demissao coletiva sem justa causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Demissão coletiva sem justa causa. Desemprego. Inexistência de dano moral indenizável. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A demissão em conjunto, de várias pessoas do mesmo setor, não autoriza o deferimento de indenização por dano moral, não se olvidando que a Reclamante esperou mais de um ano após a dispensa para ajuizar a presente reclamatória, o que indica que não sofreu o abalo moral que propaga na inicial, senão teria se insurgido de pronto contra o suposto ato abusivo da ex-empregadora. Tanto é assim que voltou a prestar serviços para a Reclamada, quatro meses após o término do seu contrato, como confessado em depoimento. Ademais, aflorou da prova produzida que a Reclamada não desqualificou o trabalho de ninguém, tampouco da Autora, ao contrário, agradeceu os serviços prestados e simplesmente esclareceu que o motivo das dispensas estava relacionado à reestruturação do setor. Não houve ato abusivo, mas simples exercício regular de um direito (no caso, o direito potestativo de rescindir o contrato). A comoção de alguns dos demitidos é reação comum em situações como esta e o bom senso leva à conclusão que a mesma reação ocorreria se a dispensa fosse procedida individualmente, já que o desemprego é um mal que vem afligindo em escalas preocupantes o nosso País. A Reclamada, contudo, não pode ser penalizada por isto.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado demitido sem  justa causa - Manutenção em plano de saúde - Apesar de não ter contribuído para o plano na vigência do contrato de trabalho, foi garantida, em Acordo Coletivo de Trabalho, a continuidade da assistência médico-hospitalar ao empregado aposentado demitido sem justa causa - uma vez estabelecido em Acordo Coletivo de Ementa: Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ex-empregado aposentado demitido sem  justa causa - Manutenção em plano de saúde - Apesar de não ter contribuído para o plano na vigência do contrato de trabalho, foi garantida, em Acordo Coletivo de Trabalho, a continuidade da assistência médico-hospitalar ao empregado aposentado demitido sem justa causa - uma vez estabelecido em Acordo Coletivo de Trabalho a obrigação de manutenção dos Serviços de Assistência Médico-Hospitalar, de rigor a observância da Lei 9.656/98, art. 31 - aplicação da tese repetitiva aprovada pelo STJ no julgamento dos REsp s. 1.680.318/SP e 1.708.104/SP: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto - decisão concessiva de tutela de urgência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.

3 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Aeronauta. Dispensa sem justa causa. Critérios orientadores. Cláusula 9ª da convenção coletiva de trabalho. Necessidade de redução da força de trabalho. Programa de licença não remunerada. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Validade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«1. Caso em que se discute a validade da dispensa imotivada do Reclamante, comandante de aeronave. Alega o Autor que não restou observada a cláusula 9ª da Convenção Coletiva de Trabalho, a qual dispõe sobre critérios de dispensa em caso de necessidade de redução da força de trabalho. ... (Continua)

4 - TRT3 Justa causa. Desídia. Dispensa por justa causa. Pressupostos.

«São requisitos para a dispensa do empregado por motivo justo a comprovação da prática da falta grave a ele atribuída, o nexo de causalidade entre a falta e a dispensa, a imediatidade entre a falta cometida e a punição, bem como a ausência de dupla punição para o mesmo fato. No caso específico da desídia, necessário se faz que o empregador, antes de dispensar o empregado por justa causa, demonstre a aplicação de penalidades pedagógicas, a fim de proporcionar a este oportunidade de analisar o seu comportamento e buscar soluções para evitar a repetição dos erros cometidos. Tendo o empregador observado todos esses requisitos, sendo inviável a manutenção do contrato de trabalho, ante a continuidade das faltas praticadas pelo obreiro, irrepreensível a pena máxima imposta ao empregado. Decisão de primeiro grau que se mantém.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Participação financeira do segurado. Contribuição. Necessidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Mensalidade. Custeio integral pela empresa. Co-participação do empregados. Manutenção. Não aplicável. Salário indireto. Não caracterização.

«1. O direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido sem justa causa. Participação financeira do segurado. Contribuição. Necessidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Mensalidade. Custeio integral pela empresa. Co-participação dos empregados. Manutenção. Não aplicável. Salário indireto. Não caracterização.

«1 - O direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Mensalidade. Custeio integral pela empresa. Co-participação dos empregados. Manutenção. Não aplicável. Salário indireto. Não caracterização.

«1 - O direito à manutenção nos planos de saúde coletivos empresariais dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Demissão sem justa causa ex-empregado. Manutenção. Impossibilidade. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do beneficiário. Irrelevância. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Segunda Seção estabeleceu a tese de que: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Demissão sem justa causa. Ex-empregado. Manutenção. Impossibilidade. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do beneficiário. Irrelevância. Decisão monocrática. Premissa equivocada. Agravo interno provido.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a Segunda Seção estabeleceu a tese de que: «Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 22/08/2018, DJe de 24/08/2018). ... (Continua)

12 - TRT3 Justa causa. Desídia. Justa causa. Desídia. Faltas reiteradas ao trabalho.

«Do ponto de vista objetivo, somente haverá justa causa para a dispensa do empregado quando o ato faltoso praticado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho. E do ponto de vista subjetivo, somente existirá motivo justo para o rompimento sem ônus, se resultar, da prática, irreversivelmente destruída a confiança colocada no empregado, de tal forma que se torne impossível a subsistência da relação de emprego. Segundo Evaristo de Morais Filho: «(...) a noção de falta grave é fluida, maleável, escorregadia como espuma de sabão por entre os dedos. Varia incessantemente no tempo e no espaço, num verdadeiro relativismo conceitual, quase à maneira de Pirandello, com a verdade de cada um. O que é falta grave aqui, já não o é ali; o que agora parece de uma gravidade imperdoável, amanhã talvez já não mais o seja. Não oferece a lei nenhum arquétipo, eterno e imutável, para ser aplicado automaticamente à variedade constante dos fatos humanos, senão seria fácil fazer-se justiça com computador eletrônico. A justa causa deve ser avaliada subjetiva e objetivamente ao mesmo tempo, e não só de um desses dois prismas. Devem ser levadas em conta as condições pessoais dos contratantes, o passado de ambos, o momento psicológico em que foi cometida a falta e assim por diante. Do ponto de vista subjetivo, uma falta pode ser grave, mas em relação aos méritos particulares do empregado, com uma prestação de serviços longa, laboriosa, honesta, pode igualmente perder esse caráter de gravidade. Comprovado que o reclamante faltava, de forma reiterada ao trabalho, mesmo após já ter sido advertido por esse motivo, configurada está a desídia, capitulada na letra «e do CLT, art. 482 e que se caracteriza «pela prática ou omissão de vários atos (comparecimento impontual, ausências, produção imperfeita. (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 31a edição, Ed. Saraiva, p. 382/383).... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Suspeita de fraude atribuída ao autor. Inexistência de exposição vexatória. Dispensa sem justa causa. Direito potestativo.

«O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Política), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa perpetrada (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Portanto, a tese regional, no sentido de que não há evidencias nos autos de que tenha havido qualquer acusação formal, nem tenha sofrido o reclamante atos de discriminação, desonra ou perseguição ou mesmo alcunha de criminoso, até porque a suspeita levantada não foi confirmada nem investigada, o que daria ensejo à demissão por justa causa. Ressalte-se que, desde que não cometida com abuso de direito de modo a ofender a honra, imagem, vida privada ou intimidade do obreiro, a despedida sem justa causa não configura hipótese de indenização por danos morais, por constituir direito potestativo do empregador. O simples fato de haver a suspeita de fraude praticada contra a empresa, sem divulgação ou constrangimento público, não causa grave transtorno à honra subjetiva do empregado e não atinge o âmbito extrapatrimonial, ainda que a atitude da reclamada lhe tenha causado certos aborrecimentos. Trata-se de ato que, de per si, não adentra a esfera dos direitos da personalidade do obreiro. Para a reparação moral em face da atribuição errônea de conduta irregular do obreiro é necessário que a atitude do empregador tenha extrapolado a razoabilidade e ocasionado outros fatos mais graves, situações não comprovadas nos autos. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido sem justa causa. Prorrogação temporária do benefício. Requisitos preenchidos. Exaurimento do direito. Desligamento do usuário. Legalidade. Plano individual. Migração. Inadmissibilidade. Operadora. Exploração exclusiva de planos coletivos.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer, após o término do direito de prorrogação do plano coletivo empresarial conferido pelo Lei 9.656/1998, art. 30, plano individual substituto ao trabalhador demitido sem justa causa, nas mesmas condições de cobertura e de valor. ... (Continua)

15 - TST Justa causa. Dispensa imotivada conversão posterior em justa causa. Impossibilidde. Suspeita de falta grave praticada no curso da relação empregatícia. Súmula 73/TST. CLT, art. 482.

«O TRT decidiu pela não-admissão da conversão da dispensa imotivada em dispensa por justa causa, uma vez que a iniciativa de despedir por justa causa se deu em data posterior ao último dia de trabalho do reclamante. Concluiu que a dispensa imotivada, com determinação de que era o último dia de trabalho do reclamante, tornou-se irreversível, sem postergação de sua eficácia, não podendo ser revertida em justa causa por suspeita de falta grave cometida anteriormente, praticada no curso da relação empregatícia. Esse entendimento não viola a literalidade dos dispositivos indicados e não contraria o disposto na Súmula 73/TST.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano coletivo de saúde. Manutenção no plano após demissão sem justa causa. Seguro custeado integralmente pela empregadora. Atual entendimento desta corte pela improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O atual entendimento deste Tribunal é de que, nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado como beneficiário, salvo disposição contrária expressa. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cominatória para manutenção em plano de saúde a despeito da demissão sem justa causa. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Ex-empregadora. Inexistência de interesse jurídico.

1 - Ação cominatória para manutenção em plano de saúde. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 06/06/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 06/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Pagamento de contribuição mensal pelo usuário. Coparticipação dos empregados nos procedimentos utilizados. Manutenção. Lei 9.656/1998. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Vínculo empregatício.

1 - O direito à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial dos empregados demitidos sem justa causa restringe-se aos casos em que os beneficiários contribuíam para o pagamento do prêmio ou da contribuição mensal, não se aplicando nas hipóteses de custeio integral das mensalidades pela empresa, cabendo aos empregados apenas a participação em eventuais serviços médicos por eles utilizados. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

21 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregada aposentada. Demitida sem justa causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade.

«1. Ação ajuizada em 30/04/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade.

«1. Ação ajuizada em 14/06/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA - RECURSO DA EX-EMPREGADORA -

Preliminar de ilegitimidade - Ilegitimidade reconhecida tão somente quanto à pretensão de restabelecimento do plano de saúde - Pretensão subsidiária de responsabilização pelo custeio do tratamento. Legitimidade configurada. Ausente, contudo, dever de custeio. Improcedência em relação a ela reconhecida.- Recurso da empregadora que comporta provimento - RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE - CANCELAMENTO - RESILIÇÃO CONTRATUAL - ADMISSÃO EM NOVO EMPREGO - Extinto o plano de saúde coletivo, ainda que pela parte estipulante, competia à operadora a oferta de novo plano individual ou familiar - Resolução 19 do CONSU - Novo emprego que não estava a excluir, por si só, o ex-empregado, de acordo com as próprias condições gerais estabelecidas pela ré Omint - Beneficiário que encontra-se submetido a tratamento médico em razão de grave enfermidade - Tema 1082, do C. STJ, que se amolda à hipótese dos autos - Possibilidade, ainda, da aplicação do quanto disposto no art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9656/1998 - Recurso a que se nega provimento - RECURSO DO AUTOR - Recurso interposto de forma adesiva e que amplia os limites da demanda inicialmente proposta - Impossibilidade - Recurso não conhecido - Sucumbência afastada em face da ré Outbrain - Despesas e honorários sucumbenciais que devem recair exclusivamente sobre a ré Omint - Verba honorária que já foi estipulada no patamar máximo, não comportando majoração.... (Continua)

24 - STJ Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado aposentado. Demitido sem justa causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Participação financeira do consumidor. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Impossibilidade.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 16/04/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 23/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). ... (Continua)

34 - TJPE Recurso de agravo. Apelação cível. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo. Demissão sem justa causa. Manutenção do segurado. Limitação temporal. Súmula 102/TJPE. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Súmula 102/TJPE: «Extinto o vínculo laboral do segurado em regime coletivo empresarial, a operadora de saúde deve lhe dispor plano ou seguro na modalidade individual ou familiar, sem novos prazos de carência e no mesmo valor da contraprestação ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado. Demissão sem justa causa. Mensalidade. Custeio integral pela empresa. Coparticipação dos empregados. Manutenção. Não aplicável. Salário indireto. Não caracterização. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Contribuição. Necessidade. Coparticipação. Irrelevância. Decisão mantida.

«1. «Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar (REsp 1.594.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 16/8/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Funcionário dispensado sem justa causa. Manutenção do plano nas mesmas condições da época que estava na ativa, mediante pagamento integral das mensalidades. Lei 9656/1998, art. 31. Cabimento. Impossibilidade de existência de dois contratos coletivos distintos, um para os trabalhadores ativos e outro para inativos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Empregado que já tinha a condição de aposentado e foi demitido sem justa causa. Requisitos do art. 31 da lein. 9.656/1998 preenchidos. Manutenção no plano de saúde.

1 - Hipótese em que Tribunal de origem entendeu que era possível a manutenção da ex-empregada no plano de saúde coletivo, pois já era aposentada quando da demissão sem justa causa e teria vertido contribuições por mais de 10 anos e, posteriormente, assumiu o pagamento integral do prêmio, havendo, pois, o preenchimento dos requisitos previstos na 1Lei 9.656/1998, art. 31. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demissão sem justa causa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENALIDADE APLICADA E A FALTA COMETIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A hipótese dos autos se refere a empregado que praticou ato de improbidade (erro na conferência do caixa do Banco), sem dolo, sem má-fé ou qualquer conduta deliberada, de acordo com o quadro fático delineado na origem. Segundo o Regional o empregado praticou conduta de média gravidade passível de punição, concluindo, entretanto, que o ato praticado não ensejava a pena de demissão, razão pela qual manteve a nulidade da dispensa decretada pela sentença. Registrou que « ocorreu um ato de improbidade, mas não por dolo ou má-fé. Foi um erro no caixa, que pode ocorrer e ocorre constantemente com pessoas que trabalham com numerário, mas sem qualquer indício nem sequer de má-fé ou conduta deliberada « . Dessa forma, considerando os fatos, mediante o princípio do livre convencimento racional, que confere ao juiz a prerrogativa de interpretar fundamentadamente a prova produzida, como ocorreu no caso, o Juízo a quo entendeu que a conduta do empregado não se mostrou grave o suficiente a ensejar a aplicação de demissão, revelando-se desproporcional a penalidade imposta pelos Correios. Conclusão diversa do acórdão regional, nos termos em que pretendido a agravante, importaria em reexame do conjunto fático probatórios dos autos, procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos do Verbete Sumular 126 do TST. Não demonstrada a transcendência do Recurso de Revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa do titular. Condição de dependente comprovada. Desligamento compulsório. Ilegalidade. Dano moral demonstrado. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 9º, I, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Norma coletiva. Equiparação entre demissão e dispensa sem justa causa. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Ação movida contra o plano de saúde. Intervenção de terceiros. Assistente simples. Ex empregadora. Inexistência de interesse jurídico. Mero interesse econômico que não é suficiente para justificar o ingresso de terceiro. Não cabimento. Cerceamento de defesa afastado. Demissão sem justa causa. CPC/2015, art. 119.

«Autor já aposentado. Pretensão de ser mantido como beneficiário do contrato de plano de saúde nas mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa, por tempo indeterminado. Plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora, inexistindo direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário. Vantagem oferecida pelo empregador que não pode ser enquadrada como salário indireto. Tese firmado pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 989/STJ Repetitivo). Ausência de recurso do plano de saúde. Sentença mantida, uma vez que não se admite a reformatio in pejus. Recurso apresentado pela ex-empregadora (como terceira interessada) não conhecido. Recurso do autor desprovido.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado e dependentes. Aposentadoria ou demissão sem justa causa. Permanência no respectivo plano. Condições assistenciais e custeio. Sobrestamento. Determinação de devolução à corte de origem. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1 - É firme o entendimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença e reverteu a justa causa aplicada ao reclamante, sob os fundamentos de que a conduta do reclamante (que caracterizou a suposta justa causa) foi autorizada e tolerada pela reclamada ao longo do tempo; que não houve proporcionalidade entre a falta e a punição aplicada; bem como que a ré não se desincumbiu de seu ônus de provar que o reclamante agiu de forma dolosa . Para se concluir de forma diversa, seria necessária a reapreciação do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST . Cumpre destacar, ainda, que a premissa fática arguida pela reclamada para caracterização da conduta improba e, por conseguinte, reconhecimento da justa causa, constante na justificativa de voto vencido, vai de encontro com a decisão vencedora e não pode, portanto, ser considerada . Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 422/TST, I. DUPLO FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA APENAS UM DELES. No acórdão regional, reconheceu-se a invalidade da prestação de labor em regime de compensação fixado em norma coletiva, por duas razões: 1) prestação habitual de horas extras; 2) ausência de licença prévia da autoridade administrativa, por se tratar de atividade insalubre. Ocorre que, nas razões de recurso de revista, a recorrente não impugna a assertiva de inobservância, para acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do CLT, art. 60. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir o acórdão regional e o recorrente ataca apenas um deles, desconsiderando completamente a outra razão de decidir sobre a qual constituída a decisão, suficiente para mantê-la de forma autônoma. Incide, no caso, a Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. Trata-se de hipótese em que o reclamante foi dispensado por justa causa, sob acusação de ato de improbidade. O Tribunal Regional reformou a sentença e reverteu a justa causa aplicada ao reclamante. No entanto, apesar de reconhecer a reversão, entendeu indevida a indenização por danos morais. A Corte concluiu que « não há provas de que a conduta da reclamada, consistente em aplicar ao reclamante a dispensa por justa causa, revertida em juízo, lhe acarretou constrangimentos morais que causaram danos aos seus direitos de personalidade, de que a dispensa tenha ocorrido de forma vexatória ou em abuso de poder que pudessem justificar indenização a este título «. Em relação ao dever de indenizar, a jurisprudência do TST é no sentido de que a reversão da rescisão por justa causa em juízo, por si só, não enseja o dever de reparação por danos morais. Entretanto, esta Corte entende que a reversão de justa causa, fundada em ato de improbidade não comprovado, enseja o dever de reparação por dano moral in re ipsa . Precedentes. Assim, a aplicação da penalidade da justa causa, sem a existência de provas irrefutáveis do ato de improbidade, causou prejuízos à dignidade do empregado, sendo devida a reparação . Recurso a que se dá provimento para arbitrar a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Titular. Demissão sem justa causa. Plano coletivo empresarial. Extinção. Dependente. Novo plano. Titularidade. Coletivo por adesão. Prazo de carência. Exigência. Ilegalidade. Portabilidade especial de carências. Configuração. Transferência ao tempo do direito de prorrogação temporária. Efeitos. Serviços de assistência pré-natal e obstétrica. Cobertura imediata.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é lícita a exigência de cumprimento de carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão). ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Demissão sem justa causa. Aposentadoria. Manutenção nas mesmas condições do contrato original. Direito assegurado pelos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Resolução Normativa 279 da ANS. Reajustes proporcionais e justos. Boa-fé objetiva e função social do contrato. Aplicação do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime licitatório (fraude ao caráter competitivo do certame). Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Matéria de mérito. Crime de autoria coletiva. Conduta devidamente individualizada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Demissão sem justa causa. Prazo estabelecida Lei 9.656/1998, art. 30. Mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses para a permanência do empregado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - «Quando há a demissão imotivada do trabalhador, a operadora de plano de saúde deve lhe facultar e aos dependentes a prorrogação temporária do plano coletivo ao qual haviam aderido, contanto que arquem integralmente com os custos das mensalidades, não podendo superar o prazo estabelecido em lei: período mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Incidência da Lei 9.656/1998, art. 30, caput e §§ 1º e 2º. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe de 18/10/2016; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe de 25/10/2018). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo. Extinção do vínculo de emprego. Demissão sem justa causa. Manutenção no plano nas mesmas condições. Prazo de prescrição de dez anos. Supressio não configurada na hipótese de exercício de direito de ação.

«1 - Para configuração da «supressio, consistente no não exercício do direito subjetivo por tempo além do razoável no curso da relação contratual, deve se apresentar como conduta manifestamente desleal, violadora dos ditames da boa-fé objetiva. ... (Continua)