desmembramento do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Roubo simples. Roubo e receptação. Desmembramento do processo. CP, art. 157.

«Embora o desmembramento do processo não seja necessário nos casos de crimes de roubo com receptação, pela conexão probatória, é a conveniência que determina, no caso concreto, a decisão do magistrado, como na hipótese dos autos, em razão da instauração de incidente de insanidade mental, que suspende o processo e, assim, impõe o desmembramento do feito para que se preservem os direitos do outro réu.... (Continua)

2 - TJMG Processo. Desmembramento. CPP, art 80. Exegese.

«O desmembramento do processo com base no CPP, art. 80 não gera nulidade, porquanto, a par de ser ele facultativo, depende, também, da conveniência e do bom senso do Juiz.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Trinta e três denunciados. Vários delitos. Desmembramento do processo pelo juízo de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência.

«1 - Demonstrado pelo magistrado que o desmembramento do processo será benéfico para a celeridade, a boa colheita probatória e para evitar eventual prescrição, não há falar em nulidade da decisão, notadamente se não relacionado prejuízo pela defesa. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desmembramento do processo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... (Continua)

5 - STF Direito processual penal. Competência do Supremo Tribunal Federal. Desmembramento do processo como regra geral.

«1.Deve-se proceder ao desmembramento, como regra geral, de investigação ou processo já instaurado a fim de limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal aos detentores de foro por prerrogativa de função. Precedente do Plenário desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, evitando-se a prescrição. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário. Crime licitatório. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Juiz natural. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário. Crime licitatório. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Juiz natural. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decreta em sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Letargia processual não verificada. Desmembramento do processo. Prisão devidamente fundamentada. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1 - Válida é a indicação de vivência delitiva pela prática de novo crime, pois afirmado que o réu EDGAR SILVA FREITAS foi autuado em flagrante delito, pela prática do crime de receptação, no dia 11 de Novembro de 2015, nesta Comarca de Barra do Mendes (processo 0000962-23.2015.8.05.0021), fato que, somado à existência de dois outros processos contra este, somente nesta Comarca de Barra do Mendes, a saber, processo 0000017-56.2003.8.05.021, em que se apura o crime de homicídio qualificado e proccesso 00000458-90.2010.8.05.0021, em que apura o crime de extorsão mediante sequestro, indica periculosidade e conveniência de que não fique em trânsito, de forma a resguardar a ordem pública . ... (Continua)

10 - STJ Ilegalidade do desmembramento do processo com relação ao corréu doente. Separação do feito devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao CPP, art. 80. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Conquanto os diversos denunciados estejam sendo acusados pelos mesmos crimes, ou por delitos conexos, o que levaria à unidade de instrução e julgamento do feito, é certo que o CPP, art. 80 permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre o processo quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Necessidade de desmembramento do processo. Inexistência da obrigação de fazer. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STF «Habeas corpus. Co-autoria. Concurso de pessoas. Desmembramento do processo.

«Tratando-se de dois crimes de roubo, em co-autoria, desmembrado o processo e condenado um dos co-réus por delitos tentados, o outro co-réu não poderá ser condenado por um crime tentado e o outro consumado. Aplicação do CPP, art. 580. Sendo, no caso, idêntica a situação de dois co-réus no processo, não pode prevalecer, contra um dos acusados, condenação mais gravosa, resultante da natureza diversa atribuída ao mesmo fato, nos dois julgamentos. Caberá às instâncias ordinárias o ajustamento da pena imposta ao paciente, a partir da consideração de ambos os crimes como tentados. «Habeas corpus deferido para, mantida a condenação, anular a decisão na parte referente à definição da pena, determinando-se que outra seja proferida, relativamente ao paciente, tidos os dois crimes como tentados.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Desmembramento do processo. Réu não detentor de foro por prerrogativa de função. Condenação proferida pelo tribunal em ação penal originária. Autoridade incompetente. Nulidade configurada. Habeas corpus concedido.

«1 - A competência por prerrogativa de função é exceção em nosso ordenamento jurídico; em regra, apenas aqueles que desempenham relevantes cargos públicos devem ser processados e julgados originariamente pelos tribunais de segundo grau ou superiores. ... (Continua)

14 - STJ Nulidade das interceptações telefônicas. Necessidade de desmembramento do processo quanto ao recorrente. Matérias não apreciadas pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - O pleito de anulação das interceptações telefônicas e demais provas delas derivadas, bem como de desmembramento do processo quanto ao recorrente, não foram alvo de deliberação no acórdão impugnado, o que impede qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça sobre os tópicos sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Apelação. Absolvição de co-réu. Ausência de interposição pelo Ministério Público. Desmembramento do processo. Interposição por outro promotor com posicionamento diverso. Admissibilidade. CPP, art. 80 e CPP, art. 580. CF/88, art. 127, § 1º.

«Tendo o feito sido desmembrado (CPP, art. 80), o fato de o «Parquet não ter interposto apelação contra a absolvição de co-réu não obsta que outro membro do Ministério Público, tendo diverso posicionamento, interponha recurso contra o paciente, conforme o princípio da independência funcional previsto no CF/88, art. 127, § 1º.... (Continua)

16 - TRT6 Conflito negativo de competência. Desmembramento de processo. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevenção do juízo suscitado. CPC/2015, art. 113.

«Segundo estabelece o CPC/2015, art. 286, II, é prevento o juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Com efeito, firmada a competência pela distribuição da ação, e sendo hipótese de litisconsórcio ativo, o juiz pode determinar o desmembramento do processo quando o número de litigantes «comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC/2015, art. 113, § 1º), contudo o respectivo juízo permanece competente para todos os feitos desmembrados, com nova distribuição de cada um deles por dependência, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC/2015, art. 43). Competência que se define para o Juízo suscitado, na espécie.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção. Tráfico de influência. Associação criminosa. Desmembramento processual. Nulidade não verificada. Ausência de prejuízo para a defesa. Discricionariedade do juiz. CPP, art. 80. Agravo improvido.

1 - Não há ilegalidade no desmembramento do processo originário, porque o Tribunal de origem, considerando o disposto no CPP, art. 80, decidiu ser conveniente o desmembramento, pois as ações penais encontram-se em estágios processuais diversos, afirmando que «a Referida ação penal sob o COD. 453137, encontra-se em estágio processual diverso da presente ação penal, assim havendo nítido descompasso com a regra do simultaneus processus, importando, neste tópico, no indeferimento do pedido". ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção. Tráfico de influência. Associação criminosa. Desmembramento processual. Nulidade não verificada. Ausência de prejuízo para a defesa. Discricionariedade do juiz. CPP, art. 80. Agravo improvido.

1 - Não há ilegalidade no desmembramento do processo originário, porque o Tribunal de origem, considerando o disposto no CPP, art. 80, decidiu ser conveniente o desmembramento, pois as ações penais encontram-se em estágios processuais diversos, afirmando que «a Referida ação penal sob o COD. 453137, encontra-se em estágio processual diverso da presente ação penal, assim havendo nítido descompasso com a regra do simultaneus processus, importando, neste tópico, no indeferimento do pedido". ... (Continua)

19 - STJ Ilegalidade do desmembramento do processo com relação ao recorrente. Separação do feito devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao CPP, art. 80. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Conquanto o paciente e o corréu sejam acusados de praticar o mesmo crime, o que, de regra, levaria à unidade de instrução e julgamento da respectiva ação penal, é certo que o CPP, art. 80 permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre o processo quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. 2. No caso dos autos, a separação dos processos na origem foi devidamente motivada, especialmente pelo fato de que o processo já estaria em estágio avançado com relação ao corréu, não havendo que se falar em prejuízo para a defesa do recorrente.... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração contra acórdão mantendo-se decisão de desmembramento do processo. Contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de contradição, omissão e erro material a serem sanadas pelos embargos declaratórios. ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração contra acórdão mantendo-se decisão de desmembramento do processo. Contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... (Continua)

22 - STF Embargos de declaração contra acórdão mantendo-se decisão de desmembramento do processo. Contradição, omissão e erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de contradição, omissão e erro material a serem sanados pelos embargos declaratórios. ... (Continua)

23 - STF Embargos de declaração contra acórdão mantendo-se decisão de desmembramento do processo. Contradição, omissão e erro material. Inexistência . Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de contradição, omissão e erro material a serem sanados pelos embargos declaratórios. ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração contra acórdão mantendo-se decisão de desmembramento do processo. Contradição, omissão e erro material. Inexistência . Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... (Continua)

25 - STF Embargos de declaração contra acórdão mantendo-se decisão de desmembramento do processo. Contradição, omissão e erro material. Inexistência . Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão da divisão do prazo para sustentação oral entre os 6 ( seis) réus. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1 - Pretende o impetrante a cisão do feito originário sob o fundamento de que seria exíguo o tempo para exposição da tese defensiva no plenário do Júri, em razão da divisão entre os 6 (seis) réus. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão da divisão do prazo para sustentação oral entre os 6 (seis) réus. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1 - Pretende o impetrante a cisão do feito originário sob o fundamento de que seria exíguo o tempo para exposição da tese defensiva no plenário do Júri, em razão da divisão entre os 6 (seis) réus. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Latrocínio e corrupção de menor. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Relativa. Complexidade. Três denunciados. Desmembramento do processo. Paciente preso em outra unidade da federação. Recambiamento infrutífero. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desmembramento do processo. Inadmissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que «neste juízo de cognição sumária, próprio dos recursos de agravo, não se vislumbra, ao menos em tese, os elementos que evidenciem o direito invocado, porquanto a manutenção do agravante nos autos de onde se tira o presente recurso, não se mostra prejudicial (fl. 229), ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 633.719, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJe de 17/12/2004; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/11/2015; AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 24/2/2016. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em reclamação. Ação penal originária. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento.

«1. O CPP, art. 80 admite o desmembramento do processo quando há motivo relevante. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Não localização de um dos corréus. Desmembramento do processo. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

«1. O CPP, art. 80, trata de hipóteses em que «será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Extorsão mediante sequestro qualificada. Nulidade. Desmembramento do processo. CPP, art. 80. Ausência de ilegalidade flagrante. Prejuízo não demonstrado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

33 - TJSP Competência. Foro. Ação de indenização securitária relativa a imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação. Existência de apólices anteriores a 1998 (Ramo 66 público). Manifestação da Caixa Econômica Federal denotando interesse na lide. Possibilidade de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (FCVS). Necessidade de desmembramento do processo com remessa à Justiça Federal dos pleitos fundados em apólices públicas. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Direito penal e direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denunciação caluniosa. Fraude processual. Pedido de desmembramento do feito que tramita na origem. Indeferimento fundamentado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STF Habeas corpus. Penal e processo penal. Formação de quadrilha. CP, art. 288(redação anterior àlei 12.720/2012). Fraude a procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Extinção prematura da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa. Desmembramento do processo. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa irregular de licitação. Lei 8.038/1990, art. 4º. Despacho que determina notificação dos acusados para resposta à denúncia. Mero ato ordinatório sem conteúdo decisório. Desmembramento do feito pelo STF. Processo remetido à primeira instância. Prejudicialidade do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

«1 - O ato coator - despacho ordinatório, sem conteúdo decisório, que notificava os acusados a oferecer resposta à acusação - praticado por autoridade que, nos termos, da CF/88, inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça, deixou de produzir efeitos na esfera jurídica do investigado, diante do desmembramento do processo à primeira instância pelo Supremo Tribunal Federal, e tornou prejudicada a presente impetração. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Questão de ordem na origem. Ausência de intimação prévia da defesa. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Tribunal do Júri. Pedido de desmembramento do processo sob alegação de possível prejuízo para a defesa em razão do exíguo prazo de 38 minutos para sustentação oral em plenário. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Alegação de ilegalidade do desmembramento do processo e da prisão preventiva. Falta de isonomia com a corré. Excesso de prazo.

«1. Se o Colegiado já se manifestou acerca de temas suscitados na impetração, não há por que discutir novamente as questões. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia por ausência de descrição fática. Não ocorrência. Existência de justa causa para a ação penal. Carência de fundamentação das decisões que apreciaram defesa preliminar e resposta à acusação. Inexistência. Decisões devidamente fundamentadas. Nulidade decorrente de desmembramento do processo. Discricionariedade do juízo. Hipótese do CPP, art. 80. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção na via do habeas corpus, sendo admitido somente quando inequívoca a inépcia da denúncia ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

41 - TJSP Litisconsórcio facultativo. Desapropriação. Ação ajuizada contra vários réus, proprietários de imóveis diferentes. Determinação de desmembramento do processo. Evidentes dificuldades que surgirão com o processamento de lide em semelhante forma. Insurgência da expropriante, entendendo ser cabível o processamento da ação tal qual proposta. Desacolhimento. Facultatividade do litisconsórcio que impede a sua imposição. Desmembramento da ação que não irá causar qualquer estorvo ao bom processamento das expropriações, ainda que a expropriante procure unificar os critérios de avaliação. Suficiência da utilização dos serviços de um único perito judicial para proceder à produção da prova correspondente. Validade da decisão. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. Recurso desprovido.

42 - STF Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Ministro de estado. Desmembramento do processo. Divulgação de matérias jornalísticas. Proprietários de jornal. Inexistência de individualização das condutas. CPP, art. 41. CPP. Desatendimento. Inépcia da denúncia configurada.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados na mesma causa penal, o atual entendimento desta Suprema Corte aponta no sentido de proceder ao desmembramento como regra, salvo se algum motivo excepcional recomendar o julgamento conjunto. ... (Continua)

43 - STF Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Ministro de estado. Desmembramento do processo. Divulgação de matérias jornalísticas. Proprietários de jornal. Inexistência de individualização das condutas. CPP, art. 41. CPP. Desatendimento. Inépcia da denúncia configurada.

«1. Havendo detentores e não detentores de prerrogativa de foro acusados na mesma causa penal, o atual entendimento desta Suprema Corte aponta no sentido de proceder ao desmembramento como regra, salvo se algum motivo excepcional recomendar o julgamento conjunto. ... (Continua)

44 - STJ Ação penal originária. Processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 80. Competência ratione personae desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.

1 - Ostenta esta Corte precedentes, embasado em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. ... (Continua)

45 - STJ Ação penal originária. Processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 80. Competência ratione personae desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.

1 - Ostenta esta Corte precedentes, embasado em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. ... (Continua)

46 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo. Roubo. Tentativa. Prisão preventiva. Prisão em flagrante delito. Desmembramento do processo. Precedentes do STJ. Súmula 52/STJ. CPP, art. 312, CPP, art. 499 e CPP, art. 648, II. CP, art. 14, II e CP, art. 157.

«1. A instrução criminal, deflagrada em relação ao Impetrante, após o desmembramento do feito, resta encerrada, encontrando-se o processo na fase do CPP, art. 499, o que atrai a evidência da Súmula 52/STJ. Precedentes do STJ 4. Verifica-se que, todavia, em relação ao paciente FÁBIO LUIZ DOS SANTOS, consoante as informações prestadas pela Autoridade Impetrada e corroboradas por notícias colhidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem, a instrução criminal do referido co-réu ainda não se encerrou, encontrando-se o paciente há mais de dois anos segregado cautelarmente na espera da realização da audiência de testemunhas de acusação, por carta precatória. 5. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para determinar o relaxamento da prisão em flagrante delito do paciente FÁBIO LUIZ DOS SANTOS, em razão do injustificado excesso de prazo na formação de seu sumário de culpa, salvo se por outro motivo não estiver custodiado.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução. 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Desmembramento do processo. Prescrição quinquenal. Data da execução originária. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Infringência a enunciados sumulares. Inadmissibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Ausente a precisa indicação dos vícios de omissão e contradição do acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide na espécie, por analogia, a súmula 284 do STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Exceção de incompetência rejeitada. Processamento conjunto. Competência originária. Corréu. Titular de prerrogativa de foro. Pretendido desmembramento. Excepcionalidade demonstrada. Correlação entre fatos investigados. Súmula 704/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição. Ausência de constrangimento ilegal. Inaplicabilidade. Ação penal de competência originária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função devem receber interpretação estrita; portanto, o desmembramento previsto no CPP, art. 80 deve ser a regra. ... (Continua)

49 - TJSP Competência. Exceção de Incompetência. Contratos. Prestação de serviços distintos, ambos visando à construção da mesma obra. Cláusula de eleição de foro diversa. Indicação de comarcas não coincidentes. Desmembramento do processo que não se revela medida pertinente, pois as demandas são conexas. Produção da prova será aproveitável para ambas. Mais convergente com o princípio da efetividade do processo que os autos tramitem perante o local em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Afastamento das cláusulas de eleição de foro, para que elas não ultrapassem os limites subjetivos de sua eficácia. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Ausência de ilegalidade. Organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes pluralidade de réus. Desmembramento. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)