danos morais previdenciarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo de concausalidade. Indenização por danos morais.

«Demonstrado pelo laudo médico-pericial que as condições de trabalho contribuíram diretamente para o agravamento do quadro de enfermidade que acometeu o reclamante, culminando com o afastamento do trabalho e a percepção de benefício previdenciário, impõe-se a caracterização de doença ocupacional em decorrência do nexo de concausalidade, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 23, I. Comprovados ainda o dano e a culpa «lato sensu das reclamadas, o autor tem direito à reparação indenizatória por danos morais, com amparo no CF/88, art. 5º, X e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.... (Continua)

2 - TJSP Civil - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Pretensão à reforma do julgado para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais e de reconhecer a nulidade da portabilidade do pagamento do benefício previdenciário para a agência do requerido - Impossibilidade - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Requerido que cumpriu seu ônus probatório, apresentando documentação que comprova que o requerente aderiu à proposta de abertura de conta corrente junto à instituição ré - Recurso a que se nega provimento.

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. DANOS MORAIS.

Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação contratual e a inexigibilidade de débito, além de condenar a ré a restituir o valor dos descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário do demandante, em dobro, negando a indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado - Direito do consumidor - Contrato bancário não reconhecido pelo consumidor - Inexistência do contrato em relação ao consumidor comprovada mediante os elementos probatórios expostos na sentença - Desnecessidade de perícia grafotécnica ante a presença de outras provas - Assinaturas visivelmente divergentes - Lesão ao consumidor e responsabilidade civil do banco - Declaração de inexistência/invalidade do contrato - Danos morais configurados e fixados de forma proporcional (dez mil reais) - Obrigação de restituição em favor do consumidor dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário - Sentença acertada e mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro, nulidade da cobrança e indenização por dano moral já determinados na r. sentença combatida. Sentença reformada apenas para majorar o quantum indenizatório. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que a parte autora, aposentada e analfabeta, relata a abertura de conta bancária para recebimento de seu benefício previdenciário, ocasião em que, sem sua autorização, começaram a ser realizados descontos indevidos referentes a «DEBITO SEGURO AGIBANK e «TARIFA SERV COMUNICAÇÃO DIG". A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido. A autora apelou requerendo o reconhecimento dos danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexigibilidade dos descontos descritos na inicial, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo, o dano moral - Recurso da autora - - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados quase dois anos antes da propositura da ação, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de contratação e determinar a restituição de forma simples do valor debitado. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

9 - TJSP DANOS MORAIS -

Descontos em benefício previdenciário - Declaratória - Associação - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Pretensão de majoração dessa condenação - Descabimento - Valor fixado bem compensa o transtorno sofrido - Juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Honorários razoavelmente fixados, não comportam majoração - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à compensação de danos morais arbitrados em R$ 6.000,00. Irresignação da ré quanto à declaração de inexistência de relação jurídica e à condenação por danos morais. Relação jurídica, de fato, inexistente. Ré que não comprovou a associação livre, consentida e informada da autora. Insurgência da autora com relação ao termo inicial dos juros moratórios e ao montante da compensação por danos morais. Juros moratórios incidentes sobre os danos materiais a partir dos descontos indevidos e sobre os danos morais desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. A autora sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Majora-se a compensação a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como as circunstâncias peculiares do caso em análise, conforme jurisprudência desta Câmara. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 3.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Alegação de que não houve ato ilícito e, portanto, de que não restou configurado o dano moral - Cabimento em parte - Descontos indevidos comprovados ante a ausência de demonstração pela ré de regularidade da relação jurídica entre as parte - Inteligência dos arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 17 do CDC e CPC, art. 373, II - Ausência, todavia, de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados oito meses antes da propositura da ação, que não implicam em ocorrência de lesão moral à beneficiária - Dano moral afastado - Recurso adesivo da autora - Pretensão de majoração da condenação da ré ao pagamento de danos morais ao valor de R$ 10.000,00, com cômputo do juros de mora a partir de cada evento danoso - Recurso Prejudicado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Acordo homologado em juízo. Danos morais. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por danos morais. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP DANOS MORAIS -

Descontos em benefício previdenciário - Declaratória - Associação - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Pretensão de majoração da condenação, acolhida parcialmente para elevar a condenação por danos morais para R$ 4.000,00 - Precedente desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

Apelação interposta pela requerida revel na primeira fase, contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária do autor, a inexigibilidade dos descontos realizados e, determinou a restituição dos valores descontados, bem como, condenou a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$16.944,00. Descabimento.Apelante que não é idoso pois tem trinta e sente anos. Ligação telefônica indicando livre adesão associativa. Manifestação de consentimento bem comprovada neste caso especifico. Valores descontados por apenas três meses e já devolvidos. Descontos que cessaram assim que solicitado pelo apelante. Inexistência de Dano Moral indenizável. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. -

Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência - Existência de má-fé - Dano moral caracterizado e fixados em valor condizente com outras condenações similares - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362/STJ) - Apelos desprovidos... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica. Indenização por danos morais. Configuração de dano moral em razão de descontos não autorizados. Aumento da vulnerabilidade da autora, aposentada. Fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. Devolução em dobro. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acertado o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. Devolução em dobro. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e fixação de compensação por dano moral em R$ 3.000,00, com correção monetária do arbitramento e juros do evento danoso. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL C.C. DANOS MORAIS.

Autor que teve seu benefício previdenciário alterado para Olinda-PE - Banco Crefisa não comprovou documentalmente o pedido de portabilidade de transferência do pagamento do autor para sua agência em Olinda-PE - Falha na prestação do serviço. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por consumidora contra Banco Ficsa S/A. por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência do débito, sem fixação de danos morais. A autora recorreu. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário -   Descontos indevidos que ficaram demonstrados, não tendo a ré comprovada a contratação - Sentença que condenou a ré à devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, sem fixar indenização por danos morais - Insurgência da autora buscando a fixação da indenização a título de danos morais em R$12.000,00 - Acolhimento em parte - Dano moral verificado e que deve ser fixado em R$ 4.000,00, em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara - Insurgência da ré que não pode ser conhecida, por deserção de seu recurso - Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não conhecido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir em dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso das partes, a autora para majorar a indenização e a ré para afastar a condenação por danos morais - Acolhimento do recurso da ré - Descontos injustificados de valor diminuto em benefício previdenciário que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva - Dano moral não configurado - Sentença reformada nesse tópico - Regime de sucumbência alterado, ante o provimento do recurso - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E PROVIDO O DA RÉ.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Master Prev Clube de Benefícios. Não houve contratação válida pela parte autora. Devolução em dobro já determinada na r. sentença combatida. Sentença reformada. Recurso parcialmente conhecido, na parte conhecida PROVIDO para arbitrar o valor de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais arbitrada para o valor de R$10.000,00. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito ou valor irrisório à gravidade do dano. Ademais, deve ser fixado a partir da gravidade do dano e capacidade financeira do agente. Danos morais devidos e majorados. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da parte autora. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora para majorar a indenização por danos morais arbitrada para o valor de R$10.000,00. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito ou valor irrisório à gravidade do dano. Ademais, deve ser fixado a partir da gravidade do dano e capacidade financeira do agente. Danos morais devidos e mantidos. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Instituição financeira que comprovou a relação contratual e a existência do contrato de empréstimo (refinanciamento) - Instituição financeira apresentou o contrato firmado ente as partes e extratos, constando dados específicos da assinatura, assim como documentos pessoais da autora confirmando a autenticidade da contratação - Contrato firmado na mesma agência em que a autora recebe o seu benefício previdenciário - Autora, ademais, que demorou mais de 03 anos para se insurgir contra os descontos, sendo que, na data da propositura da ação, já havia pagado 33 parcelas - Inexistência de dano moral ou devolução de valores - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

29 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica declarada. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inconformismo da autora, buscando indenização pelos danos morais. Dano moral in re ipsa. Retenção de verba alimentar essencial à subsistência de pessoa idosa. Aflição e comprometimento da dignidade caracterizados. Fixação de indenização por danos morais em R$5.000,00. Recurso provido

30 - TST Doença ocupacional. Indenização por danos morais

«O valor arbitrado a título de indenização (R$ 10.000,00) é razoável e proporcional aos fatos consignados pelo TRT, sendo de se ressaltar o procedimento da empresa que, após a alta previdenciária da trabalhadora, embora considerando-a inapta para a atividade que exercia, não lhe ofereceu outra função, não lhe pagou salários durante quase um ano, e não a reencaminhou ao órgão previdenciário. Violação à lei e à Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

31 - TJSP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de mútuo consignado - Ausência de depósito do crédito - Danos materiais não comprovados na forma de descontos específicos em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido Ementa: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de mútuo consignado - Ausência de depósito do crédito - Danos materiais não comprovados na forma de descontos específicos em benefício previdenciário - Débito inexigível - Danos morais configurados e adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Recurso da ré - Deserção - Não recolhimento do preparo - Recurso do autor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de procedência na origem - Pleito de majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Quantum indenizatório adequado - Juros de mora são contados a partir do evento danoso e não da citação - Honorários advocatícios - Critério mantido como estabelecido na sentença, porém fixado em 20% - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Recursos da ré, que refuta a ocorrência dos danos morais - Desacolhimento - Relação jurídica incontroversamente inexistente - Conduta abusiva e, portanto, ilícita da ré, caracterizada, apta a gerar dano moral - Angústia e insegurança ocasionadas em razão da realização de descontos nos já escassos rendimentos previdenciários da autora que configura prejuízo imaterial - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Honorários advocatícios já fixados em patamar máximo, a impedir majoração - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do apelado - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - imperativa a declaração de nulidade do contrato e de inexigibilidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como da condenação do apelante na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Indeferimento dos danos morais Inconformismo da autora idosa (68 anos). Descontos indevidos em benefício previdenciário de pensão por morte. Reforma. Reconhecimento da vulnerabilidade econômica e psíquica da autora. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Fixação de danos morais em R$5.000,00. Sucumbência recíproca afastada. CPC, art. 85, § 11. Sentença reformada. Provimento do apelo

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratos de empréstimo - Sentença que reconheceu fraude na contratação dos empréstimos, determinando ao réu que restitua, de forma simples, os respectivos valores descontados do benefício previdenciário da autora, autorizando a compensação com os valores que lhe foram depositados, afastando, contudo os danos morais - Apelo que se limita aos danos morais - Dano moral descaracterizado - Embora tenha havido desconto de mensalidade no benefício previdenciário da autora, houve depósitos em sua conta corrente de quantias concernentes ao supostos empréstimos, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Ademais, a ação foi ajuizada considerável tempo após o início dos descontos, revelando certa desídia da autora - Além disso, houve o ajuizamento de outras ações declaratórias pela autora, com pleitos de danos morais, o que causa estranheza, devendo os juízos ter cautela - Diante das ações mencionadas, oficie-se aos juízos que presidem aludidos feitos para que tomem ciência e atentem às pretensões da parte - Honorários razoavelmente arbitrados - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Suposto desconto indevido de aposentadoria. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do autor, negando o pedido de indenização por danos morais. Sucumbência com o autor, fixados os honorários em 10% do proveito econômico. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Pretensão à repetição do indébito em dobro e condenação da ré ao pagamento de danos morais -   Sentença de procedência, que condenou a ré a restituir os valores pagos, em dobro, e a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00  - Insurgência da ré - Acolhimento - Gravação de áudio indicando a anuência do autor à associação - Ausência de impugnação específica - Validade do negócio jurídico não infirmada - Sentença reformada - Recurso provido.   ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito, e condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Prazo prescricional incidente na situação dos autos é o de cinco anos, por se tratar de relação consumerista (CDC, art. 27). Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Cabimento da majoração da quantia arbitrada a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. É devida a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a inexigibilidade das prestações descontadas do benefício previdenciário da autora e determinou a restituição em dobro dos valores, afastando o pedido de indenização pelos danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP BANCÁRIO. ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença parcialmente procedente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Rejeitada. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. Descontos de valores indevidos. Verba previdenciária. Caráter alimentar. Dano extrapatrimonial majorado para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO DEMANDADO. Juros computados a partir do evento danoso. Apelação parcialmente provida. Ausente majoração dos honorários em sede recursal (Tema 1059 do STJ)... (Continua)

43 - TRT3 Contribuição previdenciária. Recolhimento. Ausência de recolhimento previdenciário durante o período de faltas. Indenização por danos morais – indevida.

«Não prospera o entendimento adotado na r. sentença recorrida de que o reclamante não recebeu o benefício de auxílio-doença somente pelo fato de a reclamada não ter efetivado os recolhimentos previdenciários relativos ao período de ausências ao trabalho. Observa-se que em 2006 o Órgão Previdenciário não reconheceu o direito ao benefício, época em que o reclamante deveria ter retornado ao labor. Somente em abril de 2008, o quadro de saúde do reclamante o incapacitava para o trabalho. Se a reclamada incorreu em erro quedando-se inerte em face das ausências sucessivas e injustificadas do ex-empregado ao trabalho, limitando-se a lançar as faltas e efetuar o correspondente desconto salarial (fls. 83/88), o trabalhador também agiu culposamente em não retornar ao labor quando em 2006 o INSS não reconheceu qualquer incapacidade. Durante esse período de ausências o de cujus não recebeu o auxílio-doença e, portanto, o contrato de trabalho não estava suspenso. Estava sim, irregular. Indevida se faz a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária como se o ex-empregado estivesse licenciado.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos em benefícios previdenciários - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora, que insiste na indenização por danos morais - Descabimento - Descontos em valor diminuto (R$142,00), efetuados de janeiro a março de 2023 em benefício previdenciário de valor bruto de R$5.712,14 e líquido de R$3.307,40, tendo a autora ajuizado a ação somente em dezembro - Situação que, embora irregular, não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Honorários advocatícios fixados em 20% do proveito econômico obtido pela autora - Insurgência - Cabimento - Proveito econômico irrisório - Aplicação do art. 85, §8º, do CPC - Sentença reformada apenas para fixar os honorários em R$1.500,00, mantida a sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo do réu - Alegação de error in judicando - Inocorrência - R. sentença que apreciou o pedido formulado - MÉRITO - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Contratação fraudulenta - Nulidade do contrato reconhecida na r. sentença - Insurgência que se limita à indenização por danos morais - Acolhimento - A despeito da fraude bancária, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Tutela de urgência concedida, antes do vencimento da primeira parcela, de modo que não houve descontos no benefício previdenciário da autora, tampouco qualquer apontamento nos órgãos de proteção ao crédito - Mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar o dano moral - Indenização indevida - SENTENÇA REFORMADA para afastar a indenização por danos morais - READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - Sucumbência recíproca - Honorários fixados em desfavor das partes, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a gratuidade processual concedida à autora - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em relação à instituição financeira e parcialmente procedentes em relação à seguradora para condená-la a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. ... (Continua)

47 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - inexigibilidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau - danos morais verificados - valor da indenização majorado - juros de mora a partir do evento danoso - restituição em dobro devida - culpa grave caracterizada - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.

48 - TST Dano moral. Danos morais. Valor da indenização.

«Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Cabe ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante nos autos. Considerados os elementos expostos no acórdão regional, tais como a gravidade do dano (redução total e definitiva da capacidade laboral para a atividade de pintor realizada na Reclamada), a idade do obreiro, o nexo concausal, o tempo de trabalho prestado na empresa (aproximadamente 14 anos até ser afastado para o gozo de auxílio doença), o longo período de afastamento previdenciário (desde 2007), o grau de culpa do Ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido do ofendido, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados por esta Turma para situações congêneres, o valor fixado pelo Tribunal Regional mostra-se módico no caso concreto, devendo, portanto, ser rearbitrado para um montante que se considera mais adequado para a reparação do dano sofrido pelo Obreiro. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no tema.... (Continua)

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA.

Sentença de procedência. ... (Continua)

50 - TRT3 Seguridade social. Indenização por danos morais e materias. Anotação da CTPS e recolhimentos previdenciários. Prescrição.

«Conquanto a ação para anotação na carteira de trabalho, para fins de prova junto à Previdência Social, seja imprescritível, a teor do disposto no §1º do CLT, art. 11, a pretensão de recebimento de danos morais e materiais calcada na ausência de cumprimento dessa obrigação pelo empregador, bem como de recolhimentos previdenciários, se sujeita, segundo entendimento da d. maioria, à prescrição trabalhista preconizada no CF/88, art. 7º, XXIX e não àquela prevista no art. 205 do CC, por entender que não se trata de direito de natureza pessoal no sentido lato, vencido este Relator, no que toca ao dano moral, especificamente.... (Continua)