descumprimento de liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Instituição de ensino - Descumprimento de liminar - Reiteração de cobranças - Multa devida - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. VALOR DAS ASTREINTES.

Decisão que reconheceu descumprimento de tutela provisória pela ré e fixou multa de R$ 20.000,00 a ser arcada por ela. Irresignação da ré. Descumprimento reconhecido da liminar. Obrigação fixada para manutenção dos tratamentos. Impugnações pela agravante da cobrança feita pela clínica que significam assunção de risco pela agravante de interrupção dos tratamentos. Glosas que poderiam ser feitas sem risco de interrupção dos tratamentos. Multa fixada e reduzida para R$ 20.000,00 que atende aos critérios do art. 537, §1º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Litigância de má-fé. Agravante que não comprova as alegações e demonstra omissão dos próprios atos. Descumprimento de liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de liminar. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da ausência de comprovação do cumprimento da liminar, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de liminar - Insurgência - Não acolhimento - Observada recalcitrância da ré em liberar o tratamento do autor em sua integralidade com a urgência inerente à tutela - Longo período de descumprimento do comando judicial que justifica o valor das astreintes executado - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação para instituição bancária, em sede de demanda revisional de contrato bancário, obrigação de não fazer, para o caso de descumprimento de liminar deferida. Inarredável a legalidade da cobrança pela não observância do determinado. Provimento negado.

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre recebíveis da empresa executada junto a operadora de cartão de crédito. Execução de multa por descumprimento de liminar. Dinheiro tem preferência para receber constrição, em execução. Bloqueio no limite de 30% do ativo para possibilitar eventual continuidade da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Multa. Cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Improcedência confirmada. Descumprimento de liminar comprovado. Sanção pecuniária, entretanto, que se afigura excessiva. Adequação. Necessidade de observância dos princípios da moderação e da razoabilidade, por força do disposto no CPC/1973, art. 461, § 6º. Multa reduzida pela metade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410, STJ - MULTA INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra pronunciamento do MM. Juiz a quo que aplicou a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC - Recurso requerendo afastamento da multa por descumprimento de liminar - Recurso que não enfrenta a r. decisão guerreada - Razões dissociadas da matéria discutida na decisão hostilizada -Recurso não conhecid

11 - TJSP Multa diária. Cominatória. Incidência de sanção contra a instituição bancária, para o caso de descumprimento de determinação em tutela antecipada. Alegação de enriquecimento ilícito, afirmando o banco agravante que não se insurge contra a multa, mas o seu valor. Negativa de seguimento liminar do agravo de instrumento. Interposição de agravo regimental. Inadmissibilidade. Insurgência contra uma multa posta como hipótese futura, dependente de descumprimento de liminar, que o agravante afirma que não deixará de cumprir. Agravo manifestamente infundado. Imposição de multa de 1% do valor da causa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso desprovido.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que majorou a multa diária imposta por descumprimento de liminar - Verificada a recalcitrância da ré em cumprir com a data determinada para realização de procedimento de infusão de imunoglobulina - Majoração da multa configura forma adequada e razoável de coação para cumprimento da determinação judicial no caso dos autos - Aplicação do CPC, art. 537 - Decisão mantida - Recurso não provido

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Dano moral. Multa por descumprimento de liminar. Ausência de indicação de dispositivo legal interpretado de forma diversa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das multa por descumprimento de liminar. Reexame de matéria fática. Não demonstrada irrisoriedade ou exorbitância. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Tutela de urgência - Plano de saúde - Cobertura de procedimento médico - Bloqueio e levantamento de valor bloqueado para obtenção de resultado prático equivalente ao da prestação de fazer - Admissibilidade - Descumprimento de liminar mesmo diante do arbitramento de multa e da penhora do montante apurado - Medida substitutiva de tutela específica concedida em caráter de urgência - arts. 297, 497 e 536, § 1º, do CPC - Caução dispensável - CPC, art. 521, II - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

16 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Situação quotidiana a demonstrar descaso de concessionária do serviço público para com as necessidades básicas do povo. Espera da obtenção do serviço que já dura mais de quatorze anos. Imposição de multa pelo descumprimento de liminar concedida a moradores, que tem a finalidade específica de obrigar o cumprimento da ordem judicial, não se afigurando abusiva. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso da companhia energética improvido.

17 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de liminar que deferiu a suspensão de cobrança de fatura de cartão de crédito. Aplicação da pena pecuniária. Admissibilidade. Excessividade do valor fixado. Redução a valor adequado e proporcional. Cabimento. Limitação ou fixação para o termo inicial das «astreintes. Desnecessidade, pois sempre haverá possibilidade de seu devido controle, uma vez que a lei permite ao Juiz, de ofício, nela fazer modificação, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Multa. Medida cautelar. Cautela inominada. Descumprimento de liminar anteriormente concedida para impedir o descredenciamento de clínica médica dos quadros de plano de saúde. Falta de fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e arbitramento de multa sem menção a incidência diária. Determinação para depósito em 48 horas do valor da multa que ficara retido nos autos até decisão final. Descabimento. Confissão do descumprimento da liminar não comprovada, sendo que não foi dada oportunidade de manifestação para a ora agravante acerca dos documentos apresentados pela agravada. Nulidade da decisão por falta de respeito ao devido processo legal, já que não observado o princípio constitucional do contraditório. Impossibilidade de «execução sumária da multa, aliás arbitrada de forma equivocada, determinada sua adequação, devendo o MM. Juízo «a quo praticar as providências necessárias à sua exequibilidade. Recurso provido, com determinação.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Decisão rejeitou impugnação apresentada. Recurso interposto pela executada.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Movimento grevista. Policiais rodoviários federais. Ação inibitória movida pela união contra 24 entidades de classe. Operação Rodovida 2015/2016. Descumprimento de liminar. Não comprovação. Perda superveniente de objeto. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Cuida-se de ação inibitória, ajuizada pela União em dezembro de 2015, sob alegação de que as entidades rés teriam desencadeado movimento paredista às vésperas do Natal, no réveillon e no mês/01/2016, período de intenso tráfego nas rodovias federais de todo o país. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que majorou a multa diária imposta por descumprimento de liminar - Verificada a recalcitrância da ré em cumprir com a cobertura de procedimento de infusão de imunoglobulina - Majoração da multa configura forma adequada e razoável de coação para cumprimento da determinação judicial no caso dos autos - Aplicação do CPC, art. 537 - redução das astreinte que também não se mostra devido, uma vez que sequer houve o cumprimento da ordem judicial até o presente momento - decisão mantida - Recurso não provido

22 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Liminar indeferida - Writ que perdeu seu objeto, tendo em vista a concessão da liberdade na origem - Alegado constrangimento ilegal que não mais subsiste.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia fixa. Cobrança indevida. Descumprimento de liminar para o restabelecimento do serviço e aplicação de multa diária. Inadmissibilidade. Caso em que o autor alega o não cumprimento da ordem judicial somente quando decorridos quase seis meses após a sua concessão, por ocasião da inclusão de seu nome no banco de dados de restrição creditícia, originado por inadimplemento de débito diverso e posterior ao discutido na presente demanda. Circunstância em que a liminar concedida não abrange a inadimplência por parte do apelante quanto a débitos futuros. Condenação majorada, de modo a evitar enriquecimento indevido por parte do autor e desestimular a ré na reiteração da prática deletéria. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução provisória. Descumprimento de liminar. 1. Astreintes. Exigibilidade e observância do princípio da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo desprovido.

1 - No caso, a revisão das conclusões estaduais (acerca da exigibilidade da multa) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 1.1. De fato, cabe destacar que a Terceira Turma desta Corte possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não o valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor. 1.2. Na hipótese em apreço, o Tribunal estadual manteve as astreintes anteriormente fixadas, conforme as especificidades do caso concreto. Assim, não constatada a desproporcionalidade alegada, a redução das astreintes, após a manutenção pela Corte originária do montante fixado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Plano de saúde - Cumprimento provisório - Tutela de urgência que determinou o custeio pela seguradora dos medicamentos prescritos ao autor, portador de carcinoma do rim esquerdo - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - Bloqueio e levantamento de valor bloqueado para obtenção de resultado prático equivalente ao da obrigação de fazer - Admissibilidade - Descumprimento de liminar mesmo diante do arbitramento de multa e da penhora do montante apurado - Medida substitutiva de tutela específica concedida em caráter de urgência - arts. 297, 497 e 536, § 1º, do CPC - Caução dispensável. CPC, art. 521, II - Decisão mantida - Recurso desprovido

26 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Descumprimento de liminar. Astreintes. Cabimento. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Rever o entendimento do acórdão impugnado, a partir da tese de que é cabível a exclusão das astreintes porque o plano de saúde não descumpriu a ordem judicial, implicaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento inadmissível no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Medida liminar deferida. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que reconheceu o descumprimento de liminar e manteve pagamento de astreintes, no valor de R$ 500,00 por dia, de descumprimento, que poderá ser majorada para R$ 1.000,00/dia até o limite de 60 dias, em razão da demora na reativação do perfil do autor no Instagram e no Facebook, que tinha sido invadido por terceiros. Quantia razoável e proporcional, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º. Prazo de 72 horas para reativação não cumprido. Demora injustificada. Agravante que alega negativa de cooperação do agravado quanto à recuperação do acesso à conta do Facebook sem qualquer comprovação, não se tendo notícias, até a presente data, acerca do cumprimento da determinação judicial em sua totalidade quanto ao acesso a ambas as contas do autor agravado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Transporte público (vlt). Descumprimento. Implementação da garantia subsidiária. Lesão à saúde, à ordem e à economia públicas.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR -

Não conhecimento - Questão ventilada pela autora, embora legítima em sua essência, deve ser objeto de cumprimento de sentença - Fase executiva em que as partes poderão discutir amplamente todas as questões pertinentes, tais como a quantidade de dias em que restou descumprida a liminar, bem como a existência ou não do alegado descumprimento - Existente via adequada para que a recorrente possa requerer a providência pretendida, revela-se impossível, nesta sede recursal, acolher a pretensão reclamada. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Preliminares. 1. Impugnação à justiça gratuita afastada. Ausência de comprovação da capacidade financeira da parte autora. 2. Impugnação à habilitação de herdeiros. Descabimento. No pedido de dano moral, o herdeiro sucede o falecido que, enquanto vivo, contendia contra o autor do dano. Regularidade dos documentos apresentados. Habilitação deferida.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Alegado descumprimento de liminar, vez que a ré não excluiu da mensalidade a cota parte do titular falecido. Indeferimento, sob o entendimento de que a ação não visa a revisão de valores de mensalidade. Inconformismo. Não conhecimento.

33 - STF Agravo interno na reclamação. Decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Descumprimento de liminar proferida na ADPF 1234.. Transporte de amianto. Danos morais coletivos. Perda do objeto. Constitucionalidade da proibição de uso e transporte do amianto pela Lei paulista.ADI 13.937/SP. aderência estrita não observada. Decisão reclamada que se limita ao exame dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso de revista. Súmula 126/TST.

«1. Superado o parâmetro de controle suscitado na presente reclamação, com perda do objeto. Decisão superveniente do Plenário desta Suprema Corte ao julgamento da ADI 13.937/SP alterou a situação fático-jurídica em que alicerçada a cautelar deferida na ADPF 1234., confirmada a proibição legal de uso do amianto no Estado de São Paulo. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Multa diária. Descumprimento de liminar. Incidência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf. Medida cautelar.

«2. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará. IDESP. Remuneração de pessoal. Vinculação do quadro de salários ao salário mínimo. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Plano de assistência à saúde - Serviço home care - Descumprimento de liminar - Multa cobrada - Impugnação rejeitada - Insurgência da operadora - Descabimento - Descumprimento reiterado comprovado - Esclerose Lateral Amiotrófica que exige especial capacidade dos prestadores do serviço - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária por descumprimento de liminar determinando atendimento home care. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, verifico não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação da Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Resolução Conama 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Fumus boni juris não demonstrado. Medida liminar deferida em parte. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... (Continua)

39 - STJ Reclamação. Juizados especiais. Competência para executar seus próprios julgados. Valor superior a 40 salários mínimos. Astreintes. Descumprimento de liminar. Redução do quantum da multa diária. Reclamação parcialmente procedente.

«1. Nos termos do Lei 9.099/2005, art. 3º, § 1º, I, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011) . ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de medicamentos - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de imposição de astreintes por eventual descumprimento de liminar - Descabimento - Ausência de previsão da hipótese no CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Recurso não conhecido.... (Continua)

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que majorou multa cominatória por descumprimento de liminar, para R$ 10.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00. Irresignação da ré. Dificuldades de efetivação prática da liminar, por limitações de clínica credenciada inicialmente indicada. Substituição de clínica credenciada. Cumprimento posterior da liminar, mesmo que com dificuldades até sua plena efetivação. Situação que não justifica aumento da multa. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Ato administrativo. Ação popular. Multa pelo descumprimento de liminar (astreintes). Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo diante de decisão que determinou que os honorários advocatícios previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º (relativos à fase de cumprimento de sentença), sejam revertidos ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário, cabendo ao patrono do autor popular, ora agravante, apenas os honorários de sucumbência fixados em sentença. Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Súmula 517/STJ. Entendimento consolidado pela redação do CPC/2015, art. 523, § 1º. Necessidade de expresso requerimento para início da fase de cumprimento de sentença (processo sincrético). Atuação que coube ao patrono do autor popular, ora agravante, que deu início à execução da multa, em atenção ao princípio da efetividade processual. Não fosse a atuação do patrono do agravante, tornar-se-ia inviável a reversão da multa pelo descumprimento da liminar ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário). Verba principal que, a despeito de ser destinada a interesse transindividual, não altera a natureza e destinação da verba honorária, que constitui direito do advogado, nos termos da Lei 8.906/1994, em razão da prestação de seus serviços, tal como ocorreu na espécie. Decisão agravada reformada, de modo que os honorários advocatícios previstos no § 1º do CPC, art. 523 (10%. fase de cumprimento de sentença) sejam destinados ao patrono do autor popular, ora agravante. Recurso provido.

43 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 1º, caput e III, CF/88, art. 5º, caput, XXXVI e § 1º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 60, § 4º, IV, e CF/88, CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Resolução Conama 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Fumus boni juris não demonstrado. Medida liminar deferida em parte. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária por descumprimento de liminar determinando atendimento home care. Provas do cumprimento da obrigação. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não poderiam ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC, art. 535, 1973, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra as omissões existentes. ... (Continua)

45 - TST RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE POR ELA INSTAURADO. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE COLETIVO METROVIÁRIO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITADO EM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL COMO FORMA DE PRESSÃO POLÍTICA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. AUTORIZADO O DESCONTO DO ÚNICO DIA PARADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR AFASTADA.

Trata-se de ação de dissídio coletivo de greve instaurado pelo Metrô da cidade de São Paulo, julgada improcedente pelo Tribunal Regional. É incontroversa nos autos a motivação meramente política na deflagração da greve no transporte coletivo metroviário, atividade considerada essencial, realizada durante 24 horas do dia 14/06/2019 pela categoria profissional, que aderiu ao dia de mobilização nacional contra a denominada reforma da previdência. Especialmente porque a reforma do sistema previdenciário não envolve direitos trabalhistas, e porque tampouco tem a empresa qualquer ingerência sobre as mudanças eventualmente decorrentes da lei proposta, é que a situação se amolda ao que a jurisprudência desta Corte compreende como greve ilegal e abusiva, o que autoriza o desconto do único dia parado dos empregados que participaram do movimento paredista. Por outro lado, afasta-se a aplicação de multa à empresa requerente por suposta não observância dos percentuais mínimos fixados em sede de medida liminar, na medida em que houve, na verdade, paralisação parcial do serviço essencial sem prejuízo à população e em conformidade com a ordem judicial, além de ser responsabilidade do sindicato profissional manter os empregados da categoria que representa em seus postos de trabalho. Sendo política a motivação, alheia, portanto, ao alcance da empresa mediante negociação coletiva, com reivindicações ligadas a um aspecto macroeconômico que só poderiam ser solucionadas pelo governo federal, a abusividade deve ser declarada. Este é o entendimento pacificado nesta Seção de Dissídios Coletivos. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Multa por descumprimento de liminar, fixada em R$ 1.000,00 diários, limitada a R$ 50.000,00. Impugnação pelo executado, alegando que não houve descumprimento da liminar, bem como que a multa é desproporcional e excessiva. Decisão agravada rejeitando a impugnação. Irresignação. Acolhimento parcial. Descumprimento verificado, eis que a determinação judicial somente foi cumprida após quase 8 meses, sendo de rigor a incidência das astreintes. Valor fixado a título de multa por descumprimento que se configura desarrazoado, sendo de rigor sua redução, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, para o limite de R$ 25.000,00. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Multa por descumprimento de liminar em mandado de segurança impetrado contra o reitor da ufpr. União federal. Acórdão recorrido que concluiu pela ilegitimidade passiva, na execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/08/2019. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR -

Insurgência do Ente Público contra a condenação ao pagamento de multa diária - Descabimento - Agravante intimado para retificar guia DARE, sob pena de multa - Descumprimento de ordem judicial ensejador da cobrança de astreintes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

49 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com tutela antecipada. Descumprimento de liminar. Trânsito em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Incidência de multa diária. Possibilidade de reanálise do valor da multa astreinte. Ausência de coisa julgada. Exorbitância do valor global das astreintes. Excesso de execução configurado. Redução para quantia superior à obrigação principal. Possibilidade. Montante razoável e proporcional. Cabimento de honorários em sede de cumprimento de sentença. Omissão do 1º grau. Possibilidade de supressão ex officio pelo tribunal. Verba honorária fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade. Instrumental ao qual se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar. Grave lesão à ordem e economia pública não demonstrada. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)