defesa usucapiao reivindicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Anterior ação de usucapião, proposta pelo antecessor do autor, julgada procedente. Citação dos réus naquela demanda. Impossibilidade de contar tempo de posse para usucapir, antes do trânsito em julgado daquela ação. Caracterização de oposição à posse. Defesa repelida. Reivindicação procedente. (Com doutrina e voto vencido).

2 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Prazo insuficiente. Reivindicação acolhida.

3 - TJSP Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Réu sem título da área e com posse inferior a vinte anos. Reivindicação acolhida.

«A falta de posse por vinte anos, e ausente também qualquer justo título, não há como acolher-se a defesa de usucapião manejada pelos réus.... (Continua)

4 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Demanda entre herdeiros. Prazo decadencial de vinte anos para requerer a partilha. Prescrição aquisitiva que conta a partir daí. Abertura de inventário após aqueles vinte anos que não é causa interruptiva do prazo de usucapião. Demais requisitos configurados. Defesa acolhida. Reivindicação rejeitada. CCB, art. 1.772, § 2º. (Com doutrina).

5 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Posse derivada de relação de trabalho não gera usucapião. Usucapião especial previsto na Constituição de 88. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao advento da Carta. Reivindicação acolhida. CF/88, art. 191. (Com precedente).

6 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Autores que dão o bem em garantia bancária. Anteriores ações de usucapião e possessória, ajuizadas pelos possuidores quando já consumada a prescrição aquisitiva, extintas por desinteresse dos mesmos. Fatos que não afetam o usucapião. Reivindicação rejeitada.

7 - STF Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Acolhimento da exceção que não implica violação ao direito constitucional de propriedade, muito embora induvidoso o domínio primitivo do autor. Reivindicação rejeitada.

8 - TJMS Usucapião especial. Imóvel urbano. Invasão de conjunto habitacional construído com recursos do SFH. Ato ilícito civil e criminal. Usucapião alegado em defesa de ação reivindicatória. Descabimento, no caso. Direito, porém, de retenção por benfeitorias. Reivindicação procedente. Lei 5.741/71, art. 9º.

9 - TJSP Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de justo título e posse pacífica por dez anos para caracterizar usucapião ordinário. Oposição contínua à posse que prejudica também a argüição de usucapião especial. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

«Comprovantes de compra de materiais de construção, pagamentos de contas de água, declarações unilaterais de terceiros e alegação de compromisso de compra e venda verbal, não formam, em seu conjunto, justo título para efeito de usucapião ordinário.... (Continua)

10 - TJSP Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de antiga locação, cujos aluguéis, depois da morte do locador, não foram mais cobrados. Irrelevância. Posse derivada que não muda de caráter. Defesa de usucapião rejeitada. Reivindicação acolhida. CCB, art. 492.

«A morte do locador não dissolve o vínculo locatício, e o título da posse, suposto que locação, ou comodato, não muda por si; não lhe opera mudança de caráter o subjetivo e desarvorado intento de apropriação do alheio, pois a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida. Daí porque rejeitar-se a defesa de usucapião.... (Continua)

11 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Oposição. CCB, art. 550. Doutrina. Recurso provido.

«A teor do CCB, art. 550, a ausência de oposição é requisito essencial ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. ... (Continua)

12 - TJRS Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Posse dos réus decorrente de compra e venda verbal de parte da área. Antecessor sem posse do todo. Inadmissível acessão de posses manejada contra os demais titulares da área. Reivindicação procedente. CCB, art. 495, CCB, art. 496 e CCB, art. 552.

13 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. ... (Continua)

14 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Contrato verbal de compra e venda do bem, de existência e conteúdo duvidoso, que não caracteriza justo título para os réus. Posse injusta, em face da reivindicação. Prazo decendial também não completado. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedente).

«A aquisição imobiliária exige forma escrita, daí porque o alegado contrato verbal - de existência, aliás, duvidosa - não caracteriza justo título. De resto, não completados dez anos de posse, remanesce injusta a posse dos réus diante da pretensão reivindicatória.... (Continua)

15 - TJSP Reivindicatória. Sentença de procedência. Defesa fundada na usucapião especial urbana. Comprovado o direito de propriedade do apelado, que, portanto, pode reivindicar a coisa de quem a possua injustamente. Apelante que nem sequer demonstrou o tempo de posse necessário à usucapião, o que era seu ônus. Inteligência do art. 373, II do CPC. Posse exercida, pelo apelante, que não inviabiliza a reivindicação pretendida pelo titular do direito de propriedade.

16 - TJRS Direito privado. Reivindicação. Posse injusta incomprovada. Usucapião. Invocação em defesa. Acolhimento. Declaração de domínio. Ação própria. Apelação cível. Ação reivindicatória. Propriedade dos autores demonstrada. Posse injusta da ré não provada. Comodato. Inexistência. Modificação da natureza da posse. Exceção de usucapião. Acolhimento.

«1. A ação reivindicatória conta com dois pressupostos, quais sejam, a propriedade do autor e a posse injusta do réu. No caso, os autores demonstraram que são os proprietários da área, mas a não comprovaram a existência de posse injusta da demandada. ... (Continua)

17 - TJSP Reivindicatória. Testemunha. Contradita. Preclusão. A ação reivindicatória é típica do proprietário sem a posse contra o possuidor desprovido de domínio. Defesa do possuidor calcada na presença dos requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião. A posse é uma situação de fato protegida pelo Direito que pode gerar a aquisição da propriedade, desde que presentes os requisitos exigidos pela legislação. Hipótese na qual, o possuidor tomou conhecimento da ação pela citação quando já contava com 12 anos de posse da área reivindicada. Ainda que seja assegurada ao proprietário a retomada do imóvel de quem injustamente o detenha, tal direito não prevalece ante a presença da usucapião, matéria que pode ser suscitada pelo possuidor em sua defesa, nos termos da Súmula 237/STF. Manutenção do possuidor no imóvel que não dispensa a propositura de ação própria. Sentença de improcedência mantida.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESBULHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DIREITO A USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO A INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. POSSE PRECÁRIA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Julgado de primeiro grau que confirmou a tutela antecipada e determinou a imissão dos autores na posse do imóvel esbulhado. 2. Razões recursais da demandada em que reiterou ter exercido a posse do terreno desde 2009, conferiu uma função social e promoveu melhorias substanciais, tais como a construção de uma moradia, a regularização dos tributos e a instalação de infraestrutura básica. Ao final, requereu o reconhecimento da usucapião e, subsidiariamente, o seu direito à indenização e/ou retenção pelas benfeitorias. 3. No que se refere à usucapião, é admitida sua arguição em matéria de defesa na contestação, conforme Súmula 237/STF. Todavia, a apelante não demonstrou o cumprimento do aspecto temporal, tampouco o caráter manso e pacífico da posse. As fotografias da suposta obra não são datadas, as notas fiscais relativas à aquisição de materiais de construção apresentam datas posteriores ao ano de 2012 e a fatura referente ao serviço de energia elétrica não registra histórico de consumo anterior a novembro de 2014. 4. No que tange ao direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, os elementos de prova evidenciaram que a posse exercida foi injusta e precária e, portanto, qualificada como de má-fé. Isto porque resultou incontroverso que a apelante tomou ciência da oposição, e, com efeito, da precariedade da sua posse, desde abril de 2012. Porém, optou por prosseguir com as intervenções. Caracterizada a posse de má-fé, a apelante não comprovou a necessidade das benfeitorias realizadas no terreno alheio. Logo, não faz jus à indenização ou retenção do bem reivindicado. Inteligência dos arts. 1.220 e 1.255, ambos do Código Civil. 5. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários ao patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/73. Ação reivindicatória. Usucapião alegada como matéria de defesa. Assistência simples. CPC/73, art. 50.

1 - Ação reivindicatória ajuizada pela recorrente em face da recorrida assistida pela antiga proprietária do imóvel que se sobrepõe parcialmente à área reivindicada. ... (Continua)

20 - TJRJ Ação reivindicatória. Herança jacente. Usucapião. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.819. CCB, art. 1.594.

«Imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes integrante de herança jacente deixada por pessoa falecida em 1976. Sentença de declaração de vacância proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões em 1998, quando o bem passou a integrar o acervo patrimonial da UERJ. Titulo levado a registro em 1999. Vistoria realizada em 2001 que constatou estar o imóvel ocupado pelo réu. Ação ajuizada em 2006 com vistas à reivindicação da posse. Defesa que sustenta a aquisição do imóvel por usucapião, pelo exercício da posse mansa e pacífica desde 1977, época em que o pai do réu se estabeleceu na região. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO - RECURSO DOS SUCESSORES DE ALAÍDE FARIA -

Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência - Sentença bem justificada a partir dos documentos juntados, não sendo as provas pretendidas aptas a desconstituí-los - Doação não comprovada - Documento assinado por quem não tinha poderes para tanto - Usucapião afastada em ação anterior. RECURSO DOS AUTORES - Início da contagem do prazo prescricional para pedido de indenização pelas bem feitorias - Trânsito em julgado da ação de usucapião - Indenização devida - Ocupação que se deu a título de comodato, conforme anteriormente reconhecido - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Pretensão de reivindicação de imóveis injustamente ocupados pelos réus - Apresentação de reconvenção postulando o reconhecimento de prescrição aquisitiva - Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção - Inconformismo dos réus, suscitando preliminar de incompetência absoluta do Juízo e cerceamento de defesa e, quanto ao mérito, insistindo na tese defensiva de usucapião extraordinário - Descabimento - Competência territorial do Juízo da Comarca de Mauá mantida - Imóveis registrados perante o Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Mauá, através das matrículas 7215 e 7216, sendo certo, de igual modo, que a tributação respectiva é efetuada pela Municipalidade de Mauá - Cerceamento de defesa não configurado - Pertinência dos motivos declinados pelo MM. Juiz sentenciante para indeferir a oitiva de testemunhas, diante do notório interesse no desfecho da causa - Acervo documental coligido aos autos que comprova a titularidade do domínio do autor sobre a área reivindicanda, a individuação da coisa, e a posse injusta dos réus, consubstanciada na invasão e ocupação do imóvel de propriedade do autor - Matéria de defesa consistente em usucapião extraordinário - Não acolhimento - Requisitos da prescrição aquisitiva não configurados - Recursos desprovidos.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Preliminares de nulidade da sentença por ofensa ao princípio do juiz natural e por cerceamento de defesa afastadas. Atual CPC que não prevê em nenhum dos seus artigos que o juiz que colheu a prova testemunhal ou que encerou a instrução está vinculado para julgar ação. Desnecessária se fazia a intimação do réu para se manifestar sobre o documento juntado, o qual sequer integrou o fundamento da sentença. Descabido que se aguarde novo julgamento da ação de usucapião, ajuizada em 1988, a qual foi anulada por outro processo. Inexistência de afronta ao CPC, art. 557.

24 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição da ação.

«Prazo prescricional. A desapropriação indireta é criação pretoriana, que originariamente transformou ação de reivindicação, ajuizada por proprietário esbulhado, em ação de indenização; providência forçada pelo fato de que, afetado ao domínio público, o imóvel já não pode ser restituído ao patrimônio particular, mesmo que essa destinação tenha se dado ao arrepio do devido processo legal. A ação de indenização, impropriamente chamada de ação de desapropriação indireta, não pode, nessa linha, ser tratada como demanda contra o Estado; é meio de defesa da propriedade, constitucionalmente assegurada, cuja perda só se dá, em caso de esbulho, no prazo da usucapião extraordinária, depois de vinte anos. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. REIVINDICAÇÃO.

Insurgência contra sentença de procedência. Comprovação do exercício pela parte requerida de posse livre de oposição, com animus domini, pelo período suficiente. Usucapião que possui natureza declaratória, de modo que a oposição manifestada após o preenchimento dos requisitos legais não possui o condão de afastar o que já havia se configurado de pleno direito. Juridicamente inviável a imissão na posse de imóvel no qual a parte contrária provou já estar na posse mansa e pacífica por tempo suficiente para a aquisição do domínio por usucapião nos termos da lei. Propriedade que não é direito absoluto. Ordenamento que preserva a dignidade alcançada pela moradia. Usucapião que, embora válida como matéria de defesa, não pode ser declarada nesta demanda, devendo ser intentada por via própria, haja vista que a declaração da aquisição por usucapião exige a participação no processo de outras pessoas além do titular do domínio, notadamente confrontantes, a ponto de fazer parte do procedimento a expedição de edital para viabilizar a participação e eventuais outros interessados incertos ou desconhecidos (CPC art. 259, I), além de providências para a adequada identificação do imóvel usucapiendo. Recurso provido apenas para julgar a demanda improcedente... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1 - Ação Reivindicatória julgada procedente para reconhecer a titularidade do domínio da Autora sobre o imóvel e mante-la na posse. Réus apelam alegando posse mansa e pacífica por mais de 15 anos e questionando a individualização do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de arguição de Usucapião como tese de defesa e (ii) validade da reivindicação da autora sobre o imóvel. III. Razões de Decidir 3. A arguição de Usucapião como defesa não requer pedido Reconvencional. 4. Os requisitos para ação reivindicatória estão presentes, especialmente a individualização do imóvel. 5. O lapso temporal para aquisição por Usucapião não restou configurado. Autores que já foram reitegrado na posse do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO . Tese de julgamento: A usucapião não comprovada permite a procedência da Ação Reivindicatória vez que presentes todos os seus requisitos. 2 - O proprietário tem o direito de reaver a propriedade de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Reitegração de posse já realizada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.228, art. 1.245. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008091-14.2019.8.26.0126, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2023. TJSP, Apelação Cível 1001005-59.2023.8.26.0123, Rel. Ronnie Herbert Barros Soares, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2025... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ocupação irregular. Prova da área reivindicada e cabimento da imissão na posse. Súmula 7/STJ. Inovação recursal sobre a tese de usucapião. Óbice da Súmula 83/STJ. Acerca da preclusão para alegação dessa tese defensiva. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O aresto concluiu que o autor comprovou o domínio, a individualização da área discutida e a ocupação irregular pela insurgente; bem como reconheceu a inovação recursal sobre a alegação de usucapião, tendo em vista a carência de alegação dessa tese em contestação. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos e provas debatidos na causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do STJ, «a prescrição aquisitiva. Usucapião. Como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão (agint no AResp. 484.474/MG, relator o Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 23/11/2020, DJE de 17/12/2020). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

28 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Legitimidade ativa - Configuração - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Existência de elementos suficientes ao deslinde do feito - Dilação probatória - Desnecessidade - Preliminares rejeitadas - Recurso improvido. ... (Continua)

29 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Civil. Ação declaratória. Desapropriação. Controvérsia acerca de aquisição ad corpus ou ad mensuram. Fundamentação deficiente em parte das teses recursais. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Circunstâncias da escritura pública que evidenciam a inequívoca cláusula ad mensuram. Alegação de área excedente do imóvel desapropriado então pertencente aos recorrentes. Reivindicação da titularidade sobre o excesso. Direito que se estende à parte expropriada, equivalente ao vendedor. Observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Não exercício desse direito oportunamente. Prescrição. Consumação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, do dispositivo apontado como malferido pela decisão recorrida - art. 628 do CC/1916 - juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, elencando expressamente os dispositivos legais que amparam as teses delineadas nas razões recursais (a saber, cerceamento de defesa, julgamento extra petita, segurança jurídica e usucapião), sob pena de inadmissão, ante o óbice disposto na Súmula 284/STF, aplicável ao recurso especial por analogia. ... (Continua)