devolucao valores irrepetibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de irrepetibilidade de valores. Benefício previdenciário complementar. Abono de dedicação integral. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Irrepetibilidade dos benefícios previdenciários. Não caracterização. Verbas de natureza contratual. Agravo desprovido.

«1. Efetivamente, a jurisprudência hodierna desta Casa dispõe no sentido de que «os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (AgRg no REsp 1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 1/3/2016). ... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Devolução de valores recebidos de boa-Fé em decorrência de decisão judicial posteriormente revogada/alterada e devolução dos valores recebidos após a cassação dessa decisão. Indevidas. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedente da terceira seção. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido da impossibilidade da devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Alegação de má-fé. Inovação recursal. Impossibilidade em sede de agravo regimental. Devolução dos valores pagos. Caráter alimentar. Irrepetibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A alegação de que a ora agravada teria agido de má-fé não foi deduzida nas razões de recurso especial, constituindo verdadeira inovação recursal, prática vedada na seara do agravo regimental, conforme entendimento do STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Administrativo e processual civil. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Ausência de boa-fé. Repetibilidade. Parcelas recebidas de boa-fé. Irrepetibilidade. Desconto unilateral pela administração. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravos regimentais improvidos.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do CPC/1973, art. 273, §§ 2º e 4º(STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de irrepetibilidade de valores. Benefício previdenciário. Abono de dedicação integral. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Obscuridade e contradição. Não ocorrência. Inexistência de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Erro da entidade previdenciária no cálculo do benefício. Cobrança retroativa pela entidade dos valores recebidos a maior. Descabimento. Autor que recebeu os valores de boa-fé. Irrepetibilidade. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois cria-se falsa expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo o contrato de previdência privada tanto natureza civil quanto previdenciária « (REsp. 1.626.020, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe de 14/11/2016). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Erro da entidade previdenciária no cálculo do benefício. Cobrança retroativa pela entidade dos valores recebidos a maior. Descabimento. Autora que recebeu os valores de boa-fé. Irrepetibilidade. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois cria-se falsa expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo o contrato de previdência privada tanto natureza civil quanto previdenciária» (REsp 1626020, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Acidente do trabalho. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Boa-fé da parte autora e caráter alimentar da verba. Irrepetibilidade. Posicionamento do STF. Prevalência do acórdão como proferido. Decisão mantida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, desde a cessação administrativa e, após a conclusão do processo de reabilitação. A sentença julgou parcialmente procedente a ação acidentária. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Erro da entidade previdenciária no cálculo do benefício. Cobrança retroativa pela entidade dos valores recebidos a maior. Não cabimento. Autora que recebeu os valores de boa-fé. Irrepetibilidade. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

10 - TJSP Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. 1.401.560, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pela segurada - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.

11 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Indenização. Pretensão da fazenda pública, de restituição de valores pagos indevidamente ao funcionário, com base na declaração de inconstitucionalidade dos artigos 49, IV e 61 da Lei Complementar 38/2003 do Município de Martinópolis, com efeito «ex tunc. Descabimento. Recebimento de boa-fé. Irrepetibilidade dos valores recebidos pelo servidor público, quando constatada a boa-fé do beneficiado. O requisito para a não devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, não corresponde ao erro da Administração, mas sim, ao recebimento de boa-fé. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

12 - TJSP Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. 1.401.560, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pelo segurado - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.

13 - TJSP Acidente do trabalho - Processual civil - Reexame da matéria determinada pela Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.030 II, do CPC - Fase de conhecimento - REsp. 1.401.560, Tema 692 do STJ - Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada - Verba alimentar percebida de boa-fé pelo segurado - Irrepetibilidade, conforme entendimento do C. STF - Acórdão mantido.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de pensões por morte. Erro administrativo. Boa-fé da segurada. Irrepetibilidade das parcelas pagas. Caráter alimentar.

«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de que os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar. Precedentes. ... (Continua)

15 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Separação de fato. Pensão alimentícia devida a ex-mulher. Desdobramento do benefício percebido pela companheira do de cujus. Possibilidade. Desdobramento tardio. Boa–fé da pensionista. Cobrança de valores tidos por indevidos. Irrepetibilidade. Caráter alimentar. Devolução dos valores já descontados pelo INSS. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. Lei 9.289/1996, art. 4º, I.

«1. A autora postulou nesta demanda a anulação do ato administrativo de concessão do benefício de pensão por morte em favor da ex–esposa Elza Gomes Renault de Mendonça, viúva de José Luiz Renault de Mendonça, com a consequente manutenção integral, sem desdobramento, de seu benefício NB 107.091.985–0, recebido em decorrência do óbito de seu falecido companheiro, bem como a cessação de quaisquer descontos no seu benefício e a devolução dos valores já descontados. Sustenta-se a ilegalidade do referido ato, uma vez que a ex–esposa do de cujus passou a receber, a partir do requerimento administrativo formulado em 21/03/2001, metade da pensão por morte a que a requerente fazia jus, a despeito de a segunda ré, separada de fato, não ter comprovado a dependência econômica em relação ao falecido segurado. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Urp/1989. Embargos de declaração. Irrepetibilidade de valores pagos indevidamente pela administração. Tema 1.009/STJ. Negativa de seguimento com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Matéria coincidente com a de recurso especial repetitivo. Inviabilidade de análise da questão pelo STJ. Inaplicabilidade do CDC, art. 104 no presente caso. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, com valor da causa atribuído em R$ 182.505,17 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e cinco reais e dezessete centavos), objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido, ante a ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022 e a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Ufsc. Ação coletiva. Coisa julgada na execução coletiva. Acórdão assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução de valores recebidos pelos autores a título de urp/1989. Irrepetibilidade. Situação peculiar. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arts. 876, 884 e 885 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão recorrida ainda que, em parte, por outros fundamentos.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando o reconhecimento da nulidade da ordem de devolução de valores recebidos pelos autores a título de URP, no período de julho de 2001 a dezembro de 2007, recebidos de boa-fé. 2. Quanto à tese de existência de coisa julgada/litispendência, uma vez que no Mandado de Segurança Coletivo 2001.34.00.020574-8 (002054140.2001.4.01.3400) teria sido determinada a devolução dos valores recebidos, entre julho de 2001 e dezembro de 2007, pelos servidores, devido à decisão liminar nele proferida, verifica-se que, para alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem quanto à questão, acolhendo, para tanto, as alegações recursais, é incontornável reexaminar os fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ajuda de custo para moradia. Magistrado que possui cônjuge ou companheiro que recebe verba da mesma natureza. Pretensão de recebimento simultâneo. Questão prejudicada em face do reconhecimento da ausência de direito à aludida vantagem. Ao 1.773/df. Irrepetibilidade dos valores pagos por força de tutela antecipada determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Hipótese de dupla conformidade.

1 - Cuida-se na origem de ação ordinária ajuizada por Magistrados federais em desfavor da União, objetivando a condenação desta ao pagamento de « ajuda de custo para moradia «, na forma do Lei Complementar 35/79, art. 65, II (LOMAN), respeitados os valores fixados para percepção do benefício pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Ufsc. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ação coletiva. Coisa julgada na execução coletiva. Acórdão assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução de valores recebidos pelos autores a título de urp/1989. Irrepetibilidade. Situação peculiar. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arts. 876, 884 e 885 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão recorrida ainda que, em parte, por outros fundamentos.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando o reconhecimento da nulidade da ordem de devolução de valores recebidos pelos autores a título de URP, no período de julho de 2001 a dezembro de 2007, recebidos de boa-fé. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Ufsc. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ação coletiva. Coisa julgada na execução coletiva. Acórdão assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução de valores recebidos pelos autores a título de urp/1989. Irrepetibilidade. Situação peculiar. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arts. 876, 884 e 885 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão recorrida ainda que, em parte, por outros fundamentos.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando o reconhecimento da nulidade da ordem de devolução de valores recebidos pelos autores a título de URP, no período de julho de 2001 a dezembro de 2007, recebidos de boa-fé.... (Continua)

21 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Filha maior solteira não ocupante de cargo público. União estável. Condição de solteira. Ausência de requisito legal. Descaracterização. Irrepetibilidade das verbas alimentares recebidas de boa-fé. Entendimento consolidado do STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Ufsc. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ação coletiva. Coisa julgada na execução coletiva. Acórdão assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução de valores recebidos pelos autores a título de urp/1989. Irrepetibilidade. Situação peculiar. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arts. 876, 884 e 885 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão recorrida ainda que, em parte, por outros fundamentos.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando o reconhecimento da nulidade da ordem de devolução de valores recebidos pelos autores a título de URP, no período de julho de 2001 a dezembro de 2007, recebidos de boa-fé.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Devolução de valores. Decisão antecipatória. Verbas alimentares. Impossibilidade.

1 - Os valores recebidos em virtude de decisão judicial precária devem ser restituídos ao erário, via de regra. Todavia, nos casos de verbas alimentares, surge tensão entre o princípio que veda o enriquecimento sem causa e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Devolução de valores. Erro da administração. Verbas alimentares. Impossibilidade.

1 - Os valores recebidos em virtude de decisão judicial precária devem ser restituídos ao erário, via de regra. Todavia, nos casos de verbas alimentares, surge tensão entre o princípio que veda o enriquecimento sem causa e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Tema 503/STF. Previdência social. Previdenciário. Embargos de declaração. Desaposentação. Inexistência de previsão legal. Extensão ao instituto da reaposentação. Ampliação da tese, unicamente para fins de esclarecimentos. Irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento. Modulação dos efeitos do julgado, para preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data deste julgado. CPC/2015, art. 927. Lei 8.212/1991, art. 11, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º. Decreto 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1. Embargos de declaração em face de acórdão que tratou do Tema 503/STF da repercussão geral: «Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação». ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Adicional de inatividade. Antecipação de tutela. Ação julgada improcedente. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Verba alimentar.

1 - É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, mormente o adicional de inatividade, sujeitos a devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Pretensão do INSS autor direcionada ao reconhecimento da repetibilidade de valores pagos a maior aos segurados. Alegação de que o pagamento se deu com base em decisão judicial precária. Superveniência de decisão recursal que ordenou o refazimento dos cálculos. Acórdão rescindendo que confirmou a feitura de nova conta, mas assentou a irrepetibilidade das verbas já entregues aos segurados. Tema 692/STJ dos recursos repetitivos. Inaplicabilidade ao presente caso. Pagamento realizado no âmbito de execução definitiva de sentença transitada em julgado e não com lastro em provimento judicial precário. Boa-fé dos segurados evidenciada. Alegação de ofensa literal ao CPC/1973, art. 811, Lei 8.213/1991, art. 115, CCB/2002, art. 1.792 do Código Civil e CF/88, art. 97. Não caracterização. Pedido rescisório julgado improcedente.

1 - No plano meritório, insurge-se o INSS contra o tópico do julgado rescindendo que assentou ser indevida a devolução de valores recebidos pelos réus/segurados em sede de execução definitiva de sentença, ainda que pendente o refazimento de novos cálculos pela contadoria judicial, haja vista a natureza alimentar de tais verbas, aliada à circunstância de terem sido recebidas de boa-fé. Na mão contrária, sustenta a autarquia ter sido entregue aos segurados a quantia equivalente a 13.533,78 salários mínimos, em iter transcorrido em autos suplementares, cuja soma, porque em desacordo com os critérios fixados no título judicial exequendo, teria superado o quantum realmente devido, ensejando o cabimento de sua repetição, máxime porque entregue aos segurados « por força de medida cautelar posteriormente reformada». ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de inatividade. Decisão em antecipação de tutela. Julgamento improcedente do pedido. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Verba alimentar.

«1. O adicional de inatividade, ao se aderir aos benefícios de pensão ou inatividade, não deixa de ter natureza de verba alimentar. De outra parte, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo, da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, principalmente o adicional de inatividade, sujeitos à devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial. ... (Continua)

29 - TRF1 Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade laboral. Requisitos presentes. Cessação indevida. Médico que retorna ao trabalho para coadjuvar o benefício, em atividade meramente burocrática: parecer em saúde ocupacional. Restabelecimento do benefício durante período em que laborou. Súmula 72/TNU. Boa–fé do segurado. Cobrança de valores indevida. Irrepetibilidade. Caráter alimentar. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/2015, art. 496, I.

«1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS ( CPC/1973, art. 475, I; CPC/2015, art. 496, I) e de valor incerto a condenação. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

31 - TJRS Seguridade social. Direito público. Ipergs. Pensão previdenciária. Cancelamento. Ato próprio. Pagamento a terceiro. Pedido de restituição. Descabimento. Recebimento de boa-fé. Apelações cíveis. Previdenciário. Cobrança para devolução de valores de pensão paga na integralidade à autora diante do cancelamento da pensão da outra beneficiária. Reforma da decisão administrativa no judiciário. Responsabilidade da autarquia no ressarcimento dos valores que não foram pagos à segunda beneficiária. Verba honorária majorada.

«A autora percebeu a integralidade da pensão por certo período, com base em ato próprio da Autarquia estadual de cancelamento da pensão da outra beneficiária. Assim, recebeu tais valores de boa-fé não cabendo ser responsável pela devolução, diante do acolhimento da pretensão da segunda pensionista pelo Judiciário. A Administração Pública deve respeito aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos e da segurança jurídica na sua natureza subjetiva (proteção à confiança). Cabe a majoração da verba honorária fixada na sentença, a fim de se respeitar os ditames do CPC/1973, art. 20. Apelação do IPERGS desprovida. Apelação da autora provida.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Benefício previdenciário. Valores recebidos a maior. Boa-fé. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. CF/88, art. 97. CF/88. Cláusula de reserva de plenário. Inocorrência.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Tutela antecipada. Revogação parcial. Sentença confirmada. Ressarcimento de valores. Possibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e previdenciário. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada. Possibilidade.

1 - Constatada omissão no acórdão embargado no que tange à apontada irrepetibilidade dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Benefício recebido indevidamente por erro da administração. Boa-fé. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/97. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Entendimento manifestado no re 613.033/SP. Impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior.

«1. A Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º e majorou o auxílio-acidente para 50% do salário-de-benefício do segurado, não pode ser aplicada aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 613.033/SP, admitido sob o regime de repercussão geral. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/97. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Entendimento manifestado no re 613.033/SP. Impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior.

«1. A Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º e majorou o auxílio-acidente para 50% do salário-de-benefício do segurado, não pode ser aplicada aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 613.033/SP, admitido sob o regime de repercussão geral. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/97. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Entendimento manifestado no re 613.033/SP. Impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior.

«1. A Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º e majorou o auxílio-acidente para 50% do salário-de-benefício do segurado, não pode ser aplicada aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 613.033/SP, admitido sob o regime de repercussão geral. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/97. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Entendimento manifestado no re 613.033/SP. Impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior.

«1. A Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º e majorou o auxílio-acidente para 50% do salário-de-benefício do segurado, não pode ser aplicada aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 613.033/SP, admitido sob o regime de repercussão geral. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração do percentual. Lei 9.032/1997. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Entendimento manifestado no RE Acórdão/STF. Impossibilidade de devolução dos valores pagos a maior.

«1. A Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º e majorou o auxílio-acidente para 50% do salário-de-benefício do segurado, não pode ser aplicada aos benefícios concedidos em data anterior à sua vigência, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, admitido sob o regime de repercussão geral. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que a parte autora recebeu tais valores com a concordância do INSS através de processo administrativo, não agindo, portanto, com fraude ou má-fé no recebimento das parcelas (fl. 116, e/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Servidor público civil. Ufsc. Ação trabalhista 561/1989. Urp/1989. Parcela recebida por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. Recurso especial repetitivo 1.401.560. Interpretação com temperamentos. Situação peculiar. Erro da administração. Boa-fé. Irrepetibilidade. Coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária e juros de mora. Diferimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - N a origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Previdenciário. Restituição do valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Natureza alimentar. Constitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 115. Violação ao princípio da reserva legal. Omissão não configurada.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado, hipótese inocorrente na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Previdenciário. Restituição do valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Natureza alimentar. Constitucionalidade da Lei 8.213/91, art. 115. Violação ao princípio da reserva legal. Omissão não configurada.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. São admitidos, também, para a correção de eventual erro material do julgado, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que o recebimento das verbas pela parte autora teria se dado por exclusivo erro da Administração, que não procedeu com a devida atenção e zelo ao analisar os pedidos de concessão dos benefícios, não ficando comprovada a sua má-fé (fl. 365, e/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público. Recebimento de valor a maior. Erro operacional da administração. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu pela repetibilidade dos valores pagos aos servidores por erro administrativo, cujo recebimento se deu de boa-fé, se deu em decorrência de recebimento equivocado de «valor da GDPST, paga no em relação à GDM, a que efetivamente fazia jus o servidor. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Recebimento em virtude de tutela antecipada posteriormente cassada. Restituição ao erário dos valores indevidamente pagos. Verba de natureza alimentar. Impossibilidade. Violação do CF/88, art. 97. Descabimento.

1 - o STJ tem adotado o posicionamento de que não deve haver ressarcimento de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas em virtude de antecipação de tutela, posteriormente revogada. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Abono de permanência pago conjuntamente com aposentadoria estatutária. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

50 - STJ recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Direito de renúncia. Ausência de previsão legal. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Distinção. Desaposentação reconhecida pelo tribunal de origem mediante devolução dos valores recebidos pelo INSS. Questão não impugnada pela autarquia federal. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial do agravado.

1 - Retornam os autos para novo julgamento por determinação da Suprema Corte, para observância do paradigma em repercussão geral. ... (Continua)