devido processo apelação
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL -

Cassação da complementação de aposentadoria, sem abertura de processo administrativo que assegure o contraditório e ampla defesa - Medida adotada pela Administração em razão de recomendação do Tribunal de Contas - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Conduta que se mostra contrária à garantia posta no CF/88, art. 5º, LV - Inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e Recurso desprovidos... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - DESPROVIMENTO.

Ação anulatória ajuizada contra ato administrativo de cassação da inscrição estadual da autora em razão de simulação de existência. Sentença de improcedência ... (Continua)

3 - TJMG Devido processo legal administrativo. Ação anulatória de débito. Cemig. Irregularidades no medidor. Apuração unilateral do débito

«- Existindo constatação de suposta fraude no medidor do usuário, a quem não foi oportunizado acompanhar a perícia técnica realizada pela concessionária, nulo é o débito apurado. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Servidor público. Anulação judicial do ato de demissão/exoneração por ausência do devido processo legal. Prescrição das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento do feito de cobrança.

«1. O apelado teve sua relação estatutária revogada pelo apelante, sem a observância do devido processo legal, ao argumento de necessidade de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Estado que teria concluído pela ilegalidade de sua nomeação. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Clube social. Associado. Suspensão. Arbitrariedade. Inobservância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV, LV. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Sanção disciplinar imposta à associado de clube social sem a observância do devido processo legal. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. 1. Responsabilidade civil. Nulidade de sanção imposta por clube social.

«È nula a sanção disciplinar imposta por clube social a seu associado sem a observância do devido processo legal e dos princípios da ampla defesa e do contraditório, insertos nos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º de 1988. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Servidor público estadual. Pena de suspensão aplicada sem o devido processo legal. Reforma da sentença de primeiro grau. Apelação cível provida, à unanimidade.

«1. No caso vertente, insurge-se o autor, ora apelante, contra a pena disciplinar de suspensão a ele imputada pela Administração, sem a observância das diretrizes encartadas nos arts. 214 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei Estadual 6.123/68, no capítulo que trata do procedimento administrativo. ... (Continua)

7 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Réu foragido. Apelação. Processamento. Devido processo legal. Presunção de inocência. Cautelas processuais penais. CPP, art. 594.

«O princípio da presunção de inocência, hoje, está literalmente consagrado na CF/88, art. 5º, LVII. Não pode haver, assim, antes desse termo final, cumprimento da - sanção penal. As cautelas processuais penais buscam, no correr do processo, prevenir o interesse público. A CF/88, outrossim, registra o - devido processo legal; compreende o «contraditório e ampla defesa, com os meios e «recursos a ela inerentes. Não se pode condicionar o exercício de direito constitucional - ampla defesa e duplo grau de jurisdição - ao cumprimento de cautela processual. Impossibilidade de não receber a apelação, ou declará-la deserta porque o réu está foragido. Releitura do art. 594, CPP face à CF/88. Processe-se o recurso, sem sacrifício do mandado de prisão.... (Continua)

8 - TJMG Direito administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração. Inexistência de obrigatoriedade de realização das diligências requeridas. Desrespeito ao princípio do devido processo legal. Não verificado. Depósito judicial. Conversão em renda. Possibilidade. Sucumbência da autora. Recurso parcialmente provido

«- A Constituição da República prevê, entre os direitos e garantias fundamentais, o contraditório e a ampla defesa que devem ser assegurados em todos os processos, nos termos do art. 5º, inciso LV, garantindo a possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos em caso de qualquer procedimento judicial ou administrativo. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE EMBARGO DE OBRA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL - DESPROVIMENTO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato editado por Secretário do Município de Campinas/SP, o qual indeferiu o pedido de renovação de alvará para realização de obra e determinou a sua paralisação. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito de família. Medicamento. Estado. Fornecimento. Liminar. Concessão. Sentença. Nulidade. Desconstituição. Citação. Ausência. Cerceamento de defesa. CF/88, art. 5, LV. Apelação cível. ECA. Fornecimento de fórmula alimentar. Ausência de citação do ente público demandado. Violação do devido processo legal. Inobservância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Desconstituição da sentença.

«Não tendo havido a devida citação do ente público demandado, é imperiosa a desconstituição da sentença atacada, porquanto configurada evidente violação do devido processo legal, aí inseridos o direito ao contraditório e à ampla defesa. DERAM PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA RECORRIDA. UNÂNIME.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OITIVA DA VÍTIMA E PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A apelada ingressou com pedido de medida protetiva contra seu ex-companheiro, por ter sido supostamente ameaçada por ele. ... (Continua)

13 - TJPE Administrativo. Licenciamento ex officio a bem da disiciplina do militar. Processo administrativo. Regularidade. Devido processo legal plenamente respeitado. Indepenência das esferas civil e criminal. Consequente afastamento da responsabilidade civil do estado. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - O recorrente foi submetido a Processo Administrativo Disciplinar de Licenciamento Ex Officio a Bem da Disciplina em razão de ter-lhe sido atribuída a autoria de conduta irregular, insculpida no art. 303, §2º, do CPM, como crime de Peculato. Compulsando os autos, todo o processo administrativo seguiu seu trâmite regular, inclusive, com a notificação do acusado(fls. 140/141), bem como sua oitiva e acareação com duas testemunhas, além da realização de perícia para melhor instruir o feito(fls. 609/610). Como se vê, o Princípio do Devido Processo Legal - especificamente - o contraditório e a ampla defesa foram concretamente respeitados e garantidos por ocasião do Processo Administrativo Disciplinar que redundou no Licenciamento ex officio a Bem da Disciplina do Policial Militar. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA E AUTOEXECUTORIEDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA.

I. Caso em exame: Ação de interdito proibitório ajuizada contra o Município para impedir a demolição de imóvel utilizado como residência pelos autores há mais de 38 anos, sem prévia instauração de processo administrativo. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a validade de ato administrativo de demolição, fundado no poder de polícia e no princípio da autoexecutoriedade, sem prévia autorização judicial ou observância do devido processo legal. Discute-se ainda a possibilidade de concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM) nos termos da Medida Provisória 2.220/01. III. Razões de decidir: Embora o poder de polícia e a autoexecutoriedade sejam instrumentos legítimos da Administração Pública, sua aplicação deve ser restrita a casos de urgência ou desforço imediato, previstos em lei. A demolição de imóvel habitado há mais de 38 anos sem prévia instauração de processo administrativo viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. A ausência de processo administrativo prévio torna o ato administrativo nulo e desprovido de efeitos jurídicos. Ademais, a situação dos autos preenche os requisitos para concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM), devendo ser reconhecido o direito dos autores à permanência no imóvel até eventual reassentamento, conforme a Medida Provisória 2.220/01. IV. Dispositivo e tese: Dá-se provimento ao recurso para conceder a tutela de urgência e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando a suspensão da ordem de demolição voluntária do imóvel até a instauração do devido processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Determina-se ainda que o Município se abstenha de adotar qualquer medida forçada de desocupação sem prévia ordem judicial, salvo em casos de urgência. Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa... (Continua)

15 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória de débito. Energia elétrica. Fraude no medidor. Inspeção e perícia realizadas unilateralmente pela concessionária. Consumo presumido. Resolução 456/2000 aneel. Devido processo administrativo. Inobservância. Inexigibilidade do débito apurado. Corte de energia não comprovado. Ausência de danos morais e materiais. Recurso parcialmente provido.

«1. Analisando cuidadosamente as provas colacionadas nos autos, por ambas as partes, é possível concluir que, diferentemente do que afirmou o MM. Juiz, não foi, de fato, oportunizado ao demandante, ora apelante, em sede de procedimento administrativo, o direito ao contraditório e ampla defesa. Constatada a hipossuficiência técnica do autor fazer prova de algo que não aconteceu, em razão da inversão do ônus da prova, incumbia à demandada, enquanto fornecedora de serviços, neste processo, em sede de contestação, comprovar que havia efetuado a notificação do consumidor para comparecer à sua sede, abrindo-lhe prazo para apresentar eventual impugnação ao procedimento administrativo que gerou o crédito combatido a seu favor. Todavia, não o fez nestes autos. Precedente: TJPE - AC 0295354-4, Relator: Des. Tenório dos Santos, 4ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 24/10/2013, Data da Publicação: 01/11/2013; Outrossim, a regra contida no art. 72, inciso II, da Resolução 456/2000 da ANEEL, aplicável à época dos fatos, determinava a convocação de perito técnico da polícia local ou do órgão metrológico oficial para acompanhar o exame do medidor suspeito de 'contaminação', o que não ocorreu. Este Tribunal de Justiça vem entendendo que a vistoria efetuada pela própria concessionária no âmbito administrativo não serve como respaldo à responsabilização do consumidor. Precedente: TJPE - Agravo 197784-8/01 - Rel. Eurico de Barros Correia Filho - Órgão Julgador: 4ª Câmara Civil - Data: 29/07/2010. A conclusão é de que se mostra inconsistente o débito apontado na inicial. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução de mérito, sob fundamento de inércia da parte autora, patrocinada pela Defensoria Pública e beneficiária da gratuidade de justiça. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.

Apelação e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado do Município de Rio Claro, contra ato da Fundação Municipal de Saúde, que revisou unilateralmente seus proventos de aposentadoria, suprimindo verba relativa à complementação de benefício previdenciário. A revisão foi realizada com base em decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que considerou ilegal o pagamento da verba, sem a instauração de processo administrativo no âmbito municipal e sem garantir o contraditório ao servidor. ... (Continua)

18 - STJ Apelação. Tempestividade. Matéria criminal. Formalidades. Devido processo penal. Garantias inafastáveis. Dignidade da pessoa humana. Ordem não conhecida.

«1. A observância dos prazos processuais consagra o princípio do devido processo legal e, por consequência, do próprio status libertatis, na medida em que assegura às partes o escorreito deslinde do processo, sem atropelos e tropeços que, indubitavelmente, inquinariam de nulidade o feito e seu resultado. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. PRECEITO COMINATORIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE LEVADA ADIANTE EM DESPRESTÍGIO À DECISÃO JUDICIAL. RETORNO DA TITULARIDADE DE IPTU EM NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Trata-se de pretensão cominatória para efeito de compelir o réu a proceder imediatamente ao retorno do IPTU para o nome do autor, bem ainda seja expedido ofício ao Município de Três Rios, para tal finalidade. ... (Continua)

20 - TJRS Cerceamento de defesa. Ofensa ao devido processo legal. Inocorrência.

«Ausência de cerceamento de defesa tendo em vista que resta evidenciado que não houve qualquer dificuldade na defesa do demandando.... (Continua)

21 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Perícia. Quesitos suplementares. Indeferimento. Indeferimento de quesitos iniciais ou suplementares se, no entendo do magistrado, forem impertinentes. CPC/1973, art. 426, I. Inexistência de ofensa ao devido processo legal.. Preliminar rejeitada.

22 - TJPE Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Ausência de planilha de cálculos. Indeferimento da inicial. Necessidade de perícia para apuração do quantum devido. Apelo a que se dá provimento. Decisão unânime.

«1. Em regra, a petição inicial de embargos à execução que apontar excesso na execução deve conter a indicação do valor tido como devido e ser instruída com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, conforme prescreve o CPC/1973, art. 739-A, § 5º. 2-Entretanto, para aferir o valor do excesso no caso dos autos, torna-se necessária a prova pericial, para se poder afirmar se os juros e encargos cobrados pelo banco são de fato abusivos, conforme alegou o embargante na inicial, de modo que não se aplica a regra do Art. 739-A, § 5º, ao caso. ... (Continua)

23 - TJMG Execução fiscal. Prescrição não caracterizada. Apelação. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Vigência da Lei Complementar 118/05. Devido processo legal. Citação frustrada. Mecanismo judiciário. Prescrição não caracterizada. Súmula 106 do c. STJ. Dar provimento ao recurso

24 - STF Devido processo legal. Defesa. Viabilização. Uma vez viabilizada a defesa, descabe agasalhar alegação de ofensa ao devido processo legal.

25 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Impossibilidade. Processo administrativo. Inexistência. Princípio do devido processo legal. Inobservância. Cerceamento de defesa. Apelação cível e reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Contrato administrativo. Mandado de segurança. Contrato para prestação de serviços na área da saúde. Rescisão unilateral. Descabimento. Inexistência de prévio processo administrativo que levou à rescisão. Suspensão do ato administrativo até termo final do aditivo contratual, observado o caso concreto.

«Tratando-se de rescisão unilateral do contrato administrativo, há necessidade da existência de prévio processo administrativo, oportunizando a ampla defesa, antes de se operar a rescisão do contrato. Havendo aparente inexistência do processo administrativo, devida a suspensão do ato administrativo até o termo final do aditivo contratual, observado o caso concreto, tratando-se de serviços de saúde direcionados para pessoas carentes. Inteligência do Lei 8.666/1993, CF/88, art. 78, parágrafo único e, CF/88, art. 5º, LV. Precedentes do TJRS. Apelação a que se nega seguimento. Sentença confirma da em reexame necessário»... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR E DEFERIDA. REQUERMENTO DO PERITO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PODER DO RÉU. INÉRCIA. DECRETADA PERDA DA PROVA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS POSTULADOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ASSEGURA AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, DIVERSAS GARANTIAS, TAIS COMO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ENTRE OUTRAS. TAL POSSUI NÍTIDO CARÁTER PROCESSUAL OU FORMAL. OU SEJA, PROFERIR DECISÕES MOTIVADAS, GARANTIR O CONTRADITÓRIO, ASSEGURAR A AMPLA DEFESA, CONFERIR PUBLICIDADE AOS ATOS, NADA MAIS É DO QUE RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUÍZO QUE NÃO PODE DECRETAR A PERDA PROVA POR INÉRCIA DA PARTE RÉ E, POSTERIORMENTE, SURPREENDER A PARTE AUTORA COM O ARGUMENTO DE QUE DEIXOU DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

27 - STJ Queixa. Apelação. Validade dos atos anteriores praticados na justiça comum. Devido processo legal . Calúnia e injúria. Inépcia da queixa. CPP, art. 41.

«I - Se o deslocamento do foro por prerrogativa de função ocorre no curso do processo por motivo superveniente, são válidos os atos anteriores praticados por juiz competente. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL DEVIDO.

Sentença julgou procedente a ação, por falha na prestação do serviço, ao efetuar o processo de portabilidade da linha telefônica da autora, e injustificado bloqueio de serviço essencial, por 14 dias. Inconformismo da parte ré. Ausência de demonstração de que o serviço foi prestado na forma contratada. Comprovação da impossibilidade de utilização da linha telefônica após a solicitação da portabilidade. Dano moral. Consumidora que reclamou diversas vezes com a ré, efetuou reclamação junto à Anatel, sem êxito, ficando incomunicável por 14 dias, tendo sido forçada a ajuizar a presente ação. Indenização devida, majorada para R$ 7.000,00. Verba honorária. Fixação com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. Por outro lado, cabível a majoração. Sentença reformada em parte. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido... (Continua)

29 - TJPE Apelação interposta contra sentença proferida no bojo de ação de rescisão contratual e de ação de consignação em pagamento. Adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Apelação na ação de rescisão contratual provida. Erro de procedimento na ação de consignação em pagamento. Violação do devido processo legal. Sentença anulada.

«I - Viola a boa-fé objetiva a pretensão da construtora de ver rescindido o contrato por atraso ou inadimplemento de algumas parcelas, com base no CCB, art. 475, quando a própria não cumpriu com o seu dever de finalizar a obra até o dia 30/12/2006. Ademais, a rescisão do contrato é medida desproporcional em face da violação contratual cometida pelo Apelante. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de rescisão contratual. ... (Continua)

30 - TJPE Apelação interposta contra sentença proferida no bojo de ação de rescisão contratual e de ação de consignação em pagamento. Adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Apelação na ação de rescisão contratual provida. Erro de procedimento na ação de consignação em pagamento. Violação do devido processo legal. Sentença anulada.

«I - Viola a boa-fé objetiva a pretensão da construtora de ver rescindido o contrato por atraso ou inadimplemento de algumas parcelas, com base no CCB, art. 475, quando a própria não cumpriu com o seu dever de finalizar a obra até o dia 30/12/2006. Ademais, a rescisão do contrato é medida desproporcional em face da violação contratual cometida pelo Apelante. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de rescisão contratual. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto tentado. Recurso do Ministério Público. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Não foi oportunizado às partes o oferecimento de alegações finais. Rito processual penal indisponível. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade da sentença. Recurso provido.

«1. Uma vez recebida a denúncia e não realizada a absolvição sumária no momento oportuno (art. 397 CPP), não é possível ao magistrado encerrar precocemente o processo e proferir sentença, sem realizar o interrogatório do réu e sem cumprir as fases dos CPP, art. 402 e CPP, art. 403. Tal situação caracteriza o julgamento antecipado da lide, instituto que não foi abraçado pela legislação processual penal; ... (Continua)

32 - TJSP Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial. Embargos de devedor acolhidos. Apelação. Índices, forma de cálculo das prestações e saldo devedor estabelecidos no contrato. Impossibilidade de se admitir como ilíquida a dívida executada em que apenas não se compreendeu a demonstração do débito. Alegações que devem ser objeto de prova. Hipótese de excesso de execução não justifica a extinção do processo, mas a adequação ao valor efetivamente devido, e a necessidade de cálculo aritmético não retira a liquidez. Apuração do valor efetivamente devido. Necessidade. Reconhecimento. Decisão anulada. Recurso provido.

33 - TJRJ Conselho de Justificação. Lei 427/81. O Justificante foi acusado de conduta incompatível, por haver demonstrado comportamento irregular e atentatório ao sentimento do dever, à honra pessoal e ao pundonor policial militar, servindo de exemplo negativo aos seus pares e subordinados, deixando de proceder de maneira ilibada na vida particular, deixando de observar as normas que pautam a vida em sociedade, ferindo sobremaneira o decoro policial militar, pelo fato de, no dia 20/09/2019, ter-se envolvido em entrevero com sua ex-esposa, o CB PM RG 93.098 CRISTIANE MELO DE OLIVEIRA NACIF, vindo a proferir injúrias, ameaças e agredi-la, bem como estar conduzindo uma motocicleta CB500, vermelha, sem o devido registro e sem ser habilitado (Processo Original SEI 350118/003056/2020). O colegiado castrense em 26/02/2021 concluiu, por maioria de votos, pela culpabilidade do Justificante, entretanto pela sua capacidade de permanecer na corporação. O Corregedor Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, manifestou-se pela concordância parcial, opinando pela culpabilidade do justificante com a perda do seu posto. O Secretário de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, discordou da decisão do colegiado, e acolhendo o Parecer do Corregedor Geral, propôs a demissão, ex officio, a bem da disciplina, e que seja determinada a perda do posto, nos moldes do lei 427/1981, art. 15, I, § 2º, na forma do Lei 443/1981, art. 91, III e IV. Parecer do Chefe do CECOPOM, no sentido de acolhimento da decisão do colegiado. O Comandante-Geral da CGU encaminhou o procedimento para este Colendo Tribunal de Justiça (Processo Original SEI 350118/003056/2020). Em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, o Secretário de Estado de Polícia Militar, decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente. O Justificante apresentou sua defesa na peça 000531, na qual suscita a nulidade do Conselho de Justificação, alegando que foi fulcrado em documento que não possui valor legal, e que tem valor meramente consultivo às partes, e que não enseja efeitos legais em qualquer âmbito do direito. No mérito, requereu que seja justificado, e que se determine a anulação do ato de reforma do justificante, pelo fato de terem sido julgado os mesmos fatos desse CJ E-09-350/118/2020, no CJ E-09/118/002/2019 que o levou à reforma, sem que a acusação conste no libelo acusatório. Parecer ministerial no sentido de ser o Justificante considerado culpado, impossibilitando sua permanência nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 1. Inicialmente observo que em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, em que o justificante respondeu pela prática de inúmeras transgressões disciplinares cometidas ao longo de sua carreira policial militar, totalizando 47 punições disciplinares, o E. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente (peça 000768 - fls. 75/83). 2. Deixo de analisar a prefacial defensiva diante da decisão de sobrestamento do feito. 3. Foi instaurado o PAD contra o justificando, tendo sido indicado o Conselho de Justificação (Processo E-09-350/118/2020), em razão de condutas criminais imputadas a ele, lesão corporal, ameaça e injúria contra sua ex-esposa, no âmbito da lei Maria de Penha, em ocasiões diferentes, e conduzir motocicleta sem o devido registro e sem estar habilitado, além de descumprir medida protetiva concedida em favor da sua ex-esposa, na qual ele deveria permanecer a mais de 100 metros dela. 4. Em consulta ao Processo 0027759-60.2019.8.19.0068 (Medida Protetiva de Urgência), verifica-se que em 25/01/2021 foi determinado o arquivamento dos autos. Em relação ao processo 0316761-64.2019.8.19.0001, foi designada AIJ para dia 27/11/2024. 5. Foram anexadas nos presentes autos do PAD algumas peças instrutórias do referido processo, como depoimentos, BAM e AECD da vítima e do justificando, que foi alvejado por dois disparos de arma de fogo em um dos episódios de descumprimento de medida protetiva pela própria vítima. 6. De fato, a ficha disciplinar do justificando ostenta várias transgressões administrativas, e temos indícios de que ele praticou os referidos delitos, tendo sido preso em flagrante em razão do último evento de lesão corporal de violência doméstica, contudo, não temos a conclusão de todos os processos judiciais para decidir com segurança. 7. Por unanimidade, o Conselho de Justificação concluiu que não havia provas suficientes para formar convicção para a exclusão do justificando, tendo o Corregedor Geral e o Secretário Estado da Polícia Militar, discordando do colegiado, decidido pela demissão do justificando. 8. Com este cenário, não há como concordar com a culpabilidade e pela incapacidade do justificando de permanecer na corporação. 9. Deste modo, não há outra solução senão sobrestar o processo até a conclusão dos processos criminais em andamento para que se possa concluir pela exclusão ou não do justificante das fileiras. 10. Conheço o Conselho de Justificação e determino o sobrestamento dos autos até a conclusão dos processos judiciais que apuram as condutas criminosas apuradas por estes autos.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. art. 5º, S LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O

contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais de obrigatória observância em qualquer procedimento administrativo, sob pena de nulidade, conforme estabelecido pelo art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Outrossim, embora o CTN, art. 148 preveja a possibilidade de arbitramento da base de cálculo quando o valor declarado divergir do valor de mercado, o referido procedimento deve respeitar o devido processo legal, com a participação efetiva do contribuinte. Dessarte, a ausência de notificação prévia e a impossibilidade de defesa no âmbito do processo administrativo tributário configuram nulidade, em consonância com precedentes do STJ e TJSP. A sentença recorrida acertadamente anulou o auto de infração e reconheceu a nulidade do procedimento administrativo, de modo que deve ser mantida. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Acolhimento parcial da pretensão. Nulidade do capítulo da sentença relativo à partilha de bens. Ocorrência. Prova oral apta a comprovar as alegações da recorrente. Julgamento antecipado do mérito, sem a devida instrução processual. Violação do princípio do devido processo legal. Reabertura da fase probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Julgamento da apelação com as razões recursais estranhas ao processo. Advertência do MP. Inércia da corte local. Nulidade. Ofensa ao devido processo legal. Ordem concedida.

I - É nulo o julgamento de recurso realizado na Corte local, com razões recursais referentes a outro feito, apesar das instâncias ordinárias terem sido instadas pelo representante do Ministério Público quanto à necessidade de baixar os autos em diligência.... (Continua)

37 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Eliminação de candidato em exame psicológico. Avaliação baseada em parâmetros subjetivos, sem a devida motivação. Violação ao devido processo legal. Arbitrariedade na exclusão. Segurança concedida. Recurso provido.

38 - TJSP Contrato imobiliário. Financiamento. FGTS. Sistema Financeiro de Habitação. Revisão. Pretensão ao reconhecimento de irregularidade e ilegalidade de contrato bancário com a revisão e cálculo de débito, bem como de ação cautelar incidental e ao final, a procedência com a retirada do nome dos autores do Serviço de Proteção ao Crédito. SPC. Procedência. Não se mostra admissível aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial devendo o contato obedecer às disposições constantes na Lei 4.380/1964 quanto ao reajuste das prestações, de forma a cumprir o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional e quanto à amortização da dívida inaplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor por dispor, a hipótese, de regramento próprio. Atualização monetária que deve ser feita se acordo com o BTNf de março de 1990 para o saldo devedor de abril de 1990 e de acordo com o INPC a partir de 1991, com a possibilidade de reconhecimento da quitação e devolução dos valores pagos a maior, de forma atualizada e em dobro. Indevida inserção em órgão de inadimplentes porquanto presente pagamento em excesso. Ônus sucumbenciais devidos pelo apelante ausente excesso no arbitramento realizado pelo juízo monocrático sendo admissível a manutenção da decisão. Apelação formalmente procedente.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CPC, art. 485, § 1º. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INIDÔNEA A SUPRIR A INTIMAÇÃO PESSOAL. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

40 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÁLISE DE PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

Apelação cível interposta em ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens, em que o divórcio foi decretado, prosseguindo o feito apenas quanto à partilha. O juízo de primeiro grau determinou a especificação de provas, mas proferiu sentença sem apreciar os pedidos de produção de provas apresentados pelas partes, em especial pelo apelante, que não teve oportunidade de manifestar-se quanto à não realização da prova requerida. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Extemporaneidade. Inclusão do nome do advogado para formalização das intimações pelo diário oficial. Inocorrência. Republicação da intimação de sentença. Razoabilidade da determinação. Preservação do devido processo legal. Possibilidade de nova contagem de prazo recursal. Preliminar afastada. Recurso provido

42 - TJSP mandado de segurança - Processo administrativo - Reversão após constatação de concessão de aposentadoria sem o cumprimento dos requisitos legais - Poder-dever da Administração Pública de revisar seus atos - Devido processo legal, consubstanciado no contraditório e na ampla defesa, plenamente garantido pela possibilidade de recurso contra a decisão - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida

43 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PARCIALIDADE DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Réus condenados pela prática do delito do art. 157, § 2º, II, § 2º-B c/c art. 61, II, d e h, todos do CP. Acusados presos em flagrante, logo após os fatos e perseguição policial. Não há violação ao princípio do devido processo legal. Nenhuma irregularidade na manifestação informal do orgão do Parquet a comprometer a imparcialidade do juízo. O reconhecimento em sede policial corroborado pelo acervo probatório. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria demonstradas. Apelantes presos em flagrante, em comunhão de ações e desígnios entre si e com outros elementos não identificados, subtraíram, mediante grave ameaça consistente em palavras de ordem e utilização de diversas armas de fogo, inclusive um fuzil calibre. 556 e uma granada, artefato de grande podes destrutivo, o veículo da vítima que estava acompanhada de seus familiares, dentre elas uma criança de 2 anos de idade e uma senhora com 83 anos. Prescindibilidade do reconhecimento da vítima, diante do flagrante. Precedentes do e. STJ. Vítima reconheceu os acusados logo após a prática do crime. Os depoimentos da vítimas e testemunhas em juízo não deixam dúvida acerca da materialidade e autoria do crime. Relevância da palavra da vítima nos casos de crimes patrimoniais. Inexistência de razões que infirmem a integridade dos depoimentos prestados pelos policiais. Circunstâncias da prisão, aliadas ao depoimento das testemunhas tornam certa a autoria na pessoa dos menores. Incidência da Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. De acordo com o CPP, art. 155, o Magistrado pode considerar os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, desde que tais declarações exerçam natureza complementar às demais provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STJ. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria merece ajustes. Regime prisional mantido. Pedido de detração deve ser apreciado pelo Juiz da Vara de Execuções Penais. Custódia prisional mantida, ancorada por regime prisional compatível com a segregação. Recursos conhecidos e parcialmente providos.... (Continua)

44 - TJSP Mandato. Vereador. Cassação. Falta de decoro parlamentar. Decreto Lei 201/67. Alegado vício no processo político administrativo. Ausente comprovação. Observância do devido processo legal. Ordem denegada. Recurso não provido.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CPC, art. 485, § 1º. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PESSOA JURÍDICA QUE É INCAPAZ DE ATENDER A FORMALIDADE EXIGIDA POR LEI. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

46 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de consignação ajuizada visando impor parcelamento ao credor-codomínio. Inicial indeferida liminarmente. Processo julgado extinto. Prestações vencidas. Depósitos efetuados em valor inferior ao devido. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade da integralidade do valor devido. Decisão mantida. Recurso improvido

47 - TJSP Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Denegação proferida pelo CPC/1973, art. 285-A. Apelação do impetrante. Anulação do processo. Cabimento. Anulação que se impõe, na medida que o «mandamus foi interposto na vigência da Lei 1533/51. Autoridade tida como coatora não possui legitimidade para correr e apresentar resposta recursal. Jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade da regra geral do processo civil ao processo de mandado de segurança. Autoridade coatora que é mero sujeito da ação e não da lide. Defesa é a interposição de recurso por ela, bem como sua resposta. A norma geral do processo não altera nem modifica a legislação especial do mandado de segurança, além do que na incidência do § 2º do CPC/1973, art. 285-A, há natural quebra do devido processo legal. Processo anulado.

48 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO NULO. CANCELAMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL.

Parte ré que se insurge contra a decisão que reconheceu a existência de lesão extrapatrimonial e a necessidade de indenizar, alegando regularidade no termo de ocorrência. Parte autora que se insurge aduzindo tratar-se de sentença citra petita. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Multa por descumprimento de obrigação acessória. Sentença de improcedência. Nulidade da CDA. Inocorrência. Título que preenche os requisitos legais. Cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal. Não configuração. Juntada do processo administrativo que assegurou ciência da origem da exação. Caráter confiscatório não caracterizado. Recurso não provido.

50 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Inadmissibilidade. Servidor público municipal. Demissão. Regular trâmite de processo administrativo disciplinar. Observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pena de demissão adequada e proporcional à infração apurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.