Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Substituição de relógio medidor que apresentava defeito. Concessionária de serviço público que cobrou valor parceladamente de diferenças de débito, encaminhando boleto ao consumidor, com vencimento que era flagrantemente anterior à própria data de recebimento do mesmo pelos requerentes pela via postal. Negativação do nome dos autores por tal parcela. Corte no fornecimento, sem aviso prévio ou concessão de prazo para pagamento (Resolução ANEEL 414/2010, art. 173, I, «b). Requerentes que contataram a ré, durante extenso período, gerando mais de uma dezena de protocolos, inclusive, com comparecimento pessoal, apresentando contestação por escrito. Corte de fornecimento ocorrido enquanto os autores aguardavam resposta à contestação ofertada. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido. Sucumbência corretamente fixada, atentando-se ao princípio da causalidade. Verba honorária majorada (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso não provido.