danos morais mercado livre
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Compra de veículo anunciado no mercado livre. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Anúncio divulgado na internet. Estelionato. Mercado livre. Não caracterização como fornecedor do produto. Ausência de responsabilidade. Danos morais. Quantum. Arbitramento

«- O sítio eletrônico disponível na rede mundial de computadores cujo serviço consiste, em suma, na aproximação de interessados na realização de negócios de compra e venda de mercadorias não responde por eventual estelionato praticado pelo usuário vendedor, mormente quando as tratativas comerciais e o pagamento são concretizados fora da plataforma digital, sem qualquer tipo de ingerência pela detentora do domínio. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - SITE DE INTERMEDIAÇÃO «MERCADO LIVRE - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS

site de vendas virtual e o aparato de pagamentos on-line exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º, da Lei 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco) - precedentes - incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14, CDC); ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PLATAFORMAS MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. MARKETPLACE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora adquiriu uma maca, vendida por terceiro, por intermédio da plataforma virtual Mercado Livre, supostamente com vício de qualidade. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. Casuística submetida à proteção consumerista. Tal vantagem, todavia, não assegura ao consumidor a automática procedência de quaisquer pedidos formulados. Ausência de comprovação de nexo de causalidade entre os danos alegadamente sofridos e o produto vendido. In casu, apresenta-se inapto o acervo probandi reunido pela autora para respaldar o reconhecimento dos direitos reivindicados, deficiente que se encontra a demonstração da plausibilidade das alegações de existência de vício no produto e de que isto desencadeou um acidente que lhe infligiu graves lesões corporais. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AQUISIÇÃO DE KIT DE BOLSAS JUNTO AO FORNECEDOR - UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SISTEMA MERCADO PAGO FORA DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - REVELIA DO FORNECEDOR - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO MERCADO PAGO QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS AFASTADOS - INEXISTÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PARA MANUTENÇÃO DA Ementa: AQUISIÇÃO DE KIT DE BOLSAS JUNTO AO FORNECEDOR - UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SISTEMA MERCADO PAGO FORA DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - REVELIA DO FORNECEDOR - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO MERCADO PAGO QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS AFASTADOS - INEXISTÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PARA MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM FACE DO VENDEDOR - RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DAS RÉS (EMPRESA DE TELEFONIA CLARO E EMPRESAS DE APLICATIVO - MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO). TROCA DE TITULARIDADE DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL DA AUTORA E ACESSO AO APLICATIVO MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO, COM A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS, ALÉM DE BLOQUEIO DO APLICATIVO POR QUASE TRINTA DIAS, INVIABILIZANDO O COMÉRCIO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA DAS RÉS EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EXTENSÃO DOS DANOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

6 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MERCADO LIVRE. MERCADO PAGO. GOLPE.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a parte ré ao fornecimento de acesso de conta, da plataforma «Mercado Livre à parte autora, sob pena de multa. Afastou os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Inconformismo da parte autora. Na hipótese, não houve falha de segurança dos réus, na medida em que o acesso de terceiros à conta da parte autora ocorreu, porque ela mesma forneceu seus dados, a um desconhecido que lhe ligou, ofertando um serviço da plataforma. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP Intermediação no comércio eletrônico. Ação de reparação de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Alegação de ilegitimidade passiva da fabricante. Suspensão de conta da autora na plataforma de vendas Mercado Livre por denúncia de falsificação imputada à fabricante. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo. Previsão nos termos e condições de uso para suspensão que, por si só, não justifica a manter suspensão da conta após os esclarecimentos e documentos acerca do produto original, sem prova de falsificação. Ausência de prova de denúncia formulada pela Kingston, nos moldes do Programa Brand Protection Program (BPP), que cabia à corré. Responsabilidade reconhecida apenas em relação ao Mercado Livre. Dano moral evidente. Medida deletéria aos negócios. Indenização mantida. Recurso da corré Kingston provido e não provido o do Mercado Livre.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. 1. Responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. 1. Responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. O Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro. Como a consumidora avisou ao Mercado Pago que o produto não foi entregue e este não atendeu o pedido da consumidora de reembolso dos valores, hpa que se reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo fato do serviço 2. O fato de o produto comprado não ter sido entregue e o valor não ter sido devolvido, como prometido, lhe causou presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter que tentar resolver a questão pela via extrajudicial e judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para condenar a requerida a restituir os R$ 233,61 pagos no produto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. lmbd

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Invasão da conta mantida junto à plataforma Mercado Livre. Mitigação da teoria finalista para autorizar a aplicação do CDC ao caso. Falha na segurança das recorrentes. Defeito na prestação do serviço reconhecida. Indenização por danos morais e materiais mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de ar-condicionado. Anúncio em plataforma virtual (Mercado Livre). Comprador vítima de estelionato. Pagamento de QR Codes fornecido pelo vendedor por plataforma de comunicação diversa (WhatsApp). Desrespeito aos termos e condições gerais de uso do site. Ausência de falha na prestação do Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de ar-condicionado. Anúncio em plataforma virtual (Mercado Livre). Comprador vítima de estelionato. Pagamento de QR Codes fornecido pelo vendedor por plataforma de comunicação diversa (WhatsApp). Desrespeito aos termos e condições gerais de uso do site. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de cautelas necessárias para a realização do negócio. Excludente de responsabilidade. Ação improcedente. Recurso provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Aquisição de produto pela plataforma digital da ré Mercado Livre, que não foi entregue. Sentença de parcial procedência, tendo afastado o pedido de danos morais. Recurso da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade pelo reembolso do valor da compra. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. VENDA MERCANTIL. MERCADO LIVRE. USO DE SERVIÇO DE LOGÍSTICA

(«Mercado Envios Full). RECUSA NA RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS. DEVOLUÇÃO PARCIAL APÓS PROMOÇÃO DA AÇÃO. ... (Continua)

13 - TJSP Mercado Livre. Produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma que lucra com as vendas efetuadas (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dano moral configurado. Produto não entregue nem dinheiro devolvido mais de um ano após a venda. Fixação no valor de R$ 3.000,00. Parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida na devolução do valor pago e no ressarcimento dos danos morais causados.

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE). PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À PLATAFORMA E ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO SOLICITADO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação provido... (Continua)

15 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE CHURRASQUEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRETE NÃO REEMBOLSADO. PAGAMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A própria autora, em sua petição inicial, confessou que negociou diretamente com o vendedor e aceitou pagar o valor do frete através de Chave Pix desvinculada da plataforma do Mercado Livre, ou seja, a demandante não tomou as devidas precauções para efetuar o pagamento. A situação espelhada configura, em verdade, culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima. 2. A parte demandada não praticou ilícito, de modo que não lhe cabe o dever de reparar dano moral. Não obstante isso, cabe observar que sequer houve lesão extrapatrimonial. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor a 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VENDA E COMPRA PELA INTERNET, ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL «MERCADO LIVRE - CANCELAMENTO DE COMPRAS NA PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO ÀS ALEGADAS REGULARIDADES DA CONDUTA DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, art. 85, § 11).

17 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Via internet. Mercado livre. Legitimidade passiva. Auferição de lucro. CDC. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Restituição quantias pagas. Apelação cível. Comércio eletrônico. Compra e venda de aparelho celular via internet. Não-entrega de mercadoria. Legitimidade do site que disponibiliza a realização de negócios e recebe uma comissão do anunciante, quando concretizado o negócio. Devolução da quantia paga. Danos morais desconfigurados. Caso concreto. Apelo parcialmente provido. Unânime.

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Transações bancárias contestadas. Impugnação do autor quanto à validade da movimentação em sua conta Mercado Livre e negativa de abertura de conta junto ao Mercado Pago. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Teoria do Risco da Atividade. Falha no dever de segurança, possibilitando a realização das indevidas transações e permitindo a abertura de conta fraudulenta por terceiros. Pretensão do autor de indenização por dano moral. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

19 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA CONTA DO AUTOR COMO ENTREGADOR NA PLATAFORMA «MERCADO LIVRE". AUSÊNCIA DE MOTIVO ESPECÍFICO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA DO REQUERENTE NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), AFASTANDO OS LUCROS CESSANTES.

Insurgência das duas partes. Insistência do autor em relação aos lucros cessantes pretendendo a condenação da ré ao pagamento diário de R$74,41 (setenta e quatro reais e quarenta e um centavos) no período em que a sua conta permaneceu desativada. Pretensão da ré à improcedência da ação. Inconformismo do autor que merece acolhimento. Insurgência da empresa ré que merece parcial acolhimento para redução do valor da indenização por danos morais. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... (Continua)

20 - TJSP Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais e lucros cessantes. Comercialização de produtos por meio da plataforma Mercado Livre. Conta em carteira digital bloqueada em face das diversas reclamações de compradores. Quadro que autorizava o bloqueio da conta, por suspeita de irregularidade ou fraude conforme os Termos e Condições de Uso da Plataforma. Ação improcedente. Recurso das rés provido, prejudicado o da autora

21 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora que comercializa seus produtos na plataforma de e-commerce do Mercado Livre. Terceiros fraudadores que invadiram a conta da autora mediante golpe do «SIM Swap e efetuaram quatro transferências de valores existentes na conta junto ao Mercado Pago, referente a créditos de vendas realizadas no Mercado Livre. Fatos que restaram incontroversos. Autora que tão logo recebeu a notificação sobre o acesso à conta de um dispositivo desconhecido, informou os réus e passou a responder ao questionário disponibilizado. Procedimento que, no entanto, não se mostrou eficaz. Transferências atípicas que foram realizadas em poucos segundos e sem qualquer dificuldade pelos meliantes. Seja pela falta de uma resposta rápida e efetiva ao contato da autora, seja pela suposta falta de mecanismos adequados para suspender movimentações indesejadas nas contas dos usuários, os apelantes respondem pelos prejuízos causados nas circunstâncias acima observadas, uma vez que inseridos no espectro do risco do negócio (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Falha na segurança de aplicativos/sites demonstrada. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Danos morais configurados. Demora no restabelecimento do acesso pela autora que, ademais, afetou a sua reputação de vendedora na plataforma. Quantum indenizatório adequado ao caso. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Ação de abstenção de uso indevido de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autora comprovou a titularidade da marca «Lorben". Ré que confessou o equívoco, removendo os anúncios na plataforma Mercado Livre antes mesmo de ser citada. Confissão caracterizada. Registro da marca, abrange, inclusive, bolsas para diversas atividades esportivas. Violação marcária. Concorrência desleal que se faz presente. Danos morais em condições de prevalecer, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda, a qual não merece reparo. Danos materiais também restaram caracterizados, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença, com base na Lei 9.279/96, art. 210. Apelo desprovido

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DE VENDAS MERCADO LIVRE. BLOQUEIO DE CONTA DE VENDEDOR. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Os documentos apresentados pelas requeridas comprovam que o vendedor possui um alto índice de cancelamentos e reclamações de clientes por terem efetuado o pagamento mas não terem recebido os seus produtos. 2. Foi apresentado Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DE VENDAS MERCADO LIVRE. BLOQUEIO DE CONTA DE VENDEDOR. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Os documentos apresentados pelas requeridas comprovam que o vendedor possui um alto índice de cancelamentos e reclamações de clientes por terem efetuado o pagamento mas não terem recebido os seus produtos. 2. Foi apresentado documento que comprova que o vendedor de fato burlou os termos e condições de uso da plataforma ao criar mais de uma conta no site com dados do mesmo titular. 3. Diante de tais fortes suspeitas de fraude, as requeridas, que têm o dever de zelar pela segurança das transações realizadas na plataforma, agiram corretamente e em exercício regular de direito ao suspender a conta do autor. 4. Não há, assim, dever de reativação da conta e não vislumbra-se nenhum ato ilícito a legitimar a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Sentença reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Apelação - Ação condenatória de indenização e obrigação de fazer - Desativação de conta de empresa varejista junto ao Mercado Livre - Sentença de procedência na origem - Recursos dos requeridos.

25 - TJSP *Obrigação de fazer c/c Indenização - Suspensão de conta comercial da autora na plataforma Mercado Livre - Ausência de comprovação pelos réus de que houve violação aos termos de uso - Restabelecimento da conta - Necessidade - Danos materiais e morais configurados - Quantum indenizatório fixado com moderação - Redução - Descabimento - Ação julgada procedente - Sentença que deu correto desate ao litígio - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra pela Internet por plataforma eletrônica «Mercado Livre". Prestação de serviços de intermediação de compra e venda e de pagamento pela plataforma requerida. Produto não entregue. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.053,44 (valor do produto), afastando o dano moral. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra pela Internet por plataforma eletrônica «Mercado Livre". Prestação de serviços de intermediação de compra e venda e de pagamento pela plataforma requerida. Produto não entregue. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.053,44 (valor do produto), afastando o dano moral. Irresignação do requerido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recorrido que intermedeia as relações entre vendedor e adquirente, para tanto auferindo porcentagem sobre os negócios realizados em efetiva atuação na cadeia de fornecedores. Preliminar de falta de interesse pela entrega do produto e perda superveniente do objeto afastada. Comprovação documental de que o produto foi entregue em endereço diverso do cadastrado na plataforma e indicado na inicial. Relação de Consumo com inversão do ônus da prova. Defeito na prestação de serviços. Dever inconteste de reparar o dano material. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Suspensão de conta mantida na plataforma do Mercado Livre - Alegação de violação aos termos de uso da plataforma não comprovada - Ônus da ré - Inexistência de oportunização de defesa quanto à alegada violação - Suspensão da conta que caracteriza abuso de direito - Determinação de reativação - Danos morais configurados - Autor que utiliza a plataforma para exercício profissional - Quantum fixado de acordo com o critério da razoabilidade em R$ 3.000,00 - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE SUAS CONTAS NO MERCADO LIVRE BLOQUEADAS. USO DAS ALUDIDAS CONTAS PARA TRABALHO CONSISTENTE NA COMPRA E VENDA DE PRODUTOS RELACIONADOS A FOTOGRAFIA. OMISSÃO DE TERCEIRA CONTA QUE FOI ANTERIORMENTE CRIADA E BLOQUEADA EM DECORRÊNCIA DE DENÚNCIA DE FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELO AUTOR, O QUE ENSEJOU O BLOQUEIO DAS CONTAS ORA DISCUTIDAS. MESMO SÓCIO E MESMO OBJETIVO SOCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DOS MESMOS PRODUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Mercado Livre - Utilização da plataforma para venda de produtos - Bloqueio da conta da usuária autora - Inversão do ônus da prova - Possibilidade ante a verossimilhança das alegações, a impossibilidade de se exigir prova de fato negativo e por se encontrar a ré em melhores condições de demonstrar a regularidade do bloqueio por ela realizado - Ao alegar motivo para o bloqueio Ementa: RECURSO INOMINADO - Mercado Livre - Utilização da plataforma para venda de produtos - Bloqueio da conta da usuária autora - Inversão do ônus da prova - Possibilidade ante a verossimilhança das alegações, a impossibilidade de se exigir prova de fato negativo e por se encontrar a ré em melhores condições de demonstrar a regularidade do bloqueio por ela realizado - Ao alegar motivo para o bloqueio da conta da autora, por supostamente infringir as regras da plataforma, cabia à requerida produzir a prova do ocorrido e de prévia notificação para regularização da documentação - Parte requerida que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório - Dever de indenizar os danos sofridos pela autora - Danos materiais devidamente comprovados (fls. 19), consistentes em lucros cessantes no valor de R$ 2.700,00 - Danos morais - Transtornos que suplantaram os limites do mero aborrecimento, causando abalo emocional e psíquico a ser indenizado - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta, o dano e a capacidade econômica das partes - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEVISÃO MERCADO LIVRE. VÍCIO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEVISÃO MERCADO LIVRE. VÍCIO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital claramente integra a cadeia de consumo, devendo se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. 2. Cabia aos réus, na condição de fornecedores, demonstrarem que o produto vendido ao autor não apresentava qualquer vício de qualidade que pudesse comprometer a sua adequada utilização. Deste ônus, entretanto, os réus não se desincumbiram. 3. Demonstrado o vício e, não tendo sido este sanado no prazo legal, surge para os réus, independentemente da existência de culpa, ante o que dispõe o CDC, art. 18, o dever de restituir aos autores o valor por estes desembolsados na aquisição do produto, 4. Cabimento de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais pois é razoável concluir que o desidioso comportamento mantido pelas partes gerou-lhes quebra da rotina, que ultrapassa o campo do mero aborrecimento, na medida em que cria um desvio produtivo, perdendo tempo útil de trabalho, e comprometendo suas rotinas por uma falha na prestação de serviços que, neste caso especificamente, sequer concorreram para tanto. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 para cada autor. 5. Sentença reformada. Recurso do réu a que se nega provimento. Recurso dos autores a que se dá provimento. lmbd

31 - STJ Recurso especial. Processo civil. Concorrência e livre iniciativa. Condutas anticompetitivas. Infração contra a ordem econômica. Lei 12.529/2011. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade extracontratual. Não reconhecimento do cartel pelo cade. Prescrição. Termo inicial. Ciência da conduta causadora dos danos alegados. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

1 - A CF/88 prevê que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (§ 4º da CF/88, art. 170) e determina, na CF/88, art. 174, que «o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento». ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE PLATAFORMA NA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ «MERCADO LIVRE - ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM A CORRÉ PARA ENSEJAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A OBTENÇÃO DE LUCROS PARA AMBAS - CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE EVIDENTE - OBSERVÂNCIA, AINDA, DA TEORIA DA ASSERÇÃO, RESULTANDO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE PLATAFORMA NA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ «MERCADO LIVRE - ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM A CORRÉ PARA ENSEJAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A OBTENÇÃO DE LUCROS PARA AMBAS - CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE EVIDENTE - OBSERVÂNCIA, AINDA, DA TEORIA DA ASSERÇÃO, RESULTANDO A LEGITIMIDADE DA NARRAÇÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL - A EXISTÊNCIA OU NÃO DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA. AUTOR QUE, TENDO INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE TELEFONE MÓVEL, CONCRETIZOU A COMPRA ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E AS RÉS, QUE LHE PERMITA EXIGIR QUALQUER PRESTAÇÃO OU INDICAR QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO EM RAZÃO DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO - PRINCÍPIO BÁSICO DO DIREITO QUE DETERMINA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS NÃO SE CONFUNDEM COM AS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS QUE INTEGRAM O SEU QUADRO SOCIAL - TENDO SIDO A AQUISIÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA, ESTA, E SOMENTE ESTA, PODERIA RECLAMAR DANOS DECORRENTES DA NÃO CONCRETIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DANO A SER INDENIZADO EM RELAÇÃO A TERCEIRO QUE SERIA O DESTINATÁRIO DA AQUISIÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS PARA DECRETAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

33 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALTA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. REDUÇÃO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que o autor alegou ter comprado um conjunto de três malas de viagem no valor de R$149,00, no entanto, o produto não foi entregue. Foi proferida sentença julgando procedentes os Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALTA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. REDUÇÃO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Trata-se de ação em que o autor alegou ter comprado um conjunto de três malas de viagem no valor de R$149,00, no entanto, o produto não foi entregue. Foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos para condenar solidariamente as requeridas, vendedora e suposta plataforma de pagamentos, à devolução dos R$ 149,00 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A sentença condenou a requerida Mercado Pago solidariamente ao pagamento das condenações sob a premissa equivocada de que ela teria sido a plataforma de intermediação eletrônica de pagamentos utilizada na transação, mas não há absolutamente nenhuma prova nos autos de que a plataforma Mercado Pago tenha sido utilizada na compra das malas ou de que a venda tenha ocorrido através do site Mercado Livre, sendo que o ônus de produzir tais provas incumbia ao autor, de acordo com o CPC/2015, art. 373, I. Assim, há que ser afastada a condenação da requerida Mercado Pago, mantendo apenas a responsabilidade da vendedora. 3. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é excessivamente alto se considerado que o caso versa sobre a compra de produtos no valor de apenas R$ 149,00 e não há informações de que a vendedora seja uma prestadora de serviços de alto porte econômico. Indenização reduzida para R$ 2.500,00. 4. Sentença reformada. Recursos providos.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - FRAUDE EM CONTA MANTIDA EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE ANÚNCIOS E VENDAS DO MERCADO LIVRE - BLOQUEIO DA CONTA VIRTUAL DA AUTORA E ACESSO INDEVIDO POR FRAUDADORES, COM REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA REQUERENTE - FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DA RÉ - CDC APLICÁVEL AO CASO - DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO CDC, art. 14 - VALOR DE INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$5.000,00 - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, BEM COMO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA RÉ, EM FAVOR DA AUTORA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

35 - TJRS Direito privado. Contrato de distribuição de combustível. CDC. Inaplicabilidade. Contrato de exclusividade. Cabimento. Irregularidade. Inocorrência. Fixação de preço. Lei antitruste. Violação. Ausência. Equipamentos. Manutenção. Responsabilidade. Desídia. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato de distribuição de combustíveis. Exclusividade. Contrato de adesão. Concorrência regular. Condições usuais do mercado para atividade desempenhada. Danos materiais. Prejuízos imateriais. Inocorrência.

«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado interposto pelo Autor que almejava indenização por danos morais em face da operadora de telefonia que permitira a alteração da titularidade da sua linha, ensejando transtornos junto à plataforma Mercado Livre, mas amargou o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ré - Equivocada, data vênia, a solução de extinção sem julgamento do mérito - A Ré é parte legítima para figurar Ementa: Recurso inominado interposto pelo Autor que almejava indenização por danos morais em face da operadora de telefonia que permitira a alteração da titularidade da sua linha, ensejando transtornos junto à plataforma Mercado Livre, mas amargou o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Ré - Equivocada, data vênia, a solução de extinção sem julgamento do mérito - A Ré é parte legítima para figurar no polo passivo diante da pretensão autoral - O mérito deve, pois, ser apreciado - Os prejuízos morais consistem exatamente nos transtornos decorrentes da falha na segurança dos serviços operados pela Ré e, embora não detalhados e sequer especificados valores supostamente desviados, encontram-se in re ipsa, na medida em que incontroverso o problema a partir daí enfrentando perante plataforma junto à qual o Autor transaciona - Preponderam as vertentes punitiva e pedagógica e diante disso reputo suficiente e adequada, mormente para não incentivar a litigiosidade, a fixação em R$1.500,00, com correção segundo depre/tj a partir deste acórdão e juros de 1% ao mês após o trânsito, já que adotado o valor da moeda, segundo os critérios do julgador, em mensuração que é subjetiva - É como voto, reformando-se a r. sentença extintiva e com base na teoria da causa madura dessa forma definindo o mérito - Inexistindo a figura do recorrente vencido, sem condenação honorária - Definição na própria ementa, autoexplicativa, dada a ausência de complexidade na matéria e os critérios que aqui imperam, notadamente a celeridade e a simplicidade.

37 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Bloqueio de valores da conta do usuário mantida junto ao MercadoPago, sob alegada violação aos termos de uso da plataforma Mercado Livre - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Aplicabilidade do CDC na hipótese. Apelado que não utiliza a plataforma de vendas de produtos como sua atividade profissional, mas sim para complemento de sua renda principal oriunda de vínculo empregatício assalariado - Precedente do C. STJ - Bloqueio de valores, em razão de alegado alto índice de reclamações sobre produtos com envios pendentes e cancelados - Apelantes que se limitaram a acostar na contestação os termos e condições gerais de uso, não se desincumbindo de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Documento juntado pelo autor oriundo da plataforma, demonstra 0% de reclamações de clientes, de cancelamentos e de atrasos - Mantida a liberação do numerário da conta do Mercado Pago, como determinado na sentença - Danos morais caracterizados. Ato que privou o apelado de dispor de saldo (R$ R$5.663,49), com possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos, além de tentativas infrutíferas por três meses para a solução da questão, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - Quantum indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00, que não comporta redução - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do § 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Bloqueio e suspensão da conta da autora na plataforma das rés (Mercado Livre e Mercado Pago). Rescisão unilateral pela empresa provedora do marketplace. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso da plataforma. Justo motivo para suspensão da conta da autora demonstrado. Autora que anunciou produtos proibidos à base de fenol. Verossimilhança verificada. Exercício regular de direito. Abusividade não configurada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora, que provou ter adquirido mercadoria com pagamento efetuado pela plataforma do réu «Mercado Pago". Aplicabilidade do CDC à espécie. Fato do serviço (art. 14, CDC). Responsabilidade objetiva das rés evidenciada, pois patente a formação de grupo econômico do «Mercado Livre". Teoria da Aparência. Falha no dever de segurança. «Mercado Pago que funciona como verdadeira instituição financeira, dando ao consumidor sensação de segurança e legitimidade na compra pela internet. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito interno, o que descaracteriza a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Valor transacionado pela plataforma que deve ser restituído à autora, corrigido desde o desembolso e acrescido de juros desde a citação. Danos morais constatados. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização arbitrado em R$ 2.000,00, a fim de atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Parcial procedência da ação de rigor. Sentença reformada. ... (Continua)

40 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de «máquina lava e seca". Consumidor demandante que reclama ausência de entrega do produto adquirido, pugnando pela restituição do valor desembolsado, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da corré Samsung, que insiste na total improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pelo afastamento ou redução da indenização moral. APELAÇÃO da corré Mercado Livre, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela total improcedência ou, subsidiariamente, pela redução do «quantum indenizatório. EXAME DOS RECURSOS: Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente afastada. Compra efetuada através do «site da correquerida Mercado Livre, integrante da cadeia de consumo. Relação consumerista que impõe a solidariedade entre os Fornecedores. Ausência de comprovação da entrega do produto adquirido pelo consumidor. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual as rés não se desincumbiram. Aplicação do CPC, art. 373, II. De terminação de reembolso da quantia paga que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes com as custas e despesas processuais, na proporção de metade cada lado, além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, «caput, ambos do CPC, observada a «gratuidade concedida ao autor na Vara de origem. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.*... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Suspensão da conta da autora junto à plataforma «Mercado Livre". Bloqueio incontroverso. Hipótese na qual não ficou demonstrada a violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma. Arguição genérica das rés de pendência de documentos pela autora. Contestação que, inclusive, aponta que as contas foram reativadas após análise de segurança, a indicar que inexistia qualquer irregularidade, a despeito das teses defensivas. Cobrança por serviços de assessoria comercial. Controvérsia sobre a contratação. Rés que não se desincumbem de provar a efetiva contratação pela autora. Devolução dos valores cobrados. Manutenção. Bloqueio indevido da conta da autora que ensejou prejuízo nas vendas. Lucros cessantes devidos que serão apurados em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Autora que ficou impedida de atender os clientes, respondendo às dúvidas e às reclamações. Ofensa à imagem e à honra objetiva da empresa autora. Recurso das rés não provido e recurso da autora provido.

42 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Perda total. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Veículo segurado. Gravame. Alienação fiduciária. Pagamento. Indenização securitária. Necessidade. Destinatário. Instituição financeira. Possibilidade. Saldo devedor. Amortização. Transferência. Salvados. Dedução. Valor. Falta de prequestionamento. Apuração. Média de mercado do bem. Tabela FIPE. Data da liquidação do sinistro. Danos morais. Condenação. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide rejeitadas. Danos morais. Falha de segurança em plataforma digital. Vazamento de dados pessoais. Recurso do réu. Condenação mantida.

44 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor alega que adquiriu peças mecânicas de terceiro e pagou o valor de R$ 3.300,00 mediante transferência bancária (via «Pix) para a conta digital do terceiro (mantida pela Requerida), mas não recebeu o produto - Compra realizada diretamente com o vendedor, fora da plataforma «Mercado Livre - Requerida não participou do negócio jurídico (mera intermediadora do pagamento) - Não evidenciada a inércia ou a negligência da Requerida quanto a eventual bloqueio ou retenção dos valores - Conduta praticada por terceiro que não se insere no risco da atividade exercida pela Requerida - Caracterizada a culpa exclusiva de terceiro - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA EM PLATAFORMA OPERADA PELA RÉ NA INTERNET. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR NA PRÁTICA COMERCIAL NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Empréstimo que não se reconhece. Apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que a parte autora celebrou os empréstimos com o réu. Alegação da parte autora de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de verossimilhança das alegações do apelante. Crédito utilizado para compras junto à plataforma «Mercado Livre «Mercado Pago (fls.29/30). Negativação efetivada em exercício regular de direito da credora. Apelo da parte autora que ignora os documentos juntados e os fundamentos da sentença. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR VÍTIMA DE ROUBO, OCASIÃO EM QUE LEVADO O SEU TELEFONE CELULAR - TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O ROUBO EM CONTA DIGITAL - IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DO FEITO - DESCABIMENTO - RECORRENTES QUE MANIFESTARAM EM AUDIÊNCIA, EXPRESSAMENTE, NÃO TEREM PROVAS A PRODUZIR Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR VÍTIMA DE ROUBO, OCASIÃO EM QUE LEVADO O SEU TELEFONE CELULAR - TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O ROUBO EM CONTA DIGITAL - IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DO FEITO - DESCABIMENTO - RECORRENTES QUE MANIFESTARAM EM AUDIÊNCIA, EXPRESSAMENTE, NÃO TEREM PROVAS A PRODUZIR (FOLHA 245) - INVIÁVEL QUE VENHAM AGORA, APÓS O DECRETO DE PROCEDÊNCIA, AFIRMAR QUE A PROVA PERICIAL ERA IMPRESCINDÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DE VALORES - MENÇÃO PELO AUTOR, NA INICIAL, DE QUE NA PRÓPRIA NOITE DOS FATOS, LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA, TENTOU CONTATOU COM AS RÉS, NÃO TENDO SIDO ATENDIDO PELO MERCADO LIVRE, DIANTE DO HORÁRIO, ENQUANTO O MERCADO PAGO INFORMOU QUE LEVARIA 72 HORAS PARA CONFIRMAR A SUA IDENTIDADE, LIBERANDO A SEGUIR ALTERAÇÕES EM SUA CONTA, TENDO INCLUSIVE ENVIADO DOCUMENTOS E REALIZADO RECONHECIMENTO FACIAL, COMO SOLICITADO (FOLHA 04) - FORNECIMENTO, INCLUSIVE, DE PROTOCOLO DO MENCIONADO ATENDIMENTO (167358328) - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TAIS FATOS QUE IMPÕE A ADMISSÃO DA RESPECTIVA VERACIDADE - VERIFICAÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA, DA INEFICAZ ATUAÇÃO DAS RÉS, QUE PODERIAM TER ENSEJADO O PRONTO BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES, MAS NADA FIZERAM NESTE SENTIDO - RESPONSABILIDADE, PORTANTO, PELOS PREJUÍZOS ENFRENTADOS PELO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO QUE SE IMPUNHA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESSARCIDO.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO «MERCADO LIVRE, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA TER REALIZADO COMPRA PELA PLATAFORMA DIGITAL DE COMÉRCIO ELETRÔNICO DA RÉ, MAS QUE O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE NO SEU ENDEREÇO, E QUE AO TENTAR SOLUCIONAR A QUESTÃO PELO CANAIS DE ATENDIMENTO, TIVERA SUA CONTA SUSPENSA.

49 - TJSP Mercado Livre - Ação indenizatória - Conta invadida para prática de golpe - Anúncios contratados indevidamente por terceiros para promover a venda de ar-condicionado - Equipamento não comercializado pela empresa autora, que atua em ramo diverso - Anúncios geraram dezenas de falsas vendas - Falha na prestação de serviços evidenciada - Regularidade da contratação dos anúncios veiculados não demonstrada pela ré - Acesso não autorizado à conta da autora viabilizou contato direto com usuários e pedidos de pagamento de frete via pix em nome de terceiro - Fortuito interno a ser suportado pela prestadora do serviço - Devolução em dobro da quantia indevidamente debitada da conta da autora - Possibilidade - Danos morais configurados - Violação à honra objetiva da autora demonstrada - Fraude frutífera, com a concretização de diversas vendas fraudulentas, que resultaram cancelamentos e reclamações, abalando a reputação e a boa imagem da empresa - Indenização fixada em R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso - Provimento do recurso da autora e improvimento do recurso adesivo da ré

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE E-COMMERCE.

Apelante que, na qualidade de comerciante, teve a sua conta bloqueada junto à plataforma virtual Mercado Livre em virtude de violação aos termos e condições gerais de uso do site. Pretensão de reativação de seu cadastro e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Improcedência na origem. Insurgência da autora. BLOQUEIO DE CONTA. Medida que resultara da verificação, pela ré, de que o cadastro da autora fora efetuado com uso de documento vinculado a conta outrora suspensa em razão do recebimento de denúncias de titulares de direitos de propriedade intelectual e por acúmulo de infrações, fato este inclusive confirmado pela insurgente. Nisto motivado o encerramento do vínculo jurídico, nenhuma arbitrariedade de vislumbra, configurando o rompimento por iniciativa da ré regular exercício de direito, especado na liberdade de contratar. Não tendo havido ato ilícito praticado pela ré, restam infirmados os anseios veiculados nesta demanda. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)