desvirtuamento de finalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Medida cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento de finalidade. Sigilo do documento empresarial. CPC/1973, arts. 341, II, 381, III, 844, III.

«A utilização de ação cautelar, com vistas à exibição de documentos, deve materializar a relevância do receio de que a parte contrária venha dos mesmos se desfazer, prejudicando a aferição do direito no futuro. Evidenciada unicamente a pretensão investigativa, impõe-se a declaração de ausência de interesse do sindicato-autor. Ademais, não se pode transmudar a qualidade sigilosa de determinados documentos empresariais, sob o pretexto de ver garantido o cumprimento de norma coletiva livremente pactuada. Somente a lei pode restringir o sigilo.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Cooperativa. Desvirtuamento de finalidade. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Serviços de telefonia. Instalação e manutenção de linhas telefônicas. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.

«A Corte Regional, ao não reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (Telemar), deslindou a controvérsia em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa terceirizada de telefonia para prestar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Assim, em face da fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331/TST I, do TST. Precedentes. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Cooperativa. Desvirtuamento de finalidade. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Serviços de telefonia. Instalação e manutenção de linhas telefônicas. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.

«A Corte Regional, ao não reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços (Telemar), deslindou a controvérsia em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, segundo a qual, à luz dos arts. 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e de acordo com os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, configura terceirização ilícita a contratação de empregado por empresa terceirizada de telefonia para prestar serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas, por se tratar de atividade-fim da concessionária do serviço de telecomunicações. Assim, em face da fraude perpetrada à legislação do trabalho, forma-se o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, nos termos da Súmula 331, I, do TST. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ENCARGO. REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 4.363/1976 QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL À APELANTE PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA PRÓPRIA SEDE, NO PRAZO DE 5 ANOS, COM A PROIBIÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA DOAÇÃO, SOB PENA DE REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Alegação de prescrição. O termo inicial para prescrição relativa à revogação da doação onerosa é a ciência do Município acerca do não cumprimento dos encargos, prescrição que não se operou no presente caso. ... (Continua)

5 - TRT2 Medida cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento de finalidade. RAIS. Sigilo do documento empresarial. Considerações do Juiz Rovirso Aparecido Boldo sobre o tema. CPC/1973, arts. 341, II, 381, III, 844, III. Decreto 76.900/75, art. 1º.

«... O sindicato autor ajuizou ação cautelar com vistas à exibição das cópias dos boletos de pagamento da contribuição sindical de 2004/2006 e 2008; RAIS dos anos de 2004/2006 e 2008; demonstrativos de pagamento dos meses de março dos anos de 2004/2006 e 2008. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cooperativa agrária mista. Pretensão de cobrar verbas típicas de operações bancárias. Inexistência de registro e de autorização no bacen. Indispensabilidade. Lei 4.595/1694, art. 55. Pretensão de inserção dessas operações na definição de «ato cooperativo. Finalidade de viabilização da cobrança das verbas sem necessidade de autorização do bacen ou de sujeição à sua fiscalização. Impossibilidade. Desvirtuamento de finalidade. Reconhecimento da existência da dívida. Incidência da regra geral. Capitalização anual de juros. Ausência de pacto expresso. Dívida constituída sob a égide do CCB. Impossibilidade. Recurso desprovido

«1. O Lei 4.595/1964, art. 55 equiparou às demais instituições financeiras as cooperativas de crédito, que passaram a depender de autorização de funcionamento e a se sujeitar à fiscalização do Bacen. ... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Insurgência voltada à r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante - Não acolhimento - Descumprimento da tutela de urgência que persiste há dez meses, não obstante a necessidade do agravado - Ausência, ainda, de excesso com relação ao valor das astreintes (fixada pelo valor máximo de R$ 10.000,00), tampouco desvirtuamento de finalidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo da parte. Indeferimento liminar mantido com base em orientação consagrada desta corte. Dosimetria. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Reconhecimento de ilegalidade flagrante que difere as situações cotejadas. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Desvirtuamento de finalidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. ... (Continua)

9 - TRT2 Medida cautelar. Ação cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento da finalidade.

«A ação cautelar de exibição de documentos, ao contrário do que pretende fazer crer o sindicato recorrente, não pode ser utilizada como procedimento de investigação e fiscalização da empresa, até porque a entidade sindical não possui tal poder. Recurso ordinário do sindicato a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TRT18 Conta poupança. Desvirtuamento da finalidade. Inaplicabilidade do CPC, art. 649, X.

«Demonstrado o desvio de finalidade da conta poupança, que não vinha sendo utilizada com o intuito de poupar, mas sim de manter movimentação financeira compatível com a de uma simples conta corrente, com depósitos, compras eletrônicas e retiradas mensais repetidas e recorrentes, não se aplica ao caso a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 649, X. (AIAP - 0037400-80.2004.5.18.0002, 3ª Turma, REDATOR DESIGNADO: JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN, Data de julgamento 20-5-2015)... (Continua)

11 - TJSP Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Intuito de garantir a efetividade do processo e não indenização pelo inadimplemento da obrigação. Excessividade. Desvirtuamento da finalidade. Redução. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Recurso. Razões. Reprodução dos termos na contestação ofertada. Inadmissibilidade. Ausência de indicação de equívoco a justificar a reforma da sentença. Repetição que implica em desvirtuamento da finalidade do recurso. Recursos dos réus desprovidos.

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Trabalho externo. Empresa localizada em região tomada pelo crime organizado. Finalidade do instituto. Reinserção social. Desvirtuamento. Ordem denegada.

I - O trabalho extramuros, nos termos do CP, art. 35, § 2º, é admissível aos apenados em regime semiaberto, como forma de reintegrar o preso, aos poucos, à vida em comunidade.... (Continua)

14 - TJSP Reversão de doação onerosa. Desvirtuamento da finalidade da doação evidenciada. Requerida que não negou tal desvirtuamento. Documentação carreada pelo Município indicativa de que o local se encontrava fechado, sem atividade. Sentença de procedência. Manutenção. Notificação desnecessária no caso dos autos, não se aplicando o art. 562 do CC. Retenção e indenização por benfeitorias incabível, visto que admitiu a própria demandada que, em caso de reversão, o imóvel passaria a integrar o patrimônio da Municipalidade, sem ônus. Recurso não provido

15 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Condomínio edilício. Convenção condominial. Destinação exclusivamente residencial. Locação por curtos prazos. Finalidade econômica. Desvirtuamento da destinação. Proibição. Possibilidade. Não conhecimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Locação. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização e despejo por falta de pagamento. Falta de alvará de ocupação. Desvirtuamento da finalidade do imóvel.

«1. Impossibilidade de rever os honorários advocatícios estabelecidos pela instância a quo, uma vez que a decisão foi suficientemente fundamentada. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Trabalho extramuros. Requisitos objetivo e subjetivo. Não comprovação. Análise probatória. Inviabilidade. Finalidade do instituto. Reinserção social. Desvirtuamento. Ordem denegada.

I - O trabalho extramuros, nos termos do CP, art. 35, § 2º, é admissível aos apenados em regime semiaberto, como forma de reintegrar o preso, aos poucos, à vida em comunidade.... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração. Alegações de erro material e omissão. Vícios inocorrentes. Aspectos ressaltados que em nada se relacionam com a figura do erro material. Inexistência de lapso de expressão, e tampouco de omissão. Mera expressão, pela embargante, de divergência para com o teor do julgado. Desvirtuamento da finalidade integrativa do recurso empregado. Embargos declaratórios rejeitados.

19 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Benefício do livramento condicional indeferido pela Magistrada a quo. Impetração buscando a concessão do benefício, por suposto cumprimento dos requisitos legais. Via eleita inadequada. Habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para a solução de questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida

20 - STJ Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação caeiro. Operação black flag. Receita Federal do Brasil. Poderes investigatórios. Relatório fiscal. Elementos de prova. Impertinência temática. Desvio de finalidade. Nulidade. Reconhecimento. Constrangimento ilegal. Cadeia de custódia. Marco temporal. Prejuízo manifesto.

I - O poder de investigação de natureza penal é, tipicamente, inerente ao exercício das funções da polícia judiciária, Civil e Federal, nos termos, respectivamente, do art. 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição. O parágrafo único do CPP, art. 4º, por sua vez, prescreve que a apuração de condutas de natureza criminal não exclui, contudo, a atribuição das autoridades administrativas, a quem, por lei, seja cometida a mesma função. E, especificamente em relação à Receita Federal, o CTN, art. 194, estabelece atribuição e poderes administrativos em matéria de fiscalização e investigação para a aplicação da legislação tributária. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de falência. Cobrança de crédito. Desvirtuamento de sua finalidade. Recibo de quitação da divida objeto do requerimento da falência, cuja inexigibilidade foi declarada em outro processo judicial. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

22 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Oposição. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Condomínio edilício. Convenção condominial. Destinação exclusivamente residencial. Locação por curtos prazos. Finalidade econômica. Desvirtuamento da destinação. Proibição. Possibilidade. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

23 - TRT4 Atleta profissional. Direitos de imagem. Contraprestação mensal, em valor fixo e sem vinculação à exposição da imagem do empregado. Desvirtuamento da finalidade do contrato de cessão de imagem. Fraude à legislação trabalhista. Pagamento de salário «por fora. Incidência do CLT, art. 9º. Reconhecimento da natureza salarial da parcela. Deferimento dos reflexos postulados.

24 - STJ Agravo interno. Ação popular. Interesse particular. Desvirtuamento da finalidade da ação popular. Falta de legitimidade ativa ad causam e interesse processual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A ação popular, instrumento previsto no CF/88, art. 5º, LXXIII e regulamentado pela Lei 4.717/65, destina-se à proteção de interesses difusos ou coletivos, não se prestando à tutela de interesses estritamente particulares do autor.... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus. Pleito nulidade da decisão que condicionou a análise da progressão de regime à submissão do paciente ao exame criminológico determinado na origem. Via eleita inadequada. Habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para a solução de questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida

26 - TJSP Quadrilha ou bando. Caracterização. Grupo armado. Conjunto probatório robusto. Embora os acusados componham, legitimamente, um movimento sócio-político coletivo, tal como ressalta a Defesa, é fato provado, que houve, aqui, desvirtuamento da finalidade jurídica do grupo. Crime autônomo e de caráter permanente. Patente a existência de quadrilha a se perpetuar no tempo. Recursos parcialmente providos, com determinação.

27 - TJSP Habeas Corpus. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo. Condenações oriundas de duas ações penais distintas. Pretensão não buscada no Juízo de Execução. Inviável a análise por esta C. Câmara, sob pena de supressão de instância. Via eleita inadequada. Habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para a solução de questões incidentais à execução, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida

28 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenização pretendida por adquirente de unidade residencial pelo SFH. Ação ajuizada em face da seguradora. Prova pericial que constatou a existência de defeitos de construção. Dever de indenizar configurado. Cláusula de exclusão que não se aplica à espécie dos autos, por importar em desvirtuamento da finalidade do seguro habitacional. Aplicação da multa decendial. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos.

29 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Direcionada somente aos efetivamente necessitados, não pode a justiça gratuita ser concedida àquele que pode arcar com as custas e despesas do processo, cujo patrimônio seja incompatível com a concessão do benefício, sob pena de desvirtuamento da finalidade da Lei e desrespeito ao princípio da isonomia. Observância ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Necessidade. Concessão cassada. Recurso provido.

30 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de elementos indicadores de desvirtuamento das finalidades sociais da executada. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido

31 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Existência de elementos indicadores de desvirtuamento das finalidades sociais da empresa, ante a ocorrência de sucessão empresarial fraudulenta. Decisão reformada. Recurso provido

32 - TJSP Habeas Corpus. Paciente pretende autorização para receber visita de sua companheira fora do parlatório, no estabelecimento prisional onde se encontra recolhido. Alegação de reconciliação e ofensa ao direito de harmonia entre o casal. Via eleita inadequada. Habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para a solução de questões que não estejam relacionadas a violência ou coação da liberdade de ir e vir do paciente, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade constitucional. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração não conhecida

33 - STF Habeas corpus. Nulidade de interceptações telefônicas. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Alegado «desvirtuamento da medida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A controvérsia a respeito da nulidade das interceptações telefônicas não foi analisada pela instância a quo. Desse modo, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Ausente quadro de ilegalidade. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Indenização securitária. Danos morais. Invalidez permanente. Cobertura contratual. Incidência da legislação consumerista. CDC, art. 6º, I. Abusividade da cláusula. Interpretação contratual mais benéfica ao consumidor. Finalidade contratual. Desvirtuamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição do pedido. Inexistência de elementos indicadores de desvirtuamento das finalidades sociais da pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso desprovido

36 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência do requerente. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência da Agravante. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. Recurso desprovido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Indenização securitária. Danos morais. Invalidez permanente. Cobertura contratual. Incidência da legislação consumerista. CDC, art. 6º, I. Abusividade da cláusula. Interpretação contratual mais benéfica ao consumidor. Finalidade contratual. Desvirtuamento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual em favor de um único substituído. Desvirtuamento do instituto. Ilegitimidade do sindicato.

«A finalidade precípua da ação coletiva no processo do trabalho é evitar a exposição do trabalhador em face da empresa, situação que não ocorre no caso de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato em favor de apenas um empregado substituído, deixando de ter razão a substituição processual operada.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Diligência policial para averiguar a veracidade de notícia de crime de receptação de veículo furtado. Ingresso na residência do suspeito sem autorização judicial. Localização de munições, inclusive de uso restrito. Delito de natureza permanente. Continuado estado de flagrância. Legitimação da busca policial. Inocorrência em razão do desvirtuamento da averiguação policial pela deturpação da finalidade inicialmente imposta de investigar a prática de crime diverso, receptação. Agravo desprovido.

«1. Tal como já referido, o porte e a posse de arma de fogo são delitos de natureza permanente e, portanto, quem os pratica fica em contínuo estado de flagrância, de modo a legitimar diligências policiais sem a respectiva ordem judicial. ... (Continua)

43 - TRT3 Rsr. Concessão de folga após o sétimo dia de trabalho. Desvirtuamento do instituto. Pagamento em dobro devido.

«O repouso semanal remunerado é direito indisponível do empregado, garantido pelo CF/88, Lei 605/1949, art. 7º, XV, bem como pelos CLT, art. 1º e CLT, art. 67, os quais preveem a obrigatoriedade de concessão de um período de 24 horas consecutivas de descanso ao obreiro, de preferência aos domingos. Logo, dentro da semana, deve o trabalhador gozar de um dia de folga, o qual tem a finalidade de proteger-lhe a saúde física e mental, tratando-se, pois, de norma voltada para a segurança, higiene e saúde ocupacionais. Assim, a concessão de descanso após mais de sete dias consecutivos de trabalho, como na hipótese vertente, descaracteriza o repouso semanal remunerado, sendo devido, pois, seu recebimento em dobro. Inteligência da OJ 410 da SBDI-I do col. TST.... (Continua)

44 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo. Inexistência de elementos indicadores de desvirtuamento das finalidades sociais da pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Recurso desprovido

45 - STJ Terceiros declaratórios em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.

«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... (Continua)

46 - TST Participação nos lucros e resultados. Natureza jurídica salarial. Desvirtuamento do instituto não comprovado.

«A verba paga pelo empregador ao obreiro a título de Participação nos Lucros e Resultados possui, a rigor, natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, com finalidade de contraprestação dissimulada, frustrando a finalidade para a qual foi criada e desvinculada dos lucros obtidos pela empresa, conduz ao reconhecimento do caráter salarial, em razão do Princípio da Primazia da Realidade, que rege as relações trabalhistas. No caso dos autos, entretanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou não existir qualquer irregularidade no ajuste que instituiu a parcela. Registre-se, ainda, que esta Corte Superior já se manifestou acerca da validade do acordo coletivo firmado pela ré, o qual reconheceu o direito à participação nos lucros e resultados aos empregados da ativa. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a inclusão do sócio no polo passivo da execução. Inexistência de elementos indicadores de desvirtuamento das finalidades sociais da pessoa jurídica. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Recurso desprovido

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Ausência de prova do comportamento daquele que se pretende responsabilizar. A mera ausência de patrimônio e o encerramento irregular não é motivo suficiente para deferir a despersonalização da pessoa jurídica por atender aos critérios legais. Ademais, o desvirtuamento da finalidade jurídica, o desvio de função, o abuso de personalidade como escudo de blindagem patrimonial do devedor e a própria confusão patrimonial, necessitam estar devidamente comprovados por quem requer a aplicação do instituto. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido para excluir o agravante da despersonalização da pessoa jurídica decretada.

49 - TJSP HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONDENAÇÃO APRECIADA POR ESTA E. CORTE, EM SEDE DE APELAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE E. TRIBUNAL. O habeas corpus não pode, em regra, ser manejado para desconstituição de sentença penal condenatória já acobertada pelo trânsito em julgado, sob pena de desvirtuamento da finalidade da ação mandamental, transformando-a em verdadeira substituta de ação de revisão criminal. Condenação confirmada por este E. Sodalício, o que afasta a competência deste Tribunal de Justiça para conhecimento do remédio, ademais. Impetração não conhecida.

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Decisão que reconheceu previdência VGBL como investimento e determinou sua inclusão no monte-mor - Irresignação do inventariante, aduzindo que tal verba é de caráter securitário, e, por isso, estaria fora da partilha - Cabimento parcial - Via de regra, o VGBL tem caráter securitário, inclusive para fins tributários, incumbindo ao interessado comprovar o desvirtuamento de sua finalidade, para ser constituído como investimento - Ausência de comprovação nesse sentido - Necessidade de produção de prova para averiguação da movimentação na conta - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido, com determinação