desativacao da empresa devedora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. Responsabilidade tributária. Desativação da empresa devedora. Coincidência de endereço e atividade entre a empresa devedora e a que se encontra em atividade. Participação de um dos sócios da empresa devedora na empresa em atividade. Lapso temporal superior a um ano. Sucessão empresarial não caracterizada. CTN, art. 133.

«A pessoa jurídica que se aponta como sucessora passou a exercer a empresa após um ano e sete meses da extinção da executada. O lapso temporal superior a um ano afasta qualquer presunção de sucessão de estabelecimento empresarial anteriormente criado. O exercício da mesma atividade em único endereço, com permanência de um dos sócios, não autoriza, por si só, transferência de responsabilidade tributária a pessoa jurídica posteriormente criada.... (Continua)

2 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Embora não preenchidos os requisitos do CCB/2002, art. 50, restou configurado o encerramento irregular da empresa devedora. Empresa devedora que se encontra ativa perante a Receita Federal, mas, conforme constatado pelo Oficial de Justiça e informações da representante da executada, encontra-se desativada. Possibilidade de inclusão dos sócios no pólo passivo da execução, em razão da responsabilidade solidária e ilimitada, com previsão no Decreto 3708/1919, art. 10 e CCB/2002, art. 1.080. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 133.

3 - TJSP Apelação. Ação anulatória de débito. Sentença de improcedência. Negativação devida. Dívida contraída no Banco Itaú. Empresa que obteve crédito por meio de cessão devidamente comprovada. CCB, art. 290. Cessão que surte efeitos independentemente da ciência da devedora. Sentença mantida. Recurso improvido

4 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título extrajudicial. Reconhecimento de que a empresa agravante encerrou, de fato, as suas atividades. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Admissibilidade. Hipótese em que não se cuida de desconsideração da personalidade jurídica, mas de desativação da sociedade devedora, com sua dissolução e liquidação irregular. Fato que afasta a responsabilidade limitada dos sócios. Sócios que devem responder, de maneira solidária e ilimitada, por todo o débito da empresa executada. Agravo desprovido.

5 - TJSP *Execução - Possibilidade de constrição sobre parcela do faturamento da empresa - Desnecessidade de esgotamento de tentativas de localização de bens da devedora - Análise da jurisprudência - Percentual fixado em 10% - Intimação dos promitentes compradores do bem imóvel para informarem a destinação do pagamento - Ausência de previsão legal - Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pretensão da exequente de alcançar o patrimônio dos sócios da executada. Situação dos autos que demonstra a viabilidade da postulação, já que não se cuida de mera inexistência de bens da executada passíveis de serem penhorados. Existência de sérios indícios de desativação das atividades e encerramento irregular da pessoa jurídica. Inatividade da devedora configurada. Evidências de abuso da personalidade jurídica da empresa devedora. Circunstância em que os bens particulares dos sócios devem responder pela dívida exequenda. Hipótese de reforma do «decisum atacado. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a eventual inclusão dos sócios da aludida empresa no polo passivo desta demanda, por prescindir de prévio e regular contraditório, a ser exercido em incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica. Desativação da sociedade devedora. Dissolução e liquidação irregular. Responsabilidade limitada dos sócios afastada. Os sócios respondem ilimitadamente por todo o passivo pendente da sociedade - Responsabilidade subsidiária - Admissibilidade da afetação do patrimônio dos sócios da empresa executada. Inteligência dos arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do CC. Decisão reformada para inclusão dos sócios da agravada no polo passivo da demanda. RECURSO IMPROVIDO

8 - STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Embargos à execução de título extrajudicial. Adiantamento de contratos de câmbio (acc). Encargos. Empresa devedora em recuperação judicial. Sujeição dos créditos ao processo de soerguimento. Precedentes. Inadequação da via eleita. Extinção da execução.

1 - Cuida-se de embargos à execução ajuizados em execução de título extrajudicial em razão de inadimplemento dos adiantamentos de contrato de câmbio - ACC nos quais se discute, no que interessa ao presente recurso, a inadequação da via eleita, por entender a recorrente que, ainda que os créditos estivessem excluídos dos efeitos da recuperação judicial pela Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, a busca dos créditos deveria se dar por meio de pedido de restituição, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 86, II. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Indeferimento do pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da devedora. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Com a notícia de recuperação judicial da empresa executada, passa o Juízo Recuperacional a ser competente para deliberar sobre as penhoras realizadas sobre seu patrimônio, ainda que se trate de crédito extraconcursal. Reconhecimento da incompetência do Juízo a quo para a apreciação da destinação do patrimônio da empresa executada que se impõe. Providência que cabe ao Juízo Recuperacional. Impossibilidade de desbloqueio imediato de ativos financeiros, porque a medida depende da decisão daquele Juízo. Decisão reformada em parte.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Alegação do banco de que a negativação decorreu do inadimplemento de contratos, os quais o coautor assinou na condição de garantidor da empresa contratante. Desacolhimento. Débito cuja existência não restou comprovada, não só pela exclusão dos quadros societários da empresa devedora, como também não figurou como garantidor. Conduta do banco-réu revelou falta de cuidado com os registros do coautor e atentou contra o nome, a reputação e o conceito dele. Indenização arbitrada em valor que atende aos requisitos de sanção da conduta do agente e concessão de lenitivo à vítima. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negociação entre restaurante e empresa química, relativa a aquisição de produtos de limpeza. Negativação do nome da adquirente decorrente de equívoco no pagamento antecipado de parcela. Comprovação por extrato bancário da credora de que houve ingresso de capital, afastando eventual má-fé da devedora. Negligência pelo protesto do título sem averiguação dos acontecimentos. Ocorrência de dano moral, indevidamente incluído no cadastro de proteção ao crédito o nome daquela que nada devia. Indenização de rigor.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO AVAL - FGI/PEAC. DEFERIMENTO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. BLOQUEIOS EFETIVADOS PERTENCENTES À DEVEDORA E AOS SÓCIOS AVALISTAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA DESTINAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

luz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária dos devedores, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação condenatória de indenização e obrigação de fazer - Desativação de conta de empresa varejista junto ao Mercado Livre - Sentença de procedência na origem - Recursos dos requeridos.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do devedor e protesto de cheques. Conta corrente aberta por terceiros. Uso de documentos extraviados. Responsabilidade da instituição financeira. Indenização devida. Cheque recebido por empresa. Culpa afastada, eis que não pode constatar a fraude na abertura de conta. Condenação da empresa ao pagamento de indenização. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Dívida oriunda de inadimplido contrato de empréstimo pessoal - Autora que alega ter entabulado acordo para pagamento da dívida negativada - Contudo, a genérica «carta de quitação refere-se à outra empresa, com nome e CNPJ divergentes da ré Simplic - Postulante que não cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, I) - Quem paga mal, paga duas vezes - Inteligência do art. 313 do Código Civil - O pagamento é devido novamente, podendo a devedora voltar-se contra a beneficiada - Indevidas pretensões de inexigibilidade do débito, de exclusão da negativação e de indenização por danos morais - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora apelante, com elevação da honorária advocatícia - Recurso improvido

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Negativação indevida decorrente de contrato firmado pelo apelado apenas como procurador da empresa titular da conta e não como devedor solidário. Manutenção da r. sentença.

17 - STJ Processo civil. Conflito positivo de competência entre o juízo da falência da suposta devedora e o juízo da recuperação judicial da eventual credora. Controvérsia acerca do descumprimento de obrigações contratuais. Bens de propriedade da falida dados em garantia. Liberação da garantia. Questões de direito material submetidas ao juízo arbitral. Conflito sem finalidade recursal. Disposição sobre tais bens. Competência do juízo falimentar.

«1 - O conflito de competência, nestes autos, decorre da divergência entre o Juízo que processa a autofalência da suposta devedora, o qual se considera competente e afirma que os bens dados em garantia são de propriedade da massa falida, e o Juízo onde tramita a recuperação judicial da credora, que não libera os referidos bens por entender que compete ao Juízo arbitral, em primeiro lugar, decidir sobre o mérito do descumprimento das obrigações. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adiantamento de contratos de câmbio (accs). Encargos. Sujeição ao processo de soerguimento. Ausência de regra específica. Princípio da preservação da empresa. Risco de decisões conflitantes. Inexistência.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 16/10/2014. Recurso especial interposto em 21/6/2018. Autos conclusos à Relatora em 21/2/2019. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Redirecionamento da execução contra os sócios. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas «a, e «c, do permissivo constitucional interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de acórdão (fl. 71) proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: ... (Continua)

20 - TJPE Processo civil e consumidor. Apelação. Compras em cartão de crédito não reconhecidas. Alegação de ilegitimidade passiva da empresa cedente da «bandeira. Descabimento. Obrigação de fazer consistente na desconstituição do débito reclamado. Repetição de indébito. Não conhecimento. Danos morais. Ameaça de inscrição no cadastro de inadimplentes. Necessidade de comprovação dos fatos que os ensejaram. Não desincumbência. Inocorrência. Sucumbência recíproca. Condenação em honorários advocatícios afastada.

«1. A empresa administradora de cartão de crédito responde solidariamente com o banco pelos danos causados ao consumidor (STJ - AgRg no REsp 1116569/ES - Quarta Turma - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - Julg. 21.02.2013 - DJe 04.03.2013). ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DETERMINADA EM PROCESSO EXECUTIVO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR DO CRÉDITO QUE ANTECEDE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. 1 - O E. STJ,

ao julgar a questão envolvendo a determinação do marco temporal para a sujeição ou não de um crédito à recuperação judicial afetada a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos por meio do REsp REsp 1840531 / RS (Tema 1051), estabeleceu a seguinte tese: «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 2 - Assim, afigura-se irrelevante, para fins de submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial, o momento da decisão judicial, inclusive da que declara o valor correspondente, haja vista que o momento da violação do bem jurídico é o que deve ser considerado, porque dela emerge o dever de reparação, no caso específico dos autos, em razão do atraso na devolução dos contêiners. 3 - A penhora determinada em processo executivo em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito no plano de recuperação da sociedade devedora, vez que compete ao Juízo da Recuperação Judicial, a quem cabe deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa recuperanda e exercer o controle sobre todos os atos constritivos no patrimônio da sociedade em recuperação, em obediência ao princípio da preservação da empresa. 4 - No caso específico dos autos, o Juiz a quo, ao deferir a recuperação judicial na decisão proferida em 27/04/2023, delimitou os créditos alcançados pelo procedimento, estabelecendo que «Conforme previsto na Lei 11.101/05, independentemente de seu vencimentos, os créditos existentes por ocasião da distribuição do pedido de recuperação judicial (...), serão submetidos ao presente processo". 5 - Determinou, ainda, o juiz da recuperação que «No que diz respeito aos referidos créditos a título de Demurrage, valores indenizatórios que deve ser feito à empresa importadora em razão da mora no carregamento ou descarregamento de mercadorias, aqueles créditos, vencidos ou vincendos, existentes até a data do referido pedido estarão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.. 6 - Nesse contexto, não merece reparo a decisão agravada. 7 - Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

22 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, V E VII, DO CPC. DÍVIDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A - EBAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ACIONÁRIO . 1 - A

alegação de «violação manifesta da jurisprudência da SBDI-1 do C.TST, TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, não atende aos termos do art. 966, V do CPC. Tal julgado entendido como violado não se insere no conceito de norma jurídica para fins de ação rescisória, porque se trata de um pronunciamento que não foi resultado de um procedimento de julgamento de casos repetitivos e que se refere a ônus da prova da fiscalização de ente público em caso de terceirização de serviços, modalidade de prestação de serviços que não foi reconhecida na decisão rescindenda. Não sendo indicada nenhuma outra norma jurídica como manifestamente violada, incide o óbice da Súmula 408/TST, segundo a qual «fundando-se a ação rescisória no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC/1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio «iura novit curia". (ex-Ojs 32 e 33 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000)". 2 - Trata-se de prova nova consistente em: 1) Decreto Estadual 18.388 de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a destinação do valor correspondente aos recursos oriundos da alienação total da participação acionária do Estado da Bahia no capital social da Empresa Baiana de Alimentos S/A - EBAL, regula os procedimentos de reconhecimento de passivos de responsabilidade do Poder Público Estadual, fixa medidas de transição, e dá outras providências, que preveria a responsabilidade do Estado da Bahia pelas dívidas trabalhistas da Empresa Baiana de Alimentos S/A - EBAL. 2) TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO Petição 0001053-26.2018.5.05.0000, celebrado em 20 de julho de 2018, cuja cláusula 1ª estabelece que «A presente conciliação global tem como objetivo a quitação integral das execuções existentes contra parte devedora EBAL e aquelas que se iniciarem no lapso de cumprimento deste acordo, inclusive acordos feitos na fase cognitiva, mediante parcelas mensais denominados aportes, com vistas a continuidade da atividade da devedora com a manutenção dos atuais empregados, equilibrando-se a efetividade da jurisdição e a função social da empresa. Verifica-se que tais documentos não se inserem no conceito de prova nova para fins de impulsionar o corte rescisório, embora produzam efeitos jurídicos em relação aos autores independentemente do corte rescisório porque não atendem ao critério de ser cronologicamente velho, porque o Decreto Estadual 18.388/2018 entrou em vigor na data da publicação em 11/5/2018 o termo de audiência foi ajustado em 20/7/2018 e a decisão rescindenda foi proferida em 20/3/2018 e transitou em julgado em 23/4/2018. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

23 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Negativação de dívida cedida à empresa ré. Apelo da autora. improcedência mantida. recurso não provido.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa de telefonia móvel que avisada pelo cliente a respeito do furto de seu aparelho em outro estado da federação deixa de adotar as providências para que fosse bloqueado vindo, posteriormente, a cobrar-lhe pelas ligações originadas da linha subtraída inserindo seu nome do rol de devedores ante o não pagamento. Negativação indevida que supera os limites de mero aborrecimento. Hipótese. Reparação do dano. Necessidade. Recurso da companhia não provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação do vínculo contratual entre as partes e mesmo da alegada cessão do crédito do banco contratante para a empresa multicarteira ré, a impor declaração de inexistência da dívida cobrada. Inscrição anterior do nome da demandante nos cadastros de devedores que afasta a responsabilidade da ré por danos morais, inexistente abalo de crédito. Recurso parcialmente provido para cancelar o débito e a restrição operada.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Cartão de crédito extraviado utilizado por terceiro. Cobrança das despesas lançadas nas faturas e negativação do nome do autor. Descabimento. Incidência da regra prevista no CDC, art. 6º, inciso VIII. Ausência de demonstração, pela empresa-ré, da efetiva entrega do cartão nas mãos do autor ou de que este tenha requerido o seu desbloqueio. Prestação de serviço defeituoso pela ré, que deve reparar os danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do diploma consumerista. Inexistência de culpa exclusiva do autor. Recurso provido para julgar procedente a ação, sendo declaradas inexigíveis as faturas expedidas e determinado à ré que providencie a exclusão do nome do autor do rol de devedores, devendo a empresa arcar com os danos morais arbitrados, bem como ressarcir as despesas comprovadas nos autos.

27 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento. Competência do STF. Caráter infundado e protelatório do agravo. Aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Execução contra empresa do mesmo grupo econômico da recuperanda. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento. Competência do STF. Caráter infundado e protelatório do agravo. Aplicação da multa do CPC, art. 557, § 2º.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. FORTUITO INTERNO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR COMPROVOU QUE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA OUTRA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 12.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de devedores. 2. O Fundo de Investimentos réu não comprovou a relação jurídica entre as partes. 3. O autor comprovou que ajuizou ação em face da outra empresa que havia negativado seu nome, tendo impugnado a respectiva dívida. 4. Nos termos do entendimento do STJ, veiculado no Informativo 665/2020, admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo. 5. Tratando-se de fato do serviço, configurado o fortuito interno, incide o dever de reparar o dano moral, in re ipsa, conforme as súmulas 89 e 94 deste Tribunal. 6. Fixa-se em R$ 12.000,00 a verba compensatória, razoável e proporcional, em consonância com recentes precedentes desta Corte. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cobrança de honorários e demais verbas de sucumbência. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações de movimentações financeiras por meio do sistema DIMOF e de penhora de parte do salário de um dos codevedores para garantia da execução. Não acolhimento. Pesquisa no DIMOF que informa apenas movimentações pretéritas de valores, sem destinação à localização de bens passíveis de expropriação. Ferramenta utilizada para fins de fiscalização da Receita Federal sobre operações financeiras suspeitas. Deferimento que implicaria indevida autorização de quebra de sigilo bancário para a satisfação de interesses particulares. Medida inútil para a satisfação da execução cível. Impossibilidade de penhora de parte do salário do devedor. A despeito de precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste TJ/SP permitindo a mitigação da regra de impenhorabilidade de verba salarial para garantia de execução cível desprovida de natureza alimentar, não ficou devidamente comprovado que um dos devedores aufere renda superior a cinquenta salários mínimos, tampouco mantém vínculo laboral com empresa internacional que estaria representada no Brasil por uma sucursal de nome semelhante. Impossibilidade de se instaurar a dilação probatória em grau recursal, com natureza inquisitória, para se apurar a veracidade das informações prestadas pela empresa sediada neste país. Falta de amparo jurídico-legal. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Dispositivos legais tidos por violados não prequestionados na origem. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Dissolução irregular de empresa. Encerramento de atividades. Tema 630/STJ. Súmula 435/STJ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

32 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCREDENCIAMENTO DE ENTREGADOR EM APLICATIVO DE ENTREGA DE ALIMENTOS - RESCISÃO UNILATERIAL PELA EMPRESA PROVEDORA DO APLICATIVO SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Expressa previsão legal quanto à possibilidade de rescisão unilateral do contrato vigente entre as partes diante das hipóteses elencadas nos Termos e Condições de Uso da plataforma digital. Ausência de demonstração pela ré, na esteira do quanto previsto no CPC, art. 372, II, que o autor tenha cometido as infrações alegadas, não bastando para tanto a juntada de prints do seu sistema interno, tudo a desbordar no descredenciamento injustificado da plataforma, o qual deverá ser afastado. Lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e incidentes desde a data do descredenciamento até a efetiva reativação; danos morais, contudo, não verificados, à míngua de demonstração de que o autor não enfrentou, ante os fatos narrados, consequências que desbordem os contornos estritamente patrimoniais. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Inatividade da empresa e falta de bens suficientes para a satisfação da execução. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, no caso, a desativação irregular da empresa e a inexistência de bens. Ausência, ao menos por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ neste sentido. Descabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora na espécie. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Reclamação. Precedente obrigatório. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.148.444/MG. Não observância. ICMS. Creditamento. Notas posteriormente declaradas inidôneas. Boa-fé da empresa adquirente. Ônus da prova. Inversão.

1 - É cabível reclamação para garantir a observância de precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotadas as instâncias ordinárias. Inteligência do CPC/2015, art. 988, § 5º. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. LIQUIDAÇÃO DO VALOR COM SUBSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA EXECUÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, A QUEM COMPETE DECIDIR O DESTINO DOS BENS E VALORES. AS QUESTÕES QUE AFETEM A EXEQUIBILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ASSIM COMO AQUELAS QUE COMPROMETAM A DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA E O EQUACIONAMENTO DAS DÍVIDAS, DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. Lei 11.101/2005, art. 47. NO MÉRITO, A INICIAL FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA, ATENDENDO O DISPOSTO NO CPC, art. 700. ANALISANDO-SE O CONTRATO, VERIFICA-SE QUE A RÉ SE OBRIGOU, A PROVIDENCIAR O REGISTRO DO CONTRATO E DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BEM COMO A BAIXA DA HIPOTECA CONSTITUÍDA INDIVIDUALMENTE, NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS, ENTRETANTO, DESCUMPRIU O ACORDO, RAZÃO PELA QUAL FOI AJUIZADA A PRESENTE DEMANDA, OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. HÁ COMPROVAÇÃO DO AJUSTE NO QUAL SE CONVENCIONOU O REGISTRO DO CONTRATO E DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS ATESTANDO-SE, AINDA, O DESCUMPRIMENTO E A NOTIFICAÇÃO E O TERMO DE COMPROMISSO COM CLÁUSULA DE RECOMPRA COMPULSÓRIA DOS CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS ADQUIRIDOS. APELANTE QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO APRESENTA UM ÚNICO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. A OBRIGAÇÃO DE COMPROVAR O PAGAMENTO É DO DEVEDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II. CONSTATA-SE QUE FOI DEFERIDA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, QUE NÃO FOI PRODUZIDA, UNICAMENTE POR INÉRCIA DA DEMANDADA EM REALIZAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA EM SEU DESFAVOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM SER SUBMETIDOS AO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

36 - STJ civil. Processo civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Recuperação judicial. Penhora deferida em outro processo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Competência do juízo universal para decidir acerca da destinação dos bens da empresa recuperanda. Art. 47, Lei 11.101/2005. Precedentes. Venda de imóvel já penhorado em outro processo. Possibilidade. Hipótese em que o bem já estava expressamente destinado à venda, no plano de recuperação da empresa. Prevalência do procedimento de soerguimento perante a ação individual. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais aos parâmetros da jurisprudência do STJ. Irrisoriedade do valor arbitrado na origem. Recurso especial de interpart parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido. Recurso especial de sérgio e.i. Provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - VALOR DA CAUSA - AÇÃO PELA QUAL SE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À SOMATÓRIA DOS PEDIDOS - CPC, art. 292, INC, VI - REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE ASPECTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO QUE RESULTOU DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA CESSÃO - EMPRESA RECORRIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXIGIBILIDADE DOS VALORES DISCUTIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR SEJA DEVEDOR DO VALOR DISCUTIDO NO FEITO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL CARACTERIZADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CUJA COMPENSAÇÃO SE DEFINE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E NÃO R$ 10.000,00 COMO SUGERIDOS, VALOR QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU EXCESSIVO, PORQUE ADEQUADO AO CASO CONCRETO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedidos indenizatórios. Sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré a arcar com compensação por danos morais. Autora que teve sua conta no Instagram desativada indevidamente, sob a alegação de que teria violado as políticas da empresa ré, compartilhando indevidamente conteúdo protegido por propriedade intelectual. Não comprovação de que o autor teria descumprido os termos de uso da empresa, realizando tais práticas. Obrigação da ré de restabelecer o conteúdo da página da autora. Condenação por danos morais mantida. Eventual impossibilidade de reativação da conta da autora que deverá ser verificada em cumprimento de sentença. Possibilidade de conversão da obrigação em perdas em danos de acordo com o CPC, art. 499. Hipótese de abertura de fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJPE Direito e processo civil. Apelação. Demanda indenizatória. Ausência de relação contratual entre os litigantes. Débito inexistente. Preliminar de ilegitimidade passiva. Alegação de que a responsabilidade pela instalação indevida da linha é da operadora local. Inscrição em cadastro de inadimplentes feita diretamente pela apelante. Legitimidade configurada. Rejeição. Mérito. Cadeia de fornecimento. Excludente de responsabilidade não caracterizada. Dano moral «in re ipsa. Inadequação do valor fixado na sentença. Redução. Provimento em parte.

«Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois a negativação foi realizada diretamente pela Apelante. Ademais, a suposta falha no serviço prestado pela operadora local não exclui ou atenua a responsabilidade da Embratel. Ainda que comprovado o erro da operadora local no repasse das informações, as empresas de telefonia formam uma cadeia de fornecimento do serviço, o que afasta a alegação de culpa exclusiva de terceiro. A inscrição em cadastro de devedores por débito inexistente gera dano moral, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo à honra. A reparação imaterial obedece a critérios legais e doutrinários, dentre eles, a extensão do dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. A desconformidade do ato sentencial para com estes parâmetros impõe a redução do arbitramento. Recurso parcialmente provido, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso.... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e peculato. Diretor presidente de autarquia municipal que a teria lesado. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido, na linha do parecer ministerial.

«1 - As instâncias ordinárias enxergaram indícios de que o recorrente e outros teriam perpetrado os delitos de associação criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e peculato, tratando-se de condutas relacionadas à indevida transferência, para contas particulares, de valores detidos por autarquia pertencente ao Município de Uberlândia/MG, na qual o recorrente funcionava como diretor presidente. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Empresa arrendatária em área portuária. Propriedade da União. Imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado. Incidência de IPTU. Matéria pacificada pelo STF, em repercussão geral. RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF.

1 - Não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Considere-se, ainda, que nas razões recursais apresentadas (fls. 570-572, e/STJ) a recorrente não indica especificamente qual seria a omissão, contradição ou obscuridade - objeto dos prévios aclaratórios - comprometedora da intelecção do julgado, que não teria seria apreciada pela Corte de origem. O que prejudica, sobremaneira, a tese de violação do dispositivo citado. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A NEGATIVAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA SECURITIZADORA RÉ. CESSÃO DE CRÉDITO PELO BANCO BRADESCARD S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXONERAM O DEMANDANTE DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (VERBETE SUMULAR 330 DO E. TJRJ). PARTE RÉ QUE, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II, TENDO TRAZIDO AOS AUTOS O COMPROVANTE DA CESSÃO DE CRÉDITOS FEITA PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITOS DO AUTOR. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL QUE TEM POR FINALIDADE EVITAR QUE O DEVEDOR PAGUE O DÉBITO A QUEM NÃO MAIS OSTENTA A CONDIÇÃO DE CREDOR, NÃO SENDO REQUISITO DE VALIDADE DA CESSÃO, COMO TENTA FAZER CRER O AUTOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TEM O CONDÃO DE ISENTAR O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO DE IMPEDIR O REGISTRO DO SEU NOME, SE INADIMPLENTE, EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU O CRÉDITO COBRADO PELA APELADA RESTOU COMPROVADA PELO BANCO CEDENTE NOS AUTOS EM APENSO 0002330-66.2019.8.19.0044, TENDO SIDO RECONHECIDA A LICITUDE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária da empresa devedora e do avalista. Insurgência dos Executados. Impenhorabilidade dos valores da pessoa jurídica. CPC, art. 833, IV. Inaplicabilidade in casu. Numerário constrito na conta corrente da pessoa jurídica devedora. Bem ainda pertencente ao patrimônio da empresa. Norma de impenhorabilidade que se aplica apenas na hipótese do trabalhador devedor/executado. Ausência de prova segura de destinação da verba exclusivamente ao pagamento de funcionários. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora e inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Empresa ré que não comprovou a higidez da contratação eletrônica do empréstimo pessoal. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Reparação arbitrada em patamar razoável. Fixação compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Restituição de valores que deverá se dar de forma dobrada, de acordo com o entendimento do STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Desnecessidade da comprovação de má-fé para a devolução de valores de forma dobrada. Juntada extemporânea de documentos. Inadmissibilidade. Gravação do diálogo supostamente travado entre a autora e preposta da ré que não só poderiam ter sido juntados anteriormente, como também não provam fato ocorrido após a propositura da ação. Ausência de demonstração da existência de motivo que impedisse a sua apresentação no momento oportuno. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Penhora. Possibilidade. Balcão freezer. Utilidade. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Balcão frigorífico. Ausência de prova da utilidade e necessidade.

«São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (CPC, art. 649, V). No caso dos autos, não demonstrou o embargante que o balcão frigorífico penhorado fosse útil ou necessário à empresa desativada e devedora do Fisco. Apelo provido.... (Continua)

46 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$2.000,00, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

47 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II-Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco réu. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Empréstimo. Operação de crédito sem destinação específica ou vínculo à comprovação da aplicação dos recursos. Caracterização, em tese, do delito descrito no CP, art. 171. Competência da Justiça Estadual.

«1 - Consta dos autos que a Polícia Civil do Estado de São Paulo instaurou inquérito policial em razão de notitia criminis veiculada por suposta vítima que informou ter figurado fraudulentamente como avalista de empréstimo realizado por empresa junto ao Banco do Brasil. Conforme portaria de instauração do procedimento investigatório, a vítima teria tomado conhecimento de que era avalista de três empréstimos por meio de aviso do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e alegou que, embora a empresa contratante pertença à sua mãe, desconhece totalmente os contratos realizados com a instituição financeira, nunca tendo sido avalista da empresa devedora. ... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Licitação. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fiscalização de trânsito. Contrato. Cláusula remuneratória. Percentual sobre multas. Vinculação. Vedação. Onerosidade. Nulidade. Abusividade. Lesão ao erário. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Cláusulas abusivas e gravosas à administração. Violação aos princípios da administração pública

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada com o intuito de ver declarada a nulidade do contrato administrativo firmado entre as demandadas, em especial quanto a forma de remuneração, ao argumento de que estaria em dissonância com os princípios que regem a Administração Pública e extremamente gravosa ao erário, julgada procedente na origem. ... (Continua)