1 - TRT2 Seguro-desemprego. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Inexistência de desemprego involuntário. Seguro indevido. CF/88, art. 7º, II. Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I. Inaplicabilidade.
«Quando a rescisão contratual aconteceu por adesão ao PDV, não se pode dizer que houve o desemprego involuntário aludido pelo inc. II do CF/88, art. 7º, motivo pelo qual descabe o seguro em tela. Ademais, o art. 6º da Res. 252/00, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, de maneira a afastar neste caso inclusive a utilização da diretriz contida na OJ 211/TST-SDI-I.... ()
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2 - TST Seguro desemprego. Liberação de parcelas. Adesão a plano de demissão voluntária. Pdv. CF/88, art. 7º, II. Lei 7.998/1990, art. 3º.
«O CF/88, art. 7º, II põe a salvo o -seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário-. O benefício em apreço destina-se à proteção do desemprego involuntário, situação não configurada nos presentes autos, em virtude de adesão a PDV, cuja voluntariedade do rompimento da relação contratual, pelo empregado, é indiscutível. Assim, a adesão a plano de demissão voluntária não constitui dispensa por justa causa ou involuntária, razão por que não se enquadra nas estritas hipóteses contempladas nos artigos 7º, II, da CF/88 e 3º da Lei 7.998/1990. Precedentes. Não conhecido.... ()
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3 - TJSP Financiamento de veículo. Cobertura de seguro de proteção financeira. Negativa de cobertura para desemprego involuntário. Ausência de comprovação. Indenizações por dano material e dano moral rejeitadas.
Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Indenização correspondente à cobertura por desemprego involuntário. Negativa pela seguradora. Autora que não atendeu ao requisito de comprovação do desemprego involuntário (cláusula 3 - Elegibilidade - fls. 28). Em direito, não basta ter razão, é preciso mais, é necessário comprovar que se tem razão. No caso vertente, as provas coligidas não eram mesmo suficientes ao acolhimento da pretensão. Como era da parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, ex vi do CPC, art. 373, I, não há outra alternativa, senão a rejeição do pedido inicial. Cobertura não demonstrada. Ausência de ato ilícito. Dever de indenizar não verificado. Precedentes desta Colenda Câmara. Dano moral não configurado. Inexistindo conduta ilícita da requerida, não há que se falar em indenização por dano moral. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Seguro que garante cobertura de parcelas em caso de desemprego involuntário. Validade. Mora não configurada. Recurso desprovido.
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5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro desemprego. Hipótese de desemprego involuntário do autor após efetivação de compra parcelada no estabelecimento comercial da apelante. Expectativa do autor de se ver protegido pelo seguro. Responsabilidade da apelante pelo inadimplemento das parcelas. Recurso não provido.
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6 - TRF4 Seguridade social. Incidente de uniformização interposto pela parte autora. Previdenciário. Benefício por incapacidade laboral. Suspensão irregular do contrato de trabalho. Aplicação da legislação trabalhista. Hipótese de rescisão injusta do contrato de trabalho para fins de aferição da extensão do período de graça decorrente de situação de desemprego involuntário. Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º.
«1. A suspensão irregular do contrato de trabalho permite rescisão indireta do pacto laboral, que deve ser considerada juntamente com as demais provas dos autos para fins de aferição da extensão do período de graça por situação de desemprego involuntário e, assim, concluir acerca da manutenção ou não da qualidade de segurada da parte autora. ... ()
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7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro desemprego. Inadimplemento das parcelas em razão de desemprego involuntário. Negativação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Descabimento. Parcelas de responsabilidade da apelante em razão do contrato de seguro. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.
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8 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Contratação de garantia de pagamento de fatura em caso de desemprego. Ocorrência de desemprego involuntário. Inadimplemento da fatura causado pelo não recebimento do valor esperado e devido da proteção financeira contratada. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso improvido.
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9 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura. Aquisição de móvel financiado e simultânea contratação de seguro financeiro. Desemprego involuntário na vigência do financiamento. Adesão, entretanto, sem previsão de cobertura para tal evento. Vício de consentimento. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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10 - TJSP Ação de cobrança - Seguro prestamista - Pedido de cobertura por desemprego involuntário, decorrente da crise sanitária por COVID-19 - Autor inelegível para a cobertura, por não possuir registro de contrato de trabalho, mas exercer ofício autônomo - Recurso improvido.
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11 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 19/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Qualidade de segurado. Prorrogação. Situação de desemprego. Ausência de anotação em CTPS. Súmula 27/TNU. Posicionamento atual do STJ externado na PET Acórdão/STJ da 3ª Seção. Conhecimento e parcial provimento com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às turmas de origem a fim de que mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 19/TNU - Saber se a mera ausência de vínculo na CTPS é prova suficiente do desemprego involuntário e, em caso negativo, se são possíveis outros meios de prova diversos do registro em órgão do Ministério do Trabalho.
Tese jurídica fixada: - É possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto.... ()
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12 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito. Financiamento de caminhão. Furto. Autor que pretende o recebimento de seguro em razão de «desemprego involuntário. Hipótese não caracterizada. Autor é profissional autônomo. Furto e roubo exigiam contratação específica. Autor pretende, na verdade, por via transversa, a cobertura por hipótese não prevista em contrato. Recurso improvido.
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13 - TRT2 Seguro-desemprego. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Adesão. Benefício indevido. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. Lei 7.998/90, art. 2º-B.
«... Com efeito, a Reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, não podendo, portanto, sustentar o despedimento imotivado. A forma de rescisão havida não gera direito à percepção de seguro desemprego, eis que o Lei 7.998/1990, art. 2º-B estabelece que somente os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário é que fazem jus ao recebimento de seguro desemprego, observados os demais requisitos prescritos no art. 3º da mesma lei. Note-se ainda que a disposição contida no art. 6º da Resolução CODEFAT 252, estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro desemprego: «A adesão a Planos de Demissão Voluntária ou, similares, não dará direito ao benefício, por não caracterizar demissão involuntária. Assim, e tendo em vista que a Autora não lograria receber as cotas do seguro-desemprego junto ao órgão competente, não há que se falar em prejuízos a ensejar a indenização. ... (Juiz P. Bolyvar de Almeida).... ()
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14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Seguro. Responsabilidade Civil. Seguro por desemprego involuntário. Contratação em razão da obtenção de cartão de crédito oferecido por rede de supermercados. Legitimidade da corre administradora, pois o seguro era feito por intermédio dela. Pagamento do seguro, ademais, efetivado com o pagamento das demais despesas realizadas por meio da fatura do cartão, do qual a apelante era beneficiária. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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15 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. auxílio-reclusão. Perda da qualidade de segurado. Extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. Não comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio- reclusão, tampouco havia sido comprovada a situação da extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. ... ()
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16 - TNU Seguridade social. Pedido de uniformização nacional de jurisprudência suscitado pela parte autora. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Qualidade de segurado do instituidor. Prorrogação do período de graça em razão de desemprego involuntário. Comprovação do desemprego por qualquer meio de prova além da mera falta de anotação na CTPS Ausência de apresentação de qualquer meio de prova convincente. Lei 8.213/1991, art. 80.
«Admite-se prova material ou testemunhal para os fins de se demonstrar a situação de desemprego apta a elastecer o período de graça. Estando o acórdão da origem em acordo com o entendimento deste colegiado. A eventual superação do entendimento do juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, em contrariedade com o entendimento consolidado na Súmula 42/TNU: «não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. PEDILEF não conhecido.... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Desemprego voluntário. Extensão do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Não aplicabilidade.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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18 - TJSP Seguridade social. Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura. Avença securitária firmada em contrato de financiamento de veículo. Cobertura para casos de invalidez permanente, desemprego involuntário e incapacidade física total e temporária. Cláusula que se refere, especificamente, à invalidez decorrente de acidente. Aposentadoria da segurada por invalidez, decorrente de doença «paraparesia crural progressiva. Negativa da cobertura, em face de ausência previsão contratual específica para a situação experimentada pela autora. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perda e danos morais improcedente. Recurso desprovido.
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19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-doença. Manutenção da qualidade de segurado. Desemprego involuntário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado pela via dos embargos de declaração, não apreciou a tese de que a mera ausência de anotações na CTPS do segurado é insuficiente para comprovar a sua situação de desemprego, porquanto não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada informal. ... ()
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20 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Seguro por desemprego involuntário. Contratação em razão da obtenção de cartão de crédito oferecido por rede de supermercados. Cláusula contratual. Dispositivo que deixa claro que os portadores do cartão teriam direito aos benefícios relativos ao seguro. Descabimento da alegação de que somente o titular seria o beneficiado em caso de desemprego. Cláusula que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Existência de prévia oferta que obriga o fornecedor do produto ou serviço ao seu cumprimento, tornando ainda tal oferta parte integrante do contrato celebrado. CDC, art. 30 e CDC, art. 47. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada procedente. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a obrigação de prestar contas por não ter sido objeto do pleito inicial.
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21 - TNU Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 113/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Salário-maternidade. Desemprego involuntário dentro do período de estabilidade. Pagamento devido. Lei 8.213/1991, art. 71. Dever do empregador de realizar o pagamento do benefício mediante compensação com a previdência social. Modificação do caráter previdenciário para direito trabalhista. Inocorrência. Responsabilidade do benefício a cargo da autarquia previdenciária. Proteção à maternidade. CF/88, art. 6º, caput, e CF/88, art. 201, II. Divergência configurada. Incidente de uniformização improvido. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 113/TNU - Saber se a segurada desempregada faz jus à percepção de salário-maternidade.
Tese jurídica fixada: - O salário-maternidade é devido mesmo nos casos de desemprego da gestante, hipótese em que deverá ser pago diretamente pela Previdência Social.... ()
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22 - STJ Recurso especial. Parceria rural. Produção avícola. Contrato agrocivil. Extinção do vínculo. Plano de saúde coletivo. Parceiro outorgado. Manutenção como beneficiário. Descabimento. Inexistência de relação de emprego. Dispensa sem justa causa. Não configuração. ânimo societário. Desemprego involuntário. Descaracterização.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a extinção do vínculo contratual de parceria rural para produção avícola garante ao parceiro outorgado a manutenção em plano de saúde coletivo instituído pela empresa cedente, aplicando-se ao caso o Lei 9.656/1998, art. 30. ... ()
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23 - TJSP INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA.
Desemprego involuntário. Divergência entre o valor do capital segurado apontado na proposta de contratação e o da apólice do seguro contratado, constante das informações retiradas do próprio site da instituição financeira. Não comprovada a ciência inequívoca da consumidora ao conteúdo da proposta de contratação do seguro. Violação do dever de informação. Inaplicabilidade da cláusula de limitação do capital segurado. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão não configurada. Servidor. Contrato temporário. Prorrogação irregular. Nulidade. Seguro-desemprego. Involuntariedade. Ausência de justa causa. Hipóteses da CLT. Boa-fé. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter seguro-desemprego decorrente de rescisão de contrato temporário firmado com a Administração Pública e declarado nulo pela Justiça do Trabalho. ... ()
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25 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por dano moral. Dispensa imotivada durante o período de estabilidade acidentária.
«Assim como reconhecido pelo MM. Juízo de origem, a conduta da reclamada foi antijurídica, mas o mero descumprimento de preceito legal não enseja a presunção de violação aos direitos de personalidade do empregado. O que a norma legal descumprida objetiva proteger é o patrimônio da Previdência Social, já que a demissão do empregado logo após a alta médica implica, com o desemprego involuntário deste, a suspensão do financiamento do seguro social, com a possibilidade da perda da condição de segurado pelo obreiro demitido.... ()
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27 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Perda da qualidade de segurado. Ausência de demonstração do desemprego involuntário. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 485, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de cotejo analítico. Decisão monocrática indicada como paradigma. Não cabimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça consolidou o entendimento de que a simples ausência de registro na CTPS não tem o condão de, por si só, comprovar a situação de desemprego do segurado, para os fins previstos na Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Precedentes. ... ()
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28 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Seguro prestamista. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o consumidor deve contratar. Além disso, não foi apresentado o contrato firmado pelo autor com a segurada, tampou demonstrado que o consumidor teve opção de escolha para contratar com outra seguradora. Por fim, o valor do prêmio foi embutido no próprio financiamento. Venda casada configurada. Decisão mantida neste tópico. Repetição do Indébito. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Sentença reformada neste ponto. Prequestionamento. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que a parte imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Seguro-Desemprego. Saque. Requerimento administrativo por intermédio de procurador. Advogado. Possibilidade. Legalidade da representação. Não ocorrência de violação da Lei 7.998/90, art. 6º.
1 - Hipótese de mandado de segurança na qual o órgão julgador a quo manteve sentença que havia determinado o recebimento do requerimento formulado por advogado, legalmente constituído por seu mandante, para levantar o valor referente ao seguro-desemprego.... ()
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30 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA - Invalidez temporária - Pretensão de pagamento da indenização contratada, no importe de R$ 5.000,00 - Não cabimento - Autora que trabalha com vínculo empregatício, conforme cópias de sua Carteira de Trabalho juntada aos autos - Indenização por invalidez temporária, nos termo da cláusula 5 do contrato, aplicável somente a trabalhadores autônomos ou profissionais liberais - Ementa: SEGURO PRESTAMISTA - Invalidez temporária - Pretensão de pagamento da indenização contratada, no importe de R$ 5.000,00 - Não cabimento - Autora que trabalha com vínculo empregatício, conforme cópias de sua Carteira de Trabalho juntada aos autos - Indenização por invalidez temporária, nos termo da cláusula 5 do contrato, aplicável somente a trabalhadores autônomos ou profissionais liberais - Cláusula clara, que permite a plena compreensão do consumidor - Alegação de que o seguro, por ser a autora empregada, não lhe teria utilidade, que não se sustenta - De fato, a mesma cláusula 5 prevê indenização para a hipótese de desemprego involuntário, aplicável, portanto, somente aos cltistas - Extensão da interpretação da cláusula contratual incabível - Risco não coberto - Reforma da sentença - Improcedência da demanda - Recurso provido.
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31 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para a autora escolher a seguradora que melhor a atendesse. falta de comprovação pela autora de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que a autora a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício da própria mutuária, pois tem como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que a autora, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro prestamista, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Apelação do réu provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Embargos infringentes. Período de graça. Ampliação. Desemprego. Registro no órgão próprio. Rescisão sem justa causa. Dispensabilidade. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Possibilidade de aplicação. CF/88, art. 7º, II. CF/88, art. 201, III.
«1. A única exigência posta pelo legislador para que o segurado faça jus à ampliação do chamado «período de graça previsto na Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º foi no sentido de que a condição de desemprego fosse comprovada pelo «registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, requisito este que a jurisprudência tem considerado despiciendo, tendo em vista que a finalidade da aludida norma não se deu no sentido de limitar a ampliação do «período de graça apenas àqueles segurados que registrassem sua situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Emprego, mas, sim, àqueles que estivessem, de fato, sem contrato de trabalho em vigor. Precedentes. ... ()
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33 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais do autor Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor o atendesse. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro prestamista, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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34 - TRT2 Ação civil pública. Sindicato. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Seguro-desemprego. Pretensão para que o réu emita a guia a todos os empregados que aderiram ao PDV. Seguro que não é um direito genérico. Hipótese que caracteriza direito material individualizável. Descabimento da ação civil pública. Considerações do Juiz Paulo Augusto Câmara sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, parágrafo único. Lei 7.998/90, art. 2º. CF/88, art. 8º, III.
«... Pois bem, no presente caso, o autor pretende que seja o réu compelido a emitir as guias a todos os empregados que aderiram ao plano de desligamento voluntário e que já tiveram suas homologações efetuadas (petição inicial, fl. 10). ... ()
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35 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Prêmio de seguro e seguro auto. Mesmo os prêmios de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário ou em caso de dano no veículo, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Juros moratórios. Substituição pela taxa Selic. Impossibilidade. Os juros moratórios por se tratar de consectários legais, ficam limitados aquele percentual estabelecido pela legislação vigente, não sendo possível assim, a substituição pela taxa Selic. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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38 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato de seguro prestamista. Natureza acessória. Finalidade. Quitação da dívida segurada. Limite da indenização. Capital segurado individual. Pagamento de saldo remanescente, se houver. Possibilidade. Necessidade de previsão contratual, condicionada à diferença entre o capital segurado e valor liquidado.
1 - O seguro prestamista é contrato acessório à contratação de operação de crédito e que possui como finalidade a sua quitação em caso de sinistro previsto na apólice, como morte, invalidez ou até mesmo desemprego involuntário. Assim, o valor da cobertura contratada é o referente à operação financeira realizada, com base no qual foi calculado o prêmio cobrado do segurado, não se confundindo com o limite máximo de capital passível de ser segurado por CPF. ... ()
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39 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O valor cobrado pelo réu está dentro do limite máximo permitido pelo Banco Central para o período que o contrato foi firmado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que a autora deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Recalculo das prestações. As prestações do financiamento devem ser recalculadas excluindo-se o encargo declarado abusivo. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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40 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o réu imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Qualidade de segurado. Período de graça. Situação de desemprego involuntário. Nesta corte não se conhe ceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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42 - TNU PUIL. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Representativo de controvérsia. Tema 280/TNU. FGTS. PIS-Pasep. Vulnerabilidade social extrema. Pessoa em situação de rua. Possibilidade de movimentação. Incidente provido. Fixação de tese. Lei 8.036/1990, art. 20.
Tema 280/TNU: As situações de extrema vulnerabilidade social, como a das pessoas em situação de rua no momento do requerimento, são suficientes para autorizar o saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP. ... ()
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43 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo consignado para trabalhador do setor privado.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Prêmio de seguro. Mesmo o prêmio de seguro tendo como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário, não pode o réu indicar a seguradora que o autor deve contratar. Abusividade caracterizada, uma vez que o réu indicou a seguradora. Inadimplemento. juros moratórios, remuneratórios e multa. cobrança permitida pelo ordenamento jurídico. O ordenamento jurídico já definiu que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, o autor foi claro no sentido de que somente foi cobrado juros remuneratórios, multa e juros moratórios, o que é permitido. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Advocacia predatória. Honorários contratuais. Abusivos. Beneficiários previdência social. Hipossuficiencia. Subsistência afetada.
1 - Ação civil pública ajuizada em 11/12/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. ... ()
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45 - STJ Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Crédito. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. FGTS. Impenhorabilidade. Vencimentos líquidos. Penhora. Condição. Subsistência digna. Devedor. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, IV. Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 20.
1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais possuem natureza jurídica alimentar, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 14. ... ()
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46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BENEFÍCIO LIMITADO AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE DESCONFIGURA A INADIMPLÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, AFASTA A MORA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 05/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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48 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais do autor Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O valor cobrado pelo réu está dentro do limite máximo permitido pelo Banco Central para o período que o contrato foi firmado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor o atendesse. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro prestamista, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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49 - TST Guias do seguro desemprego. Término do contrato por adesão a plano de desligamento voluntário.
«Para esta Corte Superior, o término do contrato de trabalho por adesão do empregado a programa de desligamento voluntário não gera direito à liberação das guias para levantamento do seguro desemprego. Desse entendimento dissentiu o acórdão regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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50 - STJ Seguro-desemprego. Administrativo. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Incompatibilidade. Lei 7.998/90, art. 3º.
«O desemprego previsto pelo legislador como elemento indispensável à concessão do seguro ora perseguido é o involuntário, que ocorre tão-somente nos casos de despedida sem justa causa e dispensa indireta, ou seja, rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Difere, assim, do que ocorre quando da adesão dos funcionários aos programas de demissão voluntária, uma vez que pressupõem manifestação volitiva do empregado quanto ao plano, como resposta ao incentivo e à indenização ofertada pelo empregador.... ()
