dinheiro para a policia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Alusão genérica de troca de tiros e ao oferecimento de dinheiro para a polícia. CPP, art. 312.

«A jurisprudência da Sexta Turma é outra, contudo, a exigir demonstração efetiva pelo juiz, à luz do auto de prisão em flagrante, dos motivos legais da prisão preventiva. A alusão genérica à troca de tiros e ao oferecimento de dinheiro à Polícia não atende à exigência constitucional da motivação de decisões judiciais, mormente em se cuidando de prisão cautelar, medida de caráter excepcional.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Polícia Militar. Abuso de Poder. Extorsão sob ameaça de morte. Abordagem policial, com subtração de dinheiro pelos agentes policiais. Vítimas algemadas, colocadas na viatura policial e levadas a um local ermo, onde foram espancados a socos e pontapés. Exigência, sob a ameaça de morte aos ofendidos e de seus familiares, de quantia em dinheiro para libertação. Tomando conhecimento da investigação realizada na Corregedoria da Policia Militar, os ofensores compareceram à residência das vítimas, ameaçando-os de morte caso não se retratassem. Utilização de viatura policial para condução coercitiva ao 15º Batalhão de Polícia Militar para assinatura de retratação. Condenação dos agressores, perante o Tribunal de Justiça Militar, como incursos por infringência do CP, art. 243 Militar. Verba indenizatória fixada em R$ 40.000,00. Suficiência para amenizar a dor física e psicológica sofrida. Ação procedente. Recursos desprovidos.

3 - TJSP Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de dinheiro a policiais para que não efetuassem a prisão. Fatos confirmados pelos depoimentos dos policiais e apreensão do dinheiro. Suficiência probatória. Condenação necessária. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Interesse difuso. Lesão a patrimônio público. Município de indaiatuba. Licitação. Reforma na delegacia e cadeia pública. Alegação de conluio entre autoridades policiais e responsáveis pela reforma. Afirmativa de superfaturamento, com fraude na licitação. Configuração de ilegalidade a utilização de valor defasado para a realização de convites, quando o correto seria a tomada de preços. Ilegalidade não contestada. Responsabilidade dos delegados de policia diretores de departamento quanto ao dever inarredável de supervisionar, fiscalizar e corrigir a conduta de seus subordinados. Necessidade de os procedimentos administrativos se amoldarem à legalidade, à impessoalidade, à moralidade e ao melhor interesse da administração. Omissão grave evidenciada, que tudo indica ter sido dolosa, em todas as quase cem licitações para reforma e construção de unidades policiais em 1991, enfocando as mesmas empresas, os mesmos aditamentos, as mesmas datas e os mesmos valores, em que a ilegalidade edesvio de dinheiro público não podia ter passado despercebida

5 - TJSP Concussão. Caracterização. Investigadores de polícia que, agindo em concurso com guardas municipais, exigem dinheiro para liberação de um ônibus proveniente do Paraguai repleto de objetos decorrentes de contrabando e descaminho. Absolvição. Impossibilidade. Prova robusta. Delatados anonimamente, os policiais desistiram do recebimento do dinheiro antes exigido, momento em que já estava consumado o crime de concussão comprovado pela vasta prova oral colhida, não sendo possível falar-se em absolvição. Recursos não providos.

6 - TJSP Corrupção passiva. Caracterização. Investigador de Polícia. Solicitação e recebimento de quantia em dinheiro para investigar crime de furto de motocicleta. Prova testemunhal que comprova a narrativa do ofendido. Solidez do conjunto probatório configurada para sustentar o decreto condenatório. Recurso não provido.

7 - TJSP Corrupção ativa. Caracterização. Oferta de dinheiro a policiais para liberação. Negativa de autoria não comprovada. Ausência de contradição nas declarações dos policiais. Prova robusta e coerente a demonstrar o cometimento do crime. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protestos. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro. Pretendida dispensa de garantia. Impossibilidade. Pedido de sustação fundado na notícia de que a recorrente vem sendo vítima de fraudadores que utilizam indevidamente seu nome. Inquérito policial. Inexistência de elementos suficientes para a dispensa da contracautela. Liminar concedida sem ouvir a outra parte. Prestação de caução. Necessidade. Recurso não provido.

9 - TJSP Corrupção ativa. Agente surpreendido no cometimento de furto. Oferecimento de dinheiro a policiais militares para não ser conduzido preso. Alegada insuficiência de prova. Desacolhimento. Materialidade sobejamente demonstrada pela palavra dos policiais e da testemunha presencial. Condenação mantida. Recursos improvidos.

10 - TJSP Peculato. Caracterização. Escrivão de polícia que encarregado de depositar dinheiro apreendido em flagrante policial deixa de fazê-lo, apresentando, tempos depois, quando determinada judicialmente a restituição, a justificativa de que não mais o possuía, pois ao levar o numerário para a residência, o mesmo desaparecera não podendo informar se fora perdido ou subtraído. Vontade livre e consciente dirigida à apropriação do bem móvel, decorrente da facilidade da condição de funcionário público. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

11 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão com o agente de expressiva quantidade de entorpecentes (maconha e «crack), embalada em numerosas porções individuais e adequada à distribuição a outrem. Detenção do meliante por policiais em patrulhamento de rotina. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Validade dos testemunhos dos policiais, sendo irrelevante a alegação de que as diligências da polícia não foram presenciadas por outras pessoas. Dosimetria da penas mantida, bem como o regime inicial fechado para início de cumprimento da reprimenda. Determinação, apenas, para que seja restituído ao apelante o dinheiro (irrisória quantia) apreendido. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Denúncia anônima noticiando a prática de ilícitos. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Existência de dados relacionando a recorrente aos delitos investigados. Coação ilegal inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Tóxico. Tráfico. Acusado surpreendido na posse de 98 invólucros de cocaína e dinheiro, que estavam em uma sacola. Palavras dos policiais coerentes e seguras. Perícia constatando o poder da substância apreendida. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para a figura do Lei 11343/2006, art. 28 afastada. Penas reduzidas, na forma do art. 33, § 4º, da referida lei, mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Corrupção ativa. CP, art. 333. Agente que oferece dinheiro a policiais militares para não ser preso em flagrante. Caracterização. Delito cuja prova geralmente é produzida apenas por aquele que devia ser corrompido. Alegação de insuficiência de provas desacolhida. Recurso improvido.

15 - TJMG Busca e apreensão. Danos morais e materiais. Apelação cível. Ação ordinária. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento por policiais militares. Dever de preservar a ordem pública. CF/88, art. 144, § 5º. Suposta prática de tráfico de drogas. Apreensão de certa quantia em dinheiro e substância semelhante à maconha. Estrito cumprimento do dever legal. Dano moral. Dano material. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado de Minas Gerais. Não configuração. Improcedência do pedido recurso improvido

«- Os policiais militares, na condição de agentes do Estado, no exercício de suas funções, têm obrigação de zelar pela segurança pública com vistas à tranquilidade social, bem como de assegurar o bem- estar público ameaçado, adotando medidas coercitivas para manter a ordem pública, agindo, nessa condição, no estrito cumprimento do dever legal, somente acarretando a responsabilidade civil do Estado quando ficar demonstrado abuso de poder ou arbitrariedade no exercício da função. ... (Continua)

16 - TJSP Concussão. Descaracterização. Investigador de polícia que exigiu para si ou para outrem, diretamente ou indiretamente, ainda que fora de sua função, mas em razão dela, vantagem indevida de importe em dinheiro. Circunstância não demonstrada. Realização de interceptações telefônicas onde as conversas do apelado e a vítima são amistosas, denotando, inclusive, que já se conheciam há bastante tempo. Falta de elemento objetivo do tipo. Absolvição decretada. Recurso desprovido.

17 - STJ Lavagem de dinheiro. Recorrente encontrado com mais de um milhão de reais em espécie. Pretensão de trancamento das investigações. Ausência de justa causa que não se mostra flagrante. Fiscalização de rotina realizada pela polícia rodoviária federal. Apreensão de automóvel, dinheiro e celular que decorre da existência de indício da prática criminosa. Afastamento. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 9.613/1998.

1 - O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimen tal no agravo em recurso especial. Processo penal. Direito penal. Corrupção ativa. Milícia privada. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Invasão de domicílio. Reiteração de pedido. Ausência de assinatura em interrogatório. Mera irregularidade. Outras provas suficientes para a condenação. Dosimetria. Legalidade. Proporcionalidade. Ação gravíssima. Agravo reg imental desprovido.

1 - A alegação de invasão forçada a domicílio já foi objeto de análise no bojo do HC 561.519/RJ, também de minha relatoria, em que foi considerada legal a diligência, motivo pelo qual não se conheceu da matéria neste recurso em razão de ser mera reiteração de pedido. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Pensão. Morte de detento em distrito policial. Preso que não morava com os familiares nem contribuía para o sustento dos filhos, que viviam sob a responsabilidade da genitora. Remessa esporádica de dinheiro aos filhos que não afasta a conclusão de que eles não dependiam do pai. Pensionamento. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

20 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais de quantidade de drogas, produtos para embalagem, valor em dinheiro, «chips e carregadores de bateria para telefone celular. Ponto de tráfico que era conhecido e estava sendo investigado pela polícia. Alegação de que se destinava para uso próprio afastada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dosimetria das penas, todavia, alterada porque aumentada a pena em quase o dobro com base em maus antecedentes que não existem segundo a jurisprudência sumulada. Benefício do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas não aplicado. Fixação da pena em cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, no mínimo legal, estabelecido o regime inicial como fechado. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apelante vendeu um quilo de «crack para o corréu, este condenado sem recorrer. Materialidade delitiva comprovada. Depoimentos dos policiais coerentes e precisos na comprovação do tráfico realizado pelo apelante. Inadmissibilidade da alegação de que a polícia «plantou dinheiro, arma, objetos e drogas na chácara do apelante, pois, se assim tivesse agido, não teriam ficado de campana, nem efetuado duas diligências no local dos fatos. Decretada, pois, a condenação, por violação ao disposto no Lei 11343/2006, art. 33. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial. Validade. Inexistência de suspeição. Versão defensiva. Contradições. Não demonstração. Inteligência do CPP, art. 156. Acusado surpreendido quando entregava droga para terceiro. Apreensão de dinheiro em seu poder. Quantidade de droga apreendida no local onde o acusado mexia antes de entregar a droga para o terceiro. Mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Recurso improvido.

23 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão de entorpecente e dinheiro trocado em poder do réu. Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos. Ausência de motivos para duvidar da lisura dos policiais. Circunstâncias que indicam a responsabilidade do apelante. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis para fixação da pena sendo o réu primário, sem indicação de que esteja envolvido em associação para o tráfico. Recurso da acusação improvido, com provimento parcial daquele apresentado pela defesa para redução da pena.

24 - STJ Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Depósito em dinheiro e transferência de valores, pela vítima, para conta corrente do suposto estelionatário, com o objetivo de adquirir carta de crédito de consórcio de automóvel que jamais veio a ser entregue. Competência do local em que se auferiu a vantagem indevida. Local da conta para a qual foi transferido o dinheiro.

«1 - Nos termos do CPP, art. 70, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração e o estelionato, crime tipificado CP, art. 171 consuma-se local e momento em que é auferida a vantagem ilícita. De se lembrar que o prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não à conduta propriamente. De fato, o núcleo do tipo penal é obter vantagem ilícita, razão pela qual a consumação se dá momento em que os valores entram esfera de disponibilidade do autor do crime, o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua conta corrente. ... (Continua)

25 - TJSP Constrangimento ilegal. Caracterização. Comprovado nos autos processuais que policial civil após ingestão de bebidas alcoólicas em restaurante, acreditando ter pagado a conta, ao ser cobrado, aponta arma de fogo para garçom, exigindo exibição do dinheiro que alegava ter entregue ao estabelecimento, patente a prática ilícita a impor o decreto condenatório, devidamente demonstrada a autoria e materialidade. Recurso defensório não provido neste aspecto.

26 - TJSP Concussão. Desclassificação para o crime de extorsão. Inadmissibilidade. Exigência de dinheiro por policiais em troca da liberação de foragido da justiça. Ausência de violência ou grave ameaça. Recurso ministerial não provido e dos réus provido em parte.

27 - TJSP Revisão criminal. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para lesões corporais leves e roubo. Se os agentes procuravam matar a vítima por desentendimento nascido de causa diversa (que não a subtração de coisa alheia), vindo a atingi-la com disparos de arma e, somente depois, ante a oferta de dinheiro pela vítima, ou por conta da aproximação policial, desistiram da intenção homicida, terá havido tentativa de homicídio. Ou por conta da desistência voluntária desse resultado. Meras lesões corporais, seguindo-se o roubo consumado da carteira da vítima. Hipótese em que se configurou a prescrição da lesão corporal vindo o peticionário a ser condenado tão somente pela prática do roubo consumado, pela subtração da carteira contendo o dinheiro da vítima. Revisão a que se dá parcial provimento nesse teor.

28 - TJSP Concussão. Caracterização. Policiais que exigiram dinheiro para não iniciar a persecução penal contra agente que comercializa CDS e DVDS piratas. Extorsão afastada. Ausência de violência ou grave ameaça. Configuração do delito do CP, art. 316. Redução da reprimenda em virtude dos requisitos pessoais do agente. Recursos parcialmente providos.

29 - TJRS Direito criminal. Tráfico de drogas. Cocaína. Apreensão. Local de tráfico. Condição econômica. Dinheiro trocado. Não compatibilidade. Crime. Configuração. Desclassificação. Afastamento. Pena. Fixação. Apelação crime. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para uso próprio. Irresignação ministerial.

«Materialidade e autoria comprovadas pela apreensão com o réu da substância entorpecente (03 buchinhas de cocaína), em local de tráfico, ainda com dinheiro trocado (R$ 96), quantidade incompatível com as condições econômicas do acusado, que não demonstrou exercer qualquer atividade lícita, o que foi corroborado pela ligação pedindo droga recebida no telefone do acusado no momento da prisão. Circunstâncias que outorgam certeza da destinação da droga apreendida para o tráfico ilícito, bem como de que o dinheiro era proveniente dessa atividade criminosa. No flagrante delito, como estabelece a Constituição Federal, tem o cidadão seus direitos restringidos pelo cometimento do crime, não só quanto à sua liberdade e direito de ir e vir, como, até, quanto à inviolabilidade de seu domicílio. Logo, da mesma forma, em decorrência da prática criminosa, mitigadas restam, pela conduta do agente, também, outras garantias, como a do sigilo telefônico. Portanto, na espécie, flagrado o cometimento de crime com a apreensão da substância entorpecente com o acusado, ausente violação de garantia constitucional na conduta dos policiais que, de posse do celular também apreendido com o acusado, atendem a ligação recebida, que pedia drogas, e identificam a pessoa respectiva, confirmando a prática do crime de tráfico. Inexistente nulidade da prova respectiva. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. A circunstância de ser o acusado, também, eventualmente, usuário de drogas não afasta a prática do delito. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. Inviável a desclassificação para o delito do Lei 11.343/2006, art. 28. Imperativo juízo condenatório. O acusado respondia a outro processo por crime praticado em data anterior ao presente fato, o que evidencia a reiteração criminosa e afasta os bons antecedentes. Logo, incabível a incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Apelo provido.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Extorsão e lavagem de dinheiro. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - TJSP Concussão. Descaracterização. Policiais Civis que exigem dinheiro para não apreender veículo com documentação irregular. Entrega da importância combinada por via de telefone celular. Ligações exigindo o pagamento gravadas por promotores de justiça previamente informados. Prisão dos envolvidos efetuada com apoio da Corregedoria da Polícia Civil e Polícia Federal, no momento da entrega do numerário. Condenação pelo CP, art. 158, § 1º. Impugnação. Acolhimento. Policiais em serviço que agiram valendo-se de sua função pública. Configuração do crime de concussão (CP, art. 3116). «Mutatio libelli, em segunda instância, vedada pela Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição decretada. Recurso provido.

32 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Diversas porções de maconha, «crack e cocaína, além de certa quantia em dinheiro apreendidas com o apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de desclassificação para uso próprio. Quantidade incompatível com a única destinação ao consumo próprio. Destinação do entorpecente deve ser crida como para a traficância. Depoimentos de policiais válidos e aptos ao suporte de uma condenação. Pena e regime prisional mantido. Condenação mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Inquérito policial. Interrogatório. Ausência de advogado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ato renovado em juízo, sob o crivo do contraditório. Eventual irregularidade no inquérito, não contamina a ação penal. Hipótese em que não houve prejuízo para a defesa, porquanto o réu negou, na delegacia, ter conhecimento da origem criminosa do dinheiro que seria depositado na conta bancária de seu irmão. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Autoria incontroversa. Prova oral, quantidade de droga encontrada na residência e dinheiro apreendido em poder do réu. Conjunto probatório suficiente. Validade, ademais, dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para o Lei 11343/2006, art. 28. Descabimento. Alegada dependência que não exclui a responsabilidade penal. Condenação de rigor. Recurso do réu não provido.

35 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria incontroversa. Confissão nas duas fases da persecução criminal. Inexistência de contradição no depoimento dos policiais que macule a prova produzida. Quantia em dinheiro, grande quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas indicam que se destinavam à mercancia. Conjunto probatório firme a autorizar com segurança a manutenção da condenação. Recurso improvido.

36 - TJSP Corrupção ativa. Caracterização. Oferta de dinheiro a policiais militares, por traficantes de drogas, para que deixassem de praticar ato de ofício consistente em prendê-los e encaminhá-los à delegacia, quando da abordagem. Negativa de autoria não comprovada. Ausência de contradição nas declarações dos policiais. Prova robusta e coerente a demonstrar o cometimento do crime. Inocorrência da tentativa. Consumação com a simples oferta de vantagem indevida. Reconhecimento. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

37 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Corréus que postulam absolvição em face da gravidade probatória e que foram torturados. Desacolhimento. Incide, na espécie, a regra do CPP, art. 156, anotando-se que as defesas não se desincumbiram do ônus de provar os fatos que alegaram, principalmente no tocante à ocorrência de supostas agressões por parte dos policiais na delegacia de polícia, pois os exames de corpo de delito não apontam para a existência de lesões nos apelantes. Réu preso por força de denúncia de que estaria contando dinheiro, portando dólares, moeda com a qual o pai da vítima havia pago parte do preço do resgate. Condenação mantida. Recursos improvidos.

38 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Materialidade e autoria incontestes. Negativa isolada no conjunto probatório. Depoimentos dos policiais revestem-se de inquestionável eficácia comprobatória, principalmente quando prestados em juízo, sob garantia do contraditório. Suficiência da conduta de trazer consigo para a configuração do delito, não exigindo, a lei, realização de ato mercantil para tal subsunção. Destarte, a considerável quantidade de droga apreendida, a forma que estava embalada e o montante de dinheiro encontrado em poder do acusado em notas miúdas, indicam o intuito vil da mercancia. Recurso ministerial provido.

39 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Acusada surpreendida quando vendia oito pedras de «crack, no interior de sua residência, onde também foram apreendidos quantia em dinheiro e um cheque. Relato de testemunha civil confirmando a compra e dando conta da aquisição de droga da ré há pelo menos um ano. Palavras do policial coerentes e seguras. Negativa da ré isolada. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Condenação bem decretada. Penas revistas. Aumento pela agravante atenuado. Hipótese que não comporta redução pela aplicação do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inconstitucionalidade do instituto da reincidência e da pena de multa prevista na Lei de Tóxicos, afastada. Regime fechado adequado (Lei 11464/07) . Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Corrupção ativa. Descaracterização. Motorista que empreende fuga após desobedecer sinal de parada e é imediatamente interceptado pelos policiais, a quem oferece dinheiro para ser liberado. Falta de especificação, na própria denúncia, do que consistiu a prática, a omissão ou o retardamento de ato de ofício. Acusado que não se encontrava em nenhuma situação que justificasse a prisão pretendida pelos policiais. Hipótese em que, não sendo lícita a conduta do agente da autoridade, não resta configurado o delito previsto no CP, art. 333, «caput. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e de crimes contra a administração pública. Apuração. Apreensão de veículo. Cabimento. Art. 240, § 1º, «b, do CPP.

1 - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública. ... (Continua)

42 - TJMG Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Mandado de segurança. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Sequestro de bens. Investigação procedida pelo Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Decreto-lei 3.240/41. Recepção pela CF/88. Decisão fundamentada. Presença de indícios veementes de responsabilidade da impetrante direito líquido e certo. Não comprovação

«- O CF/88, art. 144 não veda ao Ministério Público o poder de investigar, nem o delegou exclusivamente às Polícias Judiciárias, devendo haver uma harmonização na interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. ... (Continua)

43 - TJSP Família. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Motorista de automóvel que ao convergir à esquerda sem as devidas cautelas intercepta a trajetória de motocicleta, causando a morte do motociclista condutor. Negligência evidenciada. Preferência do biciclo constatada por perícia. Manutenção da condenação de rigor. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para afastar a conversão da prestação pecuniária em cestas básicas e determinar seu adimplemento, em dinheiro, em favor da família do falecido.

44 - TJSP Furto qualificado. Fraude e concurso de agentes. Comparsa do denunciado não identificado que ao se aproximar da vítima, fingindo ser pessoa simples, exibe um bilhete premiado e solicita ajuda para retirar o prêmio. Aproximação do denunciado afirmando que o ajudaria. Entrega ao comparsa de quantia em dólar como garantia, sendo que a vítima retira valor de instituição bancária como o mesmo fim. Dinheiro subtraído da bolsa da vítima quando os três se encaminhavam a Caixa Econômica Federal para receber o prêmio. Materialidade e autoria do delito demonstrada pelos depoimentos da vítima e da testemunha de acusação, bem como pelo reconhecimento através de foto em sede policial. Posterior reconhecimento pessoal. Existência. Dosimetria da pena mantida, admitida a fixação da penabase acima mínimo legal ante a presença de duas qualificadoras. Recurso parcialmente provido apenas para declarar a nulidade da sentença na parte que fixou valor a ser indenizado à vítima.

45 - STJ processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim. Existência de Vara especializada para o processamento de delitos de lavagem de dinheiro e praticados por organizações criminosas. Desmembramento da ação penal em relação ao delito de lavagem de capitais. Condutas apuradas em conjunto. Narrativa da denúncia que demonstra a existência da conexão probatória entre os crimes. Necessidade de julgamento em conjunto. Indeferimento da exceção de incompetência ajuizada pela defesa. Magistrado que se limitou a afirmar a ausência de prejuízo à defesa no tocante à demora para a formação de culpa, sem afastar a conexão probatória entre os crimes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Busca a impetração o reconhecimento da competência da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará para o processamento e julgamento dos delitos de tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim, atribuídos ao recorrente, juntamente com o de lavagem de dinheiro, ao argumento de ser ilegal a cisão da ação penal para possibilitar o julgamento apenas deste ultimo pela Vara especializada, diante da inequívoca conexão probatória. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim. Existência de Vara especializada para o processamento de delitos de lavagem de dinheiro e praticados por organizações criminosas. Desmembramento da ação penal em relação ao delito de lavagem de capitais. Condutas apuradas em conjunto. Narrativa da denúncia que demonstra a existência da conexão probatória entre os crimes. Necessidade de julgamento em conjunto. Indeferimento da exceção de incompetência ajuizada pela defesa. Magistrado que se limitou a afirmar a ausência de prejuízo à defesa no tocante à demora para a formação de culpa, sem afastar a conexão probatória entre os crimes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Busca a impetração o reconhecimento da competência da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará para o processamento e julgamento dos delitos de tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim, atribuídos ao recorrente, juntamente com o de lavagem de dinheiro, ao argumento de ser ilegal a cisão da ação penal para possibilitar o julgamento apenas deste ultimo pela Vara especializada, diante da inequívoca conexão probatória. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Indeferimento de diligências. Decisão fundamentada. Recurso ordinário não provido.

«1 - A teor do CPP, art. 402, produzidas as provas, as partes poderão requerer diligências ao Juiz cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal. ... (Continua)

48 - TJSP Latrocínio. Coautoria. Configuração. Tentativa de subtração de valor em dinheiro e morte de policial. Divisão de tarefas na consecução do delito. Escolha da vítima na saída de agência bancária. Réu que prestou integral assistência na investida marginal. Impossibilidade de vislumbrar participação de menor importância na conduta do agente. Conjunto probatório suficiente para condenação. Preliminares rejeitadas e recurso não provido.

49 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão, por policiais, de entorpecentes que foram dispensados ao chão pelo acusado quando surpreendido pelos milicianos. Material devidamente embalado e destinado a mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência, cuja credibilidade restou aferida em função do exame atento do conjunto probatório existente nos autos. Desclassificação para a infração do art. 28 Lei 11343/2006 inviável. Dosimetria das penas alterada em face da pequena quantidade de drogas apreendida, revogada a decretação de perda do dinheiro apreendido. Recurso parcialmente provido.

50 - TJMG Corrupção ativa. Oferta indevida de quantia em dinheiro ao Delegado de Polícia para não lavrar prisão em flagrante. Crime formal. Consumação. Inteligência do CP, art. 333. Provas. Prática de suborno. Contemporização com o crime. Inadmissibilidade.

«Pratica o delito do CP, art. 333 aquele que faz oferta indevida de quantia em dinheiro ao Delegado de Polícia, para que este deixe de lavrar sua prisão em flagrante. ... (Continua)