despesa funeraria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Verba honorária fixada em montante exagerado. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente a «ação de indenização por morte cumulada com perdas e danos morais e materiais proposta por Severino Izídio dos Santos Filho contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista a morte de seu filho menor, no âmbito de abordagem policial. ... (Continua)

2 - TJSP "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade Ementa: «Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c rescisão contratual. Plano funerário. Evento morte ocorrido fora da área de cobertura contratada (São Paulo). Sepultamento em cidade na área de cobertura (Itaquaquecetuba). Embora incabível a ré arcar com traslado, urna funerária, flores, porque a preparação se deu em cidade diversa, certo que o sepultamento foi em cidade abrangida pelo contrato, sendo devido a ré arcar com despesas como aluguel de sala para o velório e carro de cortejo, mantendo-se, no mais, os termos da r.sentença que julgou improcedentes os demais pedidos. Recurso provido em parte"

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE FUNERÁRIO - FRATURA EXPOSTA DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

REsp Nº.s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Alvará destinado ao levantamento de quantia mantida em conta poupança - Determinação da comprovação da anuência dos demais herdeiros ou da juntada de informações de dados para citação - Comprovação pelo herdeiro/agravante do dispêndio de valores com despesas funerárias, inclusive em quantia superior àquela cujo levantamento se pretende - Responsabilidade da herança pelos gastos funerários - Inteligência dos arts. 965, I e 1.998, do Código Civil - Desnecessidade da anuência dos demais herdeiros - Decisão reformada - Recurso provido

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. MORTE DO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TERCEIROS. RÉU/APELADO EFETUOU O REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUANTO À DIFERENÇA ENTRE OS GASTOS REALIZADOS E O VALOR REEMBOLSADO. EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO INDICA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO FORAM PREVIAMENTE CONTRATADOS E OUTROS ITENS ADQUIRIDOS EM PATAMAR SUPERIOR AO CONVENCIONADO PELAS PARTES. REEMBOLSO EFETUADO NA SENDA ADMINISTRATIVA QUE ATENDE ÀS DESPESAS DO PLANO FUNERÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. DANOS MORAIS. CONDUTA DO RÉU/APELADO QUE ENSEJOU ANGÚSTIA E ABALO PSICOLÓGICO EM UM MOMENTO DE LUTO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. VERBA ARBITRADA QUE SE REVELA ÍNFIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MAJORA AO PATAMAR DE R$ 15.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Assistência funerária. Despesas de exumação. Exclusão em contrato. Sentença de improcedência. Manutenção.

7 - TJMG Inventário e partilha. Construção de mausoléu que não se inclui nas despesas funerárias. Impossibilidade de atribuir as custas ao espólio. Não comprovação de tais gastos, além disso, pelo inventariante.

Construção de mausoléu não deve, via de regra, ser incluída nas despesas funerárias a serem suportadas pelo espólio, mormente se não comprovadas.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Em face da dispensável culpa e da deficiência do serviço da empresa funerária na troca de cadáver velado e sepultado, mantém- se, com redução, sua condenação ao pagamento de indenização moral em favor da viúva e dos filhos do falecido. Redução da indenização tendo em vista a funerária ter buscado amenizar a agrura dos autores, adquirindo sepultura e sepultando em cemitério particular o corpo do marido e pai deles com o custo e as despesas da funerária (4 mil reais). Redução fixada em R$15.000,00; com correção monetária desde a data da sentença e juros desde a citação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário judicial. Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de valores para gastos com despesas funerárias, custas, ITCMD e despesas processuais. Descabimento. Despesas funerárias e processuais que são encargo do próprio espólio. Ausência de elementos que indiquem a alegada dilapidação de patrimônio que deve ser apurada em ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJMG Sucessão. Inventário. Habilitação de crédito. Despesas funerárias. Débito da herança. Critério da proporcionalidade. CCB, art. 1.797.

«Não merece reparo a sentença monocrática que, aplicando o direito ao caso concreto, julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito relativo a despesas funerárias em favor da apelante, posto que esta assumiu encargos que fazem parte do débito da herança, porém, sem o consentimento e fora das possibilidades dos sucessores do «de cujus.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A APELANTE ALEGA QUE O ERRO NO NOME DA SEGURADA, OCORRIDO NO MOMENTO DO CADASTRO, FOI DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, RESULTANDO NA RECUSA INJUSTIFICADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS CONTRATADOS. NOS TERMOS DO ART. 14 DO C.D.C. O FORNECEDOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. CABIA À RÉ DEMONSTRAR QUE O ERRO NO CADASTRO NÃO FOI DE SUA RESPONSABILIDADE OU QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS FOI NEGADA POR UM MOTIVO LEGÍTIMO, O QUE NÃO OCORREU. ERRO DE GRAFIA NO NOME DA SEGURADA QUE DECORREU DE FALHA DA RÉ, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE A DATA DE NASCIMENTO DA SEGURADA CONSTA CORRETAMENTE NO CADASTRO, ALÉM DOS DEMAIS SOBRENOMES, CORROBORANDO SE TRATAR DA MESMA PESSOA. ALÉM DISSO, RESTOU COMPROVADA A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE CONVÊNIO FUNERÁRIO, FATO NÃO CONSIDERADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DEMANDADA NÃO CONSEGUIU COMPROVAR QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, REFORÇANDO O DEVER DE INDENIZAR. OS DANOS MATERIAIS ESTÃO PLENAMENTE CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE A APELANTE COMPROVOU AS DESPESAS COM O SEPULTAMENTO. NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS, ESSES NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS, VISTO QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 236) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO: (I) DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$5.000,00; (II) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$2.824,06; E, (III) DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou que teria contratado com as Demandadas seguro de vida familiar com cobertura de assistência funerária, todavia, quando sua genitora faleceu, em julho de 2021, os procedimentos de enterro e velório teriam sido negados, sob alegação de que o boleto daquele mês não estaria pago. Afirmou que, em virtude da negativa, teria precisado contratar os serviços de outras empresas para os procedimentos cadavéricos e de sepultamento, pelo que precisou desembolsar R$2.824,06. Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, como ambas as Reclamadas integraram a cadeia de consumo, todas são responsáveis pela falha na prestação do serviço. Quanto ao mérito, a Demandante logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, como exigido pelo CPC, art. 373, I. Os documentos juntados ao feito confirmaram que o boleto de julho de 2021 teve o vencimento prorrogado para o dia 30 e o pagamento ocorreu em 19/07/2021. Outrossim, dada a situação de vulnerabilidade por que passava a cliente (perda de ente familiar querido), é razoável imaginar que a Reclamante não tenha solicitado os números de protocolo ao fazer contato com as Requeridas e solicitar os serviços funerários e de sepultamento. Note-se que a Requerente já havia realizado contato com as Suplicadas dias antes para receber outro boleto do mês de julho, razão pela qual não é crível a alegação de que a cliente não tivesse informado o sinistro. Vale acrescentar que a Suplicante aufere menos de dois salários mínimos mensais e precisou desembolsar R$2.824,06 com o enterro da sua genitora. Nesse cenário, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço. Sobre o pleito de compensação por danos morais, a negativa em prestar os serviços funerais causou aflição e angústia, e violou seus direitos da personalidade da Autora. Considerando-se as circunstâncias deste caso em apreço, deve ser fixado o valor de R$5.000,00 para compensação por danos morais, quantia que se revela adequada e proporcional ao evento e, ainda, não representa enriquecimento sem causa.... (Continua)

13 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Seguro obrigatório (DPVAT). Destinação determinada por Lei a cobrir despesas médicas, hospitalares e funerárias das vítimas de acidentes de trânsito. Inexistência de cobertura para danos materiais causados aos veículos segurados. Indeferimento mantido. Recurso da ré provido em parte e adesivo da autora não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Despesas com funerais pagas por terceiro. Ausência de pagamento pelas vítimas. Descabimento. Despesas até a convalescença. Cabimento, em princípio. Pedido, no entanto, não formulado na petição inicial. Descabimento. Sentença reformada nesta parte. Recursos parcialmente providos.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUXÍLIO FUNERAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Recurso tirado contra sentença que determinou a expedição de alvará judicial em benefício do sobrinho de servidora pública falecida, nos termos específicos do lei 10.261/1968, art. 168, §3º. Desacolhimento. Alvará judicial de expedição reclamada pelo lei 10.261/1968, art. 168, §3º como requisito para o pagamento de auxílio funeral quando custeadas por terceiros as despesas funerárias em prol de servidores públicos falecidos. Autor, sobrinho de servidora falecida, a comprovar as despesas realizadas. Escorreita determinação de expedição do alvará. Sentença de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - SEPULTAMENTO GRATUITO - FALECIDA QUE SE ENQUADRAVA NO art. 2O. INC. I, II E III, PAR. 1O. DA RESOLUÇÃO 18/SFMSP/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - DESPESAS COBRADAS DA IRMÃ - IMPOSSIBILIDADE - REEMBOLSO DEVIDO. A falecida irmã da recorrente, Sra. ROSELAINE APARECIDA GOMES, tinha direito ao sepultamento gratuito, pois possuía (i) inscrição válida e atualizada no Ementa: SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL - SEPULTAMENTO GRATUITO - FALECIDA QUE SE ENQUADRAVA NO art. 2O. INC. I, II E III, PAR. 1O. DA RESOLUÇÃO 18/SFMSP/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - DESPESAS COBRADAS DA IRMÃ - IMPOSSIBILIDADE - REEMBOLSO DEVIDO. A falecida irmã da recorrente, Sra. ROSELAINE APARECIDA GOMES, tinha direito ao sepultamento gratuito, pois possuía (i) inscrição válida e atualizada no Cadastro Único, vivia (ii) na condição de família unipessoal, e (iii) com renda mensal de até meio salário mínimo nacional. DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO E FALTA DE CLAREZA E INFORMAÇÕES ADEQUADAS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A prova documental de fls. 26/30 demonstra a deficiência do serviço prestado, que não raro, não contém informações claras e adequadas ao munícipe, já fragilizado pela situação de perda de um ente querido. Em face da falta de atenção e proteção ao munícipe hipossuficiente, entendo que ocorreram danos morais passíveis de indenização os quais, consoante os principios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro-os em R$ 2.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP APELAÇÃO -

Cessão Particular Temporária Onerosa de Direito de uso de Jazigo - Serviço funerário - Inadimplemento das despesas de manutenção - Rescisão de pleno direito - Pleito de devolução dos valores que chegaram a ser pagos - Improcedência - Irresignação do autor - A relação pretérita entre as partes estaria finda, pois a quantia paga foi exatamente em razão do direito de uso e tarifas de manutenção, não havendo nada a ser restituído - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou a reserva de bens do espólio para pagamento do valor suportado pela viúva agravada relativo às despesas da cremação do de cujus autor da herança. Possibilidade de reserva do numerário conforme art. 1998, CC. Recibo dos serviços funerários suficientes para demonstração das despesas. Alegações de invalidade do recibo que é ônus do insurgente que não trouxe aos autos elementos que possam afastar a idoneidade do documento juntado pela agravada. Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO Ementa: AUXÍLIO FUNERAL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.261/68, art. 168 - DESPESAS COM O FUNERAL QUE FORAM ARCADAS POR EMPRESA QUE HAVIA SIDO CONTRATADA PELA SERVIDORA FALECIDA, QUE FOI QUEM REALIZOU POR ANOS OS PAGAMENTOS DE MENSALIDADES PARA TAL FIM - HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE ALVARÁ QUE ARCOU COM AS DESPESAS DO FUNERAL, NEM COM AS MENSALIDADES DO PLANO COM A EMPRESA QUE CONSTOU COMO PAGADORA DOS VALORES AO SERVIÇO FUNERÁRIO - OBSERVÂNCIA DA ATUAL REDAÇÃO Da Lei 10.261/68, art. 168 (DADA PELA Lei Complementar 1.123/2010) - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Evento morte. Vítima que perdeu o controle da motocicleta e foi atropelada por outro veículo. Falta de limpeza da pista e de instalação de placas indicativas das obras. Despesas com serviços funerários lançadas em nome de outras pessoas. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Morte natural do segurado. Ação de cobrança de indenização securitária e auxílio funeral. Impossibilidade. Contrato que não oferecia cobertura para morte natural ou por doença. Pagamento da indenização e ressarcimento de despesas funerais. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Servidor público municipal. Auxílio-funeral. Município de Bauru. Pagamento do benefício postulado, em razão das despesas funerais, por filho de servidora falecida. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Revogação da lei municipal que previa a concessão de tal benesse. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Ação de indenização. Prestação de serviços funerários. Comprovada a ilicitude da recusa da requerida ao adimplemento de obrigação contratualmente assumida. Devida indenização por danos materiais, equivalente às despesas realizadas pelo autor para o traslado e sepultamento de seu genitor, e morais, em razão dos fatos comprovados nos autos. Procedência mantida.

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Reembolso do valor pago com as despesas de funerais, em relação ao espólio. Legitimidade deste para figurar no pólo passivo. Plausibilidade do pleito. Espólio-réu que não conseguiu contrariar de forma cabal a legitimidade da emissão dos recibos dando quitação do pagamento. Procedência mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

26 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Pretensão embasada nas avarias, multas, despesas com apreensão e liberação provocadas pelos réus durante a posse de veículo que integra o acervo hereditário comum. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Recurso da autora. Caso em que a autora sequer especificou as despesas que foram provocadas exclusivamente pelos réus, durante o período em que eles exerceram a posse exclusiva do veículo «sub judice, o que torna inviável a condenação adicional pretendida nas razões recursais, a título de despesas com funilaria, mecânica, multas, guincho e estádia provocadas pela fuga e apreensão promovida pelo réu. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

27 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria. Efeitos aposentadoria espontânea. Rescisão contratual. Multa fundiária indevida. A rescisão contratual, quando manifestada logo após a concessão da aposentadoria, não caracteriza dispensa injusta. Por corolário, indevida a multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS.

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA.

Ação de Indenização por danos morais c/c Devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Autor e familiares acreditavam que todas as despesas com velório e sepultamento estavam inclusas na contratação. Domicílio do autor e esposa falecida (São Bernardo do Campo) diverso do local do velório (São Caetano do Sul) e do local do sepultamento (Mauá). Situação incomum. Não há indícios que a ré tenha indicado outras opções ao autor. Violação ao dever de informação configurada (art. 6, III do CDC). Custos com velório. Indenização por danos materiais caracterizada. Situação que extrapolou o mero aborrecimento. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório mantido em R$7.000,00 (sete mil reais). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de obscuridade, contradição e omissão. Ausência. Pretensão que se revela meramente infringente de rediscussão do julgado, o que não se admite. Proporção para pagamento da pensão e das despesas funerárias que, evidentemente, deve excluir a culpa concorrente da vítima, afastada no aresto embargado. Voto do relator sorteado que foi claro quanto à apuração dos valores para fins de pensionamento. Majoração dos honorários de sucumbência que, no mais, é devida apenas e tão somente no caso de não provimento ou não conhecimento do recurso (EDcl no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços funerários. Segurado (beneficiário principal) e seus dependentes. Rescisão contratual com pedido indenizatório. Recusa da prestadora. Não abrangência do seguro na área do sinistro para traslado do corpo e fornecimento de sala para velório. Previsão em cláusula expressa. Abuso de direito. Inocorrência. Empresa ré que, ademais, procedeu ao reembolso das despesas expressamente previstas no contrato. Julgamento de improcedência. Decisão acertada. Recurso desprovido.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Agravo que pretende a reforma da decisão que postergou a apreciação dos pedidos de habilitação de crédito e fixação de aluguel para após a habilitação dos herdeiros - Pretensão de modificação da decisão para fixação de regulação do uso dos imóveis, intimação do herdeiro para pagamento de aluguel ou desocupação e habilitação do crédito referente às despesas funerárias - Impossibilidade - Decisão recorrida que não se manifestou acerca dos pedidos, apenas relegando para momento futuro a apreciação - Agravo que não se presta a reformar aquilo que não foi decidido, não podendo apreciar as questões sob pena de supressão de instancia - Agravo não conhecido

32 - TJSP Família. Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Indenização devida à pessoa a quem o morto devia alimentos. Abrangência. Limite de idade. Nos termos do, II, do CCB, art. 948, é devida indenização, no caso de homicídio, sem exclusão de outras reparações, às pessoas a quem o morto devia prestação de alimentos. Desde que provada a relação de dependência econômica da autora com o falecido. Os danos materiais devem compreender as despesas funerárias comprovadas e os lucros cessantes, estes com a limitação do termo «ad quem na data em que o «de cujus completaria 78 anos de idade. Precedentes indenização devida. Decisão mantida. Recursos nesse sentido desprovidos

33 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Regularização fundiária. Redistribuição da área, com os correspondentes títulos de domínio, aos próprios desapropriados. Indenização do valor das despesas com a re-titulação. Cabimento. Recurso improvido.

«1. Nosso ordenamento jurídico prevê, expressamente, a peculiar forma de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária que visa à regularização fundiária, inclusive no que se refere à titulação jurídica, com posterior redistribuição da área e dos correspondentes títulos dominais aos seus próprios ocupantes, com preferência aos seus antigos proprietários. Tal hipótese foi disciplinada no art. 25 da Lei 4.504, de 30/11/64 ('Estatuto da Terra') e está reproduzida hoje no art. 19 da Lei 8.629, de 25/02/93 ('Dispõe sobre a regularização dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da CF/88'). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Regularização fundiária. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retitulação. Indenização. Ocorrência de prejuízo.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Transeunte atropelado por trem ao atravessar os trilhos. Dano morte. Indenização das despesas de funeral. Desnecessidade de comprovação. Necessidade apenas de pleito/condenação a valor razoável. Precedentes do STJ. Manifesta improcedência do agravo. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Precedentes reiterados desta Corte a reconhecerem, em face da inevitabilidade dos gastos funerários, ser dispensável a prova das despesas com o funeral do falecido. Condenação ao pagamento de valores razoavelmente fixados na sentença que sequer foram impugnados no presente agravo regimental. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. TRAVESSIA POR PASSAGEM CLANDESTINA. MORTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A, que julgou de forma improcedente os pedidos autorais pleiteados. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. ARROLAMENTO.

Sentença de homologação da partilha. Alegação de cobrança em duplicidade quanto aos gastos funerários e tributos incidentes sobre os bens arrolados, bem como não ter o Juízo de primeiro grau apurado o apontado adiantamento de legítima. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de bis in idem. Sentença que, de forma clara, determinou o abatimento das despesas a ser suportada pelo espólio. Pretenso adiantamento de legítima a envolver matéria fática controvertida. Inteligência do CPC, art. 612. Necessário ajuizamento de ação própria para solução da controvérsia. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - CULPA RECÍPROCA - 1.

Caminhão que sinaliza conversão à direita, mas converte à esquerda e passa por cima de parte da calçada, onde atinge pedestre - 2. Pedestre sentado junto ao meio fio, com parte do corpo (pernas) projetada sobre a via pública - 3. Reciprocidade de culpa - 4. Danos morais devidos à genitora da vítima fatal, fixados adequadamente em sentença no montante de R$100.000,00 - 5. Inexistência de despesas funerárias. Vítima que não trabalhava e era dependente químico e alcoolista. Ausência de prova de dependência econômica da genitora. Descabimento de pensão mensal. 6 - Honorários sucumbenciais fixados proporcionalmente à complexidade da causa e valor da condenação - 7. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... (Continua)

39 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Artigo 4º e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 3016/08, com redação dada pela Lei 3555/15, ambas do Município de Tietê (SP). Lei de origem parlamentar que trata do serviço funerário no âmbito do município, serviço público municipal, e impõe a tomada de providências de caráter tipicamente administrativo ao Poder Executivo, ao qual é constitucionalmente reservada a iniciativa legislativa, assim violando o princípio da separação de poderes (artigos 5º, caput, §§ 1º e 2º, 47, II, XI, XIV e XIX, a, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força do art. 144 da mesma Carta e do CF/88, art. 29). Não bastasse, os dispositivos legais criam despesas sem especificar a respectiva fonte de custeio, a que referem genericamente (art. 25, da Constituição Estadual). Inconstitucionalidade decretada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

40 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais. Contrato de Prestação de Serviços Funerários. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pela autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Regularização fundiária. Conflitos coletivos. Retitulação de possuidores. Restituição das despesas. Atualização monetária. Violação a normativos federais. Ressarcimento. Possibilidade. Jurisprudência.

«1. «Na peculiar situação em que, promovida a regularização, os desapropriados acabam contemplados com o título de domínio sobre a própria área objeto de desapropriação, é-lhes devida indenização dos valores despendidos para obter a re-titulação (REsp 652.194/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 162). ... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução fiscal . 0019405-37.2022.8.19.0037. Crédito de ISSQN, multa administrativa e taxas de licenciamento e legalização fundiária referente ao ano de 2017. Pretensão de reconhecimento de excesso na penhora efetuada. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Reforma. Documentos adunados aos autos que são capazes de demonstrar a insuficiência econômica da parte autora a impossibilitar o pagamento das despesas processuais. Quantia incialmente penhorada em conta poupança conjunta. Presunção de rateio em partes iguais do valor desbloqueado entre os cotitulares. Afastamento do trabalho por motivo de doença, cujo auxílio correspondente teve o seu pagamento interrompido em 2017. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

43 - TJSP Alimentos e visitas. Valores cobrados pela operadora de plano de saúde, a título de coparticipação. Divisão em partes iguais entre os genitores. Descabimento. Crianças que possuem necessidades excepcionais, por serem portadoras de paralisia cerebral, retardo no desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia com crises convulsivas frequentes. Alimentos fixados em acordo insuficiente para suprir as suas necessidades. Genitor que deve arcar integralmente com os eventuais valores cobrados a título de coparticipação pela operadora do plano de saúde. Despesas com deslocamento das crianças para possibilitar o exercício do direito de visitas pelo genitor. Determinação de repartição entre os genitores das despesas com combustível e pedágio. Descabimento, igualmente. Genitor que permanece poucos dias com os filhos, ficando os cuidados destes, nos demais dias, a cargo exclusivo da genitora, que não tem condições de exercer atividade laborativa. Divisão dos gastos que oneraria em demasia a genitora. Dever do genitor arcar com os custos do deslocamento. Sentença revista em parte. Recurso provido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Irresignação que prospera. Benefício requerido por condomínio edilício. Condomínio popular, destinado à moradia de pessoas de baixa renda. Taxa de inadimplência elevada. Pagamento das custas do processo - promovido justamente para cobrança de débitos condominiais - que oneraria parte dos escassos recursos dos quais dispõe o condomínio para a sua própria conversação e funcionamento. Situação que se ajusta ao teor da Súmula 481 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

45 - TRT18 Agravo de instrumento em recurso de revista. Adesão ao pdv. Multa de 40% do FGTS.

«Diante do contexto fático assentado pelo Regional, de insuscetível reexame nesta etapa processual (Súmula 126/TST), forçoso reconhecer que a situação dos autos não se enquadra na hipótese de dispensa imotivada, mas de desligamento por ato voluntário do obreiro, razão pela qual não lhe é devida a multa fundiária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 2341-77.2011.5/02/0019 Data de Julgamento: 13/08/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014.)... (Continua)

46 - TRT2 Trabalhador avulso. Portuário. Multa de 40% do FGTS. Indevida. CF/88, art. 7º, XXXIV. Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º.

«A Constituição Federal garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalho avulso (CF/88, art. 7º, XXXIV). Contudo, temos que as particularidades inerentes a tal modalidade de trabalho devem ser observadas. Na relação portuária avulsa sequer existe a figura do contrato, e se este não se verifica, não há que se falar em sua rescisão. Esta é a desigualdade existente entre os trabalhadores com vínculo e os não vinculados a emprego. A multa fundiária de 40% sobre os depósitos fundiários somente se justifica nos contratos a prazo indeterminado, já que na prestação de serviços avulsos não existe a figura da dispensa propriamente dita. No caso do avulso, não existe dispensa, mas o descredenciamento quando da aposentadoria ou do cancelamento do registro (Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º). Recurso do autor não provido.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Documentos que comprovam cessão de crédito. Ilegitimidade ativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas funerárias. Cobertura. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cessão de crédito. Ausência de notificação prévia do devedor. Dívida permanece exigível. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso em exame, investigar os elementos coligidos aos autos aptos a delinearem a legitimidade ativa da recorrida, em especial a documentação comprobatória da cessão de crédito, demandaria inevitável incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação expropriatória. Regularização fundiária. Cessação. Conflitos. Retitulação. Cabimento. Restituição. Despesas. Ente federal.

«1. «Na peculiar situação em que, promovida a regularização, os desapropriados acabam contemplados com o título de domínio sobre a própria área objeto de desapropriação, é-lhes devida indenização dos valores despendidos para obter a re-titulação (REsp 652.194/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 162). ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Indenizatória. Serviços funerários. Ré contratada para realizar os preparativos do corpo e velório da mãe da autora. Relação de consumo configurada. Necessidade de inversão do ônus da prova. Falha na prestação dos serviços demonstrada no tocante à ornamentação do caixão e salão onde realizada a cerimônia. Coroa de flores e faixa de mensagens não entregues. Autora que foi obrigada a deixar o funeral para adquirir a coroa de flores junto à floricultura do cemitério, diante do insucesso no contato com a concessionária para a solução do problema. Reembolso das despesas devido. Dano moral. Quantum arbitrado em R$ 3.000,00, posto que razoável e suficiente para assegurar à lesada uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu pedidos de correção da descrição de imóvel, inclusão de valores bloqueados em contas bancárias na partilha, impugnação de despesas funerárias, e averbação de contratos de compra e venda nas matrículas dos imóveis - Insurgência do agravante - Alegação de necessidade de inclusão de benfeitorias, IPTU, valores bloqueados, e de averbação dos contratos - Acolhimento parcial - Ausência de risco de alienação que justifique averbação, conforme art. 195 da Lei de Registros Públicos - A administração do espólio pela inventariante, que deve prestar contas e apresentar documentos, incluindo valores de IPTU, já está prevista nos termos do art. 618 do CPC- Valores bloqueados via BACENJUD não podem ser incluídos na partilha sem prova robusta de sua titularidade pelo de cujus - Necessidade de devolução de prazo para manifestação sobre a emenda à inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa - Decisão parcialmente reformada para conceder ao agravante o prazo solicitado, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)