desclassificacao crime importunacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. CP, art. 217. Tentativa. Não reconhecimento. Contravenção penal. Atentado violento contra o pudor. Desclassificação. Descabimento. Ato libidinoso. CP, art. 226, II. Majorante. Afastamento. Impossibilidade. Crime hediondo. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria superada pela prova testemunhal. Crime consumado. Impossibilidade de desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Crime hediondo.

«Considerando-se que o crime de estupro nem sempre deixa vestígios, e que o ordenamento jurídico brasileiro não agasalha o princípio nemo idoneus testis in re sua, a prova da existência do crime e de sua autoria pode-se dar através do exclusivo relato da vítima, desde que suas declarações sejam rigorosamente sindicadas, assim entendido sua intenção e ausência de vícios. Em linha de princípio, na reconstituição dos fatos nos crimes sexuais é de vital importância que o juiz submeta à dialética todas as circunstâncias periféricas de tempo, modo e lugar que desvelem unidade e coerência. Hipótese dos autos em que carece de consistência a negativa de autoria sustentada pelo réu ante o contexto probatório, que revela ter o apelante, constrangido a vítima, sua afilhada, a praticar, com ele, ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Inviável o reconhecimento da minorante genérica da tentativa se, embora o réu não tenha concretizado a cópula vaginal, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal restou amplamente configurado com os beijos na boca, passadas de mão e esfregação do pênis na vagina da menina, por trás, bem ainda com ejaculação na calcinha da ofendida, satisfazendo a sua lascívia na exigência do tipo penal sob exame. Incabível a desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor sustentada em defesa, pois que o intento do réu era claramente satisfazer sua própria lascívia, e não importunar a vítima de modo ofensivo ao pudor. Plenamente configurada a majorante do CP, art. 226, II, in fine, uma vez que o réu é padrinho da vítima, e exercia sobre ela inegável autoridade. A hediondez do crime de estupro de vulnerável é definida pela própria lei (Lei 8.072/1990, art. 1º, VI, alterada pela Lei 12.015/2009) , isto é, decorre ex vi legis, desimportando se não constou na denúncia. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Atos libidinosos com menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Violação ao CP, art. 217-A Tema 1121 STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Desclassifcação para o crime do CP, art. 215-A Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O capítulo da desclassificação para o crime de importunação sexual não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas, nulidade do processo e dosimetria do crime de estupro. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PADRASTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA DE MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVA DA MENOR RATIFICADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL RECHAÇADA. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Depoimento da vítima. Prova válida. Desclassficação para o crime de importunação ofensiva ao pudor. Supressão de instância. Abrandamento do regime. Inviabilidade. Pena superior a oito anos. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão atacado, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos aptos para manter a condenação do paciente pelo crime de estupro de vulnerável, bem como para manter o aumento da pena previsto no CP, art. 226, II e, dessa forma, a modificação dessas conclusões demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável, pois ficou provado que o agravante tocou as partes íntimas das vítimas. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Agravante foi condenado pelo crime de estupro de vulnerável pois acariciou os seios e as nádegas de vítima com 9 (nove) anos de idade. Referidas ações são consideradas, conforme precedentes desta Corte Superior de Justiça, atos libidinosos aptos a configurar o mencionado tipo penal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado.

1 - «Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual (Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela prática do crime de estupro de vulnerável, pois ficou provado que o agravante tocou as partes íntimas das vítimas. ... (Continua)

11 - TJRS Direito penal intertemporal. Aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Leis novas, ao mesmo tempo mais benignas e mais gravosas ao réu.

«No caso sob exame, considerando que o fato denunciado ocorreu em 01/12/2008, o Ministério Público não poderia ter imputado ao acusado a tentativa (CP, art. 14, II) de prática do crime previsto no art. 217-A (estupro de vulnerável), do CP, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.015, de 07/08/2009, mas com publicação no D.O.U. e início de vigência em 10/08/2009, porque o seu preceito secundário prevê pena maior do que aquela então vigorante no CP, art. 213, caput, na data em que o crime ocorreu, inviabilizando a aplicação retroativa de lei penal mais gravosa ao réu, aplicando-se à espécie o princípio da mihi factum, dabo tibi jus, porque o que importa, no caso, é a narrativa denuncial feita, e não a tipificação penal que o dominus litis lhe conferiu. Acresce que, na dicção da referida Lei 12.015/2009, o novo preceito multidisciplinar do CP, art. 213, caput, manteve algumas das figuras elementares do seu anterior preceito primário, e, sem prejuízo, ainda recebeu e conglomerou, normativamente, sem implicar em qualquer forma de abolitio criminis, todas as figuras elementares do preceito primário do até então vigente crime de atentado violento ao pudor (revogado CP, art. 214), também concentrando, em dois novos parágrafos, algumas especializações legais decorrentes da criação de novos tipos penais, igualmente inaplicáveis ao caso examinado em face da irretroatividade de leis novas mais gravosas ao réu. Neste contexto, mostra-se irretocável a sentença que desclassifica o libelo original e conclui que a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu caracteriza, em face de lex mitior superveniente, o crime de estupro na forma tentada, tipificado no vigente art. 213, c/c o CP, art. 14, II, ambos, em consequência afastando a aplicação do novo CP, art. 217-A, caputManutenção parcial da classificação penal adotada na sentença recorrida, todavia afastada, no caso, a desclassificação do crime para a contravenção de importunação ofensiva ao pudor, tal como arguido pela defesa do réu no apelo.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do CP, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime semiaberto. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Irrelevância do consentimento da vítima.

14 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Irrelevância do consentimento da vítima.

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Impossibilidade. Matéria veiculada no recurso especial bem delimitada quanto ao crime praticado em 2017. Evidente restrição da matéria cognoscível por esta corte.

1 - Por ser do entendimento tanto do STJ quanto do STF rechaçar-se «a pretensão de desclassificação da conduta de praticar ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022), a decisão agravada foi clara em restabelecer a sentença no tocante ao crime praticado no ano de 2017. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - «[E]sta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no CP, art. 215-A uma vez que o referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal imputado ao paciente (CP, art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020). ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de insuficiência de provas e de desclassificação para o crime de importunação sexual. Palavra da vítima corroborada por provas técnicas e testemunhais. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Irrelevância do c onsentimento da vítima. Impossibilidade de desclassificação. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJMG Apelação. Tentativa de estupro. Crime impossível. Não-comprovação da ineficácia absoluta do meio. Alegação rejeitada. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Inadmissibilidade. Violência ficta. Ausência de previsão legal do seu caráter hediondo. CP, art. 213.

«A alegada impotência sexual do réu, não comprovada por perícia médica, não afasta a tipicidade do delito de tentativa de estupro, ainda mais em se considerando a possibilidade de uma inviabilidade relativa e não absoluta de ocorrência do coito vaginal. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. IMPSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA NO ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE COM FUNDAMENTO NA IDADE DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO PENAL. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CRIME PRATICADO VALENDO-SE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E DE HOSPITALIDADE. CRIME CONTINUADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER REQUERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 217-A 2. Estupro de vulnerável praticado contra as sobrinhas de sua companheira, menores de oito anos de idade na época dos fatos. 3. Recurso pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência de provas para a condenação ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime do CP, art. 215-A Requer, ainda, a revisão da dosimetria da pena, a concessão da gratuidade de Justiça, e a revogação da prisão preventiva mantida na sentença. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ALMEJA ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, OU REDIMENSIONAMENTO DA RESPOSTA.

Caso em exame ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes do reconhecido na decisão ora combatida, se as instâncias ordinárias, após a análise dos elementos de convicção amealhados nos autos, reconheceu a autoria e materialidade delitivas, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. ... (Continua)

23 - STJ Estupro. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro para importunação sexual. Violência ou grave ameaça não identificada na conduta do réu. Agravo não provido. A ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu de apalpar as partes íntimas de vítima, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, impõe a desclassificação do crime de estupro para o delito importunação sexual. CP, art. 215-A.

A ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu de apalpar as partes íntimas de vítima, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, impõe a desclassificação do crime de estupro para o delito importunação sexual. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - CONDENAÇÃO - PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIMES SEXUAIS - CLANDESTINIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 215-A - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - REFERIDO DISPOSITIVO SÓ SE APLICA AOS CASOS DE PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, SE O ATO NÃO CONSTITUIR CRIME MAIS GRAVE - PRECEDENTES DO STJ - PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - CRIME PRATICADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Restou comprovado nos autos que o apelante praticou atos libidinosos com a vítima, quando a menina de 11 anos de idade, dormia na casa da mãe do apelante, amiga de sua mãe. A criança foi acordada pelo réu, o qual colocou o pênis para fora e mandou que ela o masturbasse, além de beijar a boca, chupou os seus seios, e colocar o dedo na vagina da vítima. ... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Reconhecimento da consumação do delito. Impossibilidade de desclassificação para importunação sexual ou contravenção penal. Fixação da pena. Continuidade delitiva. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou seguimento ao recurso especial, inadmitindo-o quanto à tese de desclassificação do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A para o de importunação sexual (CP, art. 215-A e rejeitando as demais alegações. O réu busca: a) absolvição por falta de provas; b) desclassificação para importunação sexual ou contravenção penal de perturbação da tranquilidade; c) revisão da pena-base e aplicação da fração mínima de aumento por crime continuado.... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação baseada em provas produzidas sob contraditório. Impossibilidade de desclassificação para outro crime. Súmula 83/STJ e Súmula 593/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de estupro para importunação ofensiva ao pudor. Mudança no entendimento do acórdão. Impossibilidade. Necessária incursão na seara fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao desclassificar a conduta do ora agravado para importunação ofensiva ao pudor, fundamentou-se nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos, situação que inviabiliza a reanálise por este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Via angusta do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído, no julgamento da apelação interposta pela defesa, que a conduta perpetrada pelo agente configurou o delito de estupro de vulnerável, e não o crime de importunação sexual, a alteração de tal entendimento exigiria a incursão aprofundada nas provas e demais elementos de convicção dos autos, em cognição plena, vertical e exauriente, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual ou para a contravenção penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Crime cometido com violência ou grave ameaça.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos fático probatórios, pela configuração do delito, não há como modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher o pleito absolutório, o que implicaria o reexame aprofundado da prova dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Participação de menor importância. Inviável dilação probatória. Dados concretos suficientes para infirmar as alegações. Pena-base. Fundamentação válida quanto a culpabilidade e consequências. A primariedade e os bons antecedentes não impedem a exasperação. Majorante pelo concurso de pessoas comprovada. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Fundamentação idônea.

1 - Demonstrada pelas instâncias ordinárias a efetiva prática dos crimes imputados, inviável a absolvição ou desclassificação, consignando-se, quanto à importunação sexual, a incidência da tese fixada no Tema 1.121: «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável. Absolvição. Exclusão de causa de aumento de pena. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Tema 1.121 do STJ. Afastamento concurso material de crime. Ausência de prequestionamento.

1 - A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com a consequente conclusão de que as provas dos autos conduziriam à absolvição, exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes do reconhecido na decisão ora combatida, se as instâncias ordinárias, após a análise dos elementos de convicção amealhados nos autos, reconheceu a autoria e materialidade delitivas, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processua L penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal. Impossibiliade. Configuração do crime previsto no art. 217-A. Crime tentado reconhecido pelo tj. Quantum de redução. Iter criminis. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022, Tema 1121, «[p]resente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO art. 217-A, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL E art. 215-A, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 217-A (VÍTIMAS GABRIELLE E MICHELLIE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215-A (VÍTIMA GABRIELLE). CONDENAÇÃO PELO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 215-A (VÍTIMA GABRIELLE). APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Importunação sexual ¿ art. 215- A do CP. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitivas que estão demonstradas pelo registro de ocorrência aditado, termos de declarações na delegacia de polícia, e pela prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do art. 217-A para o crime do art. 215-A, ambos do CP. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Estado de sono. Elemento especializante do crime do CP, art. 217-A Precedentes.

I - No caso, da leitura do trecho colacionado, resta incontroverso que o réu « ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de estupro. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP), art. 215-A. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Se a conduta perpetrada pelo réu encontra-se bem delineada pelas instâncias ordinárias, não se aplica o óbice da súmula 7/STJ, tendo em conta que a análise se atém ao enquadramento típico do fato, o que importa apenas a valoração jurídica da prova e não o reexame fático. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do CP, art. 217-Apara o crime do CP, art. 215-A Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com pessoa vulnerável. Vítima em estado de sono. Capacidade de resistência prejudicada. Elemento especializante do crime. Impossibilidade. Precedentes.

I - A revaloração da prova é admitida em sede de recurso especial, nas hipóteses em que a pretensão recursal não demanda reexame do material cognitivo, como no caso em exame, restando afastado o óbice sumular 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP). Condenação. Pedido de desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de ausência de elemento subjetivo do tipo, condenação baseada apenas em elementos colhidos no inquérito policial, em testemunhos indiretos e na palavra da vítima, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, pois referidas matérias foram levantadas de forma inovadora no recurso especial e sequer foram opostos embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Suficiência probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Presença do dolo específico. Tema 1.121/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram a suficiência probatória para a condenação, com base nos depoimentos harmônicos da vítima e de testemunhas, além de outros elementos de convicção.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro majorado. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência e grave ameaça concretas. Palavra da vítima que tem especial relevo. Necessidade de revolvimento de provas. Descabimento. Precedentes desta corte. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)

41 - STJ agravo regimental na revisão criminal. Intimação pessoal do acórdão proferido em apelação. Desclassificação para do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual. Matérias não examinadas no recurso especial. Não cabimento da revisão criminal. Habeas corpus de ofício. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal, como meio extraordinário de impugnação e medida excepcional cabível apenas nas situações expressamente previstas em lei, tem sua utilização restringida justamente diante da existência da coisa julgada. Assim, segundo a orientação desta Corte, somente é cabível a revisão criminal quando as questões objeto do pedido houverem sido examinadas no recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de desclassificação do delito para importunação sexual. Pleito de que a nova Lei deve ser aplicada ao réu, por ter sido condenado por ato libidinoso, e não estupro. Inexistência de novatio legis in mellius. Crime cometido com violência. Dispositivo invocado inaplicável ao caso presente. Mantida a decisão agravada.

1 - Enquanto uma capitulação diz respeito à importunação sexual, a outra faz menção ao estupro, no entanto, o cerne da questão reside na violência, uma vez que, na importunação sexual, ato diverso da conjunção carnal, o delito é cometido sem violência ou grave ameaça. Não há falar em importunação sexual quando ocorre a violência ou grave ameaça. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Pretensão à absolvição ou à desclassificação para importunação sexual. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial relativa à violação do CPP, art. 619. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da identidade física do juiz. Estupro de vulnerável. Especial relevância da palavra da vítima. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Negativa de seguimento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave. Cárcere privado. Estupro. Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. Violência doméstica. Uso indevido da técnica de fundamentação per relationem. Inexistência de materialidade de estupro. Necessidade de revolvimento de provas. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência concreta. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem demonstra que a sentença indicou provas substancias e suficientes à condenação do paciente, não havendo se falar em uso incorreto da técnica de fundamentação per relationem que, de mais a mais, «é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da CF/88 (AgRg no RHC 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). ... (Continua)

46 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de desclassificação do crime previsto no art. 217-A para o delito capitulado no CP, art. 215-A, haja vista a presunção de violência inerente à conduta de estupro de vulnerável, incompatível com a figura contida no delito de importunação sexual. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, caput, do CP. Cp. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Decreto condenatório fundamentado nos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, corroborados pela prova oral produzida em contraditório judicial. Declarações da vítima. Desclassificação para o delito capitulado no CP, art. 215-A Cp (importunação sexual). Impossibilidade. Crime subsidiário. Violência ou ameaça contra a vítima que se presume em razão da sua vulnerabilidade. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que o ora agravante retirou o seu órgão genital para fora, o mostrou para a vítima e ejaculou na face do menor. Assim, não há de se falar em desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. 1.1. « Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022). 1.2. Neste ponto, cumpre salientar que o entendimento deste Sodalício acerca da questão está materializado na Súmula 593, no sentido de que « o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente «.... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável contra criança de apenas 7 anos de idade à época dos fatos. Paciente tio da vítima. Impetração substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Valor probatório da palavra da vítima, que foi confirmada por outras testemunhas. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade flagrante. Impossibilidade de desclassificação para o crime de importunaçao sexual. Tema 1121/STJ. Supressáo de instância. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

50 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 217-A, NA FORMA DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, DESCRITA NO CODIGO PENAL, art. 215-A. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DAS PESSOAS OUVIDAS COERENTES E CONVINCENTES, NAS QUAIS SÃO APONTADOS E DESCRITOS OS FATOS E A DINÂMICA DA CONDUTA. A PROVA ORAL E DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS RESPALDAM A PRETENSÃO PUNITIVA. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INCABÍVEL. A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS CONFIGURA O DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A. VERBETE SUMULAR 593, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A APLICAÇÃO DO art. 215-A É SUBSIDIÁRIA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.