defesas crime homicidio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de homicídio qualificado privilegiado. 1. Pedido de conversão do julgamento em diligência. Defesa que não requereu a produção da prova no momento oportuno (CPP, art. 422). Hipótese de preclusão. Pleito indeferido. 2. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). Situação não ocorrente na espécie. Legítima defesa que não desponta indisputável. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso improvido

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria bem demonstradas, tanto que a defesa não se insurgiu neste particular. Réu que admitiu ter entrado na residência das vítimas, as quais o detiveram em flagrante até a chegada da polícia e confirmaram que o ingresso se deu sem o seu consentimento. Declarações das vítimas reforçadas pela prova testemunhal. Crime praticado no período noturno. Condenação mantida. ... (Continua)

3 - TJSP HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR -

falta de enfrentamento de todas as teses defensivas - inocorrência - dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida - preliminar afastada. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação criminal - Júri - Homicídios duplamente qualificados, consumado e tentado, em concurso material - Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos - Veredicto condenatório - Apelo defensivo objetivando, em preliminar, a nulidade: (i) da r. sentença de pronúncia, uma vez que a juíza prolatora, erroneamente, mencionou que houve reconhecimento pessoal efetuado por uma testemunha; e (ii) do Plenário do Júri, uma vez que o Ministério Público apresentou, durante réplica, crime alheio ao processo - Rejeição - Testemunha que, embora não tenha visto o rosto do atirador, reconheceu-o por suas características físicas - Documentos apresentados pelo Parquet, durante a réplica, em conformidade com as regras estabelecidas nos arts. 478 e 479, ambos do CPP - No mérito, pretendida a submissão do acusado a novo julgamento, sob alegação de que a decisão dos Srs. Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Inadmissibilidade - Condenação bem proclamada, amparada na soberania do Conselho de Sentença - Juiz Presidente que prolatou a sentença de acordo com a lei e a decisão dos Jurados - Qualificadoras bem delineadas - Pena inalterada - Regime prisional fechado adequado. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido

5 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DO INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.

Agravo pela concessão do indulto pleno para o crime comum, segundo os termos do Decreto 11.846/2023. ... (Continua)

6 - TJSP 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular, baseada em denúncia anônima e da violação de domicílio, durante a noite, sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu Ederson primário e o acusado Guilherme reincidente - Na primeira fase, as penas básicas são reduzidas aos mínimos legais para ambos os réus - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa do acusado Ederson; porém, ela não pode reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Para o réu Guilherme, reincidente, as penas foram reajustadas no índice de um sexto (1/6) - Mantida - Na terceira fase, não foi aplicado o redutor do art. 33, § 4º da lei 11.343/06 para o réu Guilherme, reincidente - Regime prisional inicial fechado mantido para o réu Guilherme, em razão das penas e de ser reincidente - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) para o acusado Ederson, primário - Modificação do regime prisional para o aberto para o réu Ederson - Substituição da pena privativa de liberdade do réu Ederson por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE O RÉU DE PENA, CONCERNENTE À LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELOS SENHORES JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, SE MANTIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO DOS JURADOS POR DESCLASSIFICAR O DELITO - CONVENCIMENTO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM ANIMUS NECANDI - RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIRAM A VÍTIMA E FORAM A CAUSA DE SUA MORTE - APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º - PRESENÇA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - SURSIS NÃO CABÍVEL, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA - PARCIAL PROVIMENTO

8 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO E CRIMES DE TRÂNSITO

(Art. 121, §2º, III e IV, do CP, e arts. 304, 306§2º e 309, do CTB) - Pedido de prisão preventiva indeferido na origem - Insurgência ministerial - Pleito de decretação da segregação processual - Necessidade - Réu que, em tese, conduzia veículo automotor embriagado, sem habilitação e em alta velocidade, colhendo, sem chance para defesa, a vítima que trafegava em motocicleta - Condutas evasivas do réu para se isentar de responsabilidade - Caracterização do fummus commissi delicti e do periculum libertatis - Necessidade da prisão provisória para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. Recurso provido, com determinação... (Continua)

9 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 182, 280, 339, 660 e 895, todos do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.

10 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado e Homicídio qualificado tentado - Sentença condenatória.

11 - TJSP Apelação - Disparo de arma de fogo em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Recursos interpostos pelos assistentes de acusação e pelo réu - Assistentes de acusação que pleiteiam nova definição jurídica dos fatos narrados na denúncia e a majoração da pena - Recurso conhecido em parte - Tendo o «Parquet, titular da ação penal, denunciado e insistido na condenação do acusado pelo crime de disparo de arma de fogo, não ostenta o assistente de acusação legitimidade para recorrer visando nova classificação jurídica do crime para tentativa de homicídio - Precedentes - Materialidade e autoria do delito de disparo de arma de fogo, seguramente demonstradas na espécie e não impugnadas pela defesa - Dosimetria da pena - Pena-base exasperada em 1/2 (metade), de maneira fundamentada, considerando as circunstâncias, consequências e motivação do crime, não comportando redução, tampouco majoração - Reconhecimento da atenuante da confissão na segunda etapa, com redução da pena em 1/6 - Reconhecimento da continuidade delitiva, com novo acréscimo de 1/6 - Regime fechado adequado - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos inviável - Medida que não é socialmente recomendável - Sentença mantida - Recurso defensivo não provido e recurso dos assistentes de acusação parcialmente conhecido e nessa parte, não provido

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pleito do acusado contra a sentença de pronúncia. Materialidade do crime comprovado e indícios suficientes de autoria. Réu confessou que esfaqueou a vítima, pois ela havia abusado sexualmente da sua filha. Inocorrência da inexigibilidade de conduta diversa. O cometimento de crime sob domínio de forte emoção não se confunde com a excludente de culpabilidade, que busca proteger conduta socialmente esperada e desejada, hipótese que não se vislumbra no caso. Incabível também a desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte, pois há indícios do animus necandi. Quanto à qualificadora do emprego de recurso de impediu a defesa da vítima, ela deve ser analisada pelo Conselho de Sentença, visto que não é manifestamente improcedente. Por fim, o reconhecimento do privilégio - causa de diminuição do §1º do CP, art. 121 - é matéria atinente à dosimetria que não pode ser tratada pelo juízo da pronúncia, nos termos do Decreto-lei 3.931/1941, art. 7º. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Preliminares. Ausência de oferta do acordo de não persecução penal. Procurador Geral de Justiça manteve a recusa de oferta do acordo de não persecução penal. Nulidade por violação de domicílio e ausência de notícia do crime pela vítima. Réus surpreendidos enquanto praticavam o delito. Situação flagrancial prevista no CPP, art. 302. Boletim de ocorrência devidamente registrado diante do flagrante. Ação penal pública incondicionada. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Aparelho celular danificado, impossibilitando a extração de dados. Fato que não compromete a prova da materialidade do delito. Nulidade por cerceamento de defesa. Pretendida a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia nos caminhões e nos tanques de descarregamento da Sabesp. Preclusão consumativa. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas e confissão extrajudicial dos réus, em consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço) pela tentativa adequada ao «iter criminis percorrido. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Alex Pereira dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de dois meses e quinze dias de detenção em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput) e violação de domicílio (art. 150, ambos c/c art. 61, II, «f, na forma do CP, art. 69), em contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, Izadora Cristina Salles. O apelante ingressou no domicílio da vítima sem consentimento e, armado com uma faca, ameaçou-a. Defesa postula absolvição, alegando insuficiência probatória. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA DO ACUSADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Ministério Público e a defesa do réu interpuseram recursos em sentido estrito contra a decisão que desclassificou a conduta do crime de homicídio qualificado tentado (art. 121, §§2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP) para lesão corporal grave (art. 129, §§1º e 10, do CP), determinando o encaminhamento do feito para o juízo competente. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente após homologação da prisão em flagrante, sob a acusação de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com indícios de participação em tentativa de homicídio contra o próprio irmão. A defesa alega ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, sugerindo aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, ART. 121, § 2º, S II, III E IV, E 211, CAPUT).

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO SEQUESTRO DE POLICIAL MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus impetrado em favor de acusado de integrar organização criminosa, de participação em homicídio qualificado e sequestro de policial militar. A defesa alega constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva, fundamentada em provas supostamente frágeis, depoimentos anônimos e obtidos sob coação, além de argumentar excesso de prazo e violação ao princípio da presunção de inocência. Requer-se a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Supressão de instância. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Defesa técnica. Não demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. Dosimetria. Acórdão com trânsito em julgado. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, deve-se registrar «que «[N]o âmbito dos Tribunais Superiores prevalece a orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa (Súmula 523/STF) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) (AgRg no HC 903.524/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024).... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo regimetal no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Manutenção das qualificadoras reconhecidas na sentença de pronúncia. Qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes. Cabe ao tribunal do Júri a análise das qualficadoras quando há indícios suficientes nos autos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e crimes conexos. Réu pronunciado. Denúncia baseada em outros elementos independentes da prova considerada nula. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio tentado. Tese de pronúncia e condenação baseadas apenas em depoimentos de «ouvi dizer e em provas não judicializadas. Supressão de instância. Regime prisional mais gravoso. Paciente reincidente. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Detração penal. Irrelevância. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, não basta, para inaugurar a competência desta Corte Superior, que a Corte local tenha declinado genericamente a existência de indícios suficientes de autoria e a materialidade para a pronúncia do Réu. Deve a instância pretérita debater minuciosamente a tese suscitada pela Defesa (AgRg no HC 831.509/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso p róprio. Crime de homicídio qualificado. Tese de pronúncia baseada em depoimentos de «ouvi dizer". Supressão de instância. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a ação de habeas corpus. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, não basta, para inaugurar a competência desta Corte Superior, que a Corte local tenha declinado genericamente a existência de indícios suficientes de autoria e a materialidade para a pronúncia do Réu. Deve a instância pretérita debater minuciosamente a tese suscitada pela Defesa (AgRg no HC 831.509/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Manutenção da segregação cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública e proteção à vítima. Gravidade concreta dos atos cometidos. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Quanto às teses de desclassificação para crime de competência diversa e afastamento de qualificadora há supressão. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, s II e IV, do CP). Pronúncia. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Legítima defesa não comprovada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sessão de 26/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a Sexta Turma deste Tribunal Superior considerou o princípio do in dubio pro societate na decisão de pronúncia incompatível com o processo penal constitucional.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

30 - TJSP Agravo em execução - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que declarou a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei  14.843/24 e deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado condenado pela prática de crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, delito hediondo, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa de PAULO que requer, em sede preliminar, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas em virtude de ilegalidades decorrentes do ingresso em seu domicílio e da busca veicular levada a cabo. No mérito, almeja a absolvição do acusado por insuficiência probatória; subsidiariamente, a fixação das basilares no mínimo legal, o afastamento da incidência da Lei 11.343/06, art. 40, VI, a aplicação do redutor insculpido no §4º, do art. 33, do mesmo Diploma Legal, em seu patamar máximo, o abrandamento do regime prisional inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Defesa de WESLEY que suscita, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude das provas colhidas com lastro na quebra da cadeia de custódia. No mérito, pugna pelo afastamento da incidência do Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, a aplicação do redutor insculpido no §4º, do art. 33, do mesmo Diploma Legal, em seu patamar máximo, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas. Flagrante dentro dos balizamentos legais. Fundada suspeita caracterizada. Abordagem, buscas veicular e residencial escorreitas no cenário posto. Ausência de quebra da cadeia de custódia. Mérito. Parcial razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetrias que, no entanto, comportam reparos. Cabimento da aplicação do redutor em seu patamar máximo em relação a WESLEY. Viabilidade de atenuação do regime prisional inicial de PAULO para o semiaberto. Possibilidade de substituição da pena carcerária de WESLEY por restritivas de direitos. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos parcialmente providos, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, por duas vezes.

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -

Não verificada. Não há nulidade por violação de domicílio quando os policiais adentram à casa do acusado, diante da fundada suspeita de crimes, por configurada a situação de flagrante (CF/88, art. 5º, XI). ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Prova judicial. Testemunho direto. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Réu que se manteve foragido durante vários anos. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

36 - STJ Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Validade das provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Crime de homicídio qualificado. Tese de nulidades não constatáveis de plano in casu. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Teses de nulidade, absolvição e revisão na dosimetria da pena. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação de celeridade.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

41 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio Qualificado. Decisão Do Tribunal Do Júri. Recurso Do Réu Improvido.

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Afastada pelo Conselho de Sentença a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preliminar de nulidade. Inexistência. Decisão de pronúncia devidamente fundamentada. Preclusão. Mérito. Acolhimento da tese acusatória. Réu, agindo com ânimo homicida e por motivo fútil, desferiu ao menos três golpes em região vital da vítima, causando-lhe a morte. Decisão que não é manifestamente contrária à prova dos autos. Réu que desferiu golpes na região do abdome até a pelve da vítima, utilizando canivete. Múltiplos ferimentos em região vital. Qualificadora que também encontra respaldo probatório. Motivação do crime: desentendimento por recarga de celular no valor de R$ 27,00 (vinte e sete) reais. Tese de legítima defesa não comprovada de forma inequívoca. Soberania dos veredictos. Dosimetria que não demanda reparos. Regime prisional fechado. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 302, § 1º, I, e art. 303, §1º, c/c art. 302, § 1º, I, por três vezes, todos da Lei 9.503/97, combinado com o CP, art. 70.

44 - TJSP Recursos em Sentido Estrito - Crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, com a finalidade de assegurar a impunidade e vantagem de outro crime e praticado contra agentes de segurança pública - Recursos defensivos objetivando a nulidade ou a impronúncia - Preliminar de nulidade por alegação de inobservância da regra da incomunicabilidade das testemunhas - Alegação isolada - Não comprovação de quebra da incomunicabilidade e de demonstração do prejuízo para as Defesas - Nulidade de afastada - Estado flagrancial devidamente verificado - Ato de prisão legítimo - Mérito - Existência de indícios de autoria e prova da materialidade - Réus reconhecidos na fase policial - Vítimas que confirmaram o reconhecimento em juízo - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Inexistência de nulidade do reconhecimento fotográfico, que obedeceu fielmente ao disposto no CPP, art. 226 - Qualificadoras não manifestamente improcedentes, que devem ser submetidas à apreciação do Corpo de Jurados - Preliminares rejeitadas e recursos improvidos. 

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECIDIVA EM CRIME VIOLENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de réu pronunciado pela prática de homicídio qualificado, com pedido de revogação da prisão preventiva, mantida por ocasião da sentença de pronúncia proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Garça. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da medida extrema, alegando a possibilidade de substituição da segregação por medidas cautelares diversas, diante da desproporcionalidade da segregação cautelar. ... (Continua)

46 - TJSP

Recurso Em Sentido Estrito. Pronúncia. Homicídio Qualificado E Tentativa De Homicídio Qualificado. Despronúncia. Recurso Provido. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que pronunciou o réu como incurso no art. 121, §2º, I (motivo fútil), II e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido) - Decisão de pronúncia - Manutenção - Prova da materialidade - Indícios de autoria revelados pela prova oral produzida nos autos, corroborada pelos laudos de exames periciais e pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial - Pedido de desclassificação para o crime de homicídio culposo - Descabimento nesta etapa processual - Provas dos autos que não permitem o imediato afastamento do animus necandi - Qualificadoras que devem ser mantidas e seu cabimento deve ser submetido ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

Recursos do Ministério Público e da Defesa. Pretensão ministerial de condenação do réu também pelo crime do CTB, art. 306. Pleito de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, subsidiariamente, de fixação de prestação de serviços à comunidade, em lugar da suspensão da habilitação, que está prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador. Pedido defensivo voltado à redução ao mínimo legal da pena de suspensão do direito de dirigir. Materialidade e autoria do crime do CTB, art. 302, § 3º não questionadas. Inviável a condenação do réu pela embriaguez ao volante, por força do princípio da subsidiariedade tácita ou implícita. Reprimenda fixada no mínimo legal - 5 anos de reclusão - , substituída por prestação pecuniária de cinco salários-mínimos e suspensão do direito de dirigir pelo tempo da pena segregativa. Inaplicabilidade do art. 312-B, incluído no CTB pela Lei 14.071/20, a qual passou a ter vigência no dia 12 de abril de 2021, após vacatio legis de 180 dias. Tratando-se de novatio legis in pejus, por criar hipótese de vedação à substituição da pena segregativa por restritivas de direitos, a lei não pode retroagir para abarcar os fatos apurados nestes autos. Por outro lado, a pena de suspensão do direito de dirigir está cumulativamente prevista com a sanção segregativa no preceito secundário do tipo incriminador. Reconheço-a, pois, como pena autônoma, e não como sanção substitutiva da pena privativa de liberdade. Por fim, aplica-se ao caso o CTB, art. 312-A Impõe-se a prestação de serviços à comunidade e a pena de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Fica mantido o regime inicial semiaberto para o caso de reconversão. Recurso defensivo provido e apelo ministerial provido em parte... (Continua)

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Apelação. Descumprimento de medida protetiva de urgência, violação de domicílio, ameaça (por duas vezes, em continuidade delitiva) e porte de drogas para consumo próprio. Pleito defensivo objetivando a absolvição dos três primeiros crimes pela fragilidade probatória. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas pelo acervo probatório documental e oral, demonstrando que o réu, mesmo ciente da existência da medida protetiva de afastamento da ex-companheira, invadiu a residência da ofendida e proferiu ameaças de morte em seu desfavor, além de ser flagrado trazendo consigo uma porção de maconha (3,2 g). Palavras da vítima na delegacia de polícia corroboradas pelos firmes relatos dos policiais militares inquiridos em juízo e, ainda, pelas imagens captadas por câmeras de segurança, que flagraram o apelante saindo do imóvel da vítima. Manutenção da condenação pelos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência, violação de domicílio e ameaça. De outro turno, o conjunto probatório mostrou-se insuficiente a embasar a condenação do recorrente em relação ao segundo crime de ameaça ora imputado. Réu que teria tornado a ameaçar a ofendida de morte, desta vez, na delegacia de polícia, enquanto o boletim de ocorrência pelos fatos anteriores era registrado. Vítima que não mencionou tal conduta em suas declarações policiais. Incerteza sobre o efetivo conhecimento, pela ofendida, das novas ameaças ora proferidas. Dúvidas sobre a materialidade não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. No tocante ao porte de drogas para consumo pessoal, de rigor a aplicação do entendimento firmado pelo Plenário do STF, no RE . 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Réu surpreendido trazendo consigo uma porção de maconha (peso líquido de 3,2 g), inexistindo quaisquer evidências concretas de que tais entorpecentes destinavam-se à mercancia. Condição de mero usuário. Afastamento dos efeitos penais. Necessária a declaração de atipicidade da conduta. Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Condenação mantida em parte. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Escorreita a aplicação das agravantes da reincidência e da prevalência das relações domésticas (esta, somente em relação aos crimes de ameaça e violação de domicílio). Concurso material devidamente aplicado. Penas finalizadas em 6 meses e 5 dias de detenção. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto, considerando a reduzida quantidade de reprimenda e o substancial cumprimento de parcela da pena privativa de liberdade, decorrente da prisão cautelar. Encaminhamento de peças deste processo ao JECRIM da Comarca para as medidas extrapenais compatíveis. Parcial provimento... (Continua)

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Latrocínio. ... (Continua)