debito indevido restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Irregularidades na medição de consumo de energia - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Documentação produzida unilateralmente - Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança abusiva - Repetição de indébito - Prazo prescricional decenal - Conjunto probatório que demonstra o pagamento do débito indevido - Restituição devida - Danos morais - Caracterização - Coação e ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida indevida - Indenização devida - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido

2 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão da recorrida, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.100,00 e condenando o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.200,00. Alegação de necessidade de perícia contábil; de que os saques foram realizados mediante uso do cartão e da senha pessoal da recorrida; de que o chip e a senha do cartão impedem que operações sejam realizadas por terceiros; de que, se houve fraude, esta não pode ser atribuída ao recorrente; de que não restaram configurados danos morais; de que a indenização deve ser reduzida e de que deve ser autorizada a compensação do valor da indenização com o montante disponibilizado para a recorrida. Direito do consumidor. Fraude bancária. Prova pericial. Desnecessidade. Perícia contábil que não contribuiria na apuração dos fatos. Inexistência de provas de que os saques foram realizados pela recorrida e que se deram mediante uso de senha e cartão. Transações que, como de costume, são feitas em caixas eletrônicos ou outros estabelecimentos com gravação por câmeras. Prova que cabia à instituição financeira. Outras operações realizadas pela própria recorrida que não validam as operações questionadas. Risco da atividade. Responsabilidade da instituição bancária por falhas de segurança. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Débitos inexigíveis. Inexistência de causa de pedir e pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença extra petita. Petição minutada pela própria recorrida sem auxílio de advogado. Pedido de reparação que deve ser interpretado como restituição em dobro. Inteligência do CPC, art. 292, V. Cabível a restituição dos valores desembolsados, que deve ser feita em dobro. Inexistência de engano que justifique a cobrança. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FALSIDADE NAS ASSINATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONDUTA QUE NÃO VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO STJ, COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. DEVER DE RESTITUICAO PELO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE AMOSTRA GRÁTIS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS POR FRAUDE ACARRETA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

4 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA- DESCONTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- NÃO OCORRÊNCIA

Instituição bancária - Descontos em débito automático em favor de seguradora - Autorização do correntista fornecida diretamente em contrato assinado - Responsabilidade do banco - Ausência: - De rigor o afastamento da responsabilidade do banco em virtude de descontos em débito automático em favor de seguradora, quando as circunstâncias do caso concreto demonstram que a autorização foi fornecida em contrato assinado, ainda que posteriormente se constate a falsidade da assinatura mediante perícia grafotécnica, visto ser inviável a aferição da sua veracidade pelo banco. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

Apelação interposta pela requerida revel na primeira fase, contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária do autor, a inexigibilidade dos descontos realizados e, determinou a restituição dos valores descontados, bem como, condenou a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO PELO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira, pretendendo a improcedência da ação ou a redução do valor fixado a título de dano moral, ou, subsidiariamente, a devolução do valor creditado em favor do autor, autorizando-se a sua compensação com o valor que foi condenada a pagar ... (Continua)

7 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Restrição cadastral. Apontamento indevido. Instituição financeira. Litigiosidade do débito que gerou o apontamento, tendo sido indevidamente cedido ao litisconsorte, responsável pelo apontamento indevido. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Dano moral presumido. Verba reparatória fixada com ponderação, considerando-se a reincidência da restrição cadastral indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Apelações - Negativa de contratação do serviço SEBRASEG que incidia sobre o benefício previdenciário da autora - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de debito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Corréu BRADESCO parte legitima para compor o polo passivo, pois há contra si suficiente imputação abstrata de responsabilidade pela parte autora - Concretizada, em juízo de mérito, a responsabilidade do corréu BRADESCO, que não observou seu dever de segurança nas transações bancárias - Ademais, art. 11 da Resolução 51/2020 do BACEN que impõe às instituições financeiras dever de autenticidade em relação à autorização de débitos em conta - Responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa que ofereceu o serviço indevido, nos termos dos arts. 7, parágrafo único, e 25, § 1, do CDC - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp  676.608/RS - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Dano moral evidenciado - Redução do valor do reparo em consonância com precedentes desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Juros de mora que fluem a partir do último desconto, nos termos do verbete contido na Súmula 54 do C. STJ - Sentença minimamente reformada - Recursos parcialmente providos.

9 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que confirma tutela antecipada, declarando débito inexigível, bem assim cancelando-se protesto, sem prejuízo da ordem de restituição em dobro de valores e condenação por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Débito inexigível. Protesto indevido. Protesto indevido e que Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que confirma tutela antecipada, declarando débito inexigível, bem assim cancelando-se protesto, sem prejuízo da ordem de restituição em dobro de valores e condenação por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência que se revela infundada. Débito inexigível. Protesto indevido. Protesto indevido e que não observou prévio pagamento. Dano moral presumido. Valor bem fixado na origem. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE DE TERCEIRO -

Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição simples e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Reconhecido que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88- Declaração de inexistência do débito mantida. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral caracterizado - Danos morais fixados em R$8.000,00, em desproporção às circunstâncias do caso, comportando redução para R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pedido de repetição de indébito de forma simples. Falta de interesse recursal - Termo inicial dos juros de mora que é devido desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Honorários sucumbenciais mantidos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO E DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento do defeito de serviço e Do ato ilícito da parte ré, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, no que concerne ao contrato de empréstimo de crédito consignado objeto da ação ajustado entre a parte autora e a parte ré, compreendendo refinanciamento de contrato anterior entre as mesmas partes, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que as assinaturas ali atribuídas à parte autora são falsas, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desses débitos impugnados pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora resultantes do contrato em questão, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte, em que declarou «a nulidade do(s) contrato(s) descritos na petição inicial". ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas pela instituição financeira e pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, determinando: (i) a declaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora; e (iii) a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A instituição financeira alega ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade, ausência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais para o valor de 12 salários mínimos. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO . FRAUDE NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a instituição bancária a restituir os valores descontados indevidamente da conta do autor de forma simples, sem fixar danos morais ou repetição em dobro. O apelante busca a reforma da sentença para que sejam reconhecidos o direito à restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando má-fé da instituição bancária. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO PAGAMENTO INDEVIDO, BEM COMO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.

15 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE DE TERCEIRO -

Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Rejeição - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$3.000,00 - Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida pelo autor contra o Banco Bradesco S/A. e ASBAMG, em razão de desconto indevido no valor de R$ 61,90 na conta corrente do autor, sem sua autorização. O autor pleiteiou pela devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. na relação jurídica; (ii) avaliar a procedência dos pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, bem como o valor fixado para essa indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legitimidade passiva do Banco Bradesco é reconhecida, uma vez que o desconto indevido ocorreu na conta corrente do autor mantida junto à instituição, devendo esta responder solidariamente com a ASBAMG. 4. A inexistência de autorização para o desconto e a ausência de comprovação da contratação do serviço por parte do autor configuram a responsabilidade dos réus, nos termos do CDC, sendo devida a devolução em dobro do valor descontado, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O dano moral é caracterizado pela cobrança indevida, especialmente pela fragilidade do autor, que é correntista e teve valores descontados sem seu consentimento. 6. A indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 é mantida, considerando-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos desprovidos. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Duplicata. Protesto indevido. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Ação declaratória de inexistência de débito. Protesto indevido de título de crédito. Legitimidade passiva ad causam.

«Presente a responsabilidade da instituição financeira que, agindo na condição de titular do crédito, mediante endosso pleno, apresenta duplicata para protesto, não se acautelando previamente quanto à sua quitação direta ao cedente. Título de crédito que existia apenas no papel, mas que fora quitado antes de seu vencimento. Responsabilidade que é inerente ao risco da atividade bancária. Legitimidade passiva reconhecida para responder aos termos da demanda. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Débitos lançados em conta bancária da autora, na qual recebe seu benefício previdenciário, referentes a contrato de seguro por ela não celebrado - Procedência - Relação de consumo - Solidariedade reconhecida entre a empresa fornecedora do serviço e a instituição financeira que operacionalizou o débito em conta bancária - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva (arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC) - Legitimidade passiva do corréu (apelante) verificada - Desconto indevido operado em conta bancária gerida pela instituição financeira apelante sem a necessária verificação de sua regularidade - Ausência de prova de regular contratação - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Falha na prestação dos serviços configurada - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 676.608 - Repetição em dobro do indébito devida - Dano moral - Caracterização - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização bem arbitrada em primeiro grau no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que não comporta redução, pois se mostra suficiente em amenizar o abalo emocional experimentado sem importar enriquecimento sem causa à requerente - Incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), primeiro desconto indevido - Apelo desprovido - Sentença mantida

19 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da entidade ré, que justificassem os descontos em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório (R$ 3.000,00) a não merecer reparos, inclusive porque fixado aquém do patamar usualmente adotado por esta C. Câmara, em casos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral proposta em razão de descontos indevidos na conta bancária da autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. A autora pleiteia a nulidade do contrato que autorizou o desconto, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP Apelações - Negativa de contratação do seguro «SUDA - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de debito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Corréu Banco Bradesco parte legitima para compor o polo passivo, pois há contra si suficiente imputação abstrata de responsabilidade pela parte autora - Concretizada, em juízo de mérito, a responsabilidade do corréu Banco Bradesco, que não observou seu dever de segurança nas transações bancárias - Ademais, art. 11 da Resolução 51/2020 do BACEN que impõe às instituições financeiras dever de autenticidade em relação à autorização de débitos em conta - Evidenciada a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa que ofereceu seguro indevido, nos termos dos arts. 7, parágrafo único; e 25, § 1, do CDC - Majoração impertinente da reparação por dano moral - Valor bem dimensionado em sentença - Precedente desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

26 - TJSP "Recurso Inominado - Indenização por danos morais, c/c pedido de restituição de pagamento indevido - Proprietária de imóvel que, ao final de relação locatícia, requereu junto à CPFL a alteração de titularidade - Cobrança indevida, em face da proprietária, de débito vencido antes de finda a locação - Débito de energia elétrica que tem natureza de obrigação pessoal, exigível daquele que Ementa: «Recurso Inominado - Indenização por danos morais, c/c pedido de restituição de pagamento indevido - Proprietária de imóvel que, ao final de relação locatícia, requereu junto à CPFL a alteração de titularidade - Cobrança indevida, em face da proprietária, de débito vencido antes de finda a locação - Débito de energia elétrica que tem natureza de obrigação pessoal, exigível daquele que efetivamente usufruiu do serviço essencial - Interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica - Dano moral indenizável - CPFL que não comprovou, à luz do CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) , c/c o CPC/2015, art. 373, II, que o débito teria se dado em momento posterior à alteração de titularidade pela autora Recorrida - Precedentes do E. TJSP - Valor pago por débito de responsabilidade da inquilina que deve ser restituído em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Responsabilidade da CPFL que encontra previsão legal no CDC, art. 14 - Indenização fixada no valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido"

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da entidade ré, que justificassem os descontos em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório (R$ 3.000,00) a não merecer reparos, inclusive porque fixado aquém até mesmo do patamar usualmente adotado por esta C. Câmara, em casos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Negativação indevida. Débito não reconhecido. O pagamento de parte do valor reconhecido como indevido e comprovado pelo autor, impõe a restituição do montante requerido, de forma simples, aplicada a correção monetária desde o respectivo desembolso e juros de mora contados da citação. Recurso provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Negativação indevida. Débito não reconhecido. O pagamento de parte do valor reconhecido como indevido e comprovado pelo autor, impõe a restituição do montante requerido, de forma simples, aplicada a correção monetária desde o respectivo desembolso e juros de mora contados da citação. Recurso provido.

30 - TJSP RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA EM NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE IRREGULAR ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESA EM SEU NOME - CABIMENTO - Impossibilidade da parte autora provar fato negativo (prova diabólica) - Ausência de provas apresentadas pelo município de que a parte autora desenvolveu alguma atividade Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE DÉBITOS LANÇADOS PELO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA EM NOME DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE IRREGULAR ABERTURA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESA EM SEU NOME - CABIMENTO - Impossibilidade da parte autora provar fato negativo (prova diabólica) - Ausência de provas apresentadas pelo município de que a parte autora desenvolveu alguma atividade empresarial e subsidiou seu registro municipal como empresa - Restituição devida - Dano moral configurado - Indenização fixada em valor adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido.

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO E MONTANTE INDENIZATÓRIO BEM DIMENSIONADO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Ação declaratória de nulidade de contrato de refinanciamento c/c inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, proposta pelo autor contra instituição financeira, pleiteando a nulidade do contrato de 0123462865761, alegando que não o celebrou. Requereu, ainda, a cessação dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário e reparação por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato impugnado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por dano moral em R$ 5.000,00. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DÉBITO INDEVIDO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.-

Fraude Bancária - «Golpe do falso funcionário - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR - Nulidade de sentença por CERCEAMENTO DE DEFESA - Documentos encartados aos autos, no transcorrer do feito, já se demonstraram suficientes para apreciação do mérito da causa. Preliminar rejeitada - MÉRITO - Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista havido fora do âmbito das dependências bancárias e, ainda, por culpa exclusiva da autora - Descabimento - Renúncia da ré à instrução pugnando expressamente pelo julgamento antecipado - Ônus da prova da regularidade de seu serviço não exercido - Fatos incontroversos (não impugnados em contestação) que remetem à falha proclamada na sentença, ao nexo de causalidade com o dano e à consequente responsabilidade objetiva pela reparação - Ligação de pessoa se passando por funcionário do Banco réu, dispondo de qualificação, dados bancários da autora e da própria agência, utilizando-se, inclusive, do número de telefone correspondente e do nome de sua gerente - Falha na prestação do serviço e dever de segurança - Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo, se necessário, o bloqueio, suspensão ou rejeição do que destoa do padrão perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Operações ilegítimas que destoam do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) e Súmula 479 do C. STJ) - Restituição de valores oriundos da fraude, bem proclamados na r. sentença - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice, com majoração da honorária -: 10 para 15% - Tema 1059 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Restituição dos valores, em dobro, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

34 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência.

35 - TJSP Seguro. Inexigibilidade de débitos em conta corrente. Desconto indevido de valores referentes a prêmio de seguro sobre proventos de aposentadoria. Parcial procedência. Recursos das rés. Prescrição não verificada. Aplicável prazo quinquenal do art. 27, CDC. Requeridas não se desincumbiram do ônus de comprovar a regular contratação do seguro e autorização para débito em conta. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Art. 25, §2º, CDC. Inexigibilidade dos débitos. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Má-fé caracterizada. Dano moral configurado. Indenização mantida. Razoabilidade e proporcionalidade. Taxa Selic. Inaplicabilidade ao caso. Recursos desprovidos

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... (Continua)

37 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO QUE PAGOu. DESCONTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CULPA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização movida por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos em seu benefício decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. ... (Continua)

40 - TJPE Apelação. Ação de devolução de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente indevido. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Restituição em dobro. Obrigação de pagar. Multa por dia de descumprimento (astreintes). Excluída. Recurso parcialmente provido.

«1. Quando ocorre um desconto indevido na conta salário do correntista, sem a ciência deste, em ato unilateral e arbitrário da instituição financeira, nossos tribunais vêm afirmando que a responsabilidade do banco é objetiva e decorre do defeito na prestação de seus serviços. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Fato do serviço. Prescrição quinquenal. Termo inicial aplicável à pretensão ressarcitória oriunda de fraude na contratação de empréstimo em benefício previdenciário. Último desconto indevido. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária da autora, e determinou a restituição dos valores descontados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A apelante pleiteia a reforma da sentença quanto aos danos morais, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização. ... (Continua)

43 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INAUTÊNTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA MENSAL INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte, fato confirmado pela realização da prova pericial grafotécnica, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. 2. A demandante faz jus à restituição dos respectivos valores descontados, com correção monetária e juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. Configurada a culpa da demandada, inegável é o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de seu benefício de pensão por morte. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir da data da prolação da sentença. 5. No tocante aos juros de mora, o termo inicial para incidência sobre o dano moral é a data da primeira operação de débito em conta, que foi realizada indevidamente (Súmula 54/STJ). Sobre os descontos indevidos, de cada lançamento indevido deve ocorrer o cômputo dos juros de mora sobre o valor da respectiva parcela. 6. Diante desse julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial de responsabilidade da apelante em 15% do valor da condenação... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

46 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO -

Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o réu à restituição simples e à indenização por danos morais - Inconformismo do réu - Rejeição - Impugnação do autor quanto à autenticidade da assinatura. Ônus do réu de provar a veracidade, devendo arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Preclusão probatória - Configurada a falha na prestação de serviços - Mantida repetição simples, apesar de cabível em dobro. Respeito aos princípios da correlação e devolutivo - Danos morais fixados em R$8.000,00, em desproporção às circunstâncias do caso, comportando redução para R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Incabível compensação, ante a falta de prova de depósito do valor em conta corrente do autor - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

47 - TJSP Apelação cível. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

48 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PROVIDÊNCIA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, COM JUROS COMPUTADOS DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. JUROS DE MORA COMPUTADOS DESDE O EVENTO DANOSO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA ADEQUADAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Alegou o autor que não mantém contrato de seguro e, durante considerável período, foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A sentença reconheceu a inexistência de contratação entre as partes e determinou a restituição dos valores descontados a título de prêmio. 2. Reputa-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 do montante da reparação por danos morais, por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, no que comporta acolhimento o inconformismo da autora. 3. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem ser computados desde o primeiro lançamento indevido, nos termos da Súmula 54/STJ, enquanto os da restituição devem ser contados a partir de cada lançamento indevido, observações que se fazem de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Reputa-se adequada a fixação da verba honorária sucumbencial em R$ 1.000,00, montante que guarda conformidade com os termos do art. 85, § 8º, do CPC... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgências. Alegada ilegitimidade passiva do corréu Banco Bradesco e decadência. Descabimento. Responsabilidade solidária e objetiva da financeira corré, por integrar a cadeia de fornecimento dos serviços. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Sentença mantida. - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Retificação de ofício. Natureza meramente orientadora da tabela da OAB para fins de arbitramento de honorários. RECURSOS DESPROVIDOS, com observação.... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Legitimidade passiva da instituição financeira que promoveu o lançamento do débito automático na conta corrente da autora. Responsabilidade solidária do banco, nos termos do CDC. Incidência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação contratual entre as partes. Descontos indevidos. Repetição de indébito dobrada (art. 42, par. único do CDC e STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). Incidência de juros de mora sobre o valor a ser restituído a partir de cada desconto indevido. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização elevada para R$ 10.000,00. Precedentes. Honorários devidos em favor do patrono da autora corretamente fixados sobre o valor da condenação. Inadmissibilidade da adoção do valor da causa como base de cálculo da verba. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido, provido em parte o recurso da autora.