária comprovação da falta de serviço da Administração Pública na execução ou conservação de obras que permitiriam evitar o dano, bem como, de que o muro construído teve qualquer influência na inundação do imóvel dos autores Perícia conclusiva - Ocorrência, ademais, de força maior (CCB, art. 393), decorrente de precipitação com volume pluviométrico excepcional Mantença da r. sentença de improcedência do pedido. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004305-17.2016. 8.26.0271; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019)"; «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCHENTE. Pretensão de indenização por alagamento em imóvel. Impossibilidade. Provas genéricas. Falta de comprovação de danos materiais. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001159-21.2023.8.26.0271; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023)"; «Apelação. Responsabilidade Civil por danos materiais e morais. Enchente. Falha no serviço público como causa do evento danoso. Culpa administrativa ou faute du servisse. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Força maior. Chuvas intensas que assolaram a região no mês de março de 2019. Impossibilidade de acionamento do escoamento das águas do bairro dos autores em razão do transbordamento do Ribeirão dos Meninos. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016594-34.2020.8.26.0564; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante da gratuidade concedida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.
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28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em decorrência dela - Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial - Instada a apresentar aos autos documentos que comprovassem suas alegações iniciais (fls. 135), a autora nada trouxe - Responsabilidade do Estado por omissão - Responsabilidade subjetiva - Dever de indenizar que somente se caracteriza se comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado - Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município - Confiram-se os seguintes julgados: «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCHENTE ACÚMULO DE ÁGUA DECORRENTE DE SUPOSTA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM SEU DEVER DE PROMOVER O FLUXO DAS ÁGUAS E DE CONSTRUÇÃO DE MURO PELA CPTM NO LOCAL, O QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A INUNDAÇÃO - Ausência da necessária comprovação da falta de serviço da Administração Pública na execução ou conservação de obras que permitiriam evitar o dano, bem como, de que o muro construído teve qualquer influência na inundação do imóvel dos autores Perícia conclusiva - Ocorrência, ademais, de força maior (CCB, art. 393), decorrente de precipitação com volume pluviométrico excepcional Mantença da r. sentença de improcedência do pedido. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004305-17.2016. 8.26.0271; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019)"; «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCHENTE. Pretensão de indenização por alagamento em imóvel. Impossibilidade. Provas genéricas. Falta de comprovação de danos materiais. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001159-21.2023.8.26.0271; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023)"; «Apelação. Responsabilidade Civil por danos materiais e morais. Enchente. Falha no serviço público como causa do evento danoso. Culpa administrativa ou faute du servisse. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Força maior. Chuvas intensas que assolaram a região no mês de março de 2019. Impossibilidade de acionamento do escoamento das águas do bairro dos autores em razão do transbordamento do Ribeirão dos Meninos. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016594-34.2020.8.26.0564; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante da gratuidade concedida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.
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29 - TJSP Apelação Cível - Ação Indenizatória - Dano moral e material - Danos causados por enchente em razão de obra pública - Sentença de parcial procedência - Remessa necessária e recurso pelo Município requerido. Parcial provimento de rigor.
Afastada a hipótese de força maior resta evidenciada a responsabilidade do Município requerido pelo evento lesivo - Excludentes de responsabilidade não verificadas - Dever de indenizar - Ainda que possa configurar hipótese de agravamento dos danos, a existência de precipitações anormais não se presta, por si só, a excluir a sua responsabilidade, sobretudo em se considerando a realização de obras na via - Falha evidenciada - Danos materiais e morais devidos - Conduta, nexo causal e dano evidenciados - Descabimento, no entanto, dos alegados lucros cessantes - Ausência de comprovação das alegações - Inteligência do CPC, art. 375, I - Precedentes. R. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso do Município parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Enchente. Município de Osasco. Obra pública. Canalização irregular de córrego. Construção de Supermercado, erigindo irregularmente estacionamento sobre córrego com base em planta oferecida pela própria Prefeitura, que não fiscalizou nem coibiu a obra. Canalização insuficiente do curso d'água, que veio a transbordar, causando danos materiais em inúmeras casas, dentre elas a da autora, e danificando eletrodomésticos, alimentos, bem como danos morais. Concurso de culpas das rés evidenciado para o evento danoso, consoante laudo pericial. Excludente não evidenciada. Danos materiais indevidos, ante a não comprovação da propriedade do imóvel e dos bens elencados na inicial, tampouco a ocorrência de qualquer estrago nestes. Sofrimento da vítima caracterizado naturalmente no caso em pauta, sendo desnecessária a produção de qualquer tipo de prova nos autos para se evidenciar o dano moral. Redução, todavia, da reparação para R$ 15.000,00. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso da autora desprovido e provido em parte o das co-rés.
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31 - TJSC Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de tv afiliada à rede ric record, noticiando a prática de saques de mercadorias, em período de graves enchentes na região. Utilização, na matéria jornalística, de imagem de cidadão, munido de duas sacolas plásticas de sua propriedade. Alegado abalo anímico, em razão da associação aos atos ilícitos praticados. Sentença de procedência. Irresignação da emissora de televisão, que ressaltou a ausência de intuito difamatório na reportagem, invocando o exercício regular do direito de informação, previsto no CF/88, art. 220. Veículo de comunicação que, objetivando melhor ilustrar a reportagem, indevidamente associou indivíduo à prática de ilícito penal. Prova testemunhal escorreita no sentido de que a captação da imagem do cidadão ocorreu em via pública distante do local dos saques. Extrapolação da liberdade de informação e desrespeito ao princípio da presunção de inocência. Satisfação dos requisitos do dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Prejuízo presumido. Pedido de majoração da verba indenizatória. Montante originalmente instituído em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra consentâneo à reparação da lesão moral. Pretendida elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no equivalente a 15% sobre o valor da condenação. Inviabilidade. Importância que se revela adequada à remuneração dos serviços prestados pelo profissional. Insurgências conhecidas e desprovidas.
«Tese - O veículo de comunicação que, objetivando melhor ilustrar a reportagem, indevidamente associa indivíduo à prática de ilícito penal, extrapola da liberdade de informação e desrespeita o princípio da presunção de inocência, configurando, in casu, dano moral in re ipsa.... ()
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32 - TJSP Responsabilidade civil. Enchente. Canalização irregular de córrego para construção de estacionamento de supermercado, causando alagmentos. Danos atestados por pericia, cujo laudo aponta como causas a intencidade das precipitações pluviométricas, o subdimencionamentodo projeto de canalização, erros na execução do projeto,falta de fizcalização e desrespeito às faixas `non edificanti´-Nexo causal caracterizado. Sentença de procedência parcial. Desprovido os recursos das requeridas, mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e por danos emergentes decorrentes dos reparos necessários ao imóvel. Provido parcialmente o apelo da autora a fim de condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos emergentes decorrentes da perda dos bens móveis atualizada monetariamente pela Tabela Prática a partir da data da elaboração do laudo pericial, mantida no mais a sentença apelada
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33 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Usina hidrelétrica de santo antônio. Enchente. Alagamento de área residencial. Acidente de consumo. Prescrição. Prazo de cinco anos. Insurgência. Prescrição trienal atingida. Súmula 83/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento. Usina hidrelétrica de santo antônio. Prescrição. Prazo trienal. Adoção da teoria da actio nata.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A apelante era moradora da Rua Tomé de Souza, 140, Bairro São Sebastião II, no Município de Porto Velho/RO, ingressou com a ação indenizatória em decorrência da enchente histórica ocorrida no ano de 2014, atribuindo a causa desta à construção da barragem da Usina de Santo Antônio. Ocorre que o juízo singular declarou o direito da autora prescrito, ao fundamento de que a ação foi proposta em 4/7/2017, após o decurso do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, contado do último fato narrado pela autora, em maio/2014. No entanto, esta Corte, em caso semelhante, decidiu que o prazo prescricional é de cinco anos, conforme precedente que cito: (...) Desse modo, a apelada deve ser enquadrada na disposição do art. mencionado e, portanto, é quinquenal o prazo prescricional aplicável à hipótese em razão da pessoa, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-C. No caso, considerando que os fatos relativos aos danos alegados pela apelante ocorreram entre fevereiro e maio de 2014, e a presente ação foi ajuizada em julho de 2017, não houve o transcurso do prazo de cinco anos e, assim, não há que se falar em prescrição do direito aventado". ... ()
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35 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCHENTE - MUNICÍPIO DE ITAPEVI - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO A ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA OCASIONANDO PREJUÍZO EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - AUTOR(A) QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - CONSTATAÇÃO POR ESTE GABINETE RECURSAL, VIA GOOGLE MAPS, DE QUE AS FOTOGRAFIAS DE Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ENCHENTE - MUNICÍPIO DE ITAPEVI - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO A ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA OCASIONANDO PREJUÍZO EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS - IMPOSSIBILIDADE - EXAME DA PROVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - AUTOR(A) QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - CONSTATAÇÃO POR ESTE GABINETE RECURSAL, VIA GOOGLE MAPS, DE QUE AS FOTOGRAFIAS DE ALAGAMENTO JUNTADAS NÃO ABRANGERAM A RUA/RESIDÊNCIA DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - POSSIBILIDADE - LEI 9099/1995, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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36 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS A
imóvel EM RAZÃO DE INUNDAÇÃO E OBRAS EM TERRENO VIZINHO - Indenização por danos MATERIAIS E MORAIS - Prova pericial que atestou que as enchentes que atingiram o imóvel do autor e os danos sofridos neste em decorrência de infiltração de água pluvial se deram por falha na construção do aterro e do muro de arrimo no terreno do Município de Ribeirão Preto e pela deficiência do sistema de drenagem da via pública - Pressupostos ensejadores da responsabilidade comprovados - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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37 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Enchente que atingiu a residência dos autores. Omissão da municipalidade caracterizada. Análise de culpa concorrente. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de ação em que Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto busca desconstituir acórdão que reconheceu a omissão do município e a ausência de culpa concorrente. ... ()
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38 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Demandante contemplada no Programa ¿Minha Casa Minha Vida¿. Enchentes ocorridas entre em dezembro de 2012 a março de 2013. Responsabilidade do Município e da Construtora, esta por vícios no imóvel. Pretensão indenizatória. Procedência parcial. Apelos recíprocos.
Recurso do Município. Interposição de 02 (dois) Apelos. Oportunidade para a parte esclarecer qual destes pretendia ver apreciado. Opção do recorrente pelo 2º recurso, o que se revela inviável, conforme entendimento do STJ. Preclusão consumativa recursal que impede o conhecimento daquele Recurso da Construtora. Julgado ultra petita. Reparo de vícios construtivos. Laudo pericial que constata a existência de vício construtivo, na forma de vazamentos do apartamento superior ao da autora, mas não em relação ao sistema de esgotamento sanitário, como postulado na inaugural. Responsabilidade de reparação daqueles reparos, apenas, pela Construtora. Inteligência do art. 618 do CC. Recurso da autora. Pretensão de fixação de danos morais. Comprovação pela demandante de abalo de ordem moral, que deixou de vir aos autos, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, I. Prova documental anexada aos autos que é apta a corroborar a narrativa de danos materiais, mas não o de ordem imaterial. Julgado de origem que se prestigia. Pretensão de esclarecimento da forma de liquidação da condenação dos réus. Liquidação dos danos materiais que deverão ser remetidos a avaliação futura para aferição, quantificação e posterior liquidação no que diz respeito às consequências da omissão da Municipalidade quanto a obras de dragagem e afins do Canal do Cunha.. Prequestionamento formulado pela autora. Intempestividade por antecipação. Não conhecimento. Negativa de conhecimento do apelo do entre Municipal. Provimento parcial do apelo da construtora. Desprovimento do apelo da autora. Mutação parcial do julgado. Verbas sucumbenciais que se adequam ao julgado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alagamento. Danos morais e materiais. Obrigação de fazer. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo dever de indenizar, em razão da omissão do estado. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na hipótese, o Município foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em decorrência dos prejuízos advindos de alagamento do local onde residiam os agravados. O recorrente ainda restou condenado à obrigação de fazer, consistente em «executar, no prazo de oito meses contados da intimação para cumprimento da sentença após o seu trânsito em julgado, as obras necessárias para a correção dos vícios da galeria pluvial detectados no laudo pericial (item VI.4, fls. 179), sob pena de multa diária de R$ 300,00. ... ()
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40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONDOMINIAL. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL DA EMPRESA AUTORA ORIUNDA DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. DEMANDA PROPOSTA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DE SEU SÍNDICO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE OBRAS, REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES PELOS DIAS EM QUE A LOJA PERMANECEU FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DA PARTE RÉ REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO 2º RÉU (SÍNDICO). O RECURSO MERECE PROSPERAR EM PARTE.
CERCEAMENTO DE DEFESA: A PROVA PERICIAL FOI REALIZADA DE FORMA ADEQUADA, COM RESPOSTAS SATISFATÓRIAS A TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS PELAS PARTES. A IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ FOI RESPONDIDA APÓS UMA SEGUNDA VISTORIA, REALIZADA EM CONJUNTO COM OUTRA ENGENHEIRA, QUE TAMBÉM ASSINOU O COMPLEMENTO DO LAUDO. A MERA INSATISFAÇÃO COM O LAUDO PERICIAL NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA, CONFORME ESTABELECE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTE TJRJ. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS: DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE A ORIGEM DAS ÁGUAS QUE OCASIONARAM A INUNDAÇÃO E OS DANOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. O PERITO DO JUÍZO ATESTOU QUE A ORIGEM DA INUNDAÇÃO FOI DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO (GARAGEM) E NÃO DA PORTA DA FRENTE DA LOJA, QUE POSSUÍA ANTEPARO PARA EVITAR OU MINIMIZAR ENCHENTES DA RUA. PROVA PERICIAL QUE ASSUME ELEVADA IMPORTÂNCIA, DADO O CARÁTER EMINENTEMENTE TÉCNICO DA MATÉRIA. O CONDOMÍNIO DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO SEU CONDÔMINO, UMA VEZ QUE ESTES FORAM ORIUNDOS DE ÁGUAS ACUMULADAS NA ÁREA COMUM DO EDIFÍCIO. DANO MATERIAL - REPAROS NO IMÓVEL: OS DANOS ÀS ESTRUTURAS FÍSICAS DA LOJA FORAM DEMONSTRADOS POR MEIO DE FOTOS E VÍDEOS. SEGUNDO A PERÍCIA, OS SERVIÇOS E OS MATERIAIS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA PARA RESSARCIMENTO ESTÃO DE ACORDO COM OS DANOS APRESENTADOS E EM VALOR DE MERCADO. DANO MATERIAL - PERDA DOS PRODUTOS: A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER FOTO OU COMPROVANTE DOS PRODUTOS DANIFICADOS. A NOTA FISCAL E AS FOTOS DESSES PRODUTOS PODERIAM FACILMENTE TER SIDO FORNECIDAS. A AUTORA ATRIBUI UMA DESCRIÇÃO GENÉRICA (BOLSAS, SAPATOS), SEM COMPROVAÇÃO DO VALOR PAGO JUNTO AO FORNECEDOR. VERBA INDEVIDA. DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES: A LOJA DA PARTE AUTORA PERMANECEU FECHADA POR SETE DIAS EM DECORRÊNCIA DOS DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL. NO ENTANTO, O VALOR ARBITRADO NÃO DEVE SER MANTIDO. A SENTENÇA CONSIDEROU O FATURAMENTO BRUTO MÉDIO INDICADO PELA AUTORA, COM BASE EM UMA SIMPLES PLANILHA, E NÃO EM DADOS FISCAIS DA EMPRESA. ADEMAIS, PARA O CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES, NÃO PODE SER CONSIDERADO APENAS O FATURAMENTO BRUTO, IGNORANDO-SE O CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS E OS DEMAIS ENCARGOS INERENTES À VENDA (COMO COMISSÕES DE VENDEDORES, ROYALTIES DA FRANQUEADORA E IMPOSTOS, ENTRE OUTROS), SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. A VERBA DEVE LEVAR EM CONTA O LUCRO ESPERADO NO PERÍODO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO OS DADOS FISCAIS DA EMPRESA E NÃO MERAS PLANILHAS DO SISTEMA. DANO MORAL: A PARTE RÉ, EM SEU RECURSO, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE O VALOR DA VERBA. AUSÊNCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA EM FAVOR DO 2º AUTOR, PESSOA FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER: A ALEGAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO A NOVAS INUNDAÇÕES NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO ESTABELECIDAS NA SENTENÇA JÁ FORAM CUMPRIDAS DEVE SER ANALISADA EM FASE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÍNDICO É PREDOMINANTEMENTE SUBJETIVA. PARA QUE ESTE SEJA RESPONSABILIZADO POR DANOS CAUSADOS AO CONDOMÍNIO OU A TERCEIROS É NECESSÁRIO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO EM SUAS AÇÕES OU OMISSÕES, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. O SÍNDICO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAL FALHA DE FUNCIONÁRIO QUE NÃO ADOTOU ADEQUADAMENTE OS SISTEMAS PARA MINIMIZAR A ENCHENTE DA RUA. ALÉM DISSO, NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE ELE DEIXOU DE REALIZAR OBRAS OU DE IMPLEMENTAR MEDIDAS ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO OU ASSEMBLEIA. A AUSÊNCIA DE ATITUDE PROATIVA NÃO ATRIBUI RESPONSABILIDADE AO SÍNDICO, CONSIDERANDO AINDA QUE O EDIFÍCIO POSSUI MAIS DE 40 ANOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE ELE RESPONDA POR SUPOSTA OMISSÃO EM NÃO ADQUIRIR EQUIPAMENTOS. ADEMAIS, EVENTUAL FALHA DO SÍNDICO PODERÁ SER APURADA EM AÇÃO REGRESSIVA DO CONDOMÍNIO, CASO ASSIM ENTENDA O NOVO SÍNDICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS: EM RELAÇÃO AO 1º RÉU, DEVE SER MANTIDA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POIS A PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 86. EM RELAÇÃO AO 2º RÉU, DEVE HAVER REDISTRIBUIÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO 2º RÉU; PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO DO DANO MATERIAL PARA O VALOR DE R$30.700,00 (TRINTA MIL E SETECENTOS REAIS) E DETERMINAR QUE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTO A CÉU ABERTO E ENCHENTE NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. AÇÃO OMISSIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. NEXO CAUSAL VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
Pretensão autoral de realização de obras de saneamento básico, com vistas a evitar que o esgoto escoe para o seu imóvel. 2. Sentença de parcial procedência condenando o Município a realizar as obras de saneamento básico no logradouro em que se encontra o imóvel da parte autora, canalizando o trecho do valão, e direcionando todo o volume de esgoto captado, para a rede coletora pública, devendo iniciar a obra no prazo de 90 dias a contar da presente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 bem como impondo ao réu ao pagamento de verba compensatória por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados da citação. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação 3. Apelo do ente municipal. 4. O presente caso versa a respeito da responsabilidade civil da Administração por conduta omissiva por parte do ente público, na medida em que, tão logo constituída uma população urbana, é dever do Estado (ente público) prover suas necessidades básicas, e a instalação de rede de esgoto é condição para a própria dignidade da pessoa humana, fonte primeira de todos os demais direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República (art. 1º, II e III) e fator essencial à saúde dos cidadãos 5. O direito à saúde, que apresenta como contrapartida o dever do Poder Público, engloba o saneamento básico, considerando-se os riscos de doenças. Inteligência da CF/88, art. 196. 6. Omissão do poder público corretamente caracterizada. As provas carreadas aos autos, em especial a Pericial, nos termos do laudo de fls.87/109, demonstram a presença dos pressupostos da responsabilidade civil e a conduta omissiva da municipalidade. 7. Saneamento básico relacionado com as condições de saúde da autora. Inteligência da CF/88, art. 196. Exposição a esgoto a céu aberto cujos efeitos negativos justificam seja fixada verba indenizatória a ... ()
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42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça e a tutela de urgência requerida para que seja determinada a remoção das matérias e postagens em rede social nas quais o agravante é acusado de propagar «fake news". Segredo de justiça. Indeferimento. Fatos ocorridos durante a recente enchente no Rio Grande do Sul, de conhecimento público e amplamente divulgados. Ausência de situação que justifique a preservação da imagem e intimidade dos envolvidos. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Matérias jornalísticas que aparentemente já foram removidas. Postagem no perfil do Instagram da agravada. Maioria dos comentários a favor do agravante. Prevalência, ao menos neste momento de cognição sumária, do direito à liberdade de expressão, constitucionalmente previsto no CF/88, art. 5º, IX. Decisão mantida. Recurso desprovido
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43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Município de ATIBAIA - ENCHENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Alagamento do imóvel dos autores - Omissão da Municipalidade - Responsabilidade subjetiva - Nexo causal entre a omissão do ente público e o prejuízo - Laudo pericial que atesta a existência de falhas de concepção no sistema de microdrenagem - Falhas que foram as causas principais do evento danoso - Dever de indenizar caracterizado - Danos materiais comprovados - Danos morais - Experiência traumática vivenciada pelos autores - Indenização igualmente devida. ... ()
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44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, §1º C/C 226, II, AMBOS DO CP. RECURSO DO APELANTE QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO CP, art. 215-A A REDUÇÃO DAS PENAS, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA, A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E O AFASTAMENTO DO QUANTUM DE DANOS MORAIS FIXADOS.
Emerge dos autos que no dia 01 de junho de 2013 o recorrente colocava vídeos pornôs para a vítima assistir, falando que era isso que iria acontecer com ela, caso não permitisse que com ela praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal, consistente em realizar carícias em sua genitais e obrigar a vítima a masturba-lo. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório. Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, a prova não é frágil, estando a condenação amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria. Analisados atentamente os autos, chega-se à conclusão de que o pleito absolutório não merece prosperar. A ofendida relata claramente «que o réu colocou o filme, abriu as calças e colocou o pênis para fora e mandou a declarante tocar; que o réu a ameaçou; que a vítima não teve escolha e começou a fazer aquilo". Especificou que naquele dia, viu na televisão uma mulher nua de peito de fora com os olhos revirados com a imagem pausada e perguntou o que era aquilo, ao que o réu foi e disse que iria colocar o filme para a vítima aprender. Afirmou que o réu a ameaçou afirmando que tinha uma arma no carro. Além disso, ele teria oferecido ajuda financeiramente para elas em casa. As declarações da vítima foram corroboradas pela sua mãe, que confirmou ter tido conhecimento dos fatos por um rapaz que esclareceu que o recorrente estaria passando a mão na vítima e exibindo filme pornô para esta assistir. O recorrente A. C. R. por seu turno, negou a prática delitiva, afirmando que nunca recebeu a neta sozinha em casa, que não tinha filmes pornôs e a única fita cassete que tinha era um vídeo que deu defeito porque teve uma enchente no Catarina em 2011 e o técnico disse que não tinha conserto, além de não ter arma de fogo. Confirmou que ajudava financeiramente a família da neta e sempre que precisava levava comida para eles, além de comprar remédio para a mãe da vítima. Disse que acredita que a história toda partiu do namorado da vítima e que esta lhe disse que o recorrente iria se arrepender por não deixar que ela ficasse sozinha com o namorado em sua casa. No presente caso, as declarações da vítima ainda se coadunam com o laudo de exame de corpo de delito de conjunção carnal e ato libidinoso diverso da conjunção carnal de fls. 26/28, vez que o ato libidinoso descrito por ela (masturbação utilizando a mão) naturalmente não deixaria vestígios que perdurassem entre o tempo da prática do ato e a realização da perícia. Além disso, não se mostra crível a versão do apelante de que a vítima estaria tentando prejudica-lo por ele não deixa-la ficar em casa sozinha com o namorado. Caso o intuito da vítima fosse praticar algum ato de natureza sexual com o suposto namorado poderia fazê-lo em oportunidade posterior, o que seria revelado pelo laudo. Contudo, o parecer técnico indica apenas que a paciente é virgem, não havendo vestígios de desvirginamento recente ou prática de conjunção carnal, não apoiando, assim, a versão do recorrente. As demais testemunhas não presenciaram os fatos, se limitando a repetir a versão do apelante. Apesar da negativa do apelante, como se verifica, não foi trazido aos autos nenhum elemento capaz de ilidir a segura prova produzida pela acusação. Ademais, é consabido que, nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume importância diferenciada, notadamente quando corroborada por outros meios de prova, haja vista ser ela que experimentou contra si e seu corpo a prática de atos voltados exclusivamente à satisfação da lascívia desmedida de outrem. Isto, mais das vezes, ocorre de maneira absolutamente silenciosa, distante de olhos alheios, perfazendo um humilhante quadro onde o ser humano é reduzido a mero objeto voltado à satisfação sexual de terceiros. A jurisprudência do STJ tem-se orientado nesse sentido. Acrescente-se que o relatório psicossocial da vítima, de pasta 161, enfatizou que as expressões faciais da vítima se alteraram quando rememorou as experiências sensíveis do abuso, reforçando as angústias vividas pela prática do fato delituoso pelo apelante. Mostra se impossível, ainda, acolher as teses defensivas de desclassificação do crime previsto no art. 213 §1º c/c 226, II do CP para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A ante a ameaça de uso de arma de fogo contra a vítima para que ela concordasse com a prática delitiva. Isso porque, o crime previsto no CP, art. 215-A, é praticado sem violência ou grave ameaça, enquanto no caso do estupro qualificado há violência ou grave ameaça, sendo sua aplicação ao caso concreto regulada pelo princípio da especialidade. Por fim, restou caracterizada a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II pela condição de ascendente do recorrente em relação à vítima. Assim, o seguro arcabouço probatório produzido se mostra plenamente apto a ensejar um juízo de condenação pelo delito descrito no art. 213 §1º c/c 226, II, ambos do CP. No que diz respeito à sanção corporal, não merece ajustes a sentença de 1º Grau. Não há que se falar em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus indireta, vez que não há sentença condenatória anterior que sirva como base para aplicação do citado princípio. O regime fechado é o adequado e suficiente a garantir os objetivos da pena, tendo em vista o quantum de sanção fixada, nos termos do art. 33 §2º, «a, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a aplicação do sursis nos termos da decisão de 1º Grau em função da elevada pena imposta. Por outro lado, no tocante à indenização por danos morais, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento sobre a possibilidade de fixação de valor mínimo arbitrado a título de danos morais decorrentes de ilícito penal, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Na presente hipótese, contudo, o pedido de indenização por danos morais deixou de ser feito pelo órgão ministerial, por ocasião do oferecimento da denúncia. Assim, deve ser afastada a indenização fixada pela sentença de 1º Grau. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Imóvel atingido por enchente - Ação julgada procedente - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Não houve comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora - Comprovada omissão estatal - Danos materiais - Erro material no valor arbitrado em primeiro grau - Correção - Danos morais constatados - Quantum arbitrado de forma razoável e proporcional - R. sentença parcialmente reformada, a fim de, apenas, se corrigir o valor dos danos materiais - Recurso da Municipalidade parcialmente provido - Apelo da autora desprovido... ()
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46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INUNDAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame 1. Ação de indenização proposta contra o Município de Jahu por danos materiais e morais decorrentes de inundação no imóvel dos autores, após precipitação pluvial superior à média em janeiro de 2022. Alegação de negligência do Município em providenciar sistema eficiente de escoamento das águas pluviais. ... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência do pedido principal, e improcedência da reconvenção. Recurso da ré. Recurso não conhecido no ponto que busca discutir danos materiais no imóvel, pois afastados na respeitável sentença. Dever da locadora manter o imóvel em perfeitas condições de uso, o que não foi cumprido. Questão, contudo, que apenas resvala na justa causa para rescisão contratual, e, por consequência desnecessidade de pagamento da multa em razão da desocupação antecipada. Valores devidos em razão dos locatícios e outros débitos em razão da locação que devem ser mantidos. Enchentes que atingiram o imóvel. Ausência de informações da locadora para locatária de que imóvel era atingido pelas enchentes. Mesmo após notificada dos problemas, locadora que deixa de tomar medidas necessárias para resolver a questão. Locadora que não cumpriu com as suas obrigações e não realizou qualquer esforço para promover a manutenção do contrato. Rescisão motivada. Justa causa demonstrada. Multa contratual que não pode ser exigida da locatária. Danos materiais. Autora que não traz qualquer indício do prejuízo experimentado. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Danos morais presentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, no que conhecido... ()
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48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EVENTO OCORRIDO NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2023, NA REGIÃO ONDE A PARTE AUTORA RESIDE, QUE É PÚBLICO E NOTÓRIO E FOI AMPLAMENTE DIVULGADO PELOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NÃO SE DEU DE UMA FORMA INDIVIDUALIZADA, SÓ ATINGINDO A PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE TIVERAM COMO CAUSA CASO FORTUITO, JÁ QUE AS CONSEQUÊNCIAS PROVOCADAS POR FORTE CHUVA, AINDA QUE PREVISÍVEIS, SÃO INEVITÁVEIS, SENDO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL, UMA VEZ QUE ROMPE O LIAME CAUSAL. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.
1. «Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (art. 14, caput e §3º do CDC); ... ()
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49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais objetivando determinação de realojamento dos autores em local seguro, de pagamento de um salário mínimo a cada um dos requerentes maiores, e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa ré e julgar procedente a pretensão. ... ()
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por danos morais e materiais - Enchente que atingiu o imóvel em que residem os autores - Responsabilidade estatal - Gratuidade de justiça e tutela de urgência indeferidas - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Declaração que traz apenas presunção relativa de pobreza - Impossibilidade, contudo, de os autores recolherem as custas, sem prejuízo da manutenção de sua própria subsistência ou de sua família demonstrada - Ausência, contudo, de preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada - Pretensão de compelir o Município de Jales a prover habitação temporária em local diverso da residência dos autores, até que sejam realizados os reparos pleiteados no imóvel onde vivem - Pedido fundado na alegada responsabilidade do Município pela suposta ineficiência das galerias de águas pluviais - Questões complexas, que demandam dilação probatória, e que devem ser analisadas após o amplo contraditório - Recurso parcialmente provido.... ()
