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1 - A ausência de apreciação do tema ventilado neste writ pelo Tribunal de origem é situação que obsta o exame da quaestio por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
«Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por interpretação pretoriana do CPP, art. 41.... ()
1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento de apelação é causa de nulidade, por cerceamento de defesa, conforme os precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.... ()
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no contexto fático do caso, inexistir cerceamento de defesa no caso dos autos. ... ()
«1. Embora a Súmula 431/STF, assente a dispensabilidade de inclusão em pauta do habeas corpus e de seus recursos, esse entendimento tem sido mitigado quando expressamente manifestado nos autos o desejo de sustentar oralmente os termos da impetração, reconhecida a nulidade do julgamento na hipótese de não intimação, por importar ofensa à garantia constitucional da amplitude defensiva. ... ()
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
«1. Inexiste nulidade formal na citação editalícia quando esta atinge sua finalidade, ao dar ciência ao réu da existência da acusação formal, com formação da relação processual, oportunizando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, consubstanciada na devida apresentação da resposta escrita em juízo, oportunidade em que se deixou de suscitar qualquer mácula ao ato citatório. ... ()
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
«1 - Conquanto inexista previsão legal ou regimental da intimação da pauta de julgamento do habeas corpus, que, dado o seu rito célere, é apresentado em mesa pelo Relator, em havendo manifestação expressa do impetrante no sentido de proferir sustentação oral, configura cerceamento de defesa e constrangimento ilegal a realização do julgamento sem a prévia intimação da defesa (Precedentes desta Corte Superior e do STF). ... ()
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()
I - CASO EM EXAME... ()
No que concerne à arguição de nulidade por cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência e da concessão de prazo para apresentação de contestação nos autos eletrônicos em razão da Pandemia do COVID-19, a ré não logra desconstituir a decisão agravada porquanto, tal como registrado na decisão agravada, não combateu, nas razões do recurso de revista, o fundamento nuclear do acórdão regional segundo o qual a recorrente não apresentou suas impugnações na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, razão pela qual, à luz do CLT, art. 795, encontravam-se preclusas as suas alegações. 2. Nos termos da Súmula 422/TST, I, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). Nesse sentido, considerando que o recurso de revista não combateu todos os fundamentos adotados pela Corte Regional, em especial quanto à ocorrência da preclusão, tem-se que o apelo não merece trânsito, restando prejudicado o exame da transcendência. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada que aplicou a Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. Agravo a que nega provimento.... ()
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
«1.1 A simples falta de menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte não configura omissão quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
1 - A alegação de invalidade da decisão que recebeu a denúncia resta prejudicada em razão da anulação do julgamento do prévio writ. Enfrentar tais matérias, em tal contexto, implicaria supressão da instância.... ()
«1. A hipótese em apreço cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
«1. A matéria referente à ausência de fundamentação na expedição do mandado de prisão está prejudicada, tendo em vista a concessão da ordem nos HC 269.128/RS e 269.545/RS, nos quais se deferiu aos ora recorrentes o direito de aguardar o desfecho da ação penal em liberdade. ... ()
eg. Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do Embargante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, ambos majorados pelo emprego de arma de fogo. O voto vencido, por sua vez, dava parcial provimento ao recurso para absolver o réu do delito associativo e quanto ao crime de tráfico, redimensionar a fração de aumento da pena-base para 1/6, reconhecendo o tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no maior patamar, e declarando extinta a pena privativa de liberdade, pelo seu integral cumprimento. 2) Não se nega que o simples fato de haver sido o agente flagrado em poder de droga e radiotransmissor, em local notoriamente conhecido como ponto de venda de drogas, é insuficiente para demonstrar a existência de um vínculo associativo com a facção criminosa atuante na área ¿ e assim tem decidido reiteradamente este Colegiado. 3) Porém, na espécie, as circunstâncias do próprio flagrante tornam óbvio que o recorrente tinha envolvimento com a facção criminosa; o embargante estava em um dos acessos à Comunidade da Caixa D´água, em Queimados, dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, na companhia de pelo menos quatro comparsas quando, ao notar a aproximação da guarnição policial, o grupo efetuou diversos disparos de arma de fogo contra os agentes da lei. Cessado o confronto armado, o acusado foi encontrado ferido portando nada menos que 2,73kg de cocaína e 226g de CRACK, todos já embalados e contendo inscrições alusivas à facção criminosa, além de 03 rádios comunicadores. Já com o corréu (falecido), 01 arma de fogo, do tipo pistola, calibre 9mm, com numeração de série suprimida, 03 carregadores e 07 munições de igual calibre, tudo de uso permitido, além de 03 ligados na frequência do tráfico, tudo a demonstrar que os réus estavam associados entre si e com os comparsas ainda não identificados a praticar o crime de tráfico com estabilidade e permanência. Precedentes. 4) Os elementos de convicção extraídos do conjunto probatório revelam nítido vínculo de estabilidade e permanência do embargante e do corréu entre si e com os comparsas foragidos pertencentes à facção criminosa atuante na localidade. Tal vínculo se caracteriza por conta de uma das tarefas em que se subdivide a atuação desses grupos criminosos: `radinho¿ (vigilância), contenção (segurança), vapor (venda direta ao usuário), dentre outras. Precedentes. 5) A condenação por associação para o tráfico de drogas demonstra a dedicação do embargante a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa obstando a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. 6) Em relação à dosimetria da pena, registre-se que a individualização observou os critérios do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42, especialmente em razão da vultosa quantidade de droga (1.634 Kg de maconha, 2,73kg de cocaína e 226g de crack) e em virtude do alto poder destrutivo da última espécie de entorpecente. Diante dessas peculiaridades, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em 1/3, não confronta com a jurisprudência do STJ (precedentes). 7) Uma vez mantido o concurso material de crimes de tráfico e associação para o mesmo fim, ambos majorados pelo emprego de arma de fogo, fica prejudicado o pleito de extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento. Desprovimento do recurso.... ()
«1. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo, mesmo sendo matéria de ordem pública, não afasta a necessidade de prequestionamento. ... ()
1 - Acolhidos os embargos de declaração da parte adversa, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade dos decisórios antecedentes, proferidos pelas instâncias ordinárias, que promoveram o julgamento antecipado da lide, por cerceamento de defesa, fica prejudicado o presente recurso integrativo. ... ()
«Importa em cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva da única testemunha indicada pelo reclamado, sob a ilação de que ela, por estar aguardando ser chamada para depor na sala contígua à da audiência, separada uma da outra por divisória de madeirite, poderia ter ouvido o que se falava na sala ao lado, sem que minimamente se apure o grau de comprometimento do seu depoimento e nada lhe sendo indagado acerca do que efetivamente teria ouvido. A parte não pode ser prejudicada no seu direito de defesa por deficiência na estrutura física do local de realização das audiências.... ()
1 - Com a superveniente absolvição dos pacientes pelo Tribunal de piso em recurso de apelação, resta prejudicada a presente ação mandamental na qual se buscava a nulidade da ação penal. ... ()
1 - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contratos de compra e venda, objetivando o reconhecimento de que a transmissão de bem imóvel foi realizada por meio de simulação e por valor inferior ao praticado no mercado.... ()
«1. As alegações de cerceamento de defesa, em razão de acolhimento de preliminar de incompetência levantada pelo MPF, restam prejudicadas. ... ()
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
«Indeferimento da oitiva de testemunhas - comprovação da jornada de trabalho. Nulidade processual por cerceamento probatório. Configuração. A prova deve ser permitida quando útil e necessária, cumprindo destacar que tais requisitos dizem respeito à matéria controvertida e não ao prévio posicionamento do Magistrado quanto ao resultado da reclamatória. Muito embora a prova esteja a serviço do Julgador e não das partes, é certo que se for impedida, inibe ao «Juízo ad quem o exame do inconformismo da parte prejudicada, pois os fatos contenciosos não restaram esclarecidos.... ()
«Descabido o argumento de nulidade no julgamento do Tribunal do Júri, se pelo exame do termo de votação, da ata de julgamento e da sentença constata-se que a tese de legítima defesa não foi reconhecida pelos jurados, tendo ocorrido apenas uma falha material na digitação do resultado da votação do quesito que afastou a tese de legítima defesa, por maioria. Considerando que a sentença e a ata do julgamento consignaram a condenação do paciente, bem como o fato de os outros quesitos relativos à tese de legítima defesa terem sido afastados pelo Magistrado por estarem prejudicados, afasta-se o argumento de contradição no julgado. No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563.... ()
«1. A ausência da notificação prévia de que trata o CPP, CPP, art. 514 constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
«1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que, havendo novo julgamento provocado por anulação do processo em recurso exclusivo da defesa, a sentença não pode ser mais gravosa ao réu. ... ()
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do STJ. ... ()
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, da 3ª Seção e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... ()
«I. Hipótese em que o suposto ato coator consistia em acórdão de 2º Grau, que denegou a ordem, em Habeas corpus impetrado em favor da paciente e no qual se alegava a nulidade da decisão que declarara preclusa a apresentação do rol de testemunhas, para oitiva na sessão de julgamento do Júri, prevista no CPP, art. 422. ... ()
«1 - Cerceamento de defesa configurado, vez que a parte pugnou expressamente pela produção de provas para comprovação do óbito do segurado. Inteligência do CPC/2015, art. 443, I e II. ... ()
«1. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal, ante a ausência de intimação do defensor dativo da data sessão de julgamento do apelo defensivo. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. ... ()
«1. Configura nulidade absoluta, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a defesa patrocinada por defensor único quando houver teses colidentes entre os corréus, tendo havido acusações recíprocas. Nesse caso, imprescindível a anulação do processo. Entendimento pacífico na jurisprudência. ... ()
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
