defesas impugnacao execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução por título judicial. Honorários sucumbenciais em embargos à execução hipotecária, julgados improcedentes. Impugnação rejeitada. Insurgência contra o levantamento da verba honorária em execução. Alegada impropriedade, por ser a penhora de ativos incabível, ao já existir penhora do imóvel hipotecado. Pretendida necessidade de prévia liquidação do bem penhorado em hasta pública. Desacolhimento. Execução de honorários com caráter autônomo, diversa da hipotecária. Regras pertinentes a esta, estabelecidas pela lei especial, não aplicáveis àquela. Artigos 23 e 24, §1º do Estatuto da Advocacia. Possibilidade de penhora própria para a primeira, mesmo havendo constrição do imóvel hipotecado na segunda. Inoponibilidade das defesas de execução hipotecária, naquela demanda movimentada pelo advogado do vencedor em embargos, para recebimento da honorária sucumbencial. Recurso desprovido.

2 - TJSP EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Impugnação. Rejeição, ante a inadequação da via eleita. Descabimento. Recebimento como embargos à execução. Possibilidade, em atenção aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Conflito intertemporal de normas. Citação para a execução, garantindo a oposição de embargos somente após a garantia do juízo. Ineficácia, sobre o ato citatório já realizado, do novo diploma legal (Lei 11382/06) que dispensa a penhora para oposição de embargos. «Impugnação apresentada pelos agravantes dentro do prazo de 10 dias, após garantia do juízo, nos termos da legislação vigente por ocasião da citação. Direito dos executados embargarem a execução somente após seguro o juízo, como fizeram, conforme a lei vigente à época do ato citatório. Multa afastada como consequência natural do provimento do recurso, não constituindo o incidente oposição maliciosa à excução, mas exercício regular de um direito do executado. Recurso provido.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Apresentação de impugnação, sendo o correto a oposição de embargos à execução. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro caracterizado, em face da expressa previsão legal do meio adequado para o exercício da defesa na hipótese. Defesa da agravante, ademais, apresentada intempestivamente. Impugnação rejeitada. Recurso improvido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO:

Cumprimento de sentença - Decisão agravada acolheu a impugnação, reconhecendo excesso de execução, de modo que cabe ao agravante postular apenas a metade dos honorários arbitrados - RECURSO DO AGRAVANTE (impugnado) objetivando a rejeição da impugnação sob o fundamento de que tem direito à totalidade dos honorários advocatícios, uma vez que o corréu vencedor é revel - Pluralidade de réus - Defesa nos embargos de terceiro apresentada por apenas um dos réus - Não há de se aventar excesso de execução, uma vez que não comporta arbitramento de honorários ao réu revel, diante da inexistência de atuação de advogado em seu benefício - Decisão reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Modalidade «On line. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Impugnação. Defesa. Petição com imprecisão terminológica. Peça que ao invés de apresentar irresignação no que tange à modalidade de penhora, requerer a substituição dos embargos à execução. Insurgência contra a decisão que em face da imprecisão terminológica não analisa a impugnação. Acolhimento. Risco de cerceamento de defesa aos jurisdicionados quanto há excessivo apego às formas. Juntada de documentos aptos a gerar o necessário juízo sobre o mérito da impugnação do executado. Decisão reformada. Agravo provido.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Impugnação. Via inadequada para exercer defesa em execução de título extrajudicial. Necessidade de apresentação de embargos à execução. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Hipótese, ainda, em que não seria possível o conhecimento da defesa dos agravantes, pois deixaram de impugnar os valores apresentados na inicial, estando a matéria preclusa. Recurso não provido.

8 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a alegação de excesso de execução - Alegação de excesso de execução por mera petição - Descabimento - Excesso de execução não constitui matéria de ordem pública passível de ser deduzida em impugnação nos próprios autos da execução - Matéria de defesa própria de embargos à execução (art. 917, III do CPC), sob pena de preclusão - Rejeição da impugnação, porém, por fundamento diverso - Recurso negado.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Execução contra a fazenda publica. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 730.

1 - Caso em que o acórdão impugnado consignou que, «conquanto na forma da legislação processual a impugnação ao cálculo devesse se dar em sede de embargos à execução, não há dúvida de que no caso concreto o INSS teve ciência inequívoca e prazo amplo para questionar o cálculo de liquidação ofertado pela exequente, não se vislumbrando qualquer prejuízo a se invocar na sua defesa pela falta de citação efetivada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ausência de análise de mérito no habeas corpus de origem. Agravo em execução interposto pela defesa e em andamento. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A existência de Agravo em Execução em andamento no Tribunal a quo, no qual se pleiteia o livramento condicional ao réu, mesmo benefício ora buscado pela defesa, não há que se verificar a possibilidade de análise da matéria em sede de habeas corpus, pois a Corte Estadual apreciará a questão na via mais adequada. [...] (AgRg no HC 684.071/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.).... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Agravo de petição não desfundamentado. Impugnação aos cálculos da execução.

«Embora haja decisões no âmbito deste colendo Tribunal Superior do Trabalho que sequer autorizem a aplicação da Súmula 422 aos recursos ordinários e agravos de petição (a exemplo, o RR 129600-91.2008.5.04.0702), entendo que é possível ao Tribunal Regional, em casos absolutamente excepcionais, não conhecer de apelos efetivamente desfundamentados. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Locação não residencial. Excesso de execução. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Alegação de intempestividade. Improcedência. Férias coletivas no STJ. Intimação. Inobservância do CPC/2015, art. 535. Não ocorrência. Ente público devidamente intimado para apresentar impugnação. Inversão da lógica sequencial da execução. Inexistência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O recesso forense, decorrente das férias coletivas dos Ministros desta Corte Superior no período de 2/7 a 31/7, suspende a contagem do prazo recursal, que será retomada no dia seguinte, 1/8, exceto se coincidir com final de semana. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tipicidade da conduta. Nulidades não verificadas. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Pretensão de aplicação do princípio da fungibilidade, como se os embargos fossem impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no CPC/1973, art. 475-L. Impossibilidade por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, cuja defesa cabível ocorre por meio de embargos à execução, instituto com caráter de ação autônoma, a ser distribuída por dependência à principal, bem distinto da pretendida impugnação, que está adstrito à execução de título judicial. Recurso não provido.

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de execução. Embargos à execução. Extinção sem Resolução de mérito. Ação declaratória de nulidade. Ajuizamento. Possibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/2/2023 e concluso ao gabinete em 4/5/2023. ... (Continua)

18 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - OBJEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE, IMPUGNANDO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO E ARGUINDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COMPANHEIRA - DEFESA REJEITADA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE NULIDADE PROCESSUAL POSTULADA EM NOME PRÓPRIO PELO EXEQUENTE/AGRAVANTE, EM BENEFÍCIO DE PESSOA ALHEIA À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA CPC, art. 18 - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO, MEDIANTE JUNTADA DE PARTE DE AVALIAÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEIS SITUADOS NO MESMO CONDOMÍNIO/EXEQUENTE - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS INCOMPLETOS, INCAPAZES, POIS, DE ABALAR A CONCLUSÃO DE LAUDO OFICIAL, PRODUZIDO POR ENGENHEIRO HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA.

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Ação autônoma de impugnação. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 1998. Defesa heterotópica. Excesso de execução. Falta de interesse de agir. Matéria que deveria ter sido veiculada por embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DOS SÓCIOS-EXECUTADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRECLUSÃO A

decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados e é aceita e adotada no âmbito desta Eg. Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Eg. Tribunal Superior a totalidade da matéria impugnada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Writ indeferido liminarmente. Supressão de instância e preclusão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravo regimental não deve ser conhecido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no hab eas corpus. Processual penal. Execução penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão impugnada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida quanto à prejudicialidade do writ, em razão da substancial alteração fático processual, em face do trânsito em julgado da sentença condenatória, motivo pelo qual inaplicável o Decreto 11.302/2022, art. 12, devendo a questão ser analisada pelo Juízo da Execução, nos termos da LEP, art. 66, II. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - TJRJ Execução. Exceção de préexecutividade. CPC/1973, art. 475-J § 1º.

«Decisão agravada que recebendo exceção de préexecutividade como impugnação (CPC, art.475-J § 1º), reconhece excesso na execução e afasta a multa diária imposta na sentença por não ter havido a intimação do réu-executado para o cumprimento desta. Princípios do moderno processo civil e da ampla defesa que endossam a fungibilidade na hipótese. Correta a decisão que recebe a exceção de pré-executividade como impugnação se aquela foi tempestivamente interposta no prazo desta.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Ato coator. Acórdão do tribunal. Supressão de instância. Pedido de detração não julgado. Interposição de recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo em execução. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão impugnada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida quanto à inadmissibilidade do writ, por falta de exaurimento da instância ordinária. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recuperação judicial. Execução em face de devedor solidário. Possibilidade. Súmula 581/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

... (Continua)

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegado excesso de execução por falta de apresentação de novo demonstrativo atualizado da dívida em face do acolhimento parcial de impugnação anteriormente apresentada. Rejeição. Mantença. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 600, III que merece ser afastada, por não estar devidamente configurada a má-fé da impugnante, em face da defesa que apresentou. Mero e regular exercício do direito de defesa. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Intimação. Advogado. Impugnação à execução. Improcedência. Regularidade. A impugnação à execução deve versar sobre as causas expressamente descritas no CPC/1973, art. 475-L. Ademais, considera-se válida a intimação dos atos processuais em nome de apenas um dos advogados, ainda que existam diversos causídicos constituídos na demanda. Inexistência de pedido de publicação exclusiva em nome de um deles. Nulidade da sentença. Inocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP embargos à execução. contrato de prestação de serviços terceirizados. serviços de vigilância.

30 - 2TACSP Embargos à execução. Aditamento após o prazo para interposição. Preclusão. Abertura de vista para o embargado. Impossibilidade de introdução de nova matéria. CPC/1973, art. 746.

«... Recebidos pelo juízo em 09/09/2002 (fls. 21), vieram os agravados aos autos apresentar o aditamento de fls. 23 em 13/09/2002. Acontece que a essa altura já havia se esvaziado o prazo para a interposição dos embargos que são, ao mesmo tempo, peça de defesa e ataque ao título executivo, daí a incidência do princípio da eventualidade cabendo à parte, por conseqüência, deduzir toda a matéria que entender fundamental para o exercício de sua defesa. Não o fazendo e pior, a esta altura já iniciado o prazo para a impugnação aos embargos, precluso se achava esse direito, de sorte que se mostrou equivocada a decisão recorrida ao admitir o aditamento aqui impugnado. ... (Juiz Vianna Cotrim).... (Continua)

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança de despesas condominiais. Oposição de embargos à execução. Via inadequada. Cabimento, na espécie, do instrumento de defesa denominado impugnação e não da ação autônoma de embargos à execução. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Extinção dos embargos mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que admitiu a legalidade e a regularidade da Leilão e da arrematação, não conheceu da impugnação à arrematação e determinou o prosseguimento da execução. Todas as alegações do recurso estão relacionadas à proteção do direito de moradia da usufrutária, que não foi alvo de penhora nem de arrematação. Inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio. Usufruto da terceira foi regularmente preservado. Terceira ajuizou embargos para defesa dos interesses dela. Recurso não conhecido

33 - TJSP Execução por título judicial. Sentença. Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança. Alegação de excesso de execução. Impugnação apresentada fora do prazo. Afirmativa de que equívoco procedimental não deve sobressair aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e que a casa bancária pagará valor acima do devido. Descabimento. Hipótese na qual o devido processo legal não implica apenas o contraditório e a ampla defesa, mas igualmente o processo justo, destituído de ilegalidade. Ademais, se adotada a tese da casa bancária recorrente, inexistiria a necessidade de prazos processuais, pois a interposição das peças processuais, independentemente da data que apresentadas, deveriam sobressair em virtude da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Impugnação rejeitada. Alegação de excesso de execução. Preclusão. Executada que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, instada a se manifestar sobre a primeira penhora, quedou-se inerte. Excesso de execução que não é matéria de ordem pública, mas típica matéria ordinária de defesa (art. 525, § 1º, V, do CPC/2015). Valores exequendos que já foram considerados válidos por anterior decisão transitada em julgado, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão que levaria à violação da coisa julgada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cheques. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Alegação de cerceamento de defesa. Negada a produção de perícia grafotécnica. Desnecessidade comprovada. Princípio da persuação racional. Cheques. Possibilidade de preenchimento posterior. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 16 e Súmula 387/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cálculos. Fundamento. Impugnação ausente. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu preclusa a discussão sobre os cálculos apresentados pelo credor, pois já abrangida na impugnação apresentada nos embargos do devedor, que se encontra em grau de apelação. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Agravo em execução intempestivo. Pedido de reconsideração. Efeito interruptivo do prazo recursal. Inocorrência.recurso improvido. 1- [...] a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido. (agrg no AResp. 1820165/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quintaturma, julgado em 03/08/2021, DJE 10/08/2021). 2- no caso, a decisão de reconsideração da remição da pena foi prolatada em 7/7/2023 e contra ela a defesa interpôs o recurso em 14/7/2023. Contudo, contra a primeira decisão de remição, de 16/5/2023 a defesa deixou de interpor agravo em execução, atravessando apenas diversas petições incidentais. 3- agravo regimental não provido.

38 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Multa contratual - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, declarando nulidade da CDA. Descabimento. Eventuais vícios que não prejudicaram a defesa. Débito impugnado administrativa e judicialmente. Valor, contudo, reduzido por decisão judicial transitada em julgado no curso da execução. Necessidade de substituição do título, com devolução do prazo para defesa da executada. Recurso provido... (Continua)

39 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constatado que o acórdão do Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, reconhece-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. No caso concreto, conforme se observa do acórdão recorrido, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada, sob o fundamento de que ela não impugnara os fundamentos adotados pela decisão de primeiro grau, porquanto teria apenas repetido as alegações veiculadas nos embargos à execução. É sabido que os recursos de natureza ordinária, como é o agravo de petição, são dotados de ampla devolutividade, razão pela qual a mera reiteração dos argumentos dos embargos à execução e do agravo de petição não implica necessariamente ausência de dialeticidade. 3. Nos termos da Súmula 422/TST, o requisito de impugnação expressa dos fundamentos da decisão recorrida aplica-se apenas em relação aos recursos interpostos perante o TST. Para o recurso ordinário, segundo o item III da referida súmula, apenas se admite o não conhecimento do apelo quando as razões do recurso sejam inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, o que não se verificou nos autos . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Preclusão. Ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Prova pericial. Indeferimento. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Negativa de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juros remuneratórios e da capitalização de juros. Alegação genérica de ilegalidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Comissão de permanência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacada Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PORQUE APRESENTADA PELO TRABALHADOR EXEQUENTE ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca do momento correto à apresentação da impugnação aos cálculos pelo exequente - se antes ou após a garantia do juízo pelo devedor - detém transcendência política, porquanto ainda há oscilação da jurisprudência no âmbito desta Corte Superior. Transcendência politica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PORQUE APRESENTADA PELO TRABALHADOR EXEQUENTE ANTES DA GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal do trabalhador exequente de reforma da decisão que negou provimento ao seu agravo de petição, mantendo a sentença que rejeitou sumariamente sua impugnação aos cálculos. O magistrado considerou extemporânea a impugnação apresentada pelo exequente antes da garantia do juízo pelo executado. Aduz que caso o magistrado entendesse prematura a impugnação, o correto seria apreciá-la no momento que considerasse oportuno, e não rejeitá-la sumariamente. Entende ter havido cerceamento de defesa, porque a impugnação não foi analisada nem pelo juiz da execução e nem pelo Tribunal. Aponta violação da CF/88, art. 5º, LV. O Regional consignou que, com base no CLT, art. 884, o prazo para impugnação é de 5 dias a contar da data da garantia do juízo. Prosseguiu registrando que o mesmo raciocínio se adota em relação aos embargos à execução sem que a execução esteja garantida. Apesar de ser ponderável tese de mérito sustentada pelo exequente, essa nova interpretação poderia inclusive gerar, regra geral, significativo prejuízo para os credores que acaso se mantivessem a confiar na jurisprudência e doutrina tradicionais. Afinal, adotara posição de permitir a apreciação do agravo de petição interposto prematuramente - apenas com a notificação do credor sobre a sentença de liquidação -, implicará subtrair a oportunidade de o juízo primário da execução rever sua decisão - em paridade com o que sucede quando há embargos à execução pelo executado. Por outro lado, não há qualquer prejuízo para o exequente se mantido o entendimento tradicional de o marco inicial para a impugnação observar a efetiva garantia do juízo, na forma do CLT, art. 884, § 3º. É que nesse último caso não precluirá para o credor-exequente a faculdade de insurgir-se contra a conta homologada, o que, ao contrário, sucederá se adotado o entendimento de que o prazo para agravo de petição inicia-se com a notificação da sentença de liquidação. Desse modo, não houve o cerceamento de defesa alegado, devendo ser mantido o trancamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

preliminar de cerceamento de defesa - sentenciado que, ao ser citado da imputação da falta grave, indicou o nome e número da OAB da sua advogada constituída - posterior oitiva de testemunha que ocorreu sem a presença da defensora indicada pelo sentenciado - cerceamento de defesa configurado - PRELIMINAR ACOLHIDA para anular o processo administrativo desde a oitiva dos agentes penitenciários, restando prejudicado o mérito recursal.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem que rejeitou liminarmente a inicial do habeas corpus. Pleito de alteração da data base. Ausência de interposição de agravo regimental na origem e recurso de agravo em execução interposto pela defesa. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por Tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. ... (Continua)

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Via imprópria para a alegação de excesso de execução. Matéria de defesa e não de ordem pública. Excesso de execução não revelado. Preclusão da matéria de fundo. Cálculo impugnado que apenas reitera os cálculos anteriores, não impugnados. Recurso desprovido.

46 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Exegese do § 1º, do CPC/1973, art. 475-J. Inexistência de violação à ampla defesa ou ao princípio do contraditório. O devido processo legal é o previsto pelas leis do país e a garantia do juízo não impede a defesa, já que sem ela o próprio prosseguimento da execução é prejudicado. Recurso desprovido.

47 - TJRS Direito privado. Execução de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Cerceamento de defesa. Não configuração. Desvio de finalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Impugnação à fase de execução de sentença. Rejeição. Penhora «on line. Alegação de excesso de execução e cerceamento de defesa que não se sustenta. Pretensão de produzir prova pericial contábil destinada a provar o excesso de execução e pedido de produção de provas tendentes a comprovar a ausência de elementos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica que contrastam com robusta prova documental em sentido contrário. Esvaziamento e dilapidação patrimonial da devedora; não recomposição da pluralidade societária; confusão patrimonial devidamentes comprovados por documentos idôneos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, por aplicação do CCB/2002, art. 50; CCB/2002, art. 187; e, CCB/2002, art. 1.033, IV, do Código Civil.

«O procedimento de desconsideração, a ser procedido nos mesmos autos da fase de execução de sentença, não reabre a discussão acerca da relação obrigacional original e sobre valores já apurados em perícia contábil homologada judicialmente e confirmada em grau de recurso. Valores certos e determinados. Matéria preclusa. Alegado cerceamento de defesa inocorrente, no caso em concreto. Em havendo prova documental robusta no sentido da confusão societária, onde controladas e controladora mantêm íntima relação patrimonial, gerencial e financeira, justificada a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do CCB/2002, art. 50. Devedora que teve seu patrimônio e objetivos sociais dilapidados pela anterior controladora, com a transferência da divisão menos atraente financeiramente para empresa sem suporte financeiro suficiente e que, em seguida, entrou em processo de recuperação judicial. Ausência de patrimônio atual da devedora capaz de justificar, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Descumprimento do disposto no CCB/2002, art. 1.033, IV, do - Código Civil, que importou na extinção irregular da devedora, a ensejar a aplicação da «disregard doctrine. REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO, IMPROVERAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Falência superveniente. Reabertura do prazo para defesa. Possibilidade com restrições. Inadmissibilidade. Impugnação de apenas um dos dois fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão embargado. Ausência de interesse recursal ante a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. O acórdão embargado reconheceu que, com a decretação da falência após decorrido o prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, reabriu-se o prazo para defesa, visto que (a) houve alteração do polo passivo da ação, porquanto não se confundem estabelecimento empresarial e a respectiva massa falida; e (b) a matéria apresentada nos Embargos do Devedor corresponde à pretensão peculiar da massa falida (exclusão dos juros e multa de mora, conforme previsão na legislação falimentar), isto é, que não precluiu pelo simples motivo de que a empresa, antes da quebra, não possuía tal pretensão (fls. 153). Todavia, esse segundo fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado não foi impugnado pela parte nas razões dos Embargos de Divergência, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Interposição de apelação contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença em razão da nulidade de intimação nos embargos à execução e determina o regular prosseguimento do feito, com a anulação da sentença ali proferida, a qual é objeto da presente fase de cumprimento. Cabimento do apelo, em razão do disposto no CPC/2015, art. 203, § 1º, ainda que o CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, que cabe agravo de instrumento contra decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, a decisão que acolhe a impugnação e põe fim à fase de cumprimento de sentença é definitiva e desafia apelo. Preliminar repelida.

«Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que, ante o decurso do prazo de defesa do exequente embargado, julgou procedentes os embargos à execução para extinguir o feito principal com relação à embargante e condenou o embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Nulidade de intimação. Inocorrência de preclusão consumativa ou temporal porque a nulidade foi arguida pela via correta e na primeira oportunidade pelo recorrido. Regularidade de representação nesta impugnação. - Requerimento prévio e expresso para que as publicações no feito ocorressem em nome de advogado diverso do que constou no Diário Oficial. Precedentes. Necessidade de anulação da sentença e concessão de novo prazo para que o embargado apresente defesa aos embargos à execução. Acolhimento da impugnação mantido. Sucumbência. Inexistência de interesse recursal porque a apelante não foi condenada ao pagamento de tais verbas. Litigância de má-fé do Banco apelado. Inocorrência. Acolhimento da tese por ele arguida na impugnação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Decisão da presidência do STJ. Fração de cumprimento de pena necessária à progressão de regime. Falta de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria trazida nas razões do recurso especial não foi debatida no acórdão recorrido sob o enfoque suscitado pela Defesa. Está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)