deposito extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Depósito extrajudicial. Suficiência. Suspensão de exigibilidade. Crédito tributário. Art. 151, II, CTN.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução fiscal que desconsiderou depósitos extrajudiciais como causa de suspensão de exigibilidade de crédito tributário da Cofins. ... (Continua)

2 - STJ Locação. Aluguéis. Consignação extrajudicial. Credor. Notificação pessoal. CPC/1973, art. 890, § 1º. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. CPC/2015, art. 539. CPC/2015, art. 248.

«I- O depósito extrajudicial dos aluguéis tem o efeito de desonerar o locatário da obrigação. ... (Continua)

3 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Despesas. Débito principal objeto de depósito extrajudicial, livre dos encargos da mora. Verbas acessórias devidas.

«... Após um ano sem o pagamento das despesas condominiais depositou o réu em conta corrente do condomínio as verbas em aberto porém livres dos encargos da mora, embora expressa a convenção condominial ao admitir inclusão de multa de 20% e juros de 1% (cláusula XI, fls. 10) no débito atinente a cotas não satisfeitas nas datas aprazadas, evidente, outrossim, a necessidade de atualização, a qual dispensa previsão.
Nem se argumente com acordo verbal a desprezar os encargos porquanto não restou comprovado, insuficiente simples protesto por prova oral quando ausentes indícios acerca de testemunhas presenciais, não mencionadas na defesa. Não bastasse, evidente que a liberação do pagamento deveria assumir forma escrita, tal qual previsão convencional. ... (Juiz Francisco Casconi).... (Continua)

4 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido administrativo de cancelamento do arrolamento de bens mediante depósito extrajudicial. Equiparação com os efeitos do depósito judicial. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

5 - TJES Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Depósito extrajudicial. CPC/2015, art. 539, § 1º. Ausência de recursa do banco requerido. Levantamento da quantia depositada extrajudicialmente. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 539, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 485, VI.

«1 - O CPC/2015, art. 539, § 1º, dispõe que ´Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa´. Já o § 3º o do mesmo dispositivo legal, prevê que ´Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa´. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consignação em pagamento. Ausência dos requisitos. Possibilidade de quitação por outro meio. Recusa indevida. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depósito extrajudicial. Inércia do credor. Extinção da obrigação. Efeitos relativos. Provimento negado.

«1. O col. Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório presente nos autos, reconheceu não estarem preenchidos todos os requisitos constantes no art. 336 do Código Civil para se proceder ao efeito liberatório pretendido pela ação de consignação em pagamento extrajudicial, pois: (a) o pagamento poderia ter sido realizado por outro meio; (b) não houve recusa ao fornecimento de quitação; e (c) não configura recusa a negativa de recebimento de valor drasticamente inferior ao cobrado. ... (Continua)

7 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Na fase preliminar da ação decide-se, apenas e tão-somente, se de quem se exigiu deve prestá-las, por força de dever legal ou contratual. Prestação de serviços advocatícios. Relação de mandato. CDC que, segundo a jurisprudência do STJ, não é aplicável à espécie. Depósito extrajudicial que foi rejeitado, a elidir o efeito liberatório da consignação em pagamento extrajudicial. Dever legal de prestar contas bem caracterizado. Recurso provido em parte... (Continua)

8 - STJ Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (CPC, art. 890, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (CPC, art. 890, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o banco depositário tem conhecimento da propositura, no prazo de trinta dias, da ação de consignação judicial pelo devedor ou terceiro, ante a recusa do credor, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário (CPC, art. 890, § 3º). ... (Continua)

9 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimo consignado cuja contratação foi afastada por perícia judicial. determinação de repetição singela. danos morais configurados e majorados. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.

10 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Incidência da penhora sobre o faturamento da empresa devedora. Homologação do laudo apresentado pela administradora judicial, com determinação de depósito mensal de valor fixo. Inadmissibilidade. Consideração de que, recaindo a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora, não se justifica a transmudação da ordem para valor fixo mensal a ser depositado em juízo. Manutenção da decisão anterior para que a constrição judicial recaia sobre dez por cento do faturamento mensal da empresa (ordem datada de 2019, sem qualquer depósito nos autos até o momento). Determinação, no entanto, de que a devedora cumpra a ordem de depósito judicial mensal de 10% do seu faturamento, como inicialmente determinado, sob pena de aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Os executados efetuaram dois depósitos nos autos, sendo o segundo deles consiste na diferença entre o valor do primeiro depósito e o cálculo de atualização do saldo ainda em aberto apresentado pelo banco exequente, o que implica na quitação - As razões recursais tecem considerações formais sobre a necessidade de prosseguimento da execução, sem esclarecer o porquê a obrigação não ter sido inteiramente paga - Extinção da execução pelo pagamento mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu a liberação de valores bloqueados de contas bancárias do agravado. Inconformismo da agravante. Inadmissibilidade. É impenhorável o depósito de até 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, e o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a intenção do legislador foi a de proteger pequeno valor destinado a garantir a dignidade do devedor, não importa em que espécie de ativo financeiro esteja depositado. Decisão confirmada. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que acolheu a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores reconhecidos como impenhoráveis. Inconformismo da exequente. Inadmissibilidade. É impenhorável o depósito de até 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, e o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a intenção do legislador foi a de proteger pequeno valor destinado a garantir a dignidade do devedor, não importando em que espécie de ativo financeiro esteja depositado. Decisão confirmada. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Agravo de Instrumento - Imposição aos devedores de multa processual por não terem comunicado nos autos do processo o depósito judicial de parcial cumprimento da obrigação - Na verdade, aqui houve omissão do banco depositório, que teria a obrigação de comunicar ao juízo «a quo da existência de referido depósito, como soer acontecer - Penalidade afastada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu a liberação de valores bloqueados de contas bancárias do agravado. Inconformismo do agravante. Descabimento. A impenhorabilidade de salário é absoluta, expressamente prevista no CPC, art. 833, IV. E não há como relativizar a regra legal no caso dos autos, pois o agravante tem renda modesta, inferior a três salários mínimos, a constrição de percentual de seus salários comprometeria a sua subsistência. Ademais, também é impenhorável o depósito de até 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, e o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a intenção do legislador foi a de proteger pequeno valor destinado a garantir a dignidade do devedor, não importa em que espécie de ativo financeiro esteja depositado. Decisão confirmada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Despesas condominiais. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação. Discussão acerca de reconhecimento de depósito. Exequente que deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Preclusão temporal reconhecida. Depósito válido. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que deferiu requerimento do exequente de expedição de ofício à empregadora da executada para comprovar o cumprimento da decisão anterior que determinara o depósito judicial mensal de percentual sobre o salário da executada agravante. Alegação de que o acórdão em agravo interposto pela executada se limitou a determinar o desconto em uma só vez. Preclusão da questão relativa à determinação à empregadora de depósitos judiciais mensais, posto que deferida em 07/02/2023, sendo certo que o acórdão alterou aquela decisão somente quanto ao percentual, reduzindo de 30% para 15%. Alegação recursal que não tem qualquer respaldo nos atos processuais já praticados nos autos e contraria a boa-fé, na medida que um só desconto de 15% do salário da executada jamais poderia quitar a dívida, sendo o objetivo do processo de execução exatamente a quitação da dívida. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Depósito judicial. Garantia do juízo. Correção monetária e juros de mora.

«1 - A Corte Especial, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, «na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). Na ocasião, reafirmou-se a exegese cristalizada nas Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ, no sentido de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado. ... (Continua)

19 - STJ Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

«1 - É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial e não da instituição financeira a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º e da Resolução BACEN 2814. 2. - Do só fato da expedição de mandado judicial de levantamento da importância depositada não se infere o conhecimento, pela entidade bancária, do ajuizamento da ação de consignação judicial. 3. - Recurso Ordinário provido e segurança concedida.... (Continua)

20 - TRF1 SFH. Suspensão da execução extrajudicial. Depósito judicial do valor incontroverso das parcelas. Precedentes jurisprudenciais do STJ sobre a matéria.

«De acordo com a jurisprudência majoritária do colendo STJ, pode o juiz, no exercício do poder geral de cautela, suspender a execução extrajudicial de crédito enquanto pendente de discussão judicial a exigibilidade do indigitado crédito, bem assim, autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas contratuais, até a definição do seu real valor.... (Continua)

21 - STJ SFH. Execução hipotecária. Hipoteca. Leilão extrajudicial. Ação revisional. Efeito suspensivo. Deferimento. Medida cautelar. Existência de depósito das prestações, mesmo que não sejam as exigidas pelo credor. CPC/1973, art. 791. Decreto-lei 70/66.

«Defere-se a medida cautelar para atribuir efeito suspensivo à ação revisional em que são efetuados os depósitos das prestações do financiamento concedido no SFH para aquisição da casa própria, ainda que não o seja nos valores exigidos pelo credor, e assim impedir o ato de alienação do bem.... (Continua)

22 - TJSP SEGURO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -

Celebrado acordo extrajudicial entre as partes para o pagamento de indenização securitária, em razão de acidente de trânsito que ocasionou danos ao Autor Marcos (menor representado pelo genitor) - Manifestação favorável do Ministério Público à homologação do acordo - Cabível o depósito da quantia em conta judicial (no valor de R$ 30.000,00), com o levantamento dos valores após a maioridade do Autor Marcos - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, com fulcro no CPC, art. 487, III, «b - Interposição do recurso após o transcurso do prazo de quinze dias úteis - Intempestividade - RECURSO DO AUTOR MARCOS NÃO CONHECIDO, PORQUE INTEMPESTIV... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Depósito judicial. Garantia do juízo. Correção monetária e juros de mora.

1 - A Corte Especial, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, «na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 07.05.2014, DJe 21.05.2014). Na ocasião, reafirmou-se a exegese cristalizada nas Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ, no sentido de que a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Depósito. Correção monetária e juros. Responsabilidade do banco depositário. Entendimento consolidado. Recurso especial repetitivo.

«1 - «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada (REsp 1.348.640/RS, Corte Especial, DJe de 21/05/2014, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

25 - TJSP SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Incidência de imposto de renda sobre as verbas pagas a título de custeio de administração da carteira dos servidores extrajudiciais - Inadmissibilidade - Verba de caráter previdenciário - Sentença mantida.

26 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impugnação. Excesso de execução. Acolhimento. Não tendo sido objeto de questionamento específico na apelação, a questão relacionada à permissão de compensação dos valores devidos com o depósito recebido pelo exequente (ora agravado) em sua conta bancária, tornou-se preclusa. Impossibilidade de alteração pelo juízo da execução do título executivo. Excesso verificado. Homologados os cálculos do banco. Decisão reformada. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a avaliação de imóvel por meio de perito judicial e depósito dos honorários. Insurgência do exequente. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: TEMPESTIVIDADE. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. Recurso intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação... (Continua)

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de expedição de ofício à devedora dos executados para depósito de eventual crédito nos autos. Indeferimento. Executados produtores rurais. Exercício de atividade rural cujos recebíveis podem ser equiparados a faturamento empresarial a atrair o disposto no CPC, art. 866. Pedido prematuro. Possibilidade de pesquisa de outros bens penhoráveis. Medida que pode ser reapreciada ocorrendo a comprovação de inexistência de bens penhoráveis. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Remição da dívida. Possibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 651. Necessidade, entretanto, de depósito integral do débito, não efetivado pelos executados. Depósitos mensais que não impedem o prosseguimento da ação de execução. Pedido de sustação das praças designadas. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Expressa anuência da exequente na nomeação da executada como depositária fiel de veículo automotor penhorado de sua propriedade - Decisão agravada que determinou à exequente a remoção e depósito do bem constrito - Insurgência da exequente (autarquia municipal) sob a alegação de não possuir meios para a remoção, guarda, conservação do veículo, tampouco de servidores técnicos administrativos para cumprir o comando judicial - Incidência da exceção prevista no §2º do CPC, art. 840 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de pensão por morte (CPC/2015, art. 833, IV) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em duas contas correntes - Extratos bancários exibidos somente quanto a uma dessas contas bancárias e que exibem outras fontes de renda, inclusive depósitos em vultuosos montantes - Inexistência de depósitos da fonte pagadora da pensão realizados nessa conta - Efeito ativo deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Efeito suspensivo concedido aos embargos à execução opostos pelo devedor - Ausência de alteração das circunstâncias a autorizar a modificação da decisão que concedeu o efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 919, § 2º, ou a ensejar o reforço da penhora - Execução integralmente garantida no momento da oposição dos embargos por depósito realizado nos autos - Negado provimento... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de suspensão de leilão extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Recurso interposto contra a r. decisão que concedeu a tutela de urgência para o fim de suspender a execução extrajudicial do imóvel. Depósitos realizados nos autos da ação de consignação em pagamento. Avançado estágio em que se encontra o procedimento de execução extrajudicial da garantia. Maior risco de dano à agravada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

34 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Liquidação extrajudicial.

«A decisão regional se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica se comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo, e ainda de que, conquanto a empregadora esteja em regime de liquidação extrajudicial, não está ela dispensada do recolhimento do depósito recursal, conforme preceitua a parte final da Súmula 86/TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Cédula de crédito bancário. Exceção de preexecutividade. Impropriedade. Alegação de pagamento. Inexistência de prova eficaz da quitação integral do débito exequendo. Vencimento antecipado da dívida ante o inadimplemento. Depósito judicial de valor insuficiente. Necessidade da dilação probatória. Consideração de que tal objeção presta-se apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída, o que não se verifica na espécie. Exceção rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção - Prescrição intercorrente reconhecida - APELAÇÃO - Exequente - Necessidade de levantamento de valor depositado judicialmente - Acolhimento - Bloqueio efetivado antes da configuração da prescrição intercorrente - Montante que não mais pertencente ao executado. ... (Continua)

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito pignoratícia. Depósito como garantia do Juízo. Penhora «on line. Liberação para que a constrição recaia sobre os bens (reses), que garantem o contrato. Constatação por Oficial de Justiça de que os bens não foram encontrados. Prevalecimento dos depósitos. Inteligência do CPC/1973, art. 655, «caput. Recurso provido para esse fim.

38 - TJRS Família. Direito de família. Inventário extrajudicial concluso. Instituição bancária. Valor depositado. Levantamento. Autorização judicial. Necessidade. Recurso provido. Apelação cível. Alvará judicial. Inventário extrajudicial findo. Necessidade do provimento judicial pleiteado para buscar os valores depositados em nome da de cujus. Apelação provida.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Quantia bloqueada via SISBAJUD - Exceção de pré-executividade com impugnação ao bloqueio não apreciada em 1º grau - Liberação da quantia aos credores - Lapso observado na origem, que decidirá sobre as alegações postas na exceção - Depósito judicial efetuado pelos exequentes - Questão que não comporta análise nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância - Perda de objeto - Agravo prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Medida cautelar. Sustação de execução extrajudicial. Possibilidade. Decreto-lei 70/66.

«Afigura-se viável a concessão de cautelar para a suspensão de procedimento de execução extrajudicial na hipótese em que há questionamento judicial atinente aos valores das prestações da avença, sobretudo quando procedido o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Apreensão e depósito. Notificação da mora. Interpelação extrajudicial. Possibilidade.

1 - «Imprescindível a comprovação da mora, segundo o CPC, art. 1.071, mas inexistente exclusividade do meio de comprová-la pelo protesto, em face do art. 397 do novo Código Civil, razão pela qual, para tanto, é possível optar pela realização do protesto ou pela interpelação judicial ou extrajudicial (REsp 685906/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 22/08/2005, p. 272). ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a parte agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Acordo extrajudicial. Extinção da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que o Município de Cabo Frio desistiu de fração de área descrita em decreto expropriatório e realizou acordo extrajudicial em que pactuou o pagamento de parte do montante por meio de depósito judicial. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de desconstituição da penhora que recaiu sobre ativos financeiros mantidos em depósito em planos de previdência privada titulados em nome dos devedores. Consideração de que o saldo existente em fundo de previdência privada tem natureza de aplicação financeira e está sujeito à constrição judicial. Inexistência de prova eficaz de que os recursos constritados constituem única reserva patrimonial dos devedores e de que sejam imprescindíveis à sua subsistência. Precedentes do STJ e desta Corte, nesse sentido. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de numerário depositado em conta do executado - Insurgência do executado - Descabimento - Ausência de comprovação da natureza salarial dos valores constritos - Inaplicabilidade da hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança. Ausência de comprovação da natureza salarial dos depósitos. Movimentação financeira em diversas contas. Manutenção do bloqueio dos valores em conformidade com a legislação e jurisprudência. Pedido de desbloqueio negado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Deferida a penhora de 14% do faturamento da empresa para quitação do débito em outubro de 2023. Alegação da agravante de impossibilidade de constrição sobre verbas pretéritas. Inocorrência. Plano de administração a ser elaborado pelo administrador-perito objetiva apenas a revisão do referido percentual. Valor a ser depositado considera faturamento obtido após a ordem de constrição. Decisão mantida. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos à execução. Execução por título extrajudicial definitiva. Prestação que condiciona o levantamento do valor depositado. Descabimento. CPC/1973, art. 587 modificado pela Lei 11382/06. Apenas excepcionalmente, em caso de pendência de apelação em face de sentença que julga improcedentes os embargos do devedor recebidos com efeito suspensivo, a execução extrajudicial será provisória. Não enquadramento na hipótese excepcional mencionada. Reconhecida a definitividade da execução, descabidas as cautelas estabelecidas no art. 475-O,CPC/1973, inclusive a exigência de caução para levantamento de valores depositados. Pedido de complementação do depósito. Não conhecimento, porquanto não fora objeto da decisão combatida. Recurso provido, na parte conhecida.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de valor depositado em fundo de previdência privada. Possibilidade. Inexistência de comprovação do caráter alimentar. DECISAO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)