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1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Sentença arbitral. Execução de honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exceção de pré executividade. Cabimento, precedente. Sucumbência do recorrente. Princípio da causalidade. Manutenção do acórdão recorrido por diferentes fundamentos.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento manejado contra decisão de rejeição de exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente em execução de sentença arbitral que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
2 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar de caução anterior ao ajuizamento da execução fiscal. Pretensão de certidão positiva com efeito de negativa. Possibilidade. Precedentes. Condenação da Fazenda Pública em honorários. Causalidade. Ausência. Interesse de agir não decorrente de culpa do credor. Diferença entre sucumbência e causalidade. Inviabilidade revisão dos critérios da instância de origem. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no âmbito de Ação Cautelar de Caução objetivando expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa enquanto não ajuizada a Execução Fiscal relativa ao débito objeto de inscrição de Dívida Ativa. ... ()
3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Causalidade. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20.
1 - Por força do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas. No caso, o pedido de recebimento de diferenças salariais supostamente devidas em razão do disposto na Lei estadual 1.206/1987 foi julgado improcedente. ... ()
4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Causalidade. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20.
«1 - Por força do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas. No caso, o pedido de recebimento de diferenças salariais supostamente devidas em razão do disposto na Lei estadual 1.206/1987 foi julgado improcedente. ... ()
5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Causalidade. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20.
«1 - Por força do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas. No caso, o pedido de recebimento de diferenças salariais supostamente devidas em razão do disposto na Lei estadual 1.206/1987 foi julgado improcedente. ... ()
6 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução. Sentença de procedência. Recurso de apelação somente para pleitear afastamento ou redução da verba honorária com incidência sobre a diferença apurada. Impossibilidade do afastamento ante no princípio da sucumbência e da causalidade. Arbitramento, no entanto, pelo valor de dez mil reais. Critério mais justo e equânime. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.
7 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Violação do CPC/1973, art. 20 (CPC/2015, art. 85, caput, e § 10). Princípios da sucumbência e da causalidade. Condenação da parte vencedora da demanda ao pagamento de honorários de advogado. Impossibilidade. Ônus da parte vencida. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento das diferenças devidas relativas ao reconhecimento do direito ao reajuste do percentual de 24%, decorrente este da diferença entre os 70,5% concedidos pela Lei Estadual 1.206/1987, sobre os vencimentos atrasados. ... ()
8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Sucumbência. Honorários. Causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que, ademais, espelha a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - Sentença coletiva base para a execução individual com o objetivo de pagamento de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo judicial. Imputação da sucumbência. Reconhecimento da ausência de causa para a imputação da sucumbência à exequente. Insindicabilidade. Súmula 7/STJ. ... ()
9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ofertada pelo Município de Sorocaba. Concordância do servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Tema 973/STJ. Precedentes. Cálculo sobre a diferença apontada pelo ente público, que representa o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso provido.
10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação ofertada pelo Município de Sorocaba. Concordância do servidor público. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Tema 973/STJ. Precedentes. Cálculo sobre a diferença apontada pelo ente público, que representa o proveito econômico obtido. Decisão reformada. Recurso provido.
11 - TJSP Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual fundada em sentença coletiva - Sentença julgando extinto o processo sem resolução mérito, por litispendência, e impondo aos exequentes responsabilidade pelo pagamento de sanção por litigância de má-fé, e das verbas da sucumbência - Irresignação improcedente - Verbas da sucumbência tocando, sim, à responsabilidade dos exequentes, à luz do elementar princípio da causalidade.
12 - STJ Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Processual civil. Recurso especial. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 20.CPC/2015, art. 85.
«1 - Por força do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas. No caso, o pedido de recebimento de diferenças salariais supostamente devidas em razão do disposto na Lei estadual 1.206/1987 foi julgado improcedente. ... ()
13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Sucumbência. Honorários. Causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que, ademais, espelha a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - Sentença coletiva base para a execução individual com o objetivo de pagamento de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. ... ()
14 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da mobilidade do tornozelo direito. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Redução do quantum indenizatório. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Manutenção dos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.
«- O laudo produzido pelo perito do juízo não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o tornozelo direito da Apelada restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão; - Aplicando-se a redução prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, a indenização deve montar em 75% do valor que seria devido caso a perda do membro fosse total; - «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula 426/STJ. ... ()
15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. Ação de reparação de danos materiais. Falência. Banco santos. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Ônus de sucumbência. Omissão não configurada. Danos materiais. Condenação em valor menor que o pretendido. Honorários advocatícios. Inversão do ônus da sucumbência. Impossibilidade. Sucumbência parcial. Não cabimento. Princípio da causalidade. Erro material. Parte dispositiva. Embargos rejeitados.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
16 - TJSP Ação Ordinária - Município de Coroados - Classificação equivocada da autora na escala de vencimentos prevista na Lei Municipal 142/2011 - Remuneração percebida em patamar inferior ao devido de junho de 2019 a agosto de 2022 - Correção do nível de remuneração sem o pagamento das diferenças retroativas - Condenação do Município - Princípio da causalidade a ensejar a fixação de honorários de sucumbência - Honorários por apreciação equitativa - Possibilidade diante do reduzido valor da causa - Recurso não provido.
17 - STJ Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Honorários. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob estes fundamentos: «Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: (...) O Município executado indicou a existência de excesso no cumprimento de sentença, tese que foi, como dito, acolhida de modo integral na decisão recorrida. Portanto, sagrou-se vencedor. Desse modo, na fase de cumprimento de sentença a Agravada foi sucumbente devendo, como disciplina o caput do CPC, art. 85, arcar com o pagamento de honorários ao advogado do vencedor (na espécie, o Agravante), como, aliás, foi devidamente fixado pelo magistrado a quo (condenação da Agravada ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre a diferença entre o montante executado e o quantum homologado). Trata-se da aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes. (...) Portanto, em situações como a contida nestes autos, mostra-se cabível apenas a condenação do exequente ao pagamento, em favor do executado, de honorários advocatícios, a ser calculado sobre a diferença entre o valor executa do (indicado originariamente pelo exequente) e o valor acolhido e homologado pelo Juízo de primeiro grau. (fls. 249/252). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/3/2019.) (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 294-296, e/STJ).... ()
18 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da funcionalidade do ombro direito. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Complementação do quantum indenizatório devida. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Princípio da causalidade. Condenação da apelada nos ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.
«- O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o ombro direito do Apelante restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão; - Aplicando-se a redução prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, a indenização deve montar em 75% do valor que seria devido caso a perda do membro fosse total; - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ. ... ()
19 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Atraso no pagamento. Termo inicial da prescrição. Mora de cada parcela. Precedentes. Índice de correção monetária. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
20 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA - Cobertura de internação em razão de internação psiquiátrica - Sucumbência - Princípio da causalidade - Autor e ré que foram reciprocamente vencidos em parte de seus pedidos - sucumbência recíproca - As custas e despesas do processo devem ser rateadas de forma proporcional ao que sucumbiram, e os honorários advocatícios devidos pela ré devem ser de 10% sobre o valor atualizado da condenação e os devidos pelos autores à ré de 10% sobre a diferença entre o pedido e a condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015 - Recurso da ré provido em parte e prejudicado o apelo do autor pela desistência.
21 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.
Invalidez parcial. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Sucumbência recíproca e fixação dos honorários por equidade. Inconformismo. DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. Autora que pediu indenização com base no valor a ser a apurado em perícia. Condenação ao pagamento da indenização securitária de R$ 843,75, correspondente à diferença entre o valor pago a título de indenização do seguro DPVAT e o grau de incapacidade aferida em prova técnica produzida nos autos. Necessidade de conjugação dos princípios da sucumbência e causalidade. Conduta da ré que deu azo ao ajuizamento da demanda. Repartição dos ônus sucumbenciais. Fixação por equidade nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO... ()
22 - TJSP Agravo de instrumento. Diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Execução individual fundada em sentença coletiva. Decisão que acolhe a alegação de ausência de título suscitada pelo executado quanto aos coexequentes agravados e, por consequência, julga extinto o processo, sem resolução do mérito, deixando, contudo, de responsabilizá-los pelo pagamento de honorários de sucumbência. Irresignação, dos advogados do executado, improcedente. Descabida, na específica situação dos autos, a responsabilização dos exequentes pelas verbas da sucumbência, pelo prisma do princípio da causalidade. Consideração de que, embora tenham os exequentes assumido o risco de a sentença provisória em que se fundava a execução não ser confirmada na esfera recursal, o implemento desse risco não decorreu, propriamente, da atividade estatal de dizer o direito (jurisdição), mas da homologação de transação celebrada pelos legitimados para a ação coletiva. Conclusão, pelo prisma do princípio da causalidade, de que os exequentes não deram causa, direta ou indiretamente, ao resultado obtido pela respectiva execução individual, nem lhes seria dado prever razoavelmente que a entidade legitimada extraordinariamente para propugnar pelo reconhecimento do direito da massa consumidora em juízo celebraria acordo desfavorável a eles, consumidores.
23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Quitação do contrato de mútuo. SFH. 1. Prazo prescricional. Termo inicial e final. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. 2. Honorários de sucumbência. Diminuição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Princípio da causalidade. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental desprovido.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias, após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, que a parte agravada entregou a documentação necessária para a apuração das diferenças devidas por ocasião do decurso do contrato, o qual se deu em 28/5/1997, bem como que «não há nos autos elementos que indiquem cobrança, ainda que extrajudicial, levada a efeito pela ré contra os autores (e/STJ, fl. 979), revela-se impossível a modificação dessas conclusões na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
24 - STJ civil. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/2015 . Pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Parte excluída da lide. Decisão proferida em agravo de instrumento. Cabimento. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade e da sucumbência. Fixação de forma proporcional a materia decidida no julgamento parcial da lide. Alegação de ofensa ao CPC, art. 85, § 2º não caraterizada. Manutenção da condenação em honorários sucumbenciais, nos termos estabelecidos pela corte estadual. Decisões reconsideradas. Agravo interno parcialmente provido. Agravo em recurso especial de condomínio conhecido e desprovido. Recurso especial de azul provido em parte.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Pleito de percepção de reajuste remuneratório de 24%. Improcedência da ação. Infringência do CPC/1973, art. 20, do e do CPC/2015, art. 85. Honorários de sucumbência. Necessidade de fixação. Condenação da parte vencida. Princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes do STJ, em feitos idênticos. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Pleito de percepção de reajuste remuneratório de 24%. Improcedência da ação. Infringência do CPC/73, art. 20 e do CPC/2015, art. 85. Honorários de sucumbência. Necessidade de fixação. Condenação da parte vencida. Princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes do STJ, em feitos análogos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Pleito de percepção de reajuste remuneratório de 24%. Improcedência da ação. Infringência do CPC/73, art. 20 e do CPC/2015, art. 85. Honorários de sucumbência. Necessidade de fixação. Condenação da parte vencida. Princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes do STJ, em feitos análogos. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
28 - STJ processual civil. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Violação do CPC/1973, art. 20 (art. 85, caput, e § 10, do CPC/2015). Princípios da sucumbência e da causalidade. Condenação da parte vencedora da demanda ao pagamento de honorários de advogado. Impossibilidade. Ônus da parte vencida. Precedentes do STJ. Agravo interno. Omissões. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento das diferenças devidas relativas ao reconhecimento do direito ao reajuste do percentual de 24%, decorrente este da diferença entre os 70,5% concedidos pela Lei Estadual 1.206/1987, sobre os vencimentos atrasados. ... ()
29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Compra e venda. Distrato. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
30 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Ação cobrança de diferença de créditos de consumo não considerados em razão de supostas irregularidades em medidor de energia elétrica, que teriam provocado registro a menor do consumo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora em grau de recurso não acolhido - Constatação de manipulação no medidor de consumo não demonstrada pela autora - Termo de Ocorrência e Inspeção realizado sobre o relógio instalado no interior da residência lavrado unilateralmente - Ausência de outros elementos de prova a respeito da irregularidade apontada - Õnus que competia à concessionária apelante sob o crivo do contraditório - Sucumbência atribuída à parte autora, vencida, corretamente - Inaplicável o princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido.
31 - TJSP Apelação - Compra e venda - Cominatória e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -
Danos morais - Configurados - Equívoco no contrato de compromisso de compra e venda causado pela ré - Omissão na indicação do valor integral a ser pago no momento da assinatura do contrato - Cobrança da diferença pela via administrativa, condicionando o pagamento ou entrega de garantias à entrega das chaves, o que foi dispensado em acordo somente após o ajuizamento - Caso concreto causou angústia e incerteza na obtenção da moradia, extrapolando os limites do mero aborrecimento - Indenização fixada em R$5.000,00 - Sucumbência exclusiva da ré, com fixação de honorários - Princípio da causalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido
32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência da execução requerida, pelo exequente, após oposição de embargos à execução. Honorários advocatícios. Alegada exorbitância do quantum fixado. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
«1 - O cancelamento da 8ª Rodada de Licitações de Blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural pelas rés, ora recorridas, após a prática de diversos atos processuais, inclusive suspensão de liminar pela Presidência do Supremo Tribunal Federal (SL 4Acórdão/STF), representa, em último plano, o acolhimento da pretensão deduzida na ação popular. Logo, a condenação em honorários advocatícios a título de sucumbência se justifica por força da causalidade, princípio informador das regras que regem a rubrica em foco. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2010; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 10/3/2003, p. 132. ... ()
34 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Pleito de percepção de reajuste remuneratório de 24%. Improcedência da ação, em juízo de retratação. Acórdão proferido em juízo de retratação, em face de julgado do Supremo Tribunal Federal, tomado sob o regime de repercussão geral. Sucumbência da parte autora. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/73. Alegada violação ao CPC/73, art. 20 (art. 85, caput, e § 10, do CPC/2015). Princípios da sucumbência e da causalidade. Condenação da parte vencedora da demanda em honorários. Impossibilidade. Ônus da parte vencida. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
35 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Pleito de percepção de reajuste remuneratório de 24%. Improcedência da ação, em juízo de retratação. Acórdão proferido em juízo de retratação, em face de julgado do Supremo Tribunal Federal, firmado sob o regime de repercussão geral. Sucumbência da parte autora. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Alegada violação ao CPC/1973, art. 20 (CPC/2015, art. 85, caput, e § 10). Princípios da sucumbência e da causalidade. Condenação da parte vencedora da demanda em honorários. Impossibilidade. Ônus da parte vencida. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Servidor Estadual .Inclusão do «Prêmio de Incentivo àQualidade - PIQ previsto na Lei Complementar Estadual 804/95 na base decálculo da sexta-parte (fls. 155/156), e a condenação dos réus ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento sobre eventuais valores Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Servidor Estadual .Inclusão do «Prêmio de Incentivo àQualidade - PIQ previsto na Lei Complementar Estadual 804/95 na base decálculo da sexta-parte (fls. 155/156), e a condenação dos réus ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento sobre eventuais valores indevidamente descontados Inexistência, todavia, de valores a serem executados - Execução que resultou em «saldo zero Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade Admissibilidade Observância do princípio da causalidade Natureza remuneratória da verba Inexistência de ofensa à coisa julgada Precedentes Recurso provido parcialmente provido.
37 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação de despejo. Alegação do locador de inadimplência da locatária. Locatária que ajuizou ação renovatória, depositando judicialmente, de forma errônea, os aluguéis relativos ao anterior contrato de locação, objetos da ação de despejo. Renovação do ajuste por mais cinco anos. Locatária que procedeu ao pagamento, após a prolação da decisão nos autos da renovatória, das diferenças entre o valor do aluguel que ela estava depositando judicialmente e o fixado por sentença. Inclusão no depósito das diferenças dos aluguéis devidos do contrato de locação primitivo. Restou evidenciada nos autos a adimplência da locatária. Pelo princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser imputado à requerida. Decisão reformada. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Indevida a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia cobrada, dada a inexistência de prova irrefutável do dolo para a imposição da sanção a que alude o CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido, com determinação.
38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acórdão proferido em juízo de retratação, em face de julgado do Supremo Tribunal Federal, tomado sob regime de repercussão geral. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/73. Violação ao CPC/1973, art. 20 (art. 85, caput, e § . 10, do CPC/2015). Princípios da sucumbência e da causalidade. Condenação da parte vencedora da demanda ao pagamento de honorários de advogado. Impossibilidade. Ônus da parte vencida. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Substituição de relógio medidor que apresentava defeito. Concessionária de serviço público que cobrou valor parceladamente de diferenças de débito, encaminhando boleto ao consumidor, com vencimento que era flagrantemente anterior à própria data de recebimento do mesmo pelos requerentes pela via postal. Negativação do nome dos autores por tal parcela. Corte no fornecimento, sem aviso prévio ou concessão de prazo para pagamento (Resolução ANEEL 414/2010, art. 173, I, «b). Requerentes que contataram a ré, durante extenso período, gerando mais de uma dezena de protocolos, inclusive, com comparecimento pessoal, apresentando contestação por escrito. Corte de fornecimento ocorrido enquanto os autores aguardavam resposta à contestação ofertada. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Sucumbência corretamente fixada, atentando-se ao princípio da causalidade. Verba honorária majorada (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido.
40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ação declaratória de inexistêcnia de relação jurídico- tributária. Existência de fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou (fls. 2.163-2.166, e/STJ): « Nessa linha de intelecção, observa-se que, como já havia sido sublinhado no aresto de fls. 1.904/1.912 (IE 001904), por meio do qual se procedeu à primeira apreciação do recurso ora reanalisado, este Órgão ad quem fundamentou de forma clara e coerente a aplicação da legislação pertinente à hipótese em foco, notadamente quanto às circunstâncias fático processuais que diferenciam a presente lide dos demais casos em que, efetivamente, o acolhimento do óbice prescricional importaria na sua imediata subsunção ao disposto no CPC, art. 487, II, não se podendo falar, pois, uma vez realizado o devido exame pormenorizado da natureza e objeto da demanda discutida, em resolução do mérito na espécie, senão vejamos. Como amplamente sublinhado no julgamento proferido no âmbito deste Nobre Sodalício que acolheu a arguição de prescrição formulada pelo Demandante (fls. 1.767/1.789 - IE 001767), a ação em comento, proposta em 14/11/2008 (fl. 02 - IE 000002), cumulava pedidos declaratório - voltado ao reconhecimento judicial da inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e o Município do Rio de Janeiro para fins de cobrança de ISS sobre a atividade desenvolvida pelo primeiro - e anulatório - com vistas à desconstituição do Auto de Infração 101.017 (fls. 48/51 - IE 000066), que deu origem a um crédito tributário decorrente da incidência do referido imposto municipal no valor histórico de R$ 2.094.672,02 (dois milhões noventa e quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e dois centavos). Em que pese a Edilidade haja aduzido, em sede de contestação (fls. 83/95 - IE Documento eletrônico VDA42102203 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:32Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 0c900d68-6188-4adb-adb6-6b205046ccdd 000125), que a pretensão autoral estava fulminada pelo lustro prescricional, pois os valores porventura pagos ou devidos 5 anos antes do ajuizamento se encontram irremediavelmente prescritos (fl. 84), dúvidas não restam que essa tese não merecia guarida, tendo vista que [o] próprio Réu, em petição apresentada em 29/03/2016 (fls. 1.252/1.254 - IE nos001328/001330), admite que ‘o débito em questão foi constituído definitivamente em 15/10/2008 (fl. 1.781 - IE 001767 - grifos no original) e, ajuizado litígio objetivando a sua desconstituição praticamente um mês após, inexistente qualquer inércia do Postulante quanto à instauração da discussão judicial de seu pretenso direito. Frise-se, nessa toada, que, caso se constatasse a ocorrência da prescrição alegada pelo Requerido, ocorreria, de fato, a resolução do mérito - no todo ou em parte -, amparada no invocado CPC, art. 487, II, na medida em que eventual demora do Demandante em propor a sua ação declaratória e anulatória além do quinquênio legalmente previsto para fazê-lo resultaria na inequívoca improcedência de seus pedidos. (...) Entretanto, consoante adiantado alhures, a hipótese dos autos não envolve o reconhecimento do óbice prescricional à pretensão autoral no sentido da declaração de inexistência de relação jurídico- tributária e da anulação de auto de infração referente à cobrança de ISS, mas sim da prescrição do crédito tributário formado a partir de tal autuação - em decorrência da não propositura, pelo Município demandado, da competente Execução Fiscal dentro do prazo legalmente estabelecido -, a qual, consubstanciando causa da própria extinção da dívida, consoante disposição contida no CTN, art. 156, V, conduz, in casu, à perda do interesse processual no provimento jurisdicional de caráter declaratório e anulatório até então perseguido nestes autos, cujo mérito, sublinha-se, não restou resolvido, sendo essa a razão pela qual se destacou, no acórdão de fls. 1.767/1.789 (IE 001767), a fundamentada incidência do CPC, art. 485, VI, consoante o trecho a seguir transcrito (grifos aqui e no original): (...)".... ()
41 - TJSP ação de locupletamento ilícito. cheques.
Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais das partes Inclusão da corré Silvia no polo passivo, por ser cotitular da conta corrente. Extinção do processo em relação a ela. Arbitramento de Honorários advocatícios. Inconformismo da autora quanto à condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Autora que deu causa à ação. Autora que deveria ter controle das relações comerciais firmadas com cada parte. Inclusão da corré Silvia no polo passivo de forma indevida. Uma vez que a autora deu causa ao indevido chamamento da corré Silvia ao processo; e, em sua resposta à contestação, opôs resistência à pretensão por ela (corré) formulada, deve responder pelo pagamento dos honorários devidos ao causídico por ela constituído, à guisa de aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Cheques. Alegação pelo réu de comprovação dos pagamentos. Transferências feitas que não fazem menções aos cheques e nem aos contratos referentes a eles. Inclusão de forma manual dos cheques em cada transferência que não comprova a quitação. Réu que não conseguiu comprovar de forma cabal que os valores transferidos tinham correlação com os cheques. Valores que são diferentes dos discutidos. Valores devidos. Apesar de o réu sustentar que estão comprovados os pagamentos nos autos, o que se verifica é que houve, sim, transferências para a autora, no entanto, não tem como saber se os cheques mencionados na inicial estão incluídos ou não nas referidas transferências. O réu não se preocupou em deixar claro nas transferências que os valores lá constantes se referiam aos cheques discutidos, bem como a simples inclusão dessa informação com caneta nos comprovantes de transferências não induz o pagamento, pois feitas de forma unilateral e fora dos valores discutidos. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelações da autora e do réu não providas
42 - TJSP Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT e reembolso de despesas de assistência médica e suplementar (DAMS). Sentença de procedência. Apelo da ré. O apelado sofreu acidente de trânsito em 02/06/2018 e recebeu, administrativamente, indenização securitária no valor de R$ 4.725,00, em 04/05/2020, evidenciado o nexo de causalidade. A Tabela DPVAT fixa em 100% o percentual de incapacidade para a «perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior". Considerando que o apelado sofreu amputação de braço e perna direita, é inequívoco que faz jus ao teto indenizatório, sendo devida a complementação do saldo (R$ 8.775,00), com correção monetária do evento danoso (Súmula 580 do C. STJ). No mais, comprovada a utilização de prótese no membro amputado, é devido o reembolso da despesa de assistência médica e suplementar (DAMS). Precedente. Não há falar em litigância de má-fé da apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada em contrarrazões. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em R$ 200,00 da verba honorária advocatícia de sucumbência fixada pela r. sentença, totalizando R$ 1.200,00, a cargo da apelante (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida
43 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, SEGUNDO A TABELA DA SUSEP - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO (CPC, art. 86) - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS EM IGUALDADE DE PROPORÇÕES - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
A indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico foi mensurada em função do grau de incapacidade, observada a Tabela expedida pela SUSEP. Assim, tendo sido admitido que faz jus a autora ao recebimento da diferença entre o percentual aferido pelo perito judicial e o que recebeu administrativamente, impõe-se o reconhecimento de que, conquanto tenha decaído de parte significativa de seu pedido, houve sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 86, «caput, do CPC, devendo a distribuição dos ônus sucumbenciais ser realizada de acordo com o que cada parte sucumbiu e levando em consideração o princípio da causalidade em relação à ré ao deixar de cumprir sua obrigação na esfera administrativa. Assim, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, mantida a eleição por equidade. ... ()
44 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).
Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, III. Boletim de ocorrência não constitui documento indispensável. Prova do acidente e nexo de causalidade. Acidente e fraturas comprovados pelos relatórios médicos. Perícia médica que reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a invalidez do segurado. Sucumbência recíproca, levando-se em conta que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, sem se olvidar que a diferença entre o valor pedido inicialmente e o ao final concedido foi considerável, porém sem desprezar a dificuldade inicial a respeito de tal quantificação e tampouco que não foi o autor quem deu causa ao ajuizamento da ação. Honorários advocatícios adequadamente fixados por equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -
Direcionamento da discussão de honorários sucumbenciais para ação autônoma - Pedido de reforma do primeiro advogado da ré - Superveniência de sentença de extinção da execução - Perda de objeto - Inutilidade de prestação jurisdicional sobre anterior questão incidental - Pretensão da parte para retirada de constrição do imóvel - Representação processual por procuradora superveniente à revogação do mandato judicial - Impossibilidade de cumulação com exigibilidade de obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, nos mesmos autos - Diferença de antagonistas e procedimentos - Título executivo não estipula porção de cada mandatário - Necessidade de prévia liquidação por arbitramento - Transação homologada entre litigantes não detém condão de intervir no direito de crédito exclusivo do causídico - Afastamento de preliminar de falta de cabimento recursal - Nenhuma conduta dolosa específica pode ser considerada ilicitude sujeita à sanção por deslealdade - Configuração de exercício regular do direito subjetivo - Ausência de emprego de mecanismo escancaradamente infundado - Escassez de demonstração de premeditada intenção procrastinatória - Carência de persuasão racional de intenção dolosa para causar prejuízo - Interpretação particular do interessado incapaz de produzir consequência jurídica - Descaracterização de nexo de causalidade - Inaplicabilidade de multa - Decisão interlocutória mantida - Recurso prejudicad... ()
46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação acolhida para o fim de reconhecer o excesso de execução sem condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento do arbitramento de verba honorária. Princípio da causalidade. Aquele que deu causa à instauração de incidente processual deve arcar com os encargos daí decorrentes. Inteligência do CPC, art. 85, § 13. «Contrario sensu da Súmula 519 do C. STJ. Agravo provido para arbitrar honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre a diferença do valor pleiteado e o efetivamente devido em favor dos patronos da executada/impugnante. Decisão reformada. ... ()
47 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -
Decisão judicial que, com base no art. 487, I do CPC, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para condenar as recuperandas a pagar ao polo ativo o valor total de R$ 474.850,43, observada a previsão do art. 9º, II da LRF, que seria da classe III da recuperação judicial de 1001008-13.2019.8.26.0589, observados os termos do PRJ e eventualmente o pagamento parcial já realizado, e condenou as recuperandas agravantes tanto nas despesas, quanto nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação - Alegação de que diante do parecer contábil que juntou, restou demonstrado que o valor a ser retificado está no importe de R$ 341.824,93, assim como, alegam que em razão de o valor que indicaram estar mais perto do valor considerado correto, as verbas sucumbência devem recair sobre os agravados, ou ao menos deve ser reconhecida a sucumbência recíproca - Descabimento - Hipótese na qual as recuperandas agravantes não lograram êxito em demonstrar onde estaria o equívoco do laudo realizado por perito de confiança do Juízo, não servindo para tal fim a apresentação de laudo divergente, sem apontar quais os valores que estariam equivocados no laudo judicial homologado - Quanto aos ônus sucumbenciais, estes devem ser atribuídos integralmente às recuperandas recorrentes, pelo princípio da causalidade, pois se os recorridos não tivessem ajuizado a impugnação de crédito, convertida em ação de procedimento comum, o crédito apontado pelas agravantes em seu nome estaria no importe de R$ 154.488,77 - Todavia, se reconhece que o proveito econômico obtido não está no importe de R$ 474.850,43, mas sim na diferença entre os valores de R$ 474.850,43 e o valor de R$ 154.488,77 - Decisão parcialmente reformada apenas para esclarecer o proveito econômico - Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()
Exercícios de 2016 e 2017 - Cobrança de valores relativos à diferença dos tributos federais, em virtude da exclusão da base de cálculo feita com base no Lei Complementar 118/2002, art. 41, com a redação dada pela Lei Complementar 185/2007 - Dispositivo declarado inconstitucional pela ADPF 189, com modulação dos efeitos a partir de 14/09/2020 - Inaplicabilidade do efeito retroativo - Recurso limitado à sucumbência - Anulação do crédito tributário e condenação da Municipalidade - Princípio da causalidade. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa de R$ 67.233,55, em agosto de 2021 (art. 85, § 11)... ()
de ex-servidor do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo - Pretendido o recebimento das diferenças de pensão atrasadas devidas decorrentes da ausência de correção monetária ao efetuar o pagamento administrativo - Prévio pedido administrativo quanto ao pagamento da correção monetária - Desnecessidade - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Art. 5º, XXXV, CF - Pagamento espontâneo - Reconhecimento da procedência do pedido que enseja juízo de homologação, nos termos do CPC, art. 487, III, «a - Homologação, contudo, que não libera o ente estatal dos honorários advocatícios sucumbenciais, à força da causalidade - CPC, art. 90, § 4º - Sentença de improcedência reformada. ... ()
50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FICAL - DECADÊNCIA DE PARTE DOS DÉBITOS RECONHECIDA (ART. 150, §4º, CTN) - DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR APRECIAÇÃO EQUITATIA (TEMA 1076, STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.
Execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública buscando a excussão do patrimônio da executada com base em certidão de dívida ativa decorrente do inadimplemento e do creditamento indevido de ICMS. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade reconhecendo decadência de parte dos débitos inscritos e condenado a FESP ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação do ente público. ... ()