demonstrativo de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Embargos à execução. Insuficiência ou inexistência do demonstrativo de débito. Carência da ação executiva. Inadmissibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Emenda da petição inicial. Determinada. CPC/1973, arts. 284, 614, II e 616.

«Em obediência à regra do CPC/1973, art. 616, que contempla o princípio da instrumentalidade, sendo insuficiente ou inexistente o demonstrativo de débito, necessário à instrução da ação executiva (CPC, art. 614, II), deve-se oportunizar a emenda da inicial e não extinguir o feito de pronto.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Demonstrativo de débito. Documento indispensável. Ausência.

1 - «A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do CPC/1973, art. 284» (REsp. 1154730, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015 pelo rito dos recurso repetitivos, DJe 15/04/2015). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Validade da cda. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apresentação do demonstrativo de débito. Descabimento.

«1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito. Súmula 247/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - É cabível o ajuizamento de ação monitória com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente acompanhado do demonstrativo de débito, pois constituem documentação suficiente para demonstrarem a liquidez do quantum debeatur, nos termos da Súmula 247/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Inconformismo. Ação que está amparada em prova escrita, conforme exige o CPC, art. 700. Demonstrativo de débito que corresponde exatamente à soma dos valores dos contratos inadimplidos, conforme demonstrativos trazidos pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos monitórios. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Excesso. Demonstrativo de débito. Inexistência. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução. Demonstrativo de débito desatualizado. Extinção de ofício da execução pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 616. Interpretação. Determinação de emenda da petição inicial da execução pelo relator. Possibilidade. Função instrumental do processo e observância dos princípios processuais da celeridade, da economia e da efetividade. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 284.

«- A emenda da petição inicial da execução, pela juntada de demonstrativo de débito atualizado, pode ser determinada mesmo tramitando o processo em grau de recurso perante o Tribunal a quo. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência em relação ao demonstrativo de débito - Irresignação lacônica - Pretendida juntada de extratos de movimentação de conta correte - Documentos que poderiam ser obtidos diretamente pela parte devedora - Inexistência de indicação específica a respeito de qualquer irregularidade no demonstrativo trazido - Regularidade reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade -

10 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Demonstrativo de débito insuficiente. Emenda da petição inicial. Possibilidade. CPC/1973, arts. 614, II e 616.

«A incompletude do demonstrativo atualizado da dívida não acarreta a extinção automática da execução, devendo o órgão julgador, antes, permitir ao credor que supra a falta, nos termos do art. 616, combinado com o CPC/1973, art. 614, II.... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Ausência de demonstrativo de débito. Mera irregularidade que pode ser sanada mediante determinação do juízo na fase executiva. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de inclusão, em demonstrativo de débito, de taxa judiciária. Admissibilidade. Lei 11.608/2023, art. 4º, § 13º, c/c art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024. Recurso não provido

13 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Pedido de condenação da ré ao pagamento do valor descrito no demonstrativo de débito. Inépcia da inicial por ausência de pedido líquido. Inocorrência. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

14 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Irregularidade do demonstrativo de débito. Excesso de penhora. Temas não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Bem de família. Ausência de indicação da afronta à legislação federal ou de dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

«1. Os temas da irregularidade do demonstrativo de débito e do excesso de penhora são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC. Inocorrência. Aferição da necessidade de dilação probatória e da suficiência do demonstrativo de débito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausência de maltrato aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, POR FORÇA DA LEI PAULISTA 11.608/2003 (REDAÇÃO ATUAL) E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

17 - TJSP Petição inicial. Execução contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário. Demonstrativo de débito apresentado. Preenchimento de todos os requisitos legais pela peça inicial. Indeferimento afastado. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

18 - STJ Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical. Prova escrita. Demonstrativo de débito. Notificação ao devedor. Documentos hábeis à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «não constitui prova escrita a ensejar ação monitória o demonstrativo de débito nem a notificação dirigida ao contribuinte, por serem documentos confeccionados unilateralmente pelo sindicato credor. OCPC/1973, art. 1.102-Adispõe que «a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. ... (Continua)

19 - TJSP Honorários de advogado. Ação de manutenção de posse julgada improcedente. Apresentação de demonstrativo de débito limitado à verba honorária e às despesas processuais. Admissibilidade. Hipótese em que as despesas relacionadas com contrato particular de honorários advocatícios não constituem despesas processuais. Recurso desprovido.

20 - TJSP Petição inicial. Ação monitória. Ajuizamento com base em contrato de abertura de crédito em conta corrente, mas desacompanhado do demonstrativo de débito atualizado. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Cabível a determinação de emenda, para saneamento da irregularidade. Recurso provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Deficiência na fundamentação da sentença. Não ocorrência. Instrução da monitória. Contrato de abertura de crédito. Demonstrativo de débito. Suficiência. Súmula 247/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - « Com exceção dos precedentes vinculantes previstos no rol do CPC, art. 927, inexiste obrigação do julgador em analisar e afastar todos os precedentes, acórdãos e sentenças, suscitados pelas partes « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019).... (Continua)

22 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação monitória. Demonstrativo de débito atualizado. Documento necessário. Possibilidade de saneamento do vício, caso necessário. Decisão em consonância com o tema 474 do E. STJ. Desprovimento.

23 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, POR FORÇA DA LEI PAULISTA 11.608/2003 (REDAÇÃO ATUAL) E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO

24 - STJ Processual civil e bancário. Execução. Contrato de «vendor. Título executivo. CPC/1973, art. 585, II. Demonstrativo de débito suficiente.

«1. A operação bancária denominada «vendor materializa-se em contratos das mais variadas formas, sendo incorreto afirmar, a priori e indistintamente, que não ostentam estes a condição de títulos executivos. No caso, os contratos apresentam valores fixos e determinados e foram assinados pela própria devedora, não havendo dúvida quanto à executoriedade daqueles documentos. ... (Continua)

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo de débito. Constatação de certeza, liquidez e exigibilidade. Aplicação da Lei 10931/04. Título que se mostra apto a embasar a ação de execução. Embargos à execução improcedentes. Recurso improvido.

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Auxílio-doença. Pretensão de emprego do IRSM de fevereiro de 1994 no período básico de cálculo. Benefício obtido judicialmente. Demonstrativo de débito do processo originário que deixou de aplicar tal índice. Impossibilidade de alteração. Desrespeito a coisa julgada. Reexame necessário provido.

27 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de obrigar instituição financeira a fornecer demonstrativo de débito remanescente em contratos de empréstimos bem como boleto para quitação integral. Adequação da via eleita. Existência. Presença do binômio necessidadepossibilidade. Prosseguimento do feito. Necessidade. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Demonstrativo de débito. Questão não suscitada no agravo de instrumento. Recurso especial inviável. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. A presunção da licitude da cobrança dos valores descritos no demonstrativo de débito milita em favor do condomínio. Assim, competia à ré afastá-la, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, inciso II ônus do qual não se desincumbiu. Tendo sido juntados aos autos o demonstrativo do débito discriminado, bem como a convenção de condomínio, documentos aptos a embasar a presente ação de cobrança, de rigor a procedência da ação. Recurso improvido, rejeitada a preliminar.

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo de débito. Constatação de certeza, liquidez e exigibilidade. Aplicação da Lei 10931/04. Título apto a embasar a execução. Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção afastada. Recurso provido.

31 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Título acompanhado de demonstrativo de débito. Constatação de sua certeza, liquidez e exigibilidade. Aplicação da Lei 10931/04. Título que se mostra apto a embasar a ação de execução. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo de débito. Constatação de certeza, liquidez e exigibilidade. Eficácia reconhecida por expressa disposição legal. Lei 10931/04. Título apto a embasar a execução. Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 474/STJ. Ação monitória. Recurso especial representativo da controvérsia. Processo civil. Petição inicial. Demonstrativo da evolução da dívida. Necessidade. Ausência ou insuficiência. Possibilidade de suprimento. Súmula 247/STJ. CPC/1973, art. 284. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 474/STJ - Questiona a aplicação extensiva do óbice da Súmula 247/STJ aos contratos de mútuo imobiliário.
Tese jurídica fixada: - A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do CPC/1973, art. 284.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º). ... (Continua)

34 - TJSP Monitória. Prestação de serviços educacionais. Demonstrativo de débito. Prova que preenche os requisitos para a ação monitória. Recurso provido para anular a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sendo determinado o envio dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

35 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito. Documento hábil para o ajuizamento da monitória. Súmula 247/STJ. Relação de consumo descaracterizada, pois o empresário, que obteve o empréstimo, não é o destinatário final. Vício de consentimento inexistente, afastada a alegação de anatocismo, pois o demonstrativo traz cálculo linear dos juros, repelida, ainda a afirmação de excesso na cobrança da multa por ser o seu valor inferior ao contratado. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrução da inicial. Juntada do demonstrativo de débito. Suficiência. Súmula 247/STJ. Cerceamento de defesa e oportunidade para exercício do ônus da prova. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno conhecido e desprovido.

... (Continua)

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de empréstimo bancário. Vinculação à nota promissória. Nulidade da execução decretada, sob fundamento de ausência de demonstrativo do débito. Invalidade. Mútuo bancário de valor certo que não se confunde com o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento particular subscrito pelos devedores e por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial caracterizado. Documento juntado caracterizado como demonstrativo de débito. Extinção da execução afastada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Inclusão no demonstrativo de débito da taxa prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608, de 2003, com a redação dada pela Lei Estadual 17.785, de 2023 - Cabimento - Inteligência do disposto no parágrafo 13, do art. 4º, de referido diploma legal - Decisão mantida - Desprovimento do recurso

39 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Demonstrativo de cálculo. Desnecessidade. Taxa Selic. Lei 6.830/1980. CPC/1973, art. 614.

«1 - Em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do CPC/1973, art. 614, sendo suficiente a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que observe o disposto na Lei 6.830/1980, art. 2º. ... (Continua)

40 - TJSP Sucumbência. Ônus. Ação de obrigação de fazer. Apresentação de demonstrativo de débito e emissão de boleto para quitação antecipada. Cumprimento no curso do processo. Verbas de sucumbência devidas pelo Banco-réu. Aplicação do princípio da causalidade. Autora obrigada a constituir advogado para ingressar em juízo a fim de ver satisfeito o seu direito. Recurso provido.

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Ausência de cláusulas abusivas. Reconhecimento. Clareza do demonstrativo de débito apresentado. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 614, II. Possibilidade da exigência de valor confessado com acréscimos aceitos pelos devedores. Improcedência dos embargos do devedor. Mantença. Recurso não provido.

42 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cobrança em duplicidade. Ocorrência. Observância quanto aos limites estabelecidos pela legislação vigente para a fixação da verba honorária. Necessidade. Prevalência do percentual fixado pelo juízo «a quo, em despacho inicial de citação na ação principal. Exclusão dos honorários fixados no demonstrativo de débito. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cobrança em duplicidade. Ocorrência. Observância quanto aos limites estabelecidos pela legislação vigente para a fixação da verba honorária. Necessidade. Prevalência do percentual fixado pelo juízo «a quo, em despacho inicial de citação na ação principal. Exclusão dos honorários fixados do demonstrativo de débito. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Nulidade dos atos anteriores. Não ocorrência. Excesso na execução. Ausência de demonstrativo de débito. Não ocorrência. Verficação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmulas 7 do STJ à hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos à execução. Termo de acordo e confissão de dívida com adendo contratual. Pagamento parcial inconteste. Recebimento, pela embargada, de valores que deveriam ter sido abatidos no demonstrativo de débito anexado à execução. Excesso de execução, reconhecido. Acolhimento dos embargos que é de rigor. Sentença modificada para julgar os embargos procedentes. Recurso provido, e majorados os honorários advocatícios.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CPC, art. 798, I, «B. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO, CORREÇÃO E RESPECTIVA CLÁUSULAS NÃO PODE SER IMPLEMENTADA PELA VIA ESCOLHIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

47 - TJSP Cambial. Cheque. Desnecessidade de declinação da causa de sua emissão. Insurgência quanto ao demonstrativo de débito apresentado pelo credor. Ausência de indicação, pelo devedor, da ocorrência de erro no cálculo ou emprego de índice indevido. Julgamento antecipado que não implicou cerceamento de defesa. Sentença de improcedência dos embargos, mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário. Ação instruída somente com cópia do contrato de abertura de conta, extrato bancário da data do crédito e demonstrativo de débito. Ausência de comprovação pelo autor da existência atual do montante devido. Desobediência ao CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso não provido.

49 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão. Ausência. Limites do pedido. Valores constantes em planilha de demonstrativo de débito. Súmula 7/STJ. ECAd. Legitimidade ativa. Direitos autorais. Prova de filiação ou autorização. Desnecessidade. Sonorização ambiente. Academia de ginástica. Súmula 63/STJ.

«1 - O Tribunal de origem manifestou-se expressamente acerca do período compreendido na cobrança de direitos autorais veiculada no presente processo, não havendo omissão nesse ponto e estando configurado o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

50 - TAPR SFH. Execução hipotecária. Necessidade de demonstrativo do debito e da liquidez da dívida.