descumprimento clausulas administrativas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Direito Administrativo - Embargos à Execução - Pretensão à compensação, no montante executado, de penalidades administrativas advindas de descumprimento contratual (atrasos na entrega) - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Procedimento administrativo de aplicação das penalidades contratuais não finalizado - Necessidade, para aplicação de penalidades, de oferta de contraditório e ampla defesa na esfera administrativa (cláusula 7ª da Ata de Registro de Preços) - Sem a aplicação formal da penalidade evidenciada, não há título oponível à execução em curso - Devido processo legal - Sentença mantida - Recurso não provido

2 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pretendido afastamento cautelar do presidente do senado federal no que se refere ao exercício dessa específica função institucional em razão de ostentar a condição de réu no âmbito de processo de índole penal contra ele existente (inq 2.593/df). Inadmissibilidade, nesse ponto, da postulação cautelar. Circunstância que não impede o parlamentar de presidir a casa legislativa que dirige. A questão da aplicabilidade e do alcance da norma inscrita na CF/88, art. 86, § 1º no que concerne aos substitutos eventuais do presidente da república (CF/88, art. 80). Cláusula constitucional que determina o afastamento preventivo do presidente da república em hipótese de instauração, contra ele, de processo de índole político-administrativa («impeachment) ou de natureza penal (CF/88, art. 86, § 1º). Situação de impedimento que também atinge os substitutos eventuais do chefe do poder executivo da união (presidente da câmara dos deputados, presidente do senado federal e presidente do Supremo Tribunal Federal), se e quando convocados a exercer, em caráter interino, a presidência da república. Interdição para o exercício interino da presidência da república que, no entanto, não obsta nem impede que o substituto eventual continue a desempenhar a função de chefia que titulariza no órgão de origem. Referendo parcial da decisão do relator (ministro marco aurélio), deixando de prevalecer no ponto em que ordenava o afastamento imediato do senador renan calheiros do cargo de presidente do senado federal.

«- Os substitutos eventuais do Presidente da República - o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 80) - ficarão unicamente impossibilitados de exercer, em caráter interino, a Chefia do Poder Executivo da União, caso ostentem a posição de réus criminais, condição que assumem somente após o recebimento judicial da denúncia ou da queixa-crime (CF/88, art. 86, § 1º, I). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Anulatória. Multa administrativa. Descumprimento contratual. Impossibilidade de o STJ analisar questões constitucionais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concessionária de serviço público. Descumprimento de obrigação contratual. Multa administrativa. Pretensão de nulidade da autuação. Exame na origem pela legalidade do ato administrativo. Reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

5 - STJ administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Multa administrativa. Concessionária de serviço público. Descumprimento das regras contratuais. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório e nas disposições contratuais firmadas entre as partes. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

6 - TJPE Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Devido. Descumprimento dos termos da prestação de contas de convênio administrativo. Recurso de apelação provido. Decisão unânime.

«1 - Ao analisar toda a documentação acostada(fls. 46/101), verifico que - em momento algum - houve comprovação das exigências da cláusula NONA DO CONVÊNIO 50/2010. O que se vê, são recibos sem qualquer valor fiscal, além de não constar quaisquer outros documentos que demonstrem a efetiva execução e cumprimento do objeto, tais como, relatório de cumprimento do objeto, cópia do plano de trabalho, demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando o saldo e, quando for o caso, os rendimentos auferidos na aplicação no mercado financeiro e, sequer, relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos do Primeiro Convenente, todos, inclusive, exigidos no parágrafo único da mesma CLÁUSULA NONA. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE PRAZO CONTRATUAL. MULTA. EDITAL. 1. Tratase de apelação em ação de cobrança, por meio da qual a FUNDAÇÃO CASA requer a condenação de MZT ARQUITETURA E PAISAGISMO E CONSTRUÇÃO LTDA. ao pagamento de multa no valor de R$ 10.723,74 pelo descumprimento injustificado do prazo constante do Termo 208/2004. 2. Previsão editalícia e contratual de que o prazo de execução do contrato poderia ser prorrogado em virtude de caso fortuito ou força maior, mediante solicitação escrita e fundamentada do contratado. o que não se verificou no caso. Acertada a penalidade por descumprimento injustificado de prazo contratual, nos termos da Cláusula 12.2.3.1 do Termo 208/2004. 3. Não se verificou, no caso, a impossibilidade da apelante de recorrer administrativamente, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Conforme documentos acostados aos autos, a apelante foi devidamente notificada e cientificada da decisão administrativa, inclusive informando a sua opção de não interpor recurso. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Processo administrativo levado a efeito pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público em virtude da não manutenção do nível de funcionamento da iluminação interna e externa em qualquer ponto de uma superfície em 75% do nível previsto. Alegação de pela concessionária de que não teria havido notificação prévia para que fosse possibilitado à autora sanar o vício apontado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de norma contratual. Sanção administrativa. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo. Acórdão baseado na análise de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Aplicação de penalidade administrativa. Descumprimento de cláusula contratual. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VII. Competência da Justiça Federal.

«1. No caso dos autos, trata-se de mandado de segurança impetrado por Albatroz Segurança e Vigilância Ltda contra ato do Diretor Regional da Procuradoria Regional do Trabalho - 15a Região para suspender a aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo período de 06 (seis) meses, e baixar a inscrição de seu nome no cadastro do SICAF, bem como para liberar as Faturas ns. 34620, 35571 e 36723. Aduz o impetrante que prestou serviços de vigilância armada para a sede do Ministério Público do Trabalho - 15ª Região e que foi instaurado procedimento administrativo para apuração de eventuais irregularidades no cumprimento de suas obrigações trabalhistas. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de norma contratual. Sanção administrativa. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo. Acórdão baseado na análise de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Fase de comprovação documental de requisitos do cargo. Suposto descumprimento. Regramento editalício dúbio. Atuação administrativa contraditória. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Mera interpretação de regramento editalício. Súmula 5/STJ.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento de cláusula contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos empregados da contratada. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% pelo tribunal de origem. Pleito recursal para que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou sobre a diferença entre o valor devido e aquele pago a menor. Ausência de previsão contratual. Inexistência de desproporcionalidade flagrante. Razoabilidade. Precedente da segunda turma desta corte.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por empresa contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, questionando a aplicação, em seu desfavor, de multas contratuais por ter pago com atraso a segunda parcela do 13º salário de seus empregados. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Inexigibilidade de licitação não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Advogado foi auditor fiscal. Proibição de advogar contra o órgão público a que pertenceu.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorrentes, ex-diretores da Indústria Química do Estado de Goiás, objetivando a condenação de ambos por ato de improbidade, consistente no fato de terem celebrado contrato de prestação de serviços com escritório de advocacia sem o devido processo licitatório. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo. «nulidade de algibeira». Caracterização. Pregão eletrônico. Descumprimento de cláusula editalícia. Sanção administrativa de declaração de inidoneidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência.

1 - É firme o entendimento desta Corte a respeito da inadmissibilidade da chamada «nulidade de algibeira», a saber, aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ter ciência do vício, deixa de ser alegada como estratégia de ser eventualmente utilizada em momento futuro. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/3/2022; AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 6/5/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 16/5/2019. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de permuta de imóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato preliminar. Descumprimento. Protesto. Manutenção. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Telefonia. Descumprimento do plano geral de metas para universalização do serviço. Sanção administrativa contratual aplicada pela anatel. CCB, art. 332. Inexistência de condição suspensiva. Observância do princípio da legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrente objetivando a declaração de nulidade de multas aplicadas nos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO), tendo em vista a inobservância do dever de cumprimento do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto 4.769/2003. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Serviços de vigilância armada e não armada em unidades do poder judiciário do estado do Paraná. Descumprimento contratual. Pagamento parcial do décimo terceiro salário dos colaboradores. Decisão administrativa que aplicou multa de 20% sobre o valor global dos contratos. Montante reduzido para 4% sobre o valor global. Pleito recursal para diminuição com intuito de que a multa incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida ou de que corresponda à diferença entre o valor devido e o valor pago a título de décimo terceiro salário. Ausência de previsão legal. Inexistência de desproporcionalidade flagrante.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Equip Seg Inteligência em Segurança Eireli, contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, contra suposto ato coator da Secretária do Tribunal de Justiça do Paraná, que impôs multa de 20% sobre o valor global mensal dos contratos 28/2014, 157/2016 e 158/2016 pela impontualidade do pagamento integral do 13º salário dos empregados da impetrante referente ao ano de 2016. ... (Continua)

19 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade de ministros do STF, com assento no TSE, participarem do julgamento da ADPF. Inocorrência de incompatibilidade processual, ainda que o presidente do TSE haja prestado informações na causa. Reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam» da associação dos magistrados Brasileiros. Existência, quanto a ela, do vínculo de pertinência temática. Admissibilidade do ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental. Existência de controvérsia relevante na espécie, ainda que necessária sua demonstração apenas nas argüições de descumprimento de caráter incidental. Observância, ainda, no caso, do postulado da subsidiariedade.

«Mérito. Relação entre processos judiciais, sem que neles haja condenação irrecorrível, e o exercício, pelo cidadão, da capacidade eleitoral passiva. Registro de candidato contra quem foram instaurados procedimentos judiciais, notadamente aqueles de natureza criminal, em cujo âmbito ainda não exista sentença condenatória com trânsito em julgado. Impossibilidade constitucional de definir-se, como causa de inelegibilidade, a mera instauração, contra o candidato, de procedimentos judiciais, quando inocorrente condenação criminal transitada em julgado. Probidade administrativa, moralidade para o exercício do mandato eletivo, vita anteacta e presunção constitucional de inocência. Suspensão de direitos políticos e imprescindibilidade, para esse efeito, do trânsito em julgado da condenação criminal (CF/88, art. 15, III). Reação, no ponto, da CF/88 à ordem autoritária que prevaleceu sob o regime militar. Caráter autocrático da cláusula de inelegibilidade fundada na Lei Complementar 5/1970, art. 1º, I, «n», que tornava inelegível qualquer réu contra quem fosse recebida denúncia por suposta prática de determinados ilícitos penais. Derrogação dessa cláusula pelo próprio regime militar (Lei complementar 42/1982) , que passou a exigir, para fins de inelegibilidade do candidato, a existência, contra ele, de condenação penal por determinados delitos. Entendimento do STF sobre o alcance da Lei Complementar 42/1982. Necessidade de que se achasse configurado o trânsito em julgado da condenação (RE 99.069, rel. Min. Oscar corrêa). Presunção constitucional de inocência. Um direito fundamental que assiste a qualquer pessoa. Evolução histórica e regime jurídico do princípio do estado de inocência. O tratamento dispensado à presunção de inocência pelas declarações internacionais de direitos e liberdades fundamentais, tanto as de caráter regional quanto as de natureza global. O processo penal como domínio mais expressivo de incidência da presunção constitucional de inocência. Eficácia irradiante da presunção de inocência. Possibilidade de extensão desse princípio ao âmbito do processo eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Enumeração em âmbito constitucional (CF/88, art. 14, §§ 4º a 8º). Reconhecimento, no entanto, da faculdade de o congresso nacional, em sede legal, definir «outros casos de inelegibilidade». Necessária observância, em tal situação, da reserva constitucional de Lei complementar (CF/88, art. 14, § 9º). Impossibilidade, contudo, de a Lei complementar, mesmo com apoio no § 9º da CF/88, art. 14, transgredir a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como valor fundamental, verdadeiro «cornerstone» em que se estrutura o sistema que a nossa carta política consagra em respeito ao regime das liberdades e em defesa da própria preservação da ordem democrática. Privação da capacidade eleitoral passiva e processos, de natureza civil, por improbidade administrativa. Necessidade, também em tal hipótese, de condenação irrecorrível. Compatibilidade da Lei 8.429/1992, art. 20, caput) com a CF/88, art. 15, V, c/c a CF/88, art. 37, § 4º. O significado político e o valor jurídico da exigência da coisa julgada. Releitura, pelo tribunal superior eleitoral, da Súmula 1/TSE, com o objetivo de inibir o afastamento indiscriminado da cláusula de inelegibilidade fundada na Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». Nova interpretação que reforça a exigência ético-jurídica de probidade administrativa e de moralidade para o exercício de mandato eletivo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, em decisão revestida de efeito vinculante.»... (Continua)

20 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento injustificado. Sanção administrativa. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo. Acórdão baseado na análise de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus coletivo. Execução penal. Penitenciária estadual de vila velha. I ( complexo penitenciário do xuri). Gestão da unidade prisional. Indicação de falhas estruturais e das políticas públicas. Alegação de violação de direito humanos. Inadequação da via eleita. Ampla dilação probatória. Providências administrativas adotadas na origem para solução dos problemas enfrentados. Parecer acolhido.

1 - A despeito da evolução jurisprudencial existente no âmbito desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não se pode afirmar, de forma inconcussa, que é possível o manejo de habeas corpus para toda e qualquer espécie de tutela coletiva, devendo a análise de cada impetração ser perquirida de per si (HC 580.510/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 9/8/2022). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Aplicação. Princípio da confiança. Sanção. Redução.

1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do RN 95/2009, art. 17 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Sentença mantida. Recurso improvido

24 - STJ Processual civil. Doação onerosa. Descumprimento do acordo. Exame de Lei local. Reversão. Reexame do conjunto fático-probatorio e do acordo firmado entre as partes. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.

«1 - O voto condutor do acórdão recorrido dispôs que «para esta valoração do atendimento público direto desta doação é preciso além de observar os termos das avenças (fls. 35/38 e 76/77), admitir ainda a autorização contratual (art. 4º, da Lei Municipal 5.237/01) para sua reversão (...) Destarte, nenhuma má-fé há em observar os termos expressos da Lei Municipal 5.237/01, e admitir a reversão da doação com encargo, independentemente de qualquer indenização e de providência administrativa ou judicial (art. 4º). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa administrativa. Concessionária de serviço público. Descumprimento das regras contratuais. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório e nas disposições contratuais firmadas entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Descumprimento parcial. Multa. Previsão especial. Princípio da confiança. Aplicação. Sanção. Redução.

1 - O princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, devendo ser observado pela Administração na execução dos contratos por aquela firmados. ... (Continua)

27 - STJ Processual Civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Inexigibilidade de licitação não configurada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Advogado foi auditor-fiscal. Proibição de advogar contra o órgão público a que pertenceu. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa por descumprimento de norma contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título extrajudicial. Acordo. Greve de servidor público. âmbito nacional. Descumprimento de obrigação de não fazer. Motivo do ato administrativo. Paralisação do serviço. Participação na greve. Limites cognitivos do processo de execução.

«Síntese da controvérsia 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que, em Execução de título extrajudicial constituído por ocasião do desfecho de greve de âmbito nacional de servidor público, estabeleceu prazo de 60 (sessenta) dias para que a União extinga todos «os processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores públicos da Polícia Federal, em razão da participação no movimento grevista ocorrido entre os dias 7.8.2012 e 15/10/2012, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (fl. 355, destaquei). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Apelação. Contrato administrativo. Ação anulatória. Multa por descumprimento contratual. 1) pretensão da concessionária de anular a multa administrativa aplicada pela artesp por descumprimento da obrigação contratual de conservação e manutenção especial dos padrões do pavimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus próprios fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração administrativa. Contrato de concessão de serviço público. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de particularização. Deficiência na argumentação recursal. Incidência da súmula 284/STF. Infrações autônomas e decorrentes do descumprimento do contrato de concessão. Análise de cláusula contratual/editalícia. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

32 - TJSP apelação cível - Ação declaratória proposta por empresa que opera a gestão, manutenção e execução do Posto Poupatempo Lapa - Insurgência contra a multa contratual aplicada por descumprimento das cláusulas contratuais 1.2.5. e 4.4 e subitens 4.4.10. e 4.4.29, bem como dos itens 1 e 3.2.1 do Caderno de Especificações Técnicas - CET, por suposta falta de manutenção predial, de mobiliários e de aparelhos de ar-condicionado - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não caracterizado - Previsão contratual de que a autora deveria fazer a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, mobiliários e predial - Visitas realizadas entre outubro e dezembro de 2019 que constataram a existência de infrações contratuais, muitas das quais não foram corrigidas - Poder Judiciário que não deve adentrar no mérito da decisão administrativa, aferindo apenas a legalidade, com vistas a evitar a existência de arbitrariedades - Multa aplicada de acordo com a previsão contratual - Pena proporcional e razoável, fixada conforme os parâmetros estabelecidos na cláusula 11.4.3. do contrato firmado entre as partes - Impossibilidade de redução do seu valor - Ilegalidade inexistente - Sentença mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que exige aviso prévio e imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência - Declaração de nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS em ação civil pública. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Impossibilidade de cobrança de mensalidades no período de 60 dias contados do pedido de rescisão, bem como multa por descumprimento da fidelidade de 12 meses. Abusividade das cláusulas contratuais configurada. Valor exigido pela operadora do seguro saúde que não é devido. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização arbitrada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À ANULAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DE PENALIDADE IMPOSTA NA SEARA ADMINISTRATIVA.

Regularidade, vez que não foram verificadas de imediato as irregularidades apontadas pela parte agravante. Ao que se constata, inexiste prova cabal acerca de eventual ilegalidade no desmembramento do processo administrativo sancionador instaurado para averiguar potencial descumprimento de cláusula contratual, tampouco de erro teratológico na atuação administrativa a permitir imediata desconsideração da penalidade impugnada, devendo prevalecer, ao menos neste momento, as presunções de veracidade e legalidade inatas aos atos administrativos. Decisão mantida. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de multas em contratos administrativos. Violação aa Lei 8666/93, art. 86. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de multa. Descumprimento contratual. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Inovação recursal. Telefonia. Descumprimento do plano geral de metas para universalização do serviço. Sanção aplicada pela anatel. Observância do princípio da legalidade. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela recorrente objetivando a declaração de nulidade das multas aplicadas nos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) - , tendo em vista a inobservância do dever de cumprimento do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), aprovado pelo Decreto 4.769/2003. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contratos administrativos. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Rescisão contratual. Inexecução do contrato em decorrência de descumprimento das cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ processo civil. Administrativo. Contrato administrativo. Descumprimento. Multa administrativa. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação desconstitutiva com pedido liminar de suspensão de multa administrativa ajuizada por sociedade empresária contratada contra o Distrito Federal tendo por objeto controvérsia a respeito de culpa pelo descumprimento de contrato de fornecimento de licença de uso de software para o Setor de Taquigrafia e de Apoio ao Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa administrativa. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas contratuais e do acervo probatório dos autos, concluiu pelo descumprimento do prazo contratual. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as ingerências do Poder Judiciário no estabelecimento das prioridades administrativas. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, art. 196.

«... DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS. A última questão levantada no recurso especial diz respeito à impossibilidade de se estabelecer uma hierarquização entre as prioridades da atividade administrativa. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Prestação de serviços de transporte. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, II, 37, «caput, 84, IV e 195, § 3º. Lei 8.666/1993, arts. 29, IV, 55, XIII, 78, 87.

«1. A exigência de regularidade fiscal para a participação no procedimento licitatório funda-se na CF/88, que dispõe no § 3º do art. 195 que «a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e deve ser mantida durante toda a execução do contrato, consoante o Lei 8.666/1993, art. 55. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança.

43 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREVISÃO CONTRATUAL APONTADA PELO APELANTE QUE NÃO EQUIVALE À QUITAÇÃO DO PREÇO ACORDADO - ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE ADVOGAM EM DESFAVOR DA TESE AUTORAL - AUSENTE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE - CPC, art. 373, I - ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A RELAÇÃO JURÍDICA - EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ISOLADA E NÃO ESSENCIAL DO CONTRATO QUE NÃO PODE DAR ENSEJO A SUA EXTINÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA CONSERVAÇÃO - ENCARGO TRABALHISTA NÃO INTEGRANTE DO ÂMBITO DE RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADA PELO DETRAN QUE NÃO COMPÕE A CAUSA DE PEDIR, A QUAL APENAS PODE SER ALTERADA, APÓS A CITAÇÃO, COM O CONSENTIMENTO DO DEMANDADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP APELAÇÃO - FRANQUIA - ANULABILIDADE E RESCISÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «SHOWCOLATE - Sentença de parcial procedência - ADESIVIDADE CONTRATUAL - Inaplicabilidade do CDC - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO RECURSAL - REVELIA - Efeitos relativos - NULIDADE - Fundamentação da nulidade do Termo de Distrato - Nulidade acolhida apenas em relação a tema pontual, sem afetação da integralidade da r. sentença - ROYALTIES e TAXA DE FRANQUIA - Devolução - Incontroverso o descumprimento do contrato pela franqueadora - MULTA CONTRATUAL - Incidência - Cláusula leonina que favorece apenas uma das partes - Ilegalidade - Mitigação - Multa mantida - DANO MORAL - Hipótese de ocorrência e superação do mero dissabor - Quantum indenizatório equilibrado e bem dosado - SUCUMBÊNCIA - Hipótese em que houve sucumbência em maior parte pela franqueadora - Sentença de acerto - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Recurso provido em parte.

45 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Fazenda Municipal. Multa por descumprimento de dever instrumental (apresentação de documentação atinente às operações de arrendamento mercantil). Irrelevância da incidência ou não do ISS. CTN, art. 113, 175, parágrafo único, e 194.

«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Descumprimento contratual. Acórdão do tribunal de origem que, diante das cláusulas do contrato e do acervo probatório dos autos, concluiu pela regularidade e proporcionalidade da multa aplicada. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pacta sunt servanda. Observância. Infringência ao art. 26, § 1º, IV, da lindb. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Empresa prestadora de serviços públicos de transporte do Município de Brotas que busca a suspensão da exigibilidade de multa administrativa aplicada por descumprimento de cláusulas contratuais - Impossibilidade - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Regularidade formal e material da Notificação de Lançamento e Auto de Infração - Ausência de probabilidade do direito alegado - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastada - Decisão mantida. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Processual civil, direito securitário e direito do consumidor. Ação civil pública manejada pelo Ministério Público. Causa de pedir apontando vício, à luz do Código de Defesa do Consumidor, de redação de cláusulas de contratos de adesão da ré, além de que há descumprimento do dever de informação do fornecedor. Legitimidade do Ministério Público. Existência. Pretensão de limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do órgão judicante. Inviabilidade. Regulação de sinistro. Voltada à revelação, quantificação e cumprimento da obrigação indenizatória. Atividade essencial ao setor. Regulação pela Susep abrangendo o tema litigioso. Comunicação formal, em caso de recusa de indenização securitária, do motivo. Livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica. Proteção constitucional. Cláusulas contratuais prevendo excludentes de cobertura. Utilização de grifos. Caracterização do devido destaque.

1 - Há legitimidade para o Ministério Público ajuizar ação civil pública vindicando o reconhecimento de abusividade de cláusula de contratos de seguro atuais e futuros, por alegada ausência de destaque acerca de hipóteses que impliquem perdas de direitos, com alegado descumprimento do adequado dever de informação por ocasião da recusa de coberturas securitárias. Isso porque: (a) há direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados por aqueles que firmaram contrato alegadamente com cláusulas sem o devido destaque; (b) há direitos coletivos resultantes da suposta ilegalidade em abstrato da conduta da ré, a qual atinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais da ré; (c) há direitos difusos relacionados aos consumidores futuros, coletividade essa formada por pessoas indeterminadas e indetermináveis. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Fornecimento de produto alimentício. Atraso na entrega. Peso inferior ao definido na ata de registro de preço. Embalagem em desacordo com as especificações do edital. Instauração de quinze processos administrativos. Multa administrativa aplicada conforme previsão no ajuste firmado. Embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. Quantum sancionatório. Revisão. Questões fático probatórias. Análise do contrato. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por sociedade empresária contra o Município de São Paulo objetivando a nulidade de multa administrativa aplicada em razão de descumprimento de cláusulas de contrato relacionado a fornecimento de leite em pó integral para utilização da rede municipal de ensino. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Contratos administrativos. Obras em vias públicas. Renovação de garantia. Entrega definitiva. Multa.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)