desclassificacao posse uso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito, e com numeração suprimida. Desclassificação do delito de porte para posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional.

«1. O pedido formulado no mandamus, no sentido de que seja desclassificada a conduta atribuída ao paciente, que se amoldaria ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, ensejando o reconhecimento da abolitio criminis disposta nos artigos 30 e 32 do referido diploma legal, exige aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Declassificação do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e por não ter sido o pedido de desclassificação do delito de posse ilegal de arma de fogo uso restrito para posse irregular de arma de fogo uso permitido analisado pelas instâncias ordinárias. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... (Continua)

3 - TJRS Pedido de desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade.

«A prova também é robusta acerca da conduta do acusado em expor à venda e oferecer substâncias entorpecentes na ausência da co-denunciada e de seu companheiro, que restou, inclusive, condenado pelo mesmo fato em outro processo. Assim, não há como ser provido o pedido de desclassificação do fato para o delito de posse de drogas para uso próprio.... (Continua)

4 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/03, art. 12) - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial corroborada pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime único. Precedentes do C. STJ - Condenação mantida, com desclassificação para posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Uso próprio. Desclassificação. Arma de fogo. Posse. Numeração raspada. Abolitio criminis. Não reconhecimento. Extinção da punibilidade. Prescrição. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 28. Posse para uso. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 16, § ú, IV. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Existência dos fatos e autoria.

«Apreensão de 13 pedras de «crack, pesando aproximadamente 1,75 gramas, bem como uma espingarda com numeração suprimida.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Superveniência do Decreto 9785/2019 e Decreto 9847/2019. Novatio legis in mellius. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento.

1 - A pretensão atinente à desclassificação da conduta delitiva da Lei 10.826/2003, art. 16, caput para a Lei 10.826/2003, art. 12, ante a novatio legis in mellius, trata-se de indevida inovação recursal, uma vez que deduzida tão somente nos embargos de declaração opostos perante o Tribunal a quo, ao passo que, no recurso de apelação defensiva, a controvérsia limitou-se ao pleito absolutório. ... (Continua)

7 - TJSP Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação. Necessidade. Hipótese. Não comprovado que arma apreendida em estabelecimento comercial apresentava numeração suprimida, raspada ou adulterada, mas apenas ilegível, indicando desgaste natural do artefato ante seu mau estado de conservação e antiguidade, de rigor a desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso do réu provido.

8 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de desclassificação para o delito de posse de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

9 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Desclassificação Para Posse De Droga Para Uso Pessoal. Aplicação De Medidas Educativas. Parcial Provimento.

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONFISSÃO INFORMAL. INADMISSIBILIDADE COMO PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de sentenciado condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição, alegando fragilidade probatória, ou, alternativamente, a revisão das penas. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 1,12g de crack. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Princípio do in dubio pro reo. Elementos probatórios insuficientes para configuração da traficância. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e de munições de uso restrito. Alteração legislativa. Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019. Ampliação do rol de armas de fogo de uso permitido. Desclassificação. Munições de uso restrito cuja classificação foi mantida no novo regramento. Impossibilidade. Negativa de autoria quanto à posse ilegal de munição de uso restrito. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Decreto 9.785/19, de 7/5/2019, dentre outras mudanças, alterou as especificações de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, de modo que algumas armas que antes eram de uso restrito passaram a ser de uso permitido. Referido decreto foi revogado pelo Decreto 9.847/2019, de 25/6/2019, que manteve os critérios especificados no decreto revogado para o enquadramento de armas de fogo de uso permitido, conforme art. 2º, I. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Pedido de desclassificação para posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), com suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Necessidade de apreciação de elementos fático probatórios. Impossibilidade, na via do habeas corpus. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático probatória, como, no caso, quanto à pretensão de desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e seguros, de forma a autorizar o decreto condenatório - Desclassificação para o crime da Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Arma de uso permitido, porém, com a numeração suprimida - Ação que o legislador equiparou ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Subsunção ao art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Desclassificação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A discussão sobre as munições apreendidas não constarem no rol daquelas classificadas como de uso restrito não foi realizada na instância ordinária, de modo que a tese não foi prequestionada. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação para o tipo de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilegalidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Adequação da conduta narrada à descrição típica. Arma apreendida classificada como de uso restrito. A questão relativa à causa da supressão da numeração é secundária.

«I - Para a configuração do delito do Lei, art. 16, IV 10.826/2003, basta que o agente seja flagrado ao portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. E o tipo penal do caput, com a mesma pena, prevê que o delito se consuma se o agente possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, tiver em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, mantiver sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu pela prática do ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes e a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. ... (Continua)

19 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. A apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecente, por si só, afastam a condição de simples usuário. Circunstâncias da prisão, ademais, revelam o propósito da mercancia. Tese defensiva evidencia mera estratégia para formular pleito subsidiário de desclassificação, pois a posse para uso próprio sequer foi alegada pelo réu. Condenação pelo crime de tráfico mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito desclassificado para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Aplicação de pena que prescreve em quatro anos, lapso decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do CP. Recurso provido.

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Farto arcabouço probatório. Revisão. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, inviável o enfrentamento da tese de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, ante a necessária incursão fático probatória, incompatível com a via eleita. ... (Continua)

22 - TJSP Receptação e posse ilegal de munições e de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito e com numeração suprimida, em concurso material (art. 180, «caput, do Cód. Penal e art. 12, caput, mais 16, § 1º, da L. 10.826/2003). Crimes caracterizados, integralmente. Apreensão da res furtiva e das munições e armas de fogo em veículo receptado e na residência do acusado. Flagrante inquestionável em cumprimento a mandado de busca e de apreensão. Pose da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórios de testemunhas Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Posse legítima ou culposa não comprovada por testemunhas, documentos, recibos ou qualquer mínimo comprovante. Receptação dolosa bem delineada. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado na conduta do agente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação culposa. Desclassificação para porte ilegal ou posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Armas com numeração suprimida. Tipificação encontrada na Lei 10.826/03, art. 16, § 1º. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majorações adequadas por circunstâncias mais gravosas. Critérios da origem respeitados. Concurso material caracterizado. Somatória necessária e bem operada. Regime semiaberto benevolente. Apelo desprovido.

23 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência de prova e uso no local de trabalho. Absolvição e desclassificação para posse. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada em depoimento de policiais militares. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu ter o acusado sido flagrado portando arma de fogo de uso permitido em área particular de outrem, objetivando o acusado a absolvição ou a desclassificação do delito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Direito penal e processual penal. Recursos especiais. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso pessoal. Quantidade apreendida. Ausência de elementos comprobatórios da destinação à traficância. Princípio do in dubio pro reo. Recursos providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Cristiano Inácio Vieira contra sentença que o condenou à pena de 06 anos, 07 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 659 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação a conduta prevista no previsto no art. 28 da mesma lei, além de outras alterações na pena e no regime de cumprimento. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Preliminarmente, alega-se nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa. No mérito, pleiteia-se a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28), ou, subsidiariamente, a revisão das penas. ... (Continua)

27 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse e disparo de revólver em local habitado. Lei 10826/2003, art. 15. Desclassificação para a conduta do artigo 12 do mesmo diploma legal. Descabimento. Crime de posse absorvido pelo de disparo, por força do princípio da consumação (absorção). Laudo pericial atestando a eficácia e a potencialidade do revólver, municiado, de uso permitido, a ponto de colocar em risco a comunidade. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

28 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida condenação pelo crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, bem como o aumento da pena-base e a fixação do regime prisional inicial fechado pra o de receptação (Ministério Público). Pleiteado, preliminarmente a nulidade das provas, sob a alegação de ingresso ilegal dos policiais em seu domicílio, com a sua consequente absolvição. No mérito, requer a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa e a fixação de regime prisional inicial aberto (Defesa). ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.

Condenação à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas nas provas materiais e oral produzida nos autos. Policiais militares descreveram a prisão do acusado, em poder de 03 (três) munições e componente de munição, todos compatíveis com o calibre 9mm. Não há se falar na atipicidade da conduta por ausência de lesividade. O tipo penal em análise é crime de mera conduta e de perigo abstrato, em relação ao qual a lei presume a existência de risco à coletividade por aqueles que mantém em sua posse, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o material arrecadado nos autos. Da adequação típica à luz ao disposto nos Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019, assim como na Portaria 1.222 editada, em agosto de 2019, pelo Ministério Exército. O acusado foi condenado em razão da prática do crime da Lei 10.826/2003, art. 16, haja vista que, à época dos fatos, o material arrecadado (munições calibre 9mm) era classificado como sendo de uso restrito. Contudo, a alteração normativa contida no art. 2º, §2º, do Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019, delegou ao Exército a atribuição de listar os calibres de uso permitido e restrito, o que foi feito através da Portaria 1.222, de 12 de agosto de 2019, expedida pelo Comando do Exército. Infere-se da citada Portaria que o calibre 9mm não subsiste como material de uso restrito, devendo ser reclassificado como munição de uso permitido. Nestes termos, diante da novatio legis in mellius, a conduta do acusado deve ser desclassificada para aquela prevista na Lei 10.826/2003, art. 14 (posse ilegal de munição de fogo de uso permitido), conforme opinou, inclusive, a Ilustre Procuradora de Justiça. Jurisprudência do STJ. Dosimetria feita nesta oportunidade. Regime aberto. Manutenção do benefício do art. 44, do diploma penal. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para desclassificar o crime para o delito da Lei 10.826/2003, art. 14, condenando o acusado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima. Manutenção, no mais, da sentença de primeiro grau.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Farto arcabouço probatório. Revisão. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, inviável o enfrentamento da tese de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, ante a necessária incursão fático probatória, incompatível com a via eleita. ... (Continua)

31 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

e RECEPTAÇÃO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos da policial civil e do guarda municipal em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de expressiva quantidade de drogas (07 porções de cocaína sob a forma de crack, com massa de 1,42 gramas; 01 porção de maconha, com peso líquido de 11,59 gramas; 01 porção de cocaína sob a forma de crack, com massa líquida de 161,85 gramas; 01 porção de cocaína, com peso líquido de 853,48 gramas; 280 porções de cocaína, com peso de 43,02 gramas; 01 porção de cocaína, com massa de 877,39 gramas; e 01 porção de cocaína, com massa líquida de 1.908,71 gramas), além de 01 coldre e 04 telefones celulares - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Crime do Estatuto do Desarmamento. Potencialidade lesiva das munições aptas a realização de disparos comprovadas. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedente do C. STJ - Receptação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem (notebook produto de furto) - Condenação mantida.... (Continua)

32 - TJDF Penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse de entorpecente. Desclassificação de tráfico de drogas para uso próprio. Falta de provas da mercancia. Recurso provido. Lei 11.343/2006, art. 33.

«I. A apreensão de pequena quantidade de droga, bem como a ausência de investigações em curso, a demonstrar suspeita de mercancia ilícita de entorpecentes, e a falta de abordagem de suposto adquirente são indicativos de que a droga era para consumo próprio. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DIVERGÊNCIA SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28).

Réu flagrado portando 1 porção de maconha (skunk) (34g) e mais duas cartelas contendo 12 sementes de maconha cada, bem como transportando matéria-prima, insumo e produtos químicos destinados à preparação de droga. Posterior localização em sua residência de 9 pés de maconha e 4 porções de ecstasy (6g). Elementos probatórios dando conta de se tratar de pessoa usuária de drogas. Ausência de evidências da destinação ao tráfico. Inviabilidade da condenação pelo tráfico, dada a insuficiência de provas para tanto. Embargos acolhidos para afastar a condenação do réu pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e desclassificar a imputação para a de posse de entorpecentes para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) , fixando a pena de 8 meses de prestação de serviços à comunidade... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Não cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Desclassificação para uso pessoal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - TJPE Constitucional e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Matérias de mérito e tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar do paciente. Impossibilidade de concessão da liberdade requerida consoante inteligência do CPP, art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Quanto às alegações de mérito e quanto à tese de desclassificação da conduta de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, tem-se que acolher tais argumentos excede os estreitos limites do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, o qual não comporta dilação probatória; ... (Continua)

36 - TJSP RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/03, art. 12) - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Confissão judicial quanto ao delito do estatuto do desarmamento corroborada pelos depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada quanto ao crime patrimonial - Dolo evidenciado no delito de receptação. Desclassificação para a modalidade culposa. Impossibilidade - Potencialidade lesiva da arma comprovada. Crime de perigo abstrato - Condenação mantida. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO

(Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 12, ambos na forma do CP, art. 69). RECURSO DA DEFESA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada no delito de tráfico. Lei 10.826/03, art. 12 - Inexistência de potencialidade lesiva da arma, desacompanhada de munição apta a efetuar disparos. Atipicidade material dos fatos - ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - AFASTADA. Fixação da pena-base no mínimo legal - INADMISSIBILIDADE - Quantidade de droga - Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação do privilégio - IMPOSSIBILIDADE - Embora o agente seja primário e não registre antecedentes criminais, revela-se inviável a aplicação da minorante do privilégio, porquanto a está assentada na periculosidade fruto do evidente vínculo do réu com o tráfico em larga escala. Manutenção do regime inicial semiaberto - art. 33, parágrafo 2º, b, do CP. Correção, de ofício, do erro material constante na parte dispositiva da r. Sentença quanto ao delito de tráfico de drogas.... (Continua)

38 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória, em relação ao delito de tráfico - pedido subsidiário de desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - apreensão de quase meio quilo de «maconha - circunstâncias do crime que não deixam dúvida a respeito do narcotráfico - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Absolvição e desclassificação para posse. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que a pretensão absolutória, ou o pedido subsidiário de desclassificação, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de desclassificação da conduta para posse de droga para uso próprio. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - As instâncias de origem, após aprofundado exame das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiram pelo envolvimento do recorrente com o tráfico de drogas, notadamente em razão da quantidade e da diversidade de droga - 70g (setenta gramas) de cocaína e 60g (sessenta gramas) de maconha - , bem como da apreensão também de petrechos para embalar droga e de papéis pertinentes à contabilidade do comércio ilícito. ... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Afastamento. Uso próprio. Desclassificação. Menor potencial ofensivo. Condenação. Antecedente criminal. Inexistência. Ministério Público. Manifestação. Transação penal. Sentença. Desconstituição. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 3º. Posse para uso compartilhado. Art. 28. Porte para uso próprio. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«Imputado o crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido, a três réus. Sentença que afastou o crime de tráfico, admitindo, para um dos réus o crime do art. 33, § 3º, da lei de Drogas, e art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Para os outros dois, o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Reconhecido excesso de acusação, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, antes da condenação deve ser examinada a possibilidade de transação penal. Conexão que mantém a competência no juízo comum. Inteligência do artigo 60 e parágrafo único da Lei 9.099/1995. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de desclassificação dos crimes do estatuto do desarmamento para a majorante do crime de tráfico de drogas. Matéria não debatida pela instância ordinária. Supressão de instância. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso

44 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Desclassificação e uso terapêutico. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições - Equiparação à arma de uso restrito - Desclassificação para a Lei 10.826/03, art. 12 - Impossibilidade - Tentativa - Não cabimento - Detração penal - Impossibilidade - Recurso improvido.

46 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Intuito de tráfico evidenciado, de forma a afastar a pretensão de desclassificação para a hipótese de posse de droga destinada a uso próprio. Pedido revisional conhecido e indeferido

47 - TJRS Direito criminal. Receptação. Comprovação. Desclassificação. Culposa. Impossibilidade. Dolosa. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse. Lei 10.826/2003, art. 12. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Receptação. 180, «caput, do CP. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12. «caput. Preliminar. Inépcia da denúncia.

«Alegação infundada. Matéria preclusa, pois deve ser agitada na defesa preliminar. Ausente prejuízo à Defesa.... (Continua)

48 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Intuito de tráfico evidenciado, de forma a afastar a pretensão de desclassificação para a hipótese de posse de droga destinada a uso próprio. Pedido revisional conhecido e indeferido

49 - TJRJ APELAÇÃO. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. TIPICIDADE. DECRETOS 9.785/2019 E 11.615/23.

1. O bem jurídico tutelado pelas normas insculpidas no Estatuto do Desarmamento é a segurança pública, não sendo plausível admitir-se que para sua configuração deva haver, necessariamente, resultado naturalístico e a ele efetiva ofensa. O que pretende a norma, justamente, é salvaguardar a vida e a integridade física da coletividade, adotando políticas de segurança pública a fim de evitar a ocorrência de lesões a bens jurídicos tão caros ao indivíduo, até porque sem a munição não haverá a potencialidade da arma de fogo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). 2. O Decreto 9.785/2019 ampliou o rol de armas e munições de uso permitido e as de calibre .347 magnum não mais eram consideradas de uso restrito, o que de fato deveria beneficiar ao Apelante, mas em julho de 2023 foi publicado o Decreto 11.615/1923 e alguns dos chamados «calibres permitidos dependem também da categoria da arma e não mais somente dos critérios de energia de saída na boca do cano, conforme se vê dos arts. 11 e 12, sendo o .357 Magnum mais uma vez reclassificado e agora voltando a ser de uso restrito se municiar armas curtas por apresentar energia superior a 407 joules na boca do cano. Entretanto, quando usado em armas longas de alma raiada, excluindo-se as semiautomáticas, a marca de 1.620 joules foi mantida, pelo que seria de uso permitido. No contexto presente, de apreensão unicamente da munição desacompanhada do armamento, não se pode presumir que seria usada em armas curtas, já que em seara criminal suposições não são fatos. Por este único motivo é que se deve operar a buscada desclassificação para a Lei 10.826/03, art. 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Arma. Porte. Desclassificação. Posse. Lei 10826/2003, art. 12. Excesso de acusação. Livramento condicional. Benefício. Lei 9099/1995, art. 89, § 1º. Verificação. Sentença. Desconstituição. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 12, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de um revólver marca Taurus, calibre 38, número de série 1905653, número de montagem E550, municiado com três cartuchos calibre 38, bem como um estojo calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na ocasião, policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram o réu com a arma de fogo na cintura. Ao realizarem a abordagem, foi encontrado o referido revólver. DESCLASSIFICAÇÃO. Merece acolhimento o pedido postulado pela defesa, uma vez que não importa se a arma de fogo estava na cintura do réu, pois estava dentro de seu estabelecimento comercial - um bar - caracterizando por completo a redação do Lei 10.826/2003, art. 12. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 383, § 1º ART. 89, LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... (Continua)