Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória de débito. Energia elétrica. Fraude no medidor. Inspeção e perícia realizadas unilateralmente pela concessionária. Consumo presumido. Resolução 456/2000 aneel. Devido processo administrativo. Inobservância. Inexigibilidade do débito apurado. Corte de energia não comprovado. Ausência de danos morais e materiais. Recurso parcialmente provido.

«1. Analisando cuidadosamente as provas colacionadas nos autos, por ambas as partes, é possível concluir que, diferentemente do que afirmou o MM. Juiz, não foi, de fato, oportunizado ao demandante, ora apelante, em sede de procedimento administrativo, o direito ao contraditório e ampla defesa. Constatada a hipossuficiência técnica do autor fazer prova de algo que não aconteceu, em razão da inversão do ônus da prova, incumbia à demandada, enquanto fornecedora de serviços, neste processo, em sede de contestação, comprovar que havia efetuado a notificação do consumidor para comparecer à sua sede, abrindo-lhe prazo para apresentar eventual impugnação ao procedimento administrativo que gerou o crédito combatido a seu favor. Todavia, não o fez nestes autos. Precedente: TJPE - AC 0295354-4, Relator: Des. Tenório dos Santos, 4ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 24/10/2013, Data da Publicação: 01/11/2013; Outrossim, a regra contida no art. 72, inciso II, da Resolução 456/2000 da ANEEL, aplicável à época dos fatos, determinava a convocação de perito técnico da polícia local ou do órgão metrológico oficial para acompanhar o exame do medidor suspeito de 'contaminação', o que não ocorreu. Este Tribunal de Justiça vem entendendo que a vistoria efetuada pela própria concessionária no âmbito administrativo não serve como respaldo à responsabilização do consumidor. Precedente: TJPE - Agravo 197784-8/01 - Rel. Eurico de Barros Correia Filho - Órgão Julgador: 4ª Câmara Civil - Data: 29/07/2010. A conclusão é de que se mostra inconsistente o débito apontado na inicial. ... (Continua)