declaracao de ajuste anual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Desconto ilegal do imposto de renda na fonte. Ano-base transcorrida. Declaração de ajuste anual.

«O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, «ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido.... (Continua)

2 - STJ Repetição do indébito. Tributário. Desconto ilegal do imposto de renda na fonte. Ano-base transcorrida. Declaração de ajuste anual.

«O contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, «ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual de ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Imposto de renda de pessoa física. Excesso de execução.Pretensão. Compensação. Dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Conclusão do

4 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Exclusão de IR sobre ajuda de custo alimentação e transporte. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado voltado à apuração dos valores devidos na fase de execução e apresentação de declaração de ajuste anual. Planilha não impugnada especificamente na defesa. Inexistência de demonstração de erro de cálculo nas razões recursais. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Exclusão de IR sobre ajuda de custo alimentação e transporte. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado voltado à apuração dos valores devidos na fase de execução e apresentação de declaração de ajuste anual. Planilha não impugnada especificamente na defesa. Inexistência de demonstração de erro de cálculo nas razões recursais. Recurso desprovido.

5 - TJSP Embargos de Declaração. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Novo regramento acerca dos critérios de atualização monetária e juros de mora dos débitos judiciais da Administração Pública. Necessidade de observância. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Desnecessidade de comprovação pelo contribuinte que não houve compensação dos valores indevidamente retidos na declaração de ajuste anual. Ementa: Embargos de Declaração. Superveniência da Emenda Constitucional 113/2021. Novo regramento acerca dos critérios de atualização monetária e juros de mora dos débitos judiciais da Administração Pública. Necessidade de observância. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Desnecessidade de comprovação pelo contribuinte que não houve compensação dos valores indevidamente retidos na declaração de ajuste anual. Embargos acolhidos em parte com efeitos infringentes.

6 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Amparo do agravante em declaração de pobreza jurídica e em isenção de declaração de ajuste anual à Receita Federal. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica firmada. Benesse concedida. Recurso provido.

7 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução. Compensação do imposto de renda retido na fonte com o valor apurado na declaração de ajuste anual. Possibilidade. Acórdão que reconhece a ausência de comprovação pela fazenda nacional. Súmula 7/STJ.

«1. Intenta a Fazenda Nacional discutir excesso de execução nos embargos à execução por ela opostos, por entender ser necessário proceder ao ajuste anual das declarações de rendimentos dos contribuintes, sob pena de estar cobrando valores maiores que aqueles que realmente são devidos. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Irpj e csll. Lucro real. Pagamento por estimativa. Compensação da diferença entre a importância paga e o imposto devido. Momento próprio. Meses posteriores à entrega da declaração de ajuste anual e não nos balancetes anteriores. Lei 8.383/1991, art. 39, §5º.

«1. Consoante se depreende dos autos, o PARTICULAR, submetido à apuração do IRPJ segundo o regime de Lucro Real e pagamento por estimativa, efetuou compensações com IRPJ e CSLL estimados nos balancetes dos meses de janeiro a setembro do ano-base de 1994 aproveitando-se do crédito oriundo dos valores pagos a maior por estimativa no ano-base de 1993, antes mesmo da data da entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano-base de 1993 que se daria no mês de abril de 1994. Pagou os meses restantes de outubro a dezembro normalmente na sistemática por estimativa. Ou seja, utilizou-se da sistemática prevista no Lei 8.383/1991, art. 39, §2º para compensar valores que seriam ainda apurados na declaração de ajuste ao invés daquela estabelecida no Lei 8.383/1991, art. 39, §5º, «b. ... (Continua)

9 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência econômica. Circunstância não comprovada nos autos. Declaração de ajuste anual carreada aos autos demonstrando que o executado era proprietário de bem imóvel e possuía em seu valor razoável valor em moeda. Benesse indeferida. Recurso desprovido quanto ao tema.

10 - STJ Processual civil e tributário. Servidor público estadual. Imposto de renda. Repetição de indébito. Execução de sentença. Declaração de ajuste anual. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Ônus da prova. Devedor.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 333, I e II, compete ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. ... (Continua)

11 - TJSP Servidor Público Estadual. Policial Civil. Auxílio alimentação. Restituição da quantia indevidamente paga, observada prescrição quinquenal. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda, não são capazes de obstar a pretensão do autor e será apurado em execução da sentença. Atualização dos valores corretamente aplicada nos termos da orientação do STF no RE Ementa: Servidor Público Estadual. Policial Civil. Auxílio alimentação. Restituição da quantia indevidamente paga, observada prescrição quinquenal. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda, não são capazes de obstar a pretensão do autor e será apurado em execução da sentença. Atualização dos valores corretamente aplicada nos termos da orientação do STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Recurso conhecido e parcialmente provido.

12 - STJ Tributário. Embargos à execução. Irpf. Valores recebidos na declaração de ajuste anual. Dedução. Ausência de provas. Reexame. Inviabilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte pessoa física. Declaração de ajuste anual. Ufir. Critério para conversão. A teor do art. 13 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no cálculo do imposto de renda a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos devem ser convertidos com base no valor da ufir do REspectivo mês; desconsideração da ufir diária. Embargos de divergência não providos.

14 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Compensação dos valores indevidamente retidos na fonte com os valores apurados na declaração de ajuste anual. CPC/1973, art. 741, VI.

«1. É perfeitamente admissível a discussão quanto à compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário com valores recolhidos em período anterior sob o mesmo título, em execução fundada em título judicial. Interpretação do CPC/1973, art. 741, VI. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Flexibilização do ônus da prova. Questão relevante. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Servidor público estadual. Imposto de renda. Repetição de indébito. Execução de sentença. Declaração de ajuste anual. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

«1. Procede o argumento do Estado do Rio Grande do Sul de que não houve pronunciamento a respeito da tese de flexibilização da distribuição do ônus da prova. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução. Compensação do imposto de renda retido na fonte com o valor apurado na declaração de ajuste anual. Possibilidade. Acórdão que reconhece a ausência de comprovação pela fazenda nacional. Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a sentença ante a ausência de prova nos autos, qual seja: a juntada da declaração de ajuste anual comprobatória de que houve a compensação. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Penal. Informação falsa em declaração de ajuste anual de imposto de renda. Tipificação. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Estelionato. Inexistência. Restituição indevida. Consequência do delito. Parcelamento do débito tributário. Quitação integral. Extinção da punibilidade. Lei 10.826/2003, art. 9º, § 2º.

«1. A conduta daquele que presta informação falsa quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e não ao crime de estelionato (CP, art. 171, § 3º), sendo o fato de a conduta ter gerado indevida restituição do imposto retido na fonte apenas consequência do delito, desnecessária para a sua configuração. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Reclamação trabalhista. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Verbas salariais decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Omissão da ex-empregadora na emissão de documento fiscal. Inviabilização da restituição de valores quando da declaração do ajuste anual do imposto de renda. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«I. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ação indenizatória por omissão da ex-empregadora em fornecer à Receita Federal informações sobre a retenção na fonte de valores devidos em virtude de sentença em reclamação trabalhista. Precedente. II. A relação jurídica em questão est diretamente ligada ao extinto contrato de trabalho, ainda que lhe sejam posteriores o julgado laboral e a declaração de ajuste anual. III. Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Tributário. Ação anulatória. ITCMD. Fato gerador. Numerário em conta-corrente que consta como doação declaração de ajuste anual (irpf) prestada à Receita Federal. Improcedência da ação. Revisão. Impossibilidade via especial.

«1 - A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão impugnado, o qual concluiu pela ocorrência do fato gerador do tributo (doação), esbarra óbice constante da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Repetição do indébito. Imposto de renda retido na fonte. Declaração anual de ajuste. Desnecessidade de apresentação pelo contribuinte. Restituição via precatório. Possibilidade. Orientação sedimentada em ambas as turmas da 1ª seção.

«1. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, compete ao contribuinte a comprovação de que houve retenção indevida do Imposto de Renda incidente sobre as parcelas indenizatórias, enquanto que cabe à Fazenda Nacional, ré da ação, comprovar se o tributo foi restituído administrativamente ou compensado na declaração de ajuste anual, nos moldes preconizados no CPC/1973, art. 333, constituindo provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Repetição de indébito. Compensação. Declaração de ajuste anual. Possibilidade. Recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, por ocasião do julgamento do REsp 1.001.655/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sedimentou o entendimento de que «a repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (CPC, art. 741, V) e que «o CPC/1973, art. 741, VI, por seu turno, ao dispor que causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor possam ser alegadas em sede de embargos à execução, quando supervenientes à sentença, não desconsidera o ato decisório da liquidação que, complementando a condenação, é passível de objeção em embargos, máxime com a eliminação da liquidação por cálculo. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Execução. Embargos à execução. Discussão. Compensação do imposto de renda retido na fonte com o valor apurado na declaração de ajuste anual. Possibilidade. Retorno dos autos à origem. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 741, V e VI.

«Há possibilidade de se discutir a compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores recolhidos em período anterior sob o mesmo título que, no caso dos autos, diz respeito ao imposto de renda, em execução fundada em título judicial. Recurso repetitivo, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, e art. 6º da Resolução STJ 8/2008: (REsp 1.001.655/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção - J. em 11/03/2009, DJe 30/03/2009). Recurso especial provido, para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação da matéria suscitada.... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, art. 299 e CP, art. 304. Declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física. Uso de documento falso. Consunção. Recibo inidôneo para fins de dedução de imposto devido. Absorção pelo ilícito de sonegação fiscal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ agravo desprovido.

«- Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. ... (Continua)

24 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Decisão proferida após a prolação da sentença e não antes dela. Momento recursal adequado para decidir a questão. Circunstância, todavia, que torna prejudicada a discussão em sede de apelação. Declaração de pobreza carreada aos autos. Insuficiência. Hipótese de presunção relativa. Juntada da declaração de ajuste anual do imposto de renda dando conta de que percebe remuneração em torno de três mil e oitocentos reais mensais. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Benesse indeferida, devendo o prazo para recolhimento do preparo fluir a partir da publicação do acórdão. Recurso desprovido, com observação.

25 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Excesso de execução. Compensação do imposto de renda retido na fonte com o valor apurado na declaração de ajuste anual. Possibilidade. Preclusão. Inocorrência.

«I - Esta Corte tem entendido no sentido da possibilidade da discussão quanto à compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores recolhidos em período anterior sob o mesmo título, qual seja, imposto de renda sobre verbas indenizatórias, em execução fundada em título judicial. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC/1973. Não ocorrência. Excesso de execução. Compensação com o valor apurado na declaração de ajuste anual. Possibilidade. Preclusão. Inocorrência.

«1. Não ocorre afronta aos arts. 458 e 535, do CPC/1973, quando a matéria objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Imposto de renda. Embargos à execução. Declaração de ajuste anual. Recurso especial. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não são considerados protelatórios (Súmula 98/STJ). Afastamento da multa do CPC, art. 538.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Imposto de renda. Embargos à execução. Declaração de ajuste anual. Recurso especial. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não são considerados protelatórios (Súmula 98/STJ). Afastamento da multa do CPC, art. 538.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.

30 - STJ Embargos declaratórios. Omissão verificada. Sanação. (processual civil e tributário. Imposto de renda. Embargos à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Preclusão. Não-Ocorrência. Violação do CPC, art. 535 não configurada. )

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (compensação. Dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Conclusão do acórdão pela insuficiência de provas do ressarcimento. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Embargos à execução. Excesso à execução. Alegação de ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Compensação. Preclusão. Inocorrência.

1 - O excesso de execução, previsto no CPC, art. 741, V, configura-se na hipótese de repetição de indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda não abatida do quantum supostamente exequendo. Outrossim, não há que se falar em excesso quando a quantia que se pretende executar for superior à dívida (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 30.03.2009, recurso representativo de controvérsia, conforme os termos do CPC, art. 543-C ) 2... (Continua)

33 - TJSP Assistência judiciária. Justiça Gratuita. Requisitos. Artigos 2º parágrafo único e 4º da Lei 1060/50. Declaração de ajuste anual fornecido pela Receita Federal a revelar a existência de razoável patrimônio. Benefício solicitado para o qual não se exige estado de miserabilidade, mas de necessidade. Presunção `juris tantum ´ em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto. Comprovada a mudança patrimonial do vencido, antes necessitado, cumpre efetuar o pagamento. Raciocínio contrário afetaria o princípio da igualdade jurídica entre o autor e réu. Ônus da prova que não se desincumbiu a agravante. Matéria preliminar rejeitada e recurso improvido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.

35 - STJ T ributário. Agravo interno. Irpf. Omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que, nos casos de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento suplementar do IRPF conta-se do primeiro dia do exercício seguinte à declaração do contribuinte, nos termos do CTN, art. 173, I. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 28/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 21/8/2018; e AgInt no REsp. 1.551.707, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 14/10/2016. ... (Continua)

36 - TNU Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Bis in idem. Restituição pela via do precatório. Opção do contribuinte. Impossibilidade de aplicação de isenção do imposto sobre prestações vincendas da complementação de aposentadoria. Possibilidade de compensação. Declaração de ajuste anual.

«1. O contribuinte pode optar por receber o valor decorrente da dúplice incidência do imposto de renda sobre as contribuições no período de janeiro/89 a dezembro/95 e sobre a complementação de aposentadoria mediante restituição direta pela via do precatório ou de RPV. Reformado o acórdão recorrido, que previa isenção permanente do imposto de renda sobre parcela da complementação de aposentadoria. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem não configurada. Cálculo que deve levar em consideração a declaração de ajuste anual. Precedente julgado sob o rito do art. 543-C (REsp 1.001.655/df, rel. Min. Luiz fux, DJE 30.3.2009). Embargos de declaração do contribuinte rejeitados, com a advertência de imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado, vícios não encontrados no provimento atacado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Imposto de renda. Embargos à execução. Declaração de ajuste anual. Recurso especial. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Imposto de renda. Embargos à execução. Declaração de ajuste anual. Recurso especial. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Imposto de renda. Embargos à execução. Declaração de ajuste anual. Recurso especial. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Imposto de renda. Embargos à execução. Declaração de ajuste anual. Recurso especial. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos à execução. Requerimentos de concessão da assistência judiciária gratuita, de pagamento parcelado das custas iniciais ou de diferimento de seu recolhimento para o final do processo. Indeferimento. Manutenção.

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, art. 299 e CP art. 304. Declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física. Uso de documento falso. Consunção. Recibo inidôneo para fins de dedução de imposto devido. Absorção pelo ilícito de sonegação fiscal. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Ao falsificar e usar um recibo referente a despesas médicas, mesmo que em data posterior, a finalidade pretendida pelo recorrido era manter a supressão do tributo anteriormente realizada, integrando, portanto, a cadeia de desenvolvimento do crime tributário. ... (Continua)

44 - TJSP Funcionário Público Estadual aposentado diagnosticado com neoplasia maligna (carcinoma de mama - CID: C50). Existência de doença elencada na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Ausência de requerimento administrativo que não configura óbice ao pedido. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não versa sobre benefício Ementa: Funcionário Público Estadual aposentado diagnosticado com neoplasia maligna (carcinoma de mama - CID: C50). Existência de doença elencada na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Ausência de requerimento administrativo que não configura óbice ao pedido. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não versa sobre benefício previdenciário. Apuração do valor em liquidação de sentença. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda que devem ser compensados do valor devido. Recurso parcialmente provido. 

45 - STJ Tributário. Isenção. Imposto de renda. Lei 8.383/1991, art. 96 (diferença entre o valor de mercado aferido em 31 de dezembro de 1991 e o constante de declarações de bens de exercícios anteriores a 1992). Apresentação da declaração de ajuste anual após o exercício financeiro de 1992. Hermenêutica. Legislação tributária. Exegese estrita. CTN, art. 111, II e CTN, art. 176. CF/88, art. 150, § 6º.

«1. A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração atinente ao ano-calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992) não afasta a isenção de imposto de renda prevista no Lei 8.383/1991, art. 96, § 1º, verbis: ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Alegação de excesso de execução. Compensação do imposto de renda retido na fonte com o valor apurado na declaração de ajuste anual. Possibilidade. Recurso especial provido em parte. Análise pelo tributal a quo. Necessidade. Instância recursal competente. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, o decisum proferido pelo Tribunal de origem acatou a alegação de preclusão, deixando de se pronunciar sobre outras questões suscitadas na apelação, tais como: idoneidade das planilhas e cálculos apresentados pela exequente, bem como a falta de restituição do Imposto de Renda.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Aplicabilidade às ações ajuizadas após a sua entrada em vigor (9/6/2005). Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral. Tema 4/STF. Termo inicial para contagem do prazo prescricional para propositura da ação de repetição de indébito. Imposto de renda pessoa física. Data de entrega da declaração de ajuste anual. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - O embargante demonstrou que o acórdão embargado incorreu em equívoco, pois não considerou o entendimento consolidado desta Corte Superior sobre o tema central do recurso especial - contagem do prazo prescricional para repetição de valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, se a partir da data da retenção em folha ou da entrega da declaração, o que, indubitavelmente, acarretará a modificação do resultado do julgamento. ... (Continua)

48 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso parcialmente provido no que tange à verificação de eventual compensação por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda descontado em folha, observando-se a modulação dos efeitos da decisão vinculante conforme julgamento de embargos de declaração no dia 05/09/2022.