demora injustificada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Apelação. Julgamento. Demora injustificada. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal.

«1. A demora injustificada, por circunstâncias não atribuíveis à defesa, no julgamento do recurso defensivo de réu preso, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Hipoteca. Demora injustificada. Liberação do gravame hipotecário. Mero descumprimento do contrato não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«I - A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demora injustificada na reinstalação de pacotes de serviços do autor em seu novo endereço, sem qualquer resposta às solicitações administrativas, a denotar falha na prestação de serviços. Danos morais que decorrem do próprio fato (damnum in re ipsa) e da demora injustificada em reparar o dano. Dano moral indenizável. Caracterização. Recurso do autor provido, negado o apelo da ré.

4 - STJ «Habeas corpus. Revisão criminal. Demora no julgamento. Demora injustificada de mais de cinco anos. Constrangimento ilegal configurado. Violação à garantia constitucional da razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXXVIII. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.

«O excesso de prazo no julgamento de revisão criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus (Precedentes). Na espécie, o ora impetrante ajuizou revisão criminal em 16/09/2002, sendo que até o momento esta não foi apreciada. Neste caso, a demora injustificada no julgamento do pleito de revisão criminal viola a garantia constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), caracterizando, assim, constrangimento ilegal. Ordem concedida para que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue a revisão criminal 407.753.3/4.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Responsabilidade civil do estado. Demora injustificada na concessão da aposentadoria. Dever de indenizar.

«1. A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.540.866/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/2/2016; AgRg no REsp 1.469.301/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/11/2014). ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para a análise do recurso de apelação. Demora injustificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A demora injustificada no julgamento do recurso de apelação, interposto há mais de 3 anos, caracteriza constrangimento ilegal, sanável por esta via.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Excesso de prazo. Demora injustificada. Instauração de incidente de exame toxicológico. Demora injustificada. Custódia que perdura há quase 2 anos. Falta de previsão do término da instrução. Responsabilidade estatal. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

«1. A celeridade processual é idéia-força imanente ao Estado Democrático de Direito. Uma vez apurada a irrazoável delonga processual penal, sem a decisiva contribuição da defesa, é imperiosa a declaração do constrangimento ilegal. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Art. 10, II, «b, do ADCT. Demora injustificada para ajuizar ação. Indenização substitutiva

«O fato gerador do direito à estabilidade provisória da empregada gestante surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho e projeta-se até cinco meses após o parto, por força do que estabelecem os artigos 7º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)

9 - TJSP ITCMD. Restituição valores recolhidos a título de juros e multa. Existência de testamento. Demora injustificada. Decreto 46.655/02. Recurso provido.

10 - STJ Tributário. Administrativo. Processo administrativo fiscal. Prazo para exame de pedido de ressarcimento. Demora injustificada. Princípios da eficiência e moralidade da administração pública. Lei 11.457/2007, art. 24. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37. Lei 9.784/1999, arts. 2º e 49.

«1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. Precedente do STJ. 2. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Concessão de aposentadoria. Demora injustificada. Dever de indenizar.

«1. A simples alegação de violação genérica de preceito infraconstitucional não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

12 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Atraso na análise de solicitação. Caso de urgência. Demora injustificada. Conduta que equivale a verdadeira recusa de atendimento. Sentença mantida. Recurso improvido

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL - DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO -

Impetrante que busca certidão de tempo de contribuição - Direito líquido e certo (CF/88, art. 5º, XXXIV, «b) - Omissão administrativa caracterizada como abusiva - Sentença concessiva mantida - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

14 - STJ Julgamento. Recurso. Apelação criminal. Demora injustificada no julgamento. Ilegalidade.

«A demora de mais de 730 dias para julgamento de apelação criminal interposta pelo acusado, contra sentença condenatória, representa flagrante violação aos CPP, art. 610 e CPP, art. 613, salvo razão determinante do atraso lançada nos autos. A lei processual impõe prazos para realização dos atos processuais, militando em prol de qualquer acusado a presunção de inocência, de forma, inclusive, a impedir o constrangimento decorrente da transformação da prisão processual seja em função do flagrante ou resultante da sentença condenatória recorrível, em antecipação da pena. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Situação de emergência. Demora injustificada no atendimento pelo hospital credenciado. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Súmula 284/STF.

1 - A demora injustificada no atendimento de emergência do paciente infartado, enseja reparação a título de dano moral, pois, na hipótese, agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Supressão de instância. Excesso de prazo no julgamento da apelação defensiva. Demora injustificada não configurada. Indicação de inclusão do recurso em pauta de julgamento. Ausência de manifesta ilegalidade . Habeas corpus não conhecido.

«I - Não se conhece de pleito referente à negativa de recorrer em liberdade, quando este ainda não foi objeto de apreciação no Tribunal de origem, sob pena de caracterizar indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Homologação de certidão de tempo de serviço já expedida pelo órgão competente. Demora injustificada. Lesão a direito líquido e certo configurada. Segurança concedida. Recurso provido.

18 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVO - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DIRETRIZES PARA O USO DO SOLO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO - DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO - ILEGALIDADE RECONHECIDA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora Pública Municipal. Demora injustificada na emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Sentença de concessão mantida. Reexame necessário não provido.

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Inocência do réu. Matéria fático-probatória. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora injustificada. Constrangimento evidenciado. Parecer ministerial favorável ao paciente.

«Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio, nos termos do dispositivo.... (Continua)

21 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMORA INJUSTIFICADA - A

demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo perante a Administração Pública Municipal, pela qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a falta de conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos interessados - Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada... (Continua)

22 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMORA INJUSTIFICADA - A

demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo perante a Administração Pública, pela qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a falta de conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos interessados - Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada... (Continua)

23 - TJSP VÍCIO REDIBITÓRIO. VENDA E COMPRA DE MOTOCICLETA. DEMORA INJUSTIFICADA NO REPARO E DEVOLUÇÃO DO BEM. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA POR PARTE DA RÉ.

Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Demora injustificada na análise de requerimentos de liquidação de tempo de serviço para aposentadoria especial. Omissão caracterizada. Adequação da via eleita. Segurança concedida. Recurso provido.

25 - TJSP Apelação Cível e Reexame necessário - Mandado de segurança - Abono permanência - Demora injustificada na apreciação do pedido administrativo - Sentença concessiva da segurança mantida, nos termos do art. 252 RITJ/SP - Recurso desprovido

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da revisão criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. Configura constrangimento ilegal a demora por mais de 3 anos para julgar pedido de revisão criminal, mormente na hipótese em que a autoridade coatora não apresente justificativa para a demora na efetiva prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP DEVOLUÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PARA ADAPTAR O ACÓRDÃO DE ORIGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERÍODO TRABALHADO APÓS O FINAL DO PRAZO DE 90 DIAS LEGALMENTE ESTABELECIDO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS POR CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DE Ementa: DEVOLUÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PARA ADAPTAR O ACÓRDÃO DE ORIGEM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERÍODO TRABALHADO APÓS O FINAL DO PRAZO DE 90 DIAS LEGALMENTE ESTABELECIDO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS POR CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTO DE SALÁRIO DO ÚLTIMO HOLERITE, ACRESCIDO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E SALÁRIO PROPORCIONAIS AOS DIAS QUE ULTRAPASSAM O NONAGÉSIMO DIA ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA. LIQUIDAÇÃO COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS. ADOÇÃO DO VOTO PARADIGMA DO PUIL 0000095.11.2014.8.26.9000.

28 - TJSP Plano de saúde. Demora injustificada na autorização para tratamento oncológico. Conduta que equivale a verdadeira recusa de atendimento. Inadimplemento contratual caracterizado. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recurso de apelação pendente de apreciação na origem. Excesso de prazo no julgamento. Demora injustificada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Constatado que o recurso de apelação, interposto pela defesa do paciente, aguarda análise desde 21.5.10, sem qualquer contribuição da defesa para a injustificada demora, resta configurado o constrangimento ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Direito administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria. Reanálise fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. Demora injustificada na concessão da aposentadoria. Dever de indenizar o servidor.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria - no caso, mais de 1 (um) ano - gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades. Precedentes: STJ, REsp 968.978/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2009. ... (Continua)

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE VEÍCULO COM SINISTRO - DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO, MESMO ATENDIDOS TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

32 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo pra o julgamento da revisão criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida

«1. Em que pese o grande volume de processos recebidos diariamente nos Tribunais pátrios, é de se reconhecer, no caso dos autos, o constrangimento ilegal, em razão da demora injustificável para deslinde da questão revisional. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Aposentadoria do antigo relator. Ausência de demora injustificada.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta apenas de soma aritmética dos prazo legais, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - TJSP Servidor Público. Concurso Público. Nomeação tardia. Mandado de segurança que concedeu a ordem para reintegrar o candidato ao processo de seleção. Indenização pelo atraso na nomeação. Impossibilidade. Tema 671 do STF. Demora injustificada no cumprimento de sentença. Inocorrência. Autor que ingressou com a presente ação antes da intimação da Fazenda Pública para cumprir obrigação em 40 dias. Ementa: Servidor Público. Concurso Público. Nomeação tardia. Mandado de segurança que concedeu a ordem para reintegrar o candidato ao processo de seleção. Indenização pelo atraso na nomeação. Impossibilidade. Tema 671 do STF. Demora injustificada no cumprimento de sentença. Inocorrência. Autor que ingressou com a presente ação antes da intimação da Fazenda Pública para cumprir obrigação em 40 dias. Sentença mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Multa diária. Cominatória. Embargos à execução. Determinação para o fornecimento de aparelho de infusão de insulina no prazo de cinco dias. Obrigação cumprida após oito meses. Incidência de multa cominatória. Admissibilidade. Demora injustificada e devidamente comprovada. Recurso improvido.

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Oficina credenciada, com demora injustificada para ultimar conserto de veículo automotor. Inteligência do CDC, art. 39, XII e CCB, art. 395. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso de litisconsorte passiva (oficina credenciada). Desprovimento.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido de transferência de linha telefônica em virtude de mudança de endereço do usuário. Demora injustificada na execução do ato. Falha na prestação do serviço caracterizada. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido.

38 - TJSP Servidor público - Demora injustificada da Administração Pública na concessão da aposentadoria requerida voluntariamente - Responsabilidade objetiva do Estado - Dever de indenizar - Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, e 114 e 126, § 22, da Constituição do Estado de São Paulo - Pedidos de Uniformizações de Interpretações de Leis Cíveis nos 0000095-11.2014.8.26.9000 e Ementa: Servidor público - Demora injustificada da Administração Pública na concessão da aposentadoria requerida voluntariamente - Responsabilidade objetiva do Estado - Dever de indenizar - Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, e 114 e 126, § 22, da Constituição do Estado de São Paulo - Pedidos de Uniformizações de Interpretações de Leis Cíveis nos 0000095-11.2014.8.26.9000 e 0000146-51.2016.8.26.9000, ambos da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados do Estado de São Paulo - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e danos morais. Corte de energia. 1. Desnecessidade de perícia. 2. Corte indevido. Demora injustificada para restabelecimento. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano material comprovado. Responsabilidade Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e danos morais. Corte de energia. 1. Desnecessidade de perícia. 2. Corte indevido. Demora injustificada para restabelecimento. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano material comprovado. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

40 - TJSP Energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Suspensão do serviço durante o final de semana e demora injustificada de 05 dias para restabelecer o fornecimento. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$4.000,00. Recurso provido em parte

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação. Reincidente. Apelação criminal interposta em 2006. Excesso de prazo no julgamento. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Fica evidente o excesso de prazo para julgamento da apelação criminal, porquanto interposta há mais de três anos, sem que nenhuma justificativa fosse apresentada para a demora na sua apreciação. Precedentes do STJ.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Demora injustificada atribuível ao poder judiciário não constatada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no caso, em se considerando os incidentes processuais ocorridos, bem como o fato de que a instrução do feito está sendo ultimada, estando aguardando apenas a resposta da acusação pelo corréu, para a designação da audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DE ÁGUA, INTERROMPIDO APÓS INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO - AFASTAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, REPUTANDO INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - DESCABIMENTO - DEMORA INJUSTIFICADA QUE, POR SI SÓ, IMPORTA NO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA - PRECEDENTES DO STJ - COMPROVAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE REITERADOS PEDIDOS FEITOS POR USUÁRIO, COM FAMÍLIA EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, RESIDINDO EM ÁREA DE EXTREMO CALOR, COM FILHO RECÉM-NASCIDO - TRATAMENTO NEGLIGENTE E DESIDIOSO, RESULTANDO NA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CAPAZ DE ATINGIR DIRETAMENTE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO APELANTE - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00, COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU EMPOBRECIMENTO INDEVIDO DE QUALQUER DAS PARTES LITIGANTES - SENTENÇA REFORMADA.

44 - STJ Reclamação. Cabimento. Mandado de segurança concedido. Decisão transitada em julgado. Demora injustificada na execução. Pedido procedente.

«Elegeu a CF/88, entre as matérias de competência deste Colegiado, o processo e julgamento, originalmente, da reclamação, com o objetivo especial de garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

45 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO INEXISTENTE - DEMORA INJUSTIFICADA PARA EFETUAR RELIGAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL - PERDA DO TEMPO LIVRE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

46 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 1994 a 1996 - Prescrição intercorrente - Cabimento - Demora injustificada do exequente na localização de bens passíveis de penhora - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

47 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Admissbilidade. Demora injustificada no depósito de diferença referente aos juros em pagamento de pequeno valor é resistência à ordem judicial. Incidência de multa. Artigo 600, II e III, c.c. CPC/1973, art. 601. Recurso improvido.

48 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Restituição. Contrato rescindido por inadimplemento do arrendatário. Veículo retomado pela arrendadora. Revenda do bem não comprovada pela arrendadora. Demora injustificada. Restituição cabível. Necessidade, entretanto, de dedução das prestações do arrendamento, encargos e despesas contratualmente previstas. Recurso não provido.

49 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade da Administração Pública quanto à demora injustificada na concessão da aposentadoria. Possibilidade. PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000. Ausência de causas excludentes da responsabilidade. Indenização devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORTE ENERGÉTICO POR ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA FATURA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da ré não provido. ... (Continua)