delacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prova. Delação. Validade.

«Mostra-se fundamentado o provimento judicial quando há referência a depoimentos que respaldam delação de co-réus. Se de um lado a delação, de forma isolada, não respalda condenação, de outro serve ao convencimento quando consentânea com as demais provas coligidas.... (Continua)

2 - TJMG Delação. Culpabilidade do réu. Outros elementos de convicção. Ausência. Prova. Imprestabilidade.

«Mera e simples delação de um co-réu não basta para se afirmar a culpabilidade do outro co-acusado. O prestígio e valor da delação depende de vir acompanhada de outros elementos de convicção, formando um todo coerente e encadeado, designativo de sua culpa.... (Continua)

3 - TJPR Apelação crime. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III (por sete vezes). Droga arremessada para o interior do solário do centro de carceragem provisória da delegacia de polícia. Condenação. Inconformismo. Alegação de que o condenado faz jus ao benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 41 («delação premiada). Caso concreto em que não houve delação premiada, mas apenas confissão espontânea do réu quanto à prática do crime de tráfico de drogas. Acusado que confessou ter agido sozinho. Impossibilidade de redução da pena. Negado provimento ao recurso.

«Para que se configure a delação premiada é necessário que o indiciado ou acusado identifique outros coautores ou partícipes do crime, logo, em tendo o réu confessado que praticou o crime sozinho, não há se falar em delação premiada, tendo ocorrido mera confissão. Consequentemente, não existe direito à redução da pena nos moldes contidos no Lei 11.343/2006, art. 41.... (Continua)

4 - TAPR Prova. Delação. Valor probante. Delator que procura não se eximir sua própria responsabilidade.

«A delação tem valor probante significativo na espécie, principalmente, porque ausente o objetivo de eximir o delator de sua própria responsabilidade quanto ao crime.... (Continua)

5 - TAMG Furto qualificado. Concurso de pessoas. Delação de co-réu. CP, art. 155, § 4º, IV.

«A delação de co-réu que, sem negar sua responsabilidade, incrimina também o outro acusado, merece credibilidade, podendo servir de base ao decreto condenatório.... (Continua)

6 - STF Delação. Condenação. Insuficiência.

«A delação do corréu, por si só, não é fundamento para a condenação, especialmente quando não confirmada em Juízo.... (Continua)

7 - STF Delação. Razão da condenação. Insuficiência.

«A delação do corréu, por si só, não respalda a condenação, especialmente quando não confirmada em Juízo.... (Continua)

8 - TJMG Prova. Delação de co-réu.

«Não basta a mera e simples delação de um co-réu para se afirmar a culpabilidade de outro co-acusado. Para tanto, é preciso que a chamada encontre apoio no conjunto probatório, formando um todo coerente e encadeado, designativo de sua culpa.... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Delação premiada. Ausência de prequestionamento. Redução da pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. De agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa à delação premiada não foi apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado na apelação defensiva - , o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Delação premiada. Configuração. Afastamento. Acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, afastou a configuração da delação premiada, fazendo incidir o óbice da Súmula/STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação defensiva. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade, por ter sido realizada busca pessoal a partir de delação anônima. Rejeição. A delação anônima pode ensejar uma averiguação preliminar, a qual, se confirmada, justifica uma investigação formal. Precedente do STF. No caso, tendo em vista a delação anônima, os policiais simplesmente se dirigiram ao local, conhecido pela prática da traficância. Ali, viram o réu em uma mata, com outra pessoa, em atividade característica do tráfico. Busca legalmente realizada, encontrando-se em seu poder droga e dinheiro. Mérito. Confissão irrestrita do acusado, confirmada pela palavra dos policiais. Condenação mantida. Pena bem dosada, compensada a reincidência com a confissão e afastado o privilégio em razão da recidiva, não importando que esta tenha se dado por prática de delito diverso. Regime fechado impositivo, dada a recidiva e as demais circunstâncias. Recurso improvido

12 - STJ Pena. Causa de diminuição da pena. Delação premiada. Ausência de colaboração efetiva. Precedente do STJ. Lei 9.807/1999, art. 14.

«4. Constatando-se que não houve efetiva colaboração do paciente com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Autoria delitiva (recorrente). Delação informal da corré. Declaração de próprio punho apresentada pela defesa. Corré não interrogada em juízo. Depoimentos policiais dando conta de denúncias anônimas e da notoriedade da atuação do recorrente como narcotraficante. Insuficiência de provas. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Dosimetria (corré). Exasperação da pena-base e modulação da minorante. Bis in idem. Redimensionamento das penas. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. Concessão de habeas corpus, de ofício, em favor da corré.

1 - Sem a necessidade de reexame de provas, constata-se que a condenação do Agravante é flagrantemente ilegal, porquanto a sentença e o acórdão da apelação não trouxeram substrato fático probatório incontroverso apto a demonstrar a autoria delitiva, com a segurança que se exige no processo penal. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Motivação per relationem. Legitimidade constitucional. Delação anônima. Admissibilidade. Configuração, no caso, dos requisitos legitimadores de seu acolhimento. Doutrina. Precedentes. Pretendida discussão em torno da alegada insuficiência de elementos probatórios. Impossibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Precedentes. Recurso ordinário improvido. Persecução penal e delação anônima

«- As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de persecutio criminis. ... (Continua)

15 - STJ Delação premiada. Requisitos legais. Lei 9.807/1999, art. 14.

«4. O instituto da delação premiada incide quando o Réu, voluntariamente, colabora de maneira efetiva com a investigação e o processo criminal. Esse testemunho qualificado deve vir acompanhado da admissão de culpa e deve servir para a identificação dos demais coautores ou partícipes e na recuperação do produto do crime. Na hipótese, nenhum desses requisitos foi obedecido pelo Acusado.... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Persecução penal. Delação anônima. Possibilidade. Doutrina. Precedentes. Pretendida extinção do procedimento penal por suposta inviabilidade jurídica da «delatio criminis anônima. Inadmissibilidade, na espécie, do encerramento sumário da investigação penal. Correta adoção, pela autoridade policial, de prévia e sumária apuração da conduta delituosa objeto da «notitia criminis anônima. Observância, pela polícia judiciária, da diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em tema de delação anônima. Consequente inocorrência, no caso, de situação configuradora de injusto constrangimento. Pedido indeferido.

17 - TJPA Apelação penal. Tráfico de entorpecentes. Redução da pena. Direito de delação premiada. Inviável. Réu que não preenche todos os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 41. Apelo improvido. Unânime.

«O instituto da delação premiada é objetivo quando exige a condição de apreensão parcial ou total dos entorpecentes para caracterização e aplicação do referido benefício, observando que somente fora identificado dois coautores e ainda, não fora apreendida a substância entorpecente no todo ou em parte, o Apelante não faz jus ao benefício.... (Continua)

18 - STJ Penal. Processual penal. Peculato. Operação gafanhoto. Condenação. Delação premiada corroborada por outros elementos de prova. Validade. Precedentes.

«1. As provas testemunhais, obtidas por meio de delação premiada, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Concurso de pessoas. Delação. Chamada de co-réus. Inidoneidade para restabelecer validade de confissão extrajudicial retratada em Juízo. CPP, art. 197.

«Não se pode restabelecer a validade da confissão extrajudicial, negando-se valor à retratação, com fundamento na delação dos co-réus e porque o paciente deixou de «dar versão hábil para o seu envolvimento nos fatos. Insuficiência dos elementos restantes para fundamentar a condenação. Precedente (v.g. HC 84.517, 1ª T. j. 19/10/04, Pertence, DJ 19/11/04).... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Violação ao princípio do promotor natural e ao devido processo legal. Acordo de delação premiada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Afastamento. Fonte independente de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O tema relativo à ofensa ao princípio do promotor natural foi examinado, afastando-se tal tese sob o fundamento que o acordo de delação premiada que a defesa entende eivado de vícios não ensejou a instauração de ação penal contra o ora recorrente, mas sim outro acordo, firmado posteriormente. ... (Continua)

21 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Caracterização que não exige posse direta. Delação de co-réu. Validade na hipótese. Lei 6.368/76, art. 12

«Para a configuração do delito pertinente ao tráfico de entorpecente, não é preciso que o agente se encontre na posse direta da droga. Outras provas podem conduzir à certeza da ocorrência do comércio clandestino, embora sem a posse direta. A delação do co-réu, feita sem o intuito de eximir-se de suas responsabilidades, aliada à prova indiciária colhida, forma um conjunto perfeitamente válido.... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento de delação premiada e de causa de isenção de pena. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois o pretendido reconhecimento da delação premiada e da causa de isenção de pena demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável instância especial. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 9.807/99, art. 14. Apelação. Julgamento que negou a incidência do benefício. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de averiguação da incidência da minorante na via estreita do writ.

1 - Ao contrário do que afirma o acórdão ora vergastado, não há impossibilidade de aplicação simultânea da atenuante da confissão, na 2ª fase de individualização da pena, com a da delação premiada, na 3ª etapa, por se revestir, no caso da Lei 9.807/99, art. 14, de causa de diminuição de pena.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Delação premiada. Arrependimento posterior. Recurso não provido.

«1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a coletividade como um todo e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação. ... (Continua)

25 - STM Crime militar. Apelação. Crime de Pederastia ou outro ato de libidinagem. Inaplicação do instituto da «Delação Premiada. CPM, art. 235. CPM, art. 237, II.

«Hipótese em que os Acusados praticaram atos libidinosos no interior do quartel, estando todos de serviço. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pleito de reconhecimento da delação premiada. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu não ter havido qualquer colaboração do acusado a ensejar o reconhecimento da delação premiada.... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Delação premiada. Perdão judicial. Não aplicabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do perdão judicial, em decorrência do reconhecimento da delação premiada, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Confissão. Reconhecimento de delação premiada. Requisitos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que não estão presentes os requisitos legais exigidos para reconhecer a delação premiada, entender de forma diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, segundo o teor do referida Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Roubo duplamente circunstanciado. Condenação baseada exclusivamente em delação de corréu, realizada no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que faz menção a provas colhidas na fase judicial. Eiva não verificada.

«1. A despeito da afirmação de que o édito condenatório teria sido proferido exclusivamente com base em delação de corréu realizada durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal.... (Continua)

30 - TJMG Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Delação. Significativa quantidade de droga. Doses unitárias. Absolvição. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

«Agente preso em flagrante quando cedia a terceiro, com a finalidade mercantil, uma pedra de crack, corroborada pela delação do próprio usuário e depoimento dos policiais que realizaram a prisão, não merece absolvição, ou mesmo a desclassificação para o delito de uso, sendo irrelevante não ter sido o delator ouvido em juízo, tendo em vista sua morte, mormente quando encontra lastro em outras provas e indícios constantes dos autos, tais como razoável quantidade de droga dividida em porções individuais, prontas para a venda.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do art. 41 da nova Lei de drogas. Delação premiada. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Com é sabido, o instituto da delação premiada consiste em ato do acusado que, admitindo a participação no delito, fornece às autoridades elementos capazes de facilitar a resolução do crime.... (Continua)

32 - STJ «Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Delação premiada. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de colaboração efetiva. Direito de recorrer solto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. CP, art. 157. ECA, art. 244-B.

«1. Constatando-se que, embora tenha o paciente admitido a prática do crime a ele imputado, não houve efetiva colaboração com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.... (Continua)

33 - STJ Condenação baseada exclusivamente em delação de corréu, realizada no inquérito policial. Não ocorrência. Édito repressivo que faz menção a provas colhidas na fase judicial. Eiva não verificada.

«1. A despeito da afirmação de que o édito condenatório teria sido proferido exclusivamente com base em delação de corréu realizada durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que a instância a quo se apoiou também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da delação premiada. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu não ter havido colaboração do acusado a ensejar o reconhecimento da delação premiada.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Delação premiada. Pleito de nulidade. Alegação de impedimento de procuradores que subscreveram os acordos de delação. Ilegitimidade de parte. Atuação do parquet por meio de força-tarefa. Assinatura dos acordos por diversos membros do Ministério Público Federal. Nulidade não evidenciada. Habeas corpus denegado. Lei 9.807/1999, art. 14.

«1. A impetração argui, de início, a nulidade do acórdão impugnado, sob o argumento de que esse decisum teria sido baseado nas informações prestadas por autoridade judicial que já havia se declarado impedida/suspeita a para atuar em processos de interesse do Paciente. A arguição é improcedente, tendo em vista que o magistrado se limitou a prestar esclarecimentos à Corte de origem, sem proceder à realização de atos processuais nos autos das ações penais intentadas contra o Paciente ou, ainda, emitir qualquer pronunciamento de conteúdo decisório. ... (Continua)

36 - TAPR Prova. Delação. Condenação. Possibilidade quando respaldada por outros elementos prova. Considerações sobre o tema.

«... E como se sabe, a delação, por si só, sem qualquer outro elemento a lhe dar respaldo, por poder ter como origem sentimentos de vinganças, com conseqüente envolvimento de inocentes e por não comportar o contraditório, não autoriza um juízo condenatório.
De outro lado, como consigna Julio Fabbrini Mirabete, «in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed. p. 456:
«Não há dúvida, porém, de que a delação é de grande valor probatório.
É que em delitos praticados contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de terceiras pessoas, como a palavra da vítima é reconhecida como idônea para a condenação, também o chamamento de cúmplices aliado a outras circunstâncias, torna-se elemento de grande valia, indispensável para que se faça justiça. No entanto, em casos como o presente (latrocínio), onde é impossível a oitiva da vítima, sendo identificado um dos agentes, a delação é a única informação a permitir a identificação dos demais participantes, devendo ser considerada como eficaz. Se assim não for, estar-se-á incentivando o assassinato das vítimas pelos delinqüentes, a fim de evitarem a reprimenda e autorizando o crescimento da impunidade, hoje fortemente reprovada por toda a sociedade, a qual se encontra, com total razão, insegura, amedrontada e apavorada.
Por isto, para alcançar a verdade real com o devido respeito aos princípios constitucionais, o julgador deve avaliá-la com maiores cautelas, sopesando a coerência e a harmonia da confissão base com outras circunstâncias existentes no processo, o relacionamento entre delator e delatado, etc.
Transcrevo a respeito:
«No processo criminal a imputação de co-réu só tem valia probatória quando é confirmada por outros elementos de convicção. Não se pode reconhecer como prova plena a imputação isolada de co-réu para suporte de um «veridictum condenatório, porque seria instituir-se a insegurança no julgamento criminal, com possibilidade de erros judiciários. (RT, 410/316) ... (Juíza Conchita Toniollo).... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Delação premiada. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Requisitos cumulativos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está firmada no sentido de que «[o] reconhecimento da delação premiada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais (Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14)» (AgRg no AREsp. 696.805, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015; sem grifos no original). ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Delação premiada. Perdão judicial ou aplicação do redutor da pena no máximo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do perdão judicial ou a redução da pena no patamar máximo, em decorrência do reconhecimento da delação premiada, depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

39 - TJSP Inquérito policial. Instauração. Embasamento em delação anônima. Admissibilidade, se revestida de verossimilhança e idoneidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Matéria preliminar rejeitada.

40 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal, homicídio qualificado, ocultação de cadáver e porte ilegal arma de fogo de uso permitido. Impetração ajuizada contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida liminar em outro writ. Súmula 691/STF. Constrangimento que autoriza a superação do referido óbice. Negativa de aplicação da Lei 12.850/2013 em relação ao afastamento do sigilo dos acordos de delação premiada. Acusação já recebida. Oitiva dos réus colaboradores ainda não realizada. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Sistema de isolamento dos atos processuais (art. 2º CPP). Lei 12.850/2013. Norma processual material ou mista. Possibilidade de cisão. Aplicabilidade imediata das disposições de natureza processual. Reserva das normas que tipificam crimes e sanções para os crimes praticados após a vigência. Medida que ressalta a ampla defesa. Direito adquirido ao sigilo e ato processual de efeitos preclusivos. Inexistência.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indefere medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada em Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. O caso dos autos autoriza a superação do referido óbice. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Delação premiada. Redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, denegada a ordem.

1 - Se o paciente faz jus, ou não, ao benefício da delação premiada, é questão que demanda acurado exame de provas e, como tal, ultrapassa os estreitos limites deste «writ".... (Continua)

42 - TJMG Júri. Delação premiada. Lei 9.807/99. Inaplicabilidade, na hipótese, dado que o réu só admitiu porque na fuga foi deixado para trás pelos compartas, bem como apontar partícipe pessoa inocente e retratar-se em Juízo.

«A delação premiada prevista na Lei 9.807/1999 não pode ser reconhecida e aplicada ao réu, quando ele admite o delito somente porque, na fuga, fora deixado para trás pelos seus comparsas, tendo o mesmo, ainda, dificultado a ação da Polícia, na medida em que aponta como partícipe do crime pessoa inocente. Outrossim, não se podem aplicar ao acusado os benefícios da referida lei, se ele, em plenário do Júri, se retrata negando sua participação no crime, dizendo que foi incriminado por manobra da Polícia.... (Continua)

43 - STF Prova. Condenação. Delação de co-réus. Invocação do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Afronta inocorrente.

«É certo que a delação, de forma isolada, não respalda decreto condenatório. Sucede, todavia, que, no contexto, está consentânea com as demais provas coligidas. ... (Continua)

44 - TJSP Revisão criminal. Furto triplamente qualificado. Condenação amparada na delação do corréu ouvido somente na fase policial. Contrariedade com o disposto no CPP, art. 155. Absolvição decretada.

45 - TJSP ESTELIONATO - falta de provas da autoria - delação do corréu que não foi confirmada em juízo - absolvição.

46 - TJSP Apelação criminal. Preliminar de nulidade do feito por violação ao CPP, art. 226, rejeitada. Vítima que não realizou reconhecimento nos autos. Roubo majorado (concurso de pessoas, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo). Autoria e materialidade comprovadas em relação ao réu Twace, pelo testemunho dos policiais, em juízo, e pela delação da corré, que na fase extrajudicial apontou o acusado nas filmagens das câmeras de segurança. Causas de aumento demonstradas pela prova oral e pelas imagens das câmeras de segurança. Autoria duvidosa em relação ao réu João. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório, salvo a delação da corré, na fase extrajudicial. Dúvida que milita em favor do acusado. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição decretada. Dosimetria mantida. Utilização das majorantes excedentes para exasperação da pena-base. Possibilidade. Regime fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  Recurso interposto pelo réu João provido e apelo do corréu Twace desprovido

47 - TJSP Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Pleito absolutório por insuficiência de provas.

48 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Arguição de incompetência do juízo. Improcedência. Prévia interceptação telefônica para apuração de fatos diversos. Descoberta fortuita de indícios de crime ocorrido em local diverso. Acordo de delação premiada não concretizado. Declarações do réu não consideradas no processo. Ausência de prejuízo para a defesa. Precedentes do STJ.

«1. Improcedência da arguição de incompetência, tendo em vista que a interceptação telefônica deferida pelo juízo de Niterói/RJ apurava fatos diversos dos relativos à ação penal proposta contra o recorrente. Mesmo que os fatos apurados na ação penal objeto destes autos tenham sido descobertos fortuitamente em interceptação telefônica deferida por outro juízo, isso não o torna prevento nem acarreta conexão probatória. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Nulidade da denúncia. Arrimo em delação premiada tida por nula. Coação da polícia. Aferição na via eleita. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída apta ao desiderato defensivo. Trancamento da ação penal. Não demonstração. Recurso ordinário não provido.

«1 - A via eleita, mandamental e restrita, não se mostra viável para aferir a alegação defensiva de que a delação premiada realizada por corréu, implicando o ora recorrente nos fatos delituosos, é nula, porque realizada sob coação. Trata-se de pretensão que, porque de cunho fático-probatório, não condiz com o habeas corpus, ainda mais se a prova pré-constituída não fornece elementos seguros para acolher a pretensão. ... (Continua)

50 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas. Confissão judicial aliada à delação do corréu, relatos de policiais militares e de guarda municipal. Recurso desprovido.