direito cobranca taxa condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Condomínio de casas atípico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL EXTRAORDINÁRIA.

Autora pretende a satisfação do débito referente às despesas condominiais extraordinárias, em razão da reforma das garagens do condomínio. Sentença de extinção sem julgamento de mérito ante a ausência de legitimidade ativa. Apelo da autora. Exequente que não comprova ser detentora de crédito, mas somente responsável por cobrança. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP CONDOMÍNIO - INEXIGIBILIDADE - AUMENTO DE TAXA CONDOMINIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ilegitimidade processual da Requerida HPL (mandatária do Requerido Condomínio) - Requerida Kelly (síndica) possuía procurações com poderes para votar e decidir, inclusive, em assuntos de previsão orçamentária - Ausente decisão unilateral para o fim de majorar a taxa condominial - Sentença reconhece a validade do reajuste de 15% daquela taxa (aplicável a todos os condôminos) - Não demonstrada a recusa dos Requeridos ao recebimento dos valores - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, QUANTO À REQUERIDA HPL (COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AOS REQUERIDOS CONDOMÍNIO E KELLY - Ausência de deliberação e aprovação da majoração da taxa condominial na assembleia realizada em 21 de setembro de 2021 - Procurações outorgadas à síndica que não suprem a necessidade de votação - Invalidade da cobrança do reajuste até a sua ratificação posterior (em 27 de outubro de 2022) - RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para reconhecer a invalidade da majoração de 15% no valor da taxa condominial, no período de abril de 2022 a outubro de 2022, e da respectiva cobrança daquela quantia no período indicado, com o levantamento pelo Requerido Condomínio do valor correspondente à taxa condominial devida, sem o reajuste de 15%, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL.

Sentença de parcial procedência. Pagamento de taxas condominiais pela autora durante o período de vigência do contrato. Revelia dos réus que faz presumir a plena disponibilidade do imóvel para uso do tempo destinado aos adquirentes, conforme sua fração ideal. Pagamento das taxas condominiais que, por disposição legal e convencional, deve se dar em conformidade com a fação ideal do imóvel adquirida e não pelo tempo de uso ideal. Valor pretendido pela autora que já se encontrava em conformidade com tal proporcionalidade. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificação. Despesas. Taxa condominial. Quota condominial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Proprietário ou promissário comprador. Compromisso de compra e venda.

«A ação de cobrança de quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, pois o interesse prevalente é o da coletividade de receber os recursos para o pagamento de despesos indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, - entre aqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc), - o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ressalvado a este o direito regressivo contra quem entendo responsável. Ação promovida contra o proprietário. Recurso conhecido, mas improvido.... (Continua)

6 - STJ Denunciação da lide. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de quotas condominiais. Despesas. Taxa condominial. Compromisso de compra e venda. Proprietário. Promissário comprador.

«Inexistindo lei ou contrato estabelecendo o direito de regresso do proprietário contra o promissário comprador pelas despesas que efetuar com o condomínio, não cabe a denunciação da lide ao promissário comprador, devendo a pretensão ser proposta em ação própria. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de revisão de critérios para rateio de taxa condominial. Condomínio misto. Decisão que autoriza depósito nos autos e equipara taxa cobrada de unidade «estacionamento com taxa de unidade «loja". Impossibilidade. Soberania da Convenção. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INTERESSE DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL - NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

9 - STJ Loteamento. Condomínio. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 8º. Decreto-lei 271/67, art. 3º.

«... O especial merece apreciado quanto ao mérito. Houve flutuação jurisprudencial sobre a cobrança de taxa condominial por associação de moradores. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR.

Condomínio. Cobrança indevida de multas a condômino. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para anular as multas descritas na inicial. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de cobrança - Associação - Taxa de manutenção e conservação - Natureza condominial descaracterizada, apesar da denominação dada ao apelante - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com redistribuição

12 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo aplicável. Direito intertemporal. Regra de transição. Julgamento. CPC/1973. CCB/2002, art. 206, § 5º. CCB/2002, art. 2.028. CCB/1916, art. 177.

«1 - Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 04/05/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/07/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO NO ART. 966, V DO CPC - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES- REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 492 DO STF - JULGADO POSTERIOR À FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - PRAZO DECADENCIAL OBSERVADO - COBRANÇA INDEVIDA

prazo decadencial de 2 anos para o ajuizamento da ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado da decisão do STF, como bem prevê o art. 525,§15 do CPC; ... (Continua)

14 - TJSP Competência recursal - Agravo de Instrumento - Recurso extraído de execução de título executivo extrajudicial fundado em cobrança de taxa condominial.

15 - TJSP Competência recursal - Agravo de Instrumento - Recurso extraído de execução de título executivo extrajudicial fundado em cobrança de taxa condominial.

16 - TJSP Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador das despesas condominiais. Indeferimento de protesto de preferência da Prefeitura de Guarujá em razão de créditos tributários (IPTU). Necessidade. Entendimento de que o crédito condominial tem preferência. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado. Caso concreto indicando mostrar-se desarrazoado que todos os demais condôminos suportem a dívida fiscal de uma só unidade condominial, especialmente quando se verifica que a Municipalidade manteve-se inerte, vindo somente agora reclamar débitos relativos a IPTU e taxas relativas aos exercícios de 1994 a 2010. Decisão mantida. Observação quanto a isenção de recolhimento de taxa de porte de remessa e retorno dos autos, cabendo à recorrente pleitear a restituição diretamente junto ao órgão arrecadador. Agravo de Instrumento improvido, com observação.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO CONDOMINIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas condominiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 48.925,47, além de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Contestam os réus alegando irregularidades na constituição do condomínio, ausência de matrícula individualizada dos lotes e falhas na comprovação dos débitos condominiais. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Gratuidade de justiça. Direito à concessão do benefício. Súmula 211/STJ. Condomínio. Relação jurídica base para a cobrança de taxa condominial configurada. Inaplicabilidade da tese firmada no recurso repetitivo REsp. 4Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança de taxa condominial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1. Instâncias ordinárias que apreciando as circunstâncias de fato da causa e os documentos constantes dos autos, concluíram pela desnecessidade de prova pericial e por inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de a controvérsia ser afeta a questão eminentemente de direito. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Juros de mora. Ausência de previsão em convenção condominial. Matéria exclusiva de convenção.

«1 - Conforme assentado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, se os juros não foram estipulados em convenção condominial, seara própria para a estipulação da sua cobrança, devem ser considerados não convencionados e limitados à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês. ... (Continua)

21 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Quota condominial. Taxia condominial. Ação de cobrança. Agravo regimental. Condomínio. Legitimidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No voto condutor do acórdão recorrido ficou consignado que o Condomínio autor tinha ciência da venda do imóvel para terceiro e que o ocupante do imóvel era o compromissário comprador. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. UNIDADE EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. REVELIA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO QUE COMPREENDEU AS COTAS CONDOMINIAIS CORRESPONDENTES AO NÚMERO DE DIAS EM QUE O IMÓVEL FICOU DISPONIBILIZADO PARA USO DOS RÉUS. INADMISSIBILIDADE. TAXA QUE JÁ FOI INSTITUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL À FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE A CADA UM DOS PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE DEVEDORA. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO QUE SE RECONHECE. RECURSO PROVIDO.

A documentação juntada pela autora permite concluir que a taxa condominial da unidade adquirida em regime de multipropriedade já foi instituída de maneira individualizada e proporcional à fração ideal pertencente a cada um dos proprietários, de modo que o valor cobrado, que foi aprovado em assembleia, é devido em sua integralidade, não havendo motivo plausível para a limitação da cobrança apenas aos dias em que o imóvel estava à disposição para uso pelos demandados... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL COM OS REPAROS SOLICITADOS EM VISTORIA, INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a demanda. ... (Continua)

24 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

«1 - Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. ... (Continua)

25 - TJSP Condomínio. Embargos à execução. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução e julgou extinta a execução de título extrajudicial. Apelo do embargado. Cobranças sob a denominação de taxa condominial. Condomínio edilício não instituído e constituído nos termos da lei. Caracterização de «condomínio de fato". Eventual cobrança de suas taxas junto aos proprietários não se equipara às contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio edilício, de sorte a permitir o manejo de execução por título extrajudicial. Outra é a via adequada. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Correta a extinção do processo. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

26 - TJDF Apelação cível. Direito civil e processual civil. Taxa condominial. Cobrança. Administradora do condomínio. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Indicação de terceiro legitimado. Responsabilidade do condomínio e da administradora. Ausência de prazo para inclusão de litisconsorte. Sentença cassada. CPC/2015, art. 339.

«1. A legitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda deve ser analisada à luz da relação jurídica de direito material deduzida nos autos pelo autor, situação capaz de revelar a pertinência subjetiva da demanda, isto é, a possibilidade do sujeito responder em face do direito alheio. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível. Venda e Compra de Imóvel. Ação de Regresso. Cobrança de débitos de taxa condominial em face do novo proprietário do bem. Despesas ordinárias de condomínio exigidas do autor cuja parte ré vendedora se comprometera no contrato adimplir. Direito ao regresso reconhecido. Diversas tentativas de solução na esfera extrajudicial. Desvio produtivo configurado. Dano moral ocorrente. Valor indenizatório reduzido para R$3.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não reconhecimento. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade de outras provas, além daquelas constantes nos autos. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir e a apelante se manteve inerte, demonstrando, assim, desinteresse na abertura da fase probatória. Nulidade não reconhecida. MULTA. REGULARIDADE FORMAL. A recorrente fora advertida em mais de uma oportunidade para a retirada dos vasos, das plantas e das câmeras que estavam no hall (área comum), porém não adotou nenhuma medida para se adequar às normas condominiais e evitar a aplicação da multa. Embora a condômina tenha direito ao devido processo legal administrativo, a penalidade não pressupõe defesa prévia. O síndico possui competência para fazer valer as normas e aplicar multas, não se exigindo que seja concedida à parte infratora a oportunidade de se manifestar previamente. Inconformismo que poderia ter sido deduzido na Assembleia, conforme previsto na Convenção. COBRANÇA CONJUNTA. Não se vislumbra ilegalidade ou abuso a inserção das multas nos boletos relativos à cobrança da taxa condominial. Trata-se de questão de cunho administrativo, pautada por critério de gestão. Não fosse por isso, a apelante realizou o depósito judicial da quantia correspondente à cota condominial, em ação de consignação que já tramitava. Regularidade das multas que afasta a pretensão por danos morais, uma vez que o apelado agiu em exercício regular de direito. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - TAXA CONDOMINIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Alegação de impedimento de acesso à unidade condominial por motivo de parcelas em aberto de acordo efetuado com proprietários anteriores, negativa de envio de boletos e alteração dos cadastros - Autora impedida de ingressar e efetuar mudança para unidade adquirida no condomínio réu - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Inexistência de comprovação das alegações insertas na inicial - Boletos disponíveis na internet em nome dos antigos proprietários, vez que estes assinaram o acordo em ação de execução de cobrança de taxas condominiais - Impossibilidade de transferência para o nome da autora das parcelas do acordo homologado - Necessidade de entrega de documentos necessários para efetuar cadastro de novo morador - Cadastro e biometria necessários para controle de acesso ao interior do condomínio, visando a segurança de todos os moradores - Existência de regulamentos para procedimento de mudança, como dias e horários, com necessária comunicação à administração do condomínio - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido.

30 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - ENCARGO DEVIDO APENAS A PARTIR DA IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE DO BEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - UNIDADE PENHORADA E LEVADA À HASTA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, EM FAVOR DO LICITANTE VENCEDOR - IRRESIGNAÇÃO DOS CONDÔMINOS/EXECUTADOS, BUSCANDO SUSPENDER A DECISÃO ATÉ JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS POR ADQUIRENTE DA UNIDADE CONDOMINIAL, BUSCANDO ANULAR A HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL DOS DEVEDORES - IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - RECURSO INADMISSÍVEL.

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 indevida inovação recursal. Cobrança de taxa condominial. Cessão de direitos sobre o imóvel. Ausência de comunicação ao condomínio. Proprietário. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Água. Pagamento. Forma de rateio. Convenção condominial. Omissão. Assembléia. Ajuste. Forma atual. Manutenção. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de cumprimento de convenção condominial c/c repetição de indébito. Despesas a título de consumo de água. Manutenção da forma de rateio atual. Omissão da convenção de condomínio quanto ao ponto e existência de prévio ajuste em assembleia. Interpretação restritiva.

«Considerando que, em assembleia geral extraordinária ocorrida antes da criação da convenção de condomínio, foi estipulado que os condôminos passariam a pagar separadamente a taxa do DMAE, por apartamento, e diante da ausência de previsão específica na convenção de condomínio quanto ao rateio da despesa com a água, deve ser mantida a forma atual de cobrança, ou seja, considerada a divisão do valor total pelo número de apartamentos. Interpretação da convenção que, no caso concreto, deve ocorrer de forma restritiva, diante daquele prévio ajuste à sua criação e diante do fato de que a forma atual de cobrança vige há 32 anos sem qualquer irresignação, salvo a presente. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Associação de moradores. Vício na prestação jurisdicional não configurado. Taxa de manutenção. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Taxa que não se equipara a despesa condominial. Não configuração do caráter propter rem. Anuência dos recorridos não demonstrada. Impossibilidade de cobrança. Agravo interno desprovido.

«1 - É assente nesta Casa o entendimento de que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (cobrança de taxa condominial). Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pelo condomínio exequente. Inconformismo deste. Não acolhimento. Não obstante seja o exequente condomínio popular, constituído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e voltado à população de baixa renda, tais características não eximem o interessado de comprovar a alegada falta de recursos. Não obstante presente alta taxa de inadimplência, os demonstrativos providenciados indicam saldos gerais positivos. Custas devidas no mínimo exigível, levando-se em conta o reduzido valor da causa. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinaçã

36 - TJPE Processual civil. Ação de cobrança de taxa condominial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Regularização em segundo grau. Rejeição. Matéria não alegada em contestação. Preclusão. CCB, art. 940. Apelo parcialmente provido.

«1. Preliminar de ilegitimidade ativa: em nome da economia processual, foi aberta a oportunidade de regularização do pólo ativo. ... (Continua)

37 - TJSP COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO CARACTERIZADO - AUTOR QUE EMBORA INTIMADO PESSOALMENTE - DEIXOU DE SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL - RÉ QUE NÃO CONTESTOU O PEDIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO E. STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBORA O EMBARGANTE AFIRME QUE O BOLETO DE JULHO DE 2018 QUITARIA O PAGAMENTO DE JANEIRO DE 2019, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE ERRO NA DATA DE EMISSÃO DO BOLETO, TAL ARGUMENTAÇÃO, ALÉM DA CARENTE DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A REFORCEM, TAMBÉM NÃO É CRÍVEL, TENDO EM VISTA QUE TENTA FAZER CRER QUE O CONDÔMINO INADIMPLENTE REALIZOU O PAGAMENTO DE UMA TAXA CONDOMINIAL SEIS MESES ANTES DO SEU VENCIMENTO. EM CASO DE EMISSÃO ERRÔNEA DO BOLETO, O EMBARGADO DEVERIA SOLICITAR A EMISSÃO DE NOVO BOLETO, O QUE NÃO OCORREU. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO EMBARGANTE QUE DIFEREM SUBSTANCIALMENTE DO VALOR EXECUTADO, MESMO SE FOREM DESCONSIDERADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO, CONFORME EXIGÊNCIA DO art. 917, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTANDO PREVISTO NAS NORMAS CONDOMINIAIS A APLICAÇÃO DO IGP-M/FGV PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NO CASO DE ATRASO DE PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE. A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE DIREITO PRIVADO E SE SUBMETE ÀS REGRAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, INCLUSIVE QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS ADVINDOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL. CABIMENTO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DECORRE DIRETAMENTE DO art. 389 E 395, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO GUARDANDO QUALQUER RELAÇÃO COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (cobrança de taxa condominial). Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pelo condomínio autor. Inconformismo deste. Não acolhimento. Não obstante seja o exequente condomínio popular, constituído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e voltado à população de baixa renda, tais características não eximem o interessado de comprovar a alegada falta de recursos. Não obstante presente alta taxa de inadimplência, os demonstrativos providenciados indicam saldos gerais positivos. Custas devidas no mínimo exigível, levando-se em conta o reduzido valor da causa. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinaçã

40 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Cobrança de taxa condominial da autora em período anterior à entrega das chaves do imóvel. Abusividade da cláusula contratual com tal previsão. Cobrança indevida. Tema 886 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada apenas no capítulo impugnado. Recurso provido

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o prosseguimento do feito tão somente com relação às taxas condominiais vencidas até a propositura e vincendas, devendo o condomínio exequente excluir do montante exequendo as demais despesas, condenando a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução. Inconformismo do condomínio exequente. Não acolhimento. Decisão agravada em conformidade com os termos de acórdão de agravo anterior, que afastou a possibilidade de emenda da inicial para juntada de documentos relacionados às cobranças incluídas na planilha diferentes da taxa condominial. A multa por litigância de má-fé é adequada, dado o descumprimento inescusável das determinações anteriores. Decisão mantida. Recurso não provid

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (cobrança de taxa condominial). Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pelo condomínio autor. Inconformismo deste. Acolhimento. Condomínio popular, destinado a pessoas de baixa renda e construído por meio do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal. Alto índice de inadimplência dos condôminos, estando em dia com os pagamentos das cotas apenas minoria das unidades. Sucessão de balanços negativos. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provid

43 - STJ Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Contribuição condominial. Taxa de condomínio. Inadimplência. Mora. Propriedade. Direito. Restrição ao acesso a áreas comuns do condomínio. Ilegalidade. Recurso especial. Restrição imposta na convenção condominial de acesso à área comum destinada ao lazer do condômino em mora e de seus familiares. Ilicitude. Reconhecimento. 1. Direito do condômino de acesso a todas as partes comuns do edifício, independente de sua destinação. Inerência ao instituto do condomínio. 2. Descumprimento do dever de contribuição com as despesas condominiais. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no Código Civil. 3. Idôneos e eficazes instrumentos legais de coercibilidade, de garantia e de cobrança postos à disposição do condomínio. Observância. Necessidade. 4. Medida restritiva que tem o único e espúrio propósito de expor ostensivamente a condição de inadimplência do condômino e de seus familiares perante o meio social em que residem. Desbordamento dos ditames do princípio da dignidade humana. Verificação. 5. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.331, CCB/2002, art. 1.334, CCB/2002, art. 1.336 e CCB/2002, art. 1.337. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 784, VIII.

«1. O direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas, não decorre da situação (circunstancial) de adimplência das despesas condominiais, mas sim do fato de que, por lei, a unidade imobiliária abrange, como parte inseparável, não apenas uma fração ideal no solo (representado pela própria unidade), bem como nas outras partes comuns que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio (§ 3º do CCB/2002, art. 1.331). Ou seja, a propriedade da unidade imobiliária abrange a correspondente fração ideal de todas as partes comuns. A sanção que obsta o condômino em mora de ter acesso a uma área comum (seja qual for a sua destinação), por si só, desnatura o próprio instituto do condomínio, limitando, indevidamente, o correlato direito de propriedade. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (cobrança de taxa condominial). Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pelo condomínio autor. Inconformismo deste. Acolhimento. Condomínio popular, destinado a pessoas de baixa renda e construído por meio do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal. Alto índice de inadimplência dos condôminos, estando em dia com os pagamentos das cotas apenas minoria das unidades. Exiguidade de recursos disponíveis para regular funcionamento. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provid

45 - TJSP Loteamento. Taxa de contribuição de serviços de conservação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Irresignação da autora-reconvinda, proprietária originária do empreendimento denominado «Sítios e Recreios Colinas de Porangaba e que se autointitulou como «administradora do empreendimento. Contrato em que disposta a cobrança que foi firmado com os proprietários antecessores. Obrigação pessoal. Inexistência de adesão associativa contratual, mesmo porque não se trata de uma associação de moradores ou entidade civil organizada no interesse coletivo do grupo, como exige a lei. Taxa contributiva que não se equipara a taxa condominial. Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de cota de obra. Falência das sociedades empresárias responsáveis pela execução do empreendimento. Obras retomadas por Comissão de Representantes em conjunto com a APECC - Associação dos Proprietários do Empreendimento California Coast. Cobrança de valores gastos na execução das obras necessárias para a conclusão do empreendimento. Inteligência prevista no art. 50 c/c art. 43, VI da Lei 4.591/64. Julgamento conjunto com ação consignatória ajuizada pela condômina ré, com o propósito de consignar cota condominial, fundo de reserva e demais despesas relacionadas ao condomínio, diante da recusa do condomínio autor de receber tais valores em separado da taxa de obra. Sentença conjunta, julgando improcedente o pedido na ação de cobrança e parcialmente procedente o pedido na ação consignatória para declarar quitadas as obrigações relativas à cota condominial e despesas mensais em divisão por serviços até dezembro de 2021. Insurgência do condomínio. Impositiva a reforma da sentença. Comprovada a origem dos valores e a plena ciência da condômina quanto aos custos necessários para a finalização do empreendimento. Ré que por ocasião do recebimento da unidade assinou termo de vistoria onde constava valores devidos de cotas de obras, além de ter exercido cargo de síndica e integrante da Comissão de Representantes. Prova clara e robusta sobre a natureza dos valores cobrados, afastando por completo o Tema 882 do STJ. Recurso a que se dá provimento.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (cobrança de taxa condominial). Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pelo condomínio autor. Inconformismo deste. Não acolhimento. Não obstante alegue alto índice de inadimplência entre condôminos e a existência de dívidas diversas, tais características não eximem o interessado de comprovar a alegada falta de recursos. Balancete apócrifo, não subscrito por contador habilitado, desprovido de força probatória. Insuficiência de extrato bancário de uma conta de titularidade do condomínio, sem movimentação há anos. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinaçã

48 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais.

«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação declaratória c./c. obrigação de não fazer e inexigibilidade de débito referente a nova taxa condominial, que teria desrespeitado isenção reconhecida em assembleias anteriores. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu existir prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP, da 25ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de apelação e agravo de instrumento em ação conexa. Redistribuídos por prevenção, a 25ª Câmara de Direito Privado entendeu pela inexistência de prevenção, porque as ações não se fundam em mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Ação anterior ajuizada por moradoras de dois imóveis vizinhos ao condomínio, requerendo indenização em razão de danos sofridos aos imóveis em razão da obra de construção do condomínio. Ação objeto do conflito ajuizada por condôminos contra o condomínio em razão de cobrança de nova taxa condominial, destinada a pagar acordo entabulado na ação anterior, em desrespeito a isenção reconhecida em duas assembleias anteriores, decorrentes de contrato firmado entre os proprietários anteriores (terristas) com a construtora. Ação anterior que se referia a dano material causado pela obra do condomínio a terceiros, vizinhos da obra. Ação atual que se refere a obrigação ou não dos autores-condôminos em pagar despesas condominiais em razão de isenção que foi concedida aos proprietários anteriores, dos quais são herdeiros. Inexistência de discussão sobre mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, pois a primeira ação se funda em direito de vizinhança e a segunda em relação entre condomínio e condôminos. Não presentes os elementos previstos no art. 105 do RITJSP, inexistindo risco de decisões conflitantes. Oposição ao julgamento virtual pelo condomínio. Ausência de previsão regimental para sustentação oral em conflitos de competência. Inteligência do § 4º, art. 146 do RITJSP. Competência da câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Pedido. Reconvenção. Má-fé afastada. Origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)