demissao voluntaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Plano de demissão voluntaria.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TRT3 Plano de demissão voluntária (pdv). Prova. Programa de demissão voluntária. Prova.

«O autor não comprovou que aderiu às regras do programa de demissão voluntária no prazo previstos nas normas que o instituíram e que houve lesividade no indeferimento do requerimento. À míngua de prova de que a inscrição do PDV foi formalizada pelo empregado de forma válida e tempestiva, não é possível deferir ao autor as vantagens pretendidas a título de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Resgate dos valores recolhidos à previdência privada. Plano de demissão voluntária.

«1. A natureza do resgate das contribuições recolhidas a entidade de previdência fechada independe de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária. ... (Continua)

4 - TRT2 Horas extras. Deferimento judicial. Inexistência de reflexos no Programa de Demissão Voluntária - PDV e na Licença-prêmio. CLT, art. 59.

«Horas extras deferidas judicialmente não incidem na indenização recebida no Programa de Demissão Voluntária e na licença-prêmio porque, além de não constituirem verbas habituais, possuem cunho indenizatório.... (Continua)

5 - TRT2 Seguro-desemprego. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Adesão. Benefício indevido. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. Lei 7.998/90, art. 2º-B.

«... Com efeito, a Reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, não podendo, portanto, sustentar o despedimento imotivado. A forma de rescisão havida não gera direito à percepção de seguro desemprego, eis que o Lei 7.998/1990, art. 2º-B estabelece que somente os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário é que fazem jus ao recebimento de seguro desemprego, observados os demais requisitos prescritos no art. 3º da mesma lei. Note-se ainda que a disposição contida no art. 6º da Resolução CODEFAT 252, estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro desemprego: «A adesão a Planos de Demissão Voluntária ou, similares, não dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária. Assim, e tendo em vista que a Autora não lograria receber as cotas do seguro-desemprego junto ao órgão competente, não há que se falar em prejuízos a ensejar a indenização. ... (Juiz P. Bolyvar de Almeida).... (Continua)

6 - TRT2 Transação. Plano de demissão voluntária. A adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (oj 270 da sdi-I do c. TST).

7 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Ato discricionário. Programa de demissão voluntária.

«Ao não deferir o pedido de inclusão do funcionário no Programa de Demissão Voluntária, o Administrador agiu dentro da sua esfera de atribuições, valendo-se do Juízo de conveniência e oportunidade que lhe foi conferido pela legislação. Não há, portanto, que se falar em ilegalidade.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda. Verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo à demissão voluntária. Não incidência do tributo.

«Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda.... (Continua)

9 - TRT2 Quitação. Validade plano de demissão voluntária (pdv). Transação. A adesão ao plano de demissão voluntária (pdv) não constitui ato de transação, em face à condição de hipossuficiência do empregado no curso do contrato de trabalho da qual deriva o princípio da irrenunciabilidade de direitos. Inteligência da oj 270 da SDI-I do c. TST.

10 - STF Servidor público. Mandado de segurança. Reintegração em decorrência de decreto Legislativo. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Ausência de direito líquido e certo. Lei 12.016/2009.

«1. Não há direito líquido e certo de servidor que se beneficiou do Programa de Demissão Voluntária - PDV, apoiado em legislação estadual, quando a pretensão está baseada em decreto legislativo anulatório da manifestação de vontade com alegação da presença de vício de consentimento. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

11 - TRT18 Plano de demissão voluntária. Transação. Efeitos.

«A transação extrajudicial decorrente da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) importa quitação somente das verbas e dos valores discriminados no termo rescisório, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, uma vez que não houve aprovação do PDV por acordo coletivo, nos termos da decisão do E. STF no RE 590415.... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE . Ante a possível violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, deve ser provido o agravo interno. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE . Ante a possível violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, deve ser provido o agravo de instrumento . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE . O caso em análise se refere a empregado que aderiu espontaneamente ao plano de demissão voluntária oferecido pela empregadora. Conquanto tenha sido ajustado o pagamento de valores relativos a aviso-prévio, a situação não pode ser equiparada à hipótese prevista no CLT, art. 487, caput, uma vez que a extinção do contrato de emprego se deu mediante acordo. Logo, tendo em vista não se tratar de dispensa sem justa causa, afasta-se a aplicação do CLT, art. 487, bem como da OJ 82 da SBDI-1 do TST, haja vista que essa orientação jurisprudencial foi elaborada tendo por base situação em que o contrato de emprego chega ao fim por iniciativa exclusiva do empregador. Assim sendo, não se pode aplicar, ao Reclamante, o reajuste salarial cuja data-base é alcançada pela projeção do aviso-prévio. Recurso de revista conhecido e provido.

13 - TST Seguro desemprego. Liberação de parcelas. Adesão a plano de demissão voluntária. Pdv. CF/88, art. 7º, II. Lei 7.998/1990, art. 3º.

«O CF/88, art. 7º, II põe a salvo o -seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário-. O benefício em apreço destina-se à proteção do desemprego involuntário, situação não configurada nos presentes autos, em virtude de adesão a PDV, cuja voluntariedade do rompimento da relação contratual, pelo empregado, é indiscutível. Assim, a adesão a plano de demissão voluntária não constitui dispensa por justa causa ou involuntária, razão por que não se enquadra nas estritas hipóteses contempladas nos artigos 7º, II, da CF/88 e 3º da Lei 7.998/1990. Precedentes. Não conhecido.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.

«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.

«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.

«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Descabimento. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação das parcelas discriminadas no termo de rescisão do contrato.

«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST).... (Continua)

18 - STJ Seguro-desemprego. Administrativo. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Incompatibilidade. Lei 7.998/90, art. 3º.

«O desemprego previsto pelo legislador como elemento indispensável à concessão do seguro ora perseguido é o involuntário, que ocorre tão-somente nos casos de despedida sem justa causa e dispensa indireta, ou seja, rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Difere, assim, do que ocorre quando da adesão dos funcionários aos programas de demissão voluntária, uma vez que pressupõem manifestação volitiva do empregado quanto ao plano, como resposta ao incentivo e à indenização ofertada pelo empregador.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Imposto de Renda. Demissão voluntária. Indenização especial. Férias não gozadas por necessidade do serviço. Isenção. Súmula 215/STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Cita precedentes.

«A Eg. 1ª Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária, assim como as férias não gozadas por necessidade do serviço, não está sujeita à incidência do imposto de renda, seguindo a orientação de não constituírem tais verbas, acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do CTN, art. 43.... (Continua)

20 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competênicia da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.... (Continua)

21 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Transação extrajudicial. Programa de incentivo à demissão voluntária. Efeitos. Plano de demissão incentivada do banco do estado de Santa Catarina S/A. (besc).

«A transação extrajudicial que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores discriminados no recibo, não importando em quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato. No exame do incidente de uniformização de jurisprudência, processado nos autos do Processo ROAA-1115/2002-000-12-00.6, em 9/11/2006, o Tribunal Pleno declarou aplicável a Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, a qual trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, à dispensa resultante de adesão ao plano de demissão incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina S.A.. BESC, que teve origem em acordo coletivo de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST Adesão ao plano de desligamento voluntário. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

«Os empregados que aderem a plano de demissão voluntária não têm direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, por não se caracterizar, no caso, causa de dissolução involuntária do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Plano de demissão voluntária. Compensação. Devolução. Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-i.

«Não é possível a compensação de crédito de natureza tipicamente trabalhista com a indenização paga a título de adesão do trabalhador a plano de demissão voluntária. Isso porque a vantagem pecuniária foi instituída com a finalidade de incentivar os empregados a desligarem-se da empresa, sem o intuito de quitar verbas trabalhistas. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST I - AGRAVO. EXECUÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS . PROVIMENTO.

Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dou provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. PROVIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, que teve repercussão geral reconhecida, deve prevalecer a jurisprudência consagrada pelo STF, segundo a qual a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, sem vício de consentimento, enseja a quitação ampla, geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. De sorte que, uma vez configurada a aludida condição, resta superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Dito de outro modo, apenas se não houver, no caso concreto, instrumento coletivo prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho pela adesão a plano de demissão voluntária, é que se afasta a ampla abrangência da transação. Em tal hipótese, mostra-se cabível a realização do distinguishing, a fim de não se aplicar o entendimento consagrado no RE Acórdão/STF. No caso dos autos, a egrégia Corte Regional, deu provimento ao agravo de petição da exequente para reformar a decisão que extinguiu a execução e determinar seu o prosseguimento. Consignou, para tanto, que a modalidade de rompimento da relação jurídica é incontroversa nos autos, não se podendo negar que ao ter firmado o termo de adesão ao PDV a exequente estava ciente das suas regras, condições e procedimentos. Assentou que, diante da ressalva do sindicato no termo de homologação, no qual constou expressamente a possibilidade de a ex-empregada postular em juízo eventual direito a complementação de verbas ou o pagamento de verbas que não constaram do termo de rescisão contratual, a homologação do plano de demissão voluntária diz respeito apenas aos valores efetivamente pagos, não se tratando, portanto, de quitação geral do contrato de trabalho. Ocorre que, conforme se depreende do v. acórdão regional, o acordo coletivo sobre o plano estabeleceu que a adesão ao PDV e o recebimento integral das parcelas previstas neste acordo, acarretarão a quitação total do contrato de trabalho mantido com o BANRISUL, na forma do CLT, art. 477-B Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao desconsiderar a cláusula da norma coletiva, em que livremente pactuada quitação total do contrato de trabalho, decidiu em dissonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, e violou o CF/88, art. 7º, XXVI. Ademais, cumpre esclarecer que, a ressalva lançada pelo sindicato no TRCT destoa do princípio da proibição do comportamento contraditório ( nemo potest venire contra factum proprium ), visto que, depois de firmado acordo coletivo no qual conferiu quitação total aos contratos de trabalho dos empregados que aderiram ao plano de demissão voluntária, o ente coletivo incluiu ressalva a fim de possibilitar a postulação em juízo de eventual direito a complementação de verbas ou pagamento de valores que não constaram do termo de rescisão contratual . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

26 - STJ Tributário. Não-Incidência do imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, submetido ao regime de que trata o CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que, na rescisão do contrato de trabalho, a verba paga espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador é aquela que é paga sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tal verba a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do Imposto de Renda.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas de caráter indenizatório. Não incidência da exação. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ, Súmula 136/STJ e Súmula 215/STJ.

«... As verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, seja por demissão voluntária ou por aposentadoria incentivada, estão desoneradas do recolhimento do imposto de renda diante do seu nítido caráter indenizatório, visto que servem como compensação pela perda patrimonial e social do emprego. Sobre a questão da não-incidência do imposto de renda sobre férias não gozadas, licenças-prêmio e demais indenizações percebidas em adesão à plano de demissão voluntária, pacificou-se a jurisprudência desta Corte, a partir da edição das Súmulas 125, 136 e 215, verbis: SÚMULA 125: «O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. SÚMULA 136: «O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. SÚMULA 215: «A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

28 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO . PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA . TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, que teve repercussão geral reconhecida, deve prevalecer a jurisprudência consagrada pelo STF, segundo a qual a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, sem vício de consentimento, enseja a quitação ampla, geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. De sorte que, uma vez configurada a aludida condição, resta superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Dito de outro modo, apenas se não houver, no caso concreto, instrumento coletivo prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho pela adesão a plano de demissão voluntária, é que se afasta a ampla abrangência da transação. Em tal hipótese, mostra-se cabível a realização do distinguishing, a fim de não se aplicar o entendimento consagrado no RE Acórdão/STF. No caso dos autos, a egrégia Corte Regional, deu provimento ao agravo de petição da executada para extinguir a execução, diante da adesão do exequente ao plano de demissão voluntária. Consignou, para tanto, que o acordo coletivo sobre o plano estabeleceu que a adesão ao PDV e o recebimento integral das parcelas previstas neste acordo, acarretarão a quitação total do contrato de trabalho mantido com o BANRISUL, na forma do CLT, art. 477-B Assentou que o fato da ação ter transitado em julgado é irrelevante, pois há cláusula expressa de quitação do contrato de trabalho, o que atende o tema vinculante e o disposto no CLT, art. 477-B Asseverou que eventual ressalva da homologação da rescisão de contrato não serve a excluir o ajustado no plano de demissão voluntária. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar válida a cláusula da norma coletiva, em que livremente pactuada quitação total do contrato de trabalho, decidiu em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, de modo que não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF/88, pois a existência de coisa julgada não impede a celebração posterior de acordo extrajudicial conferindo ampla quitação das parcelas relativas ao contrato de trabalho. Ademais, a ressalva lançada pelo sindicato no TRCT, destoa do princípio da proibição do comportamento contraditório ( nemo potest venire contra factum proprium ), visto que, depois de firmado acordo coletivo no qual conferiu quitação total aos contratos de trabalho dos empregados que aderiram ao plano de demissão voluntária, o ente coletivo incluiu ressalva quanto a eventuais direitos com decisão judicial favorável. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

29 - TST Adesão ao plano de demissão voluntária. Multa de 40% do FGTS.

«A jurisprudência desta Corte Superior entende que a adesão a plano de demissão voluntária - PDV equivale à rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Dessa forma, o trabalhador que adere ao PDV não possui direito ao aviso prévio tampouco à multa de 40% do FGTS, salvo no caso de comprovado vício de consentimento, o que não se constata nos autos. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Adesão ao plano de demissão voluntária. Pdv. Equivalência a pedido de demissão.

«A extinção do vínculo empregatício em virtude de adesão da reclamante a Plano de Demissão Voluntária retira o direito ao pagamento de parcelas devidas em virtude de despedida imotivada. Revelando a decisão recorrida consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, afasta-se a tentativa de caracterização de divergência jurisprudencial, em razão dos óbices contidos no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do Relator.... (Continua)

31 - TST EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. RE

590.415/SC. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. RE Acórdão/STF. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), que teve repercussão geral reconhecida, deve prevalecer a jurisprudência consagrada pelo STF, segundo a qual a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, sem vício de consentimento, enseja a quitação ampla, geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, desde que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. De sorte que, uma vez configurada a aludida condição, resta superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Dito de outro modo, apenas se não houver, no caso concreto, instrumento coletivo prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho pela adesão a plano de demissão voluntária, é que se afasta a ampla abrangência da transação. Em tal hipótese, mostra-se cabível a realização do distinguishing, a fim de não se aplicar o entendimento consagrado no RE Acórdão/STF. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do executado para extinguir a execução, diante da adesão do exequente ao plano de demissão voluntária. Consignou, para tanto, que o acordo coletivo sobre o plano estabeleceu que a adesão ao PDV e o recebimento integral das parcelas previstas neste acordo, acarretarão a quitação total do contrato de trabalho mantido com o BANRISUL, na forma do CLT, art. 477-B Fez constar que constou o item 7 da RESOLUÇÃO 5193, emitida pelo banco executado, em 30.9.2020, dispôs que a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário e o recebimento integral das parcelas previstas no programa ensejarão a quitação total do contrato de trabalho mantido com o Banrisul, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho e do CLT, art. 477-B Acrescentou que, ao final dos termos de adesão ao PDV do reclamante, assinados em 28.7.2023, consta a declaração de que o empregado manifesta expressa e espontânea vontade de aderir ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, nas condições estabelecidas no «ACORDO COLETIVO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO-PDC - BANRISUL firmado em 31.8.2022 e na Resolução 5193 e de que solicita seu desligamento do quadro de empregados do banco. Na ocasião, declara que, por sua voluntária adesão ao PDV e pelo recebimento integral das parcelas previstas neste plano, expressamente dá quitação, plena e irrevogável, de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia com o Banrisul, não possuindo mais nada a reivindicar ou receber relativo ao pacto laboral. A Corte Regional considerou que a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) confere quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, quando assim prevê o instrumento coletivo e o respectivo Termo de Adesão, na forma do CLT, art. 477-Be da Tese de Repercussão Geral 152 do STF. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar válida a cláusula da norma coletiva, em que livremente pactuada quitação total do contrato de trabalho, decidiu em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, de modo que não há falar em ofensa ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF/88, pois a existência de coisa julgada não impede a celebração posterior de acordo extrajudicial conferindo ampla quitação das parcelas relativas ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor que, já aposentado, aderiu ao plano de demissão voluntária. Direito de ser mantido no plano de saúde nas mesmas condições que gozava enquanto empregado. Apólice especial para inativos. Prova de igualdade de cobertura e paridade de valores. Inexistência. Plano específico que pode representar violação ao direito do ex-empregado. Limitação prevista no plano de demissão voluntária que não inibe a manutenção ilimitada, garantida por Lei ao aposentado. Obrigação do ex-empregado de arcar com a integralidade do prêmio. Mensalidade a ser apurada em liquidação de sentença. Recursos não providos.

33 - TST Recurso de revista. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do Processo ROAA. 1.115/2002-000-12-00.6, na sessão de 09/11/06. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

34 - TRT2 Programa de Demissão Voluntária - PDV. Adesão. Validade. Coação não comprovada.

«Se a empregada optou por aderir ao Plano de Demissão Voluntária logo após tomar conhecimento de que poderia vir a ser dispensada, e por ser a rescisão de não-estável, como regra, um direito potestativo do empregador, tal circunstância no sistema jurídico vigente, não configura vício resultante de coação, mormente em vista da assistência homologatória oficial prestada à reclamante, que não aduziu qualquer ressalva na oportunidade. A nulidade do ato jurídico de adesão ao desligamento incentivado somente ocorre quando caracterizada forte coação, em clima de pressão sobre o empregado, com manifesto abuso do empregador, circunstâncias estas que não se configuraram na situação em exame.... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Professora do extinto território do amapá. Programa de demissão voluntária. Vedação à contagem de tempo prestado como juíza classista para fins de programa de demissão voluntária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

36 - TST Adesão a programa de demissão voluntária. Quitação. Efeitos.

«A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de emprego por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito -, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil de 1916 e 5º, XXXVI, da Constituição da República (Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I). Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

37 - TST Recurso de embargos. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Previsão em norma coletiva de quitação geral e irrestrita. Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do c. TST. Aplicabilidade.

«Diante da expressa dicção do CLT, art. 477, §2º, é de se aplicar a Orientação Jurisprudencial 270 da c. SDI ainda que o Plano de Demissão Voluntária tenha previsão de quitação geral com eficácia liberatória irrestrita, em relação às parcelas e valores objeto do contrato de trabalho, diante do princípio que assegura o acesso à justiça. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irpf. Verbas rescisórias. Férias integrais, proporcionais e terço constitucional. Caráter indenizatório. Não incidência. Súmulas 125, 136 e 215/STJ.

1 - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, bem como os valores recebidos por adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária, não sofrem a incidência do imposto de renda.... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, MEDICAMENTAL, ODONTOLÓGICO E O SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, MEDICAMENTAL, ODONTOLÓGICO E O SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, MEDICAMENTAL, ODONTOLÓGICO E O SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, nos casos de ação envolvendo pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição será parcial apenas quando a parcela se encontre assegurada por preceito de lei. Nos demais casos, a prescrição será total. Deste modo, conclui-se que, o caso dos autos trata de supressão unilateral de benefício de plano de assistência médica, medicamental, odontológico e de vida, não previstos em lei e instituídos pela reclamada, incidindo, portanto, a parte inicial da Súmula/TST 294. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior considera que o termo inicial do prazo prescricional se dá na adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV quanto ao pedido de restabelecimento dos planos de saúde. In casu, é incontroverso que o reclamante aderiu ao PDV em 31/05/2006 e a ação foi interposta apenas em 2019. Portanto, está prescrita a pretensão do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a transação extrajudicial firmada entre as partes não possuía previsão em norma coletiva. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ausente previsão em acordo coletivo, não é possível o reconhecimento da quitação geral do contrato de trabalho por adesão ao plano de demissão voluntária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

No caso dos autos, não se constata a alegada omissão, visto que a Corte de origem consignou que «No presente caso, não há acordo coletivo nesse sentido. Foi firmado entre as partes, com a assistência do sindicato, apenas um termo de adesão que estipulava as regras do plano de demissão voluntária, documento de folhas 364 e 365. Além disso, tanto no referido documento quanto no recibo de mútuo acordo, folha 366, não se constata qualquer menção à quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal. Não bastasse isso, o termo de rescisão contém ressalva expressa para reclamar direitos e reflexos não pagos, folhas 362.. Assim, tendo, portanto, a E. Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Incólumes os citados preceitos de lei e, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À TESE ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXAME DO TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, adotando a tese de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. Na hipótese, o acórdão do Regional não registra que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) decorreu de norma coletiva de trabalho com cláusula expressa de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do extinto contrato de trabalho, mas sim de acordo individual. Assim, não havendo a condição sine qua non que autoriza a interpretação de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho por adesão ao PDV, tem-se que a tese firmada no acórdão regional está em consonância com a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no exame do Tema 152 da repercussão geral. Nesse contexto, aplica-se a jurisprudência até então pacificada no âmbito desta Corte Superior, nos termos da OJ 270 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a adesão do empregado a programa de desligamento voluntário não enseja a quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão somente as parcelas e os valores constantes do recibo de quitação. Agravo conhecido e desprovido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PDV COM AS VERBAS DEFERIDAS NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho, a respeito da questão, firmou entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1/TST, de que não é possível a compensação de crédito de natureza tipicamente trabalhista com a indenização paga a título de adesão ao trabalhador no plano de demissão voluntária. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. O tema não foi objeto do agravo de instrumento, de forma que caracteriza inovação recursal. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

42 - TRT3 Plano de demissão voluntária (pdv). Adesão. Indenização de programa de desligamento voluntário. Adesão não comunicada ao empregador. Indevida.

«A carta de adesão a programa de desligamento voluntário deve conter o recibo do empregador ou de outra forma deve ser comprovado que o empregado o cientificou conforme regras estabelecidas, sob pena de configurar inválida a comunicação, não impondo o pagamento de indenização pela dispensa.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Juízo de retratação realizado em razão da decisão de mérito do STF sobre o tema. Transação extrajudicial. Adesão do empregado a plano de demissão voluntária (pdv). Quitação geral. Validade. Não conhecimento.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESRESPEITO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV; 2) ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO GERAL; 3) DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS NO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV; 4) HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS; 5) INTERVALO INTRAJORNADA ( ANÁLISE CONJUNTA DOS ITENS DE 2 A 5 ). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TST Quitação. Adesão ao plano de demissão voluntária.

«A Turma Regional apenas analisa a questão relativa ao plano de demissão voluntário sob a ótica da impossibilidade jurídica do pedido, e não sob a ótica da quitação. Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, à luz do alegado (Súmula 297/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Programa de incentivo ao desligamento voluntário. Adesão. Quitação das parcelas trabalhistas.

«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte).... (Continua)

47 - TST EMBARGOS. TERMO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. VALIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO C. TST NÃO DEMONSTRADA. Diante da decisão da c. Turma que adotou o entendimento relativo à quitação do contrato de trabalho decorrente da adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, registrando que foi fruto de negociação coletiva, não se verifica como contrariada a Súmula 126 do c. TST, sob alegação de que não houve tese sob a existência de acordo coletivo de trabalho prevendo quitação total dos contratos de trabalho, quando resta devidamente assinalada a tese na decisão regional. A ausência de conflito jurisprudencial sobre a matéria inibe o conhecimento dos Embargos por conflito jurisprudencial, nos termos da Súmula 296 do c. TST.

48 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TEMA 152 STF. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência do tema «Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada e deu provimento ao recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em divergência com matéria pacificada no âmbito do TST. II . Destaque-se que, como constante na decisão unipessoal, no caso dos autos, no acórdão regional não há registro sobre a existência de cláusula expressa prevendo a quitação total das parcelas do extinto contrato de trabalho submetido ao PDV (PAE), razão pela qual a hipótese em apreço não se amolda ao decidido pelo STF no RE Acórdão/STF. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TST Programa de incentivo à demissão voluntária. Indenização. Imposto de renda. Ausência de prequestionamento. 5) juros de mora. Não incidência de imposto de renda.

«O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da incidência de imposto de renda sobre a indenização decorrente da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, de modo que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 297/TST. ... (Continua)

50 - TRT2 Transação. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Compensação. Dedução. Possibilidade, desde que oportunamente requerido pela defesa. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. CLT, arts. 8º e 767. Enunciados 18/TST e 48/TST.

«A teor do espírito (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º) aplicada conforme CLT, art. 8º) que emana do CLT, art. 767 (bem como Enunciados 18/TST e 48/TST) cabe integralmente (por plausível inclusive à luz do senso comum) a utilização do instituto compensatório (desde que oportunamente requerido em defesa) relativamente à dedução (inclusive prevista também em norma coletiva), quando da decisão judicial em ação que, dentre outros aspectos, analisa a licitude de vantagens extra-legais obtidas pelo ex-empregado quando de adesão (com higidez jurídica quanto a vícios volitivos) ao chamado PDV (Plano de Demissão Voluntária), assunto momentoso e tormentoso que deve ser particular e minuciosamente analisado pelo julgador a cada caso concreto, não permitindo as normalmente açodadas «soluções prontas.... (Continua)