descricao fatico delitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Denúncia. Requisitos. Descrição fático-delitiva. Ampla defesa exercida. Inexistência de nulidade na hipótese. CPP, art. 41.

«Se a leitura da peça de denúncia traz a exata descrição da situação fático-delitiva imputada ao réu ali nominado e se ele, desde a fase inquisitorial e também em juízo, refere-se àqueles fatos e, ainda que não os confirme expressamente, exerce sua defesa, nos moldes constitucionais, não se verifica a inobservância do disposto no CPP, art. 41.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Extorsão. Absolvição, exclusão da causa de aumento descrita no § 1º do CP, art. 158, desclassificação da conduta imputada para prevista no CP, art. 345. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Dosimetria. Continuidade delitiva. Três infrações praticadas. Fração de 1/5. Possibilidade. Precedente. Crime único. Descabimento. Revolvimento fatico-probatório. Regime semiaberto. Literalidade do art. 33, § 2º, «b, do CP. Paciente jaqueline. Regime aberto. Impossibilidade. Ausência de situação excepcional e de demonstração de inexistência de vaga no sistema prisional. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Inexistência de omissão. Roubo e furto. Autoria delitiva. Configuração. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Revolvimento fático probatório. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Remuneração do defensor dativo. Tabela de honorários. Inexistência de vinculação. Reavaliação do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há qualquer irregularidade no julgamento monocrático, visto que esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no REsp 1488076 / RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/19). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistente. Prescrição retroativa. Após o trânsito em julgado da acusação. Inocorrência. Prescrição executória não verificada. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Autoria delitiva configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade de interceptação telefônica. Arguição não fundamentada. Inexistência de irregularidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão relativa à prescrição. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Ausência de vício julgado. Configuração delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Redução. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Cerceamento de defesa. Demais teses do HC. Motivos não infirmados. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido foi claro ao assentar que: a) a questão atinente ao pleito de realização de perícia psicológica com a vítima - formulado na resposta à acusação - não foi apreciado pelo Juízo singular e, nos atos posteriores ao oferecimento de tal peça processual, a defesa não provocou manifestação judicial sobre o tema, a evidenciar a sua preclusão; b) as provas amealhadas aos autos permitem concluir que abusos perpetrados contra a vítima ocorreram por mais de dez vezes, a justificar o acréscimo máximo previsto em lei. ... (Continua)

7 - STJ Pretendido afastamento da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71 atendidos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistente. Prescrição retroativa. Após o trânsito em julgado da acusação. Inocorrência. Prescrição executória não verificada. Inépcia da denúncia. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Crime de autoria coletiva. Descrição genérica admitida. Autoria delitiva configurada. Incidência da Súmula 7/STJ. Nulidade de interceptação telefônica. Arguição não fundamentada. Inexistência de irregularidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão relativa à prescrição. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Fragilidade das provas para a imputação delitiva. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Fuga do distrito da culpa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A aferição sobre a negativa de autoria e a fragilidade probatória para a imputação demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do recurso ordinário, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão da defesa no sentido de que não haveria provas suficientes da autoria delitiva, seria imprescindível o exame do material fático probatório da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

11 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Prova oral produzida em juízo, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, em contraposição à situação fática descrita na peça incoativa, não se mostrando convincente acerca da efetiva vinculação subjetiva do acusado com corréu na empreitada delitiva, impossibilitando afirmar-se demonstrada a ação do apelado no delito imputado na denúncia, patente fragilidade e insuficiência à demonstração da coautoria delitiva, a evidenciar estar correta a sentença monocrática absolutória. Recurso improvido.

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e estupro de vulnerável. Fração continuidade delitiva. Reexame fático probatório. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a fração de aumento de pena pela continuidade delitiva deve corresponder ao número de infrações penais cometidas. «Para tanto, deve-se aplicar 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 22/08/2018). ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos majorados. Concurso de crimes. Acórdão que afastou a continuidade delitiva. Recurso da acusação. Nulidade. Inocorrência. Habitualidade delitiva e modo de execução diferente. Inaplicabilidade da continuidade delitiva entre os eventos criminosos. Uma das ações contra duas vítimas diversas. Concurso formal. Adequação. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Confissão parcial. Suficiência para o reconhecimento da respectiva atenuante. Constrangimento ilegal configurado. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Majoração relativa a duas causas de aumento em fração superior à mínima legal. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação na incidência das majorantes. Inocorrência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Inépcia. Afastada. Atipicidade e ausência de provas da autoria delitiva. Revolvimento fático-probatório. Inviável na via estreita do habeas corpus. Recurso improvido.

«1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, possibilitando identificar os elementos probatórios mínimos para a caracterização do delito e o pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, em conformidade com o art. 41, CPP. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas. Continuidade delitiva. Incidência. Precedentes. Súmula 7/STJ. Não incidência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. A demanda foi resolvida com base no cenário fático descrito pelo acórdão a quo, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Indeferimento do pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa não configurado. Continuidade delitiva. Fração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no conjunto probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/12/2017). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Necessária correspondência entre acusação e sentença. Ausência. Agravo parcialmente provido.

«1. Ao descrever os fatos delituosos, a denúncia deixou de indicar os elementos indispensáveis à realização do tipo imputado ao réu, com todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, mormente no que se refere à continuidade delitiva, portanto, em dissonância com o exercício da ampla defesa e com o princípio da correlação. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal. Não-acolhimento. Alegação superada pelo encerramento ulterior da instrução criminal. Trâmite processual dentro da razoabilidade antes e depois do término da instrução criminal. Alegação de ausência de fundamentacão da prisão preventiva da paciente. Acolhimento. Prisão decretada com fundamento na garantia da ordem pública, consubstanciada em indícios de reiteração delitiva. Ausência completa de qualquer comprovação ou mesmo indício de reiteração delitiva da paciente. Conduta delitiva desprovida de circunstâncias que ultrapassem a descrição do tipo penal. Verificação, prima facie, de boas condições pessoais. Revogação da prisão preventiva e concessão da liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo e sem prejuízo de outras medidas cautelares que o juízo a quo entenda cabíveis. Impossibilidade de extensão da benesse ao coacusado, face à demonstração de sua reiteração delitiva. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. Considerando a notícia do ulterior encerramento da instrução criminal, com a apresentação das primeiras Alegações finais, é de se concluir pela superação da matéria relativa ao eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo da citada fase processual, nos termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas. Continuidade delitiva. Incidência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos CPC/2015, art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a e «b, parte final, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

20 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Superação de óbice imposto pela Súmula 691/STF. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta delitiva. Fuga do agente. Decisum não teratológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da continuidade delitiva. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes. Matéria fático probatória. Agravo improvido.

1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos termos do CP, art. 71. Isso porque, o STJ, ao interpretar o CP, art. 71, adotou a teoria mista, pela qual a ficção jurídica do crime continuado exige como requisito de ordem subjetiva o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares. [...]. Desse forma, ante o necessário reexame fático, é inviável no espectro de cognição do habeas corpus avaliar a conduta do Paciente, a fim de reconhecer a ficção jurídica da continuidade delitiva, uma vez que é imperativo aferir o elemento anímico do agente e concluir se o comportamento humano voluntário foi psiquicamente direcionado a finalidades autônomas ou se há dolo global entre os delitos parcelares. [...] (HC 477.102/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019). ... (Continua)

22 - STJ Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71 decisão adequada. Afastar a conclusão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. CP, art. 215. Desnecessidade de anular, por completo, a livre manifestação de vontade da vítima. Desclassificação de um dos crimes para contravenção penal. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravante genérica não descrita na denúncia. Possibilidade de reconhecimento pelo magistrado. Bis in idem. Continuidade delitiva. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ.

1 - Para configuração do tipo descrito no CP, art. 215, não há necessidade de anular, por completo, a livre manifestação de vontade da vítima, mas de deixá-la em tal condição que sua vontade esteja viciada. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Inexistência de indícios de autoria. Matéria fática insuscetível de apreciação na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. CPP, art. 332.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal e penal agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Absolvição. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Dosimetria. Continuidade delitiva. Requisitos legais não preenchidos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, «em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

26 - STJ Recursos especiais. Penal e processo penal. Prova. Validade. Absorção. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Atipicidade. Apreciação em voto-vencido. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-base razoabilidade. Redução. Reexame de prova. Continuidade delitiva. Percentual máximo. Elevado número de infrações.

«I. O artigo 36 e parágrafo único da Lei 9.430/1996 disciplina a atividade administrativa-fiscalizatória do Poder Público, não tendo aplicação no processo judicial ou na persecução penal. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Prescrição retroativa não configurada. Falta de trânsito em julgado para a acusação. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda não ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, o que afasta a aplicabilidade do CP, art. 110, § 1º. Por isso, não é possível utilizar a pena concreta imposta na origem como parâmetro para o cálculo da prescrição. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento da pessoa. CPP, art. 226. Legalidade. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da autoria do crime de tráfico ou da eventual desclassificação para o delito de porte de substância para uso próprio, questões estas que demandam exame fático probatório, incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária (HC 473.962, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/4/2019). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 147, 329 e 331 do CP. Prisão preventiva. Violência policial. Apreciação de questões fáticas. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Quanto à alegação de violência policial, constou do decreto prisional que, «durante a gravação do depoimento das testemunhas, foi possível ouvir gritos do flagrado e inclusive relato de escrivão ou agente de polícia relatando que o flagrado estava tentando danificar a cela da cadeia pública, se batendo contra as grades. Logo, a alegação de que foi agredido pelos policiais durante a prisão precisa de melhor investigação durante a instrução processual, motivo pelo qual a apreciação da questão demandaria o reexame fático dos autos, o que é vedado em habeas corpus, devendo a questão ser apreciada em procedimento próprio. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recuso especial. Roubo aos correios. Autoria delitiva. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo, pluralidade de vítimas e restrição da liberdade. Periculosidade do acusado. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Necessidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majoração da pena-base. Fundamentos idôneos. Restrição da liberdade das vítimas. Incidência da causa de aumento de pena. Tempo juridicamente relevante. Continuidade delitiva. Teoria mista. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade.

«1. Não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar o conhecimento do writ substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majoração da pena-base. Fundamentos idôneos. Restrição da liberdade das vítimas. Incidência da causa de aumento de pena. Tempo juridicamente relevante. Continuidade delitiva. Teoria mista. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade.

«1. Não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar o conhecimento do writ substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Alegada nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que embasam a condenação. Autoria delitiva configurada. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecida a supressão de documento. CP, art. 305. Tipicidade. Continuidade delitiva. Ausência do liame subjetivo ou vínculos capazes de estabelecer ligação entre todas as condutas praticadas. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ (AgRg no AREsp 528.559/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 29/10/2014). ... (Continua)

37 - STJ Criminal. Recurso especial. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Dissídio jurisprudencial não demosntrado. Inépcia da denúncia não caracterização. Afastamento da continuidade delitiva. Verificação da excludente de ilicitude. Pretensão de reexame do material fático-probatório. Súmula 7/STGJ. Dolo genérico. Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I. Divergência jurisprudencial da qual não se conhece, por não ter sido efetuado o cotejo analítico necessário à demonstração do dissídio, nos moldes regimentalmente determinados. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Posse de arma de fogo e munições de uso restrito. Trancamento. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Fundadas suspeitas. Indícios da prática delitiva. Licitude das provas obtidas.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal e veicular não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito, o que se verificou, em princípio, no caso concreto. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação fundamentada. Ancião da igreja prequentada pela vítima. Abuso de confiança da família. Pretensão de reconhecimento de erro de tipo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Irrelevância do consentimento da vítima. Incidência da Súmula 593/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação da divergência. Dosimetria. Continuidade delitiva. Aplicação da fração de 2/3 devidamente motivada na ocorrência de 16 reiterações delitivas. Súmula 83/STJ. Revisão de aspectos fáticos da condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Estando a condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, com a descrição de conduta que se enquadra no tipo penal previsto no CP, art. 217-A expondo-se que o agravante, como «ancião da igreja frequentada pela vítima, valeu-se da confiança da família para manter conjunção carnal diversas vezes com a menor, bem como que a faixa etária da adolescente, que possuía 13 anos de idade na época dos fatos, era evidente, a pretensão de reconhecimento de erro de tipo demandaria o reexame fático probatório, vedado pela súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Absolvição. Reincidência. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Dispensa/inexigibilidade irregular de licitação, em continuidade delitiva. Pena base acima do mínimo legal (3 anos e 3 meses). Aumento de 2/3 pela continuidade delitiva. Pena total. 4 anos e 4 meses de detenção. Regime inicial semiaberto. Delitos perpetrados em setembro, outubro e novembro de 1996, inclusive após o recebimento da denúncia, não atingidos pela prescrição. Atipicidade da conduta não demonstrada. Pleito que demandaria aprofundada dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Exasperação da pena-Base. Ausência de justificativa idônea. Utilização de circunstâncias próprias do tipo penal e consideração de ações penais em andamento como maus antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena-Base que deve ser fixada no mínimo legal (3 anos), aumentada de 1/6 pela continuidade delitiva, totalizando 3 anos e 6 meses de reclusão. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação do regime aberto ante a nova reprimenda. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, para o fim acima especificado.

1 - Corretamente avaliados os fatos acobertados pela prescrição, na forma do art. 109, IV c/c o art. 110, § 1o. e § 2o. do CPB, sendo certo que aqueles ocorridos após o recebimento da denúncia não se encontram prescritos.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade na abordagem policial. Não ocorrência. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A descrição fática trazida nos autos configuraram justa causa para abordagem policial. Os policiais afirmaram que avistaram o veículo do recorrente em alta velocidade, sendo que, ao perceber a aproximação da equipe policial, tentou evadir, arremessando algo pela janela. Não havendo assim, por ora, qualquer ilegalidade a ser sanada. 3. Não há qualquer ilegalidade no Decreto prisional consubstanciado na quantidade da droga (500 g de maconha) e na reiteração delitiva. 4. Agravo regimental improvido.

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Correlação entre sentença e denúncia. Obediência. Materialidade a autoria. Comprovação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Causa de aumento CP, art. 226, II. Manutenção. Continuação delitiva. Ocorrência. Fração adequada. Dispositivos constitucionais. Incompetência. Execução imediata da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A acusação formalizada pelo Ministério Público preencheu os requisitos do CP, art. 41, pois, além da existência da prova do crime e de indícios suficientes de sua autoria, discriminou os fatos, em tese, praticados pelo recorrido, com todas as circunstâncias até então conhecidas, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa da acusação da conduta tipificada no CP, art. 217-A, Código Penal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Inocorrência de emendatio libelli ou de reformatio in pejus. Motivação idônea para o acréscimo da pena-base. Fração da continuidade delitiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em emendatio libelli se a instância ordinária apenas mudou a classificação jurídica de fatos narrados na denúncia. O Ministério Público descreveu que servidora do INSS, auxiliada pelos outros réus, habilitou e concedeu benefícios previdenciários indevidos a terceiros por meio de inserção de dados falsos no sistema da autarquia. A conduta, subsumida na exordial acusatória ao CP, art. 171, § 3º e CP, art. 313-A de forma diferente para os acusados, foi amoldada, para todos, no crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Prolatada sentença condenatória. Matéria prejudicada. Descrição suficiente. Indeferimento de diligências. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Diligência protelatórias consideradas na origem. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Relevante proveito econômico. Período superior a 4 anos. Fundamento idôneo. Aumento da pena-base elevada em fração superior a 1/4 sobre a variação total. Desproporcionalidade. Redução para 1/6. Continuidade delitiva. Falta de prequestionamento. Agravo parcialmente provido. Prescrição reconhecida.

«1. Incabível o exame da alegação de inépcia da denúncia, pois superada a apreciação da viabilidade formal da persecutio, se já existe acolhimento formal e material da acusação pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor. Pleito absolutório. Impropriedade da via eleita. Lei 12.015/09. Retroatividade da Lei mais benéfica. Condutas não praticadas no mesmo contexto. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Dosimetria. Penas-base no piso legal. Continuidade delitiva reconhecida. Regime fechado motivado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro. Continuidade delitiva específica. Fração adotada. Elementos objetivos e subjetivos avaliados. Discricionariedade do julgador. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.

1 - Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 (um sexto) e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do CP, é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime (HC 293.130/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/12/2016).... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado. Alegada nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova que confirmam o reconhecimento do réu. Autoria delitiva configurada. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Análise com base na legislação infraconstitucional. Desnecessário ingresso na seara constitucional. Fatos narrados na denúncia. Princípio da congruência observado. Emendatio libelli. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos casos dos autos, a matéria foi analisada com base na legislação infraconstitucional porquanto desnecessário ingressar na seara constitucional para o reconhecimento da incidência do CP, art. 71 Uma vez que os fatos estão expressamente narrados na denúncia, o agravante pode se defender do que lhe é imputado, não havendo se falar portanto, em violação ao princípio da congruência. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de dolo específico. Caracterização de ilícito civil. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva configurada. Exasperação da pena (CP, art. 71). Legalidade.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu caracterizada a conduta descrita no CP, art. 168, inclusive em relação ao elemento subjetivo do tipo. Em vista disso, o exame das teses recursais, no sentido da ausência de comprovação do dolo específico e a configuração de mero ilícito civil, no caso dos autos, demandaria o revolvimento de provas, vedado pela disposição da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)