direito empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SOCIEDADE ANÔNIMA. INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. CONVERSÃO DE AÇÕES DO BANCO INCORPORADO E DIPONIBILIZAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sociedade anônima. Incorporação pelo Banco do Brasil. Conversão de ações da instituição incorporada e disponibilização na Bolsa de Valores. Prescrição bem reconhecida. Precedentes desta Cãmara Especializada em Direito Empresarial. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PEDIDO DE MULTA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.

Apelação interposta contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes a ação indenizatória e a reconvenção em relação a contrato de cessão de quotas sociais de sociedade empresária. Os réus foram condenados a restituir R$ 200.000,00 aos autores e a pagar 1% das vendas realizadas com o software desenvolvido pelos autores. Em reconvenção, condenou-se os autores ao pagamento de multa contratual de R$ 41.667,00 aos réus. Os autores apelam, alegando a nulidade do contrato escrito e requerendo o reconhecimento da culpa exclusiva das rés e indenização por desenvolvimento de software. ... (Continua)

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 7ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

4 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Litígio com lastro em violação de direito autoral - Alegação de plágio de matéria jornalística - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.30, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10.

5 - TJSP ATIVIDADE EMPRESARIAL -

Ação de reparação de danos por concorrência desleal e apropriação de fundo de comércio - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Sociedades empresárias atuantes na área de diagnósticos por imagem - Alegação de apropriação indevida do fundo de comércio, desvio de clientes e funcionários - Ausência de prova quanto ao suposto ilícito praticado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de 5% do salário do executado. Manutenção. Ausência de bens penhoráveis. Relativização da regra da impenhorabilidade salarial lei e jurisprudência. Preservação de importância suficiente para garantir a subsistência digna do devedor, que tem outras fontes de renda. Precedentes desta Câmara de Direito Empresarial. Agravo desprovido

7 - TJSP Embargos declaratórios. Omissão quanto à incidência do CPC, art. 95. Incidência da regra especial, prevista no art. 603, caput e § 1º, do CPC. Jurisprudência majoritária das Câmaras de Direito Empresarial têm se orientado pelo rateio dos honorários periciais entre os sócios conforme as respectivas participações sociais. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo redistribuído após decisão monocrática proferida por Magistrado impedido na E. 9ª Câmara de Direito Privado - Primeira redistribuição à E. 8ª Câmara de Direito Privado, que declinou a competência em razão da matéria empresarial debatida - Impertinência - Recurso atual que em primeiro termo de distribuição teve anotação de prevenção à E. 9ª Câmara de Direito Privado em razão de deliberação precedente em recurso de apelação de 2010 que deriva do mesmo litígio - Prevenção não afastada pela Resolução 623/2013, pois anterior à instalação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Prevenção que se dá pelo Órgão Fracionário, subsistindo a prevenção da E. 9ª Câmara de Direito Privado - Precedentes nesse sentido - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado.

9 - TJSP Competência recursal - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretensão de reforma da sentença para que seja «eximida do dever de pagar indenização de cunho moral, amparada na Lei de Locação (Lei 8.245/91) - Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III. 6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

10 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência da empresa VENTURA CEREAIS LTDA. - ME - Decisão de origem que determinou a suspensão do feito até o encerramento do processamento da recuperação judicial - Insurgência da devedora - Acolhimento - Pedido de falência distribuído após o protocolo do pedido de recuperação judicial por parte da ré/agravante - Falta de interesse de agir evidente - Aplicação analógica da Lei 11.101/2005, art. 96, VII - Extinção do feito sem julgamento do mérito que se impõe - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Ônus sucumbenciais a cargo da ré/agravante - Princípio da causalidade - Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Honorários de sucumbência arbitrados por equidade, sendo a hipótese dos autos distinta das contempladas no Tema 1079 do E. STJ - RECURSO PROVIDO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC

11 - TJSP Competência recursal - Apelação - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato de compra e venda de fundo de comércio a prazo, com garantia hipotecária entre pessoas físicas - Conquanto não se ignore a natureza empresarial do contrato em que se funda a ação executiva, é inegável que o objeto da demanda envolve discussão relativa à execução fundada em título executivo extrajudicial, matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente do título - Precedentes - Matéria que se insere no âmbito de competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Seção de Direito Privado - Item II.3 do art. 5º da Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça - Recurso que não se insere no âmbito das matérias afetas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

12 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação de crédito para determinar a retificação do crédito do agravante, mas sem incluir o crédito pertencente à advogada diante de sua natureza extraconcursal. Manutenção. Verba fixada em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade reconhecida. Inteligência do art. 49 da LREF e Tema 1.051 do Colendo STJ. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Agravo desprovido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL E 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Ação de cobrança fundada em contrato de representação comercial. Decisão do r. Juízo de Direito «a quo desafiada por meio de agravo de instrumento. Distribuição por prevenção à 37ª Câmara de Direito Privado direcionada por recurso anterior. Vigência da Res. 623/2013 na redação da Res. 920/2024 que implicou em modificação da competência absoluta em razão da matéria, passando-a para as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Prevenção suplantada. Precedentes no Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA PREVISTA PARA AS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 623/13 NOS TERMOS DO art. 3º, I, I.2 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER DIRIMIDO POR UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECENTE REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL DO C. ÓRGÃO ESPECIAL NESTE SENTIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL E 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Ação de execução por título extrajudicial fundada em contrato de franquia. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão desafiada por agravo de instrumento. Matéria destacada pelo art. 6º, II da Res. 623/2013, na redação da Res. 920/2024. Respeitada a convicção consignada pela r. decisão monocrática originária da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, a ordem de redistribuição do recurso pela 37ª Câmara de Direito Privado está correta e deve prevalecer, pois alinhada ao entendimento do Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado em situações análogas. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Empresarial. Franquia. Ação de anulação de contrato, movida por franqueados. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Alteração da marca a ser explorada pela franquia havida antes mesmo do início das operações, que se desenvolveram por 11 meses antes da primeira insurgência. Anuência dos apelantes. Ação manejada quase 02 anos após a contratação. Alegados vícios na COF que, no caso concreto, não podem ser alçados a causa de invalidade do contrato. Entendimento sumulado (verbete IV) do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de falhas no agir da ré (franqueadora/apelada). Ré que comprovou o fornecimento do know how necessário às operações. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços de acompanhamento dos procedimentos administrativos de depósito de marca e patente junto ao INPI - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução deficiente do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO JUDICIAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, QUITAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM E DETERMINAÇÃO DE BAIXA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO QUE SE ENCONTRA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. IMÓVEL INDEVIDAMENTE OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA PROCEDIMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 901, §1º E 903, §3º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito proveniente de representante comercial. Discussão acerca de sua classificação. Lei 4.886/1965 equipara expressamente as importâncias provenientes do contrato de representação comercial aos créditos de natureza trabalhista, independentemente de o credor ser pessoa física ou jurídica. Inteligência dos arts. 1º e 44, do referido diploma. Precedentes, tanto do C. STJ, quanto das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL E SÓCIOS REMANESCENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Demanda de apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário. Sociedade empresarial e sócios remanescentes. Jurisprudência. ... (Continua)

21 - TJSP «AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa e o corrigiu de ofício - Cabimento do recurso, à luz do Enunciado XII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP - Valor da causa que deve refletir a totalidade do conteúdo patrimonial em discussão - Aplicação do art. 292, II e VI e § 3º, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Decisão recorrida que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Vara Empresarial da Comarca de Betim/MG, perante a qual se processa a falência da ré (Massa Falida de Construtora Minas Bahia Ltda.) - Inconformismo da autora - Não acolhimento - a Lei 11.101/2005, art. 76 estabelece a regra geral de atração da competência do Juízo falimentar - Eventual acolhimento da ação originária acarreta perda patrimonial à massa falida, devendo ser reconhecida a competência do juízo falimentar para apreciar o pedido de usucapião - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça ratificados, ademais, pelo entendimento doutrinário sobre o tema - Competência do juízo falimentar bem reconhecida - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo da devedora - Crédito decorrente de cédula de crédito bancário (CCB) garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios (recebíveis) sobre duplicatas - Direitos creditórios suficientemente identificados (Lei 9.514/1997, art. 18, IV; CC, art. 1.362, IV) - Desnecessidade de especificação dos títulos que os representam para a regular constituição da garantia fiduciária - Diferenciação entre créditos performados e a performar para fins de classificação do crédito que é impertinente - Precedentes jurisprudenciais - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido com observação e determinação.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Ação ajuizada em razão do uso indevido de marca c/c com indenizatória. Alegada prejudicialidade externa, em razão de demanda proposta pela agravante perante a Justiça Federal, envolvendo nulidade de patente junto ao INPI. Mera propositura de ação de nulidade perante a Justiça Federal que não autoriza a suspensão do processo. Registros que são considerados válidos enquanto não anulados na seara competente. Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Agravo desprovido

25 - TJSP Apelação - Franquia - Sentença recorrida que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional - Inconformismo da autora - Gratuidade processual requerida nas razões do recurso de apelação - Indeferimento - Agravo interno, interposto pela apelante contra a decisão monocrática que indeferiu o benefício, desprovido por esta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo interno - Inércia da apelante quanto ao pagamento do valor do preparo devido - Deserção (CPC/2015, art. 1.007 c/c 99, §7º) - Recurso não conhecido

26 - TJSP Apelação - Direito marcário - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Preliminar de nulidade de sentença em razão de prejudicialidade externa - Afastamento - Entendimento majoritário das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que o ato administrativo de concessão de registro de marca pelo INPI produz efeitos enquanto não declarada sua anulação - Mera propositura de ação de nulidade perante o INPI não autoriza a suspensão do processo - Justiça Estadual que é competente para analisar a alegação de violação ao direito de marcas e concorrência desleal - Sentença proferida nos autos da ação de nulidade que decidiu pela procedência do pedido da autora, aqui apelada, para declarar a nulidade do ato administrativo, bem como para condenar a ré, aqui apelante, à abstenção de uso da referida marca - Preliminar afastada - Mérito - Apelada que demonstrou que utiliza a expressão Brasileiros em Cancún em redes sociais desde outubro de 2018 - Art. 129, §1º, da LPI que reconhece direitos aos interessados de boa-fé que comprovem o uso da marca com mais de 06 meses de antecedência - Como o registro de marca da apelante foi cassado por sentença, conclui-se que não possui direito de exclusividade sobre a marca Brasil em Cancún, não havendo motivos para determinar a abstenção da marca Brasileiros em Cancún pela apelada - Elementos nominativos da marca apelante que são de uso comum - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

27 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. EVENTUAL DISCUSSÃO ENVOLVENDO INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, PAGAMENTOS, EMPRÉSTIMOS E AFINS, A SER LEVANTADA NA FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade empresarial sem prazo determinado. Direito potestativo do sócio. Legitimidades ativa e passiva. Eventual discussão envolvendo integralização de capital social, empréstimos e pagamentos deverá ser levantada na fase subsequente, de apuração de haveres, para deliberação oportuna, se o caso. Sentença mantida. ... (Continua)

28 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de exibição de documentos - Suspeita de que valores cobrados da depositante da marca não foram de fato pagos ao INPI pela prestadora de serviços de assessoria - Pretensão à exibição de documentos que demonstram que os pagamentos foram feitos à autarquia federal - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução fiel do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. VIOLAÇÃO DE MARCA. ANÚNCIOS PATROCINADOS. INDEXAÇÃO DAS MARCAS NOMINATIVAS DA AUTORA COMO PALAVRAS-CHAVE PARA EXIBIÇÃO DE LINKS PATROCINADOS EM FERRAMENTA DE PESQUISA, POR MEIO DA PLATAFORMA GOOGLE ADS. CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA. ENUNCIADO XVII DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DO E. TJSP. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZOS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Anulação da sentença. Desacolhimento. Vício na fundamentação. Inocorrência. Simples inconformismo da ré com o resultado do julgamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o deslinde da causa. Aplicação do art. 370, parágrafo único, CPC. Violação de marca. Anúncios patrocinados. Indexação das marcas nominativas da autora como palavras-chave para exibição de links patrocinados em ferramenta de pesquisa, por meio da plataforma Google Ads. Concorrência parasitária. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Jurisprudência. Danos material e moral. Configuração. Prejuízos in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Direito Empresarial. Franquia. Rescisão contratual, com pleitos cumulados de condenação ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, apenas para decretar a rescisão contratual, sem atribuição de culpa a qualquer das partes. Inconformismo da autora, franqueadora. Não acolhimento. Argumentos inconvincentes. Cláusula de não concorrência inválida, porque inexistentes limitações temporal e territorial. Precedentes desta Câmara. Desnecessário, portanto, se imiscuir acerca da existência ou não de prática de atividade concorrente pela ré, de modo que de rigor a manutenção da sentença, ainda que por fundamento distinto. Sentença mantida. Recurso desprovido

31 - TJSP Ação de reparação de danos envolvendo violação de direitos autorais. Demanda com lastro na Lei 9.610/98. Matéria que não envolve o tema empresarial. Competência de uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento do feito. Inteligência do art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

32 - TJSP Apelação. Direito Empresarial. Franquia. Cobrança, com pleito cumulado de obrigação de fazer, movida por franqueadora em face de franqueados. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Desacolhimento. Alegação de vícios na COF que não socorrem aos réus, pois, ainda que se verificasse alguma irregularidade na COF ou na sua entrega, no caso, não se verificaria a invalidade contratual, considerando-se que a franquia foi operada por período considerável e, ainda, não haver qualquer elemento a vincular o insucesso do negócio, ainda que em tese, a tal alegação. Entendimento sumulado (verbete IV) do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de falhas no agir da ré (franqueadora/apelada). Causa de força maior, a justificar a rescisão justificada do contrato, não verificada. Início das operações já durante o combate à Pandemia e, ainda, aditivo contratual firmado posteriormente, sem qualquer alegação em tal sentido. Réus, ademais, que operam outra unidade franqueada em cidade distinta, sem argumentar com qualquer vício na contratação, falha no agir da autora, ou necessidade de encerramento das atividades em razão da Pandemia da Covid 19, a enfraquecer suas alegações. De todo modo, os efeitos da Pandemia foram considerados pelo juízo de primeiro grau, para fundamentar a minoração da multa contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de NALF ARTES EM CONFECÇÕES LTDA e outras - Oposição ao julgamento virtual - Indeferimento - Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas no CPC, art. 937 - Julgamento virtual mantido - Decisão agravada que concedeu prazo suplementar de 90 dias para apresentação das certidões negativas de débitos fiscais faltantes ou efetivação dos parcelamentos das dívidas fiscais/tributárias, sob pena de revogação da decisão homologatória do plano de recuperação - Inconformismo - Descabimento - Inteligência do Enunciado XIX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta E. Corte de Justiça, que possibilita a concessão de prazo para a apresentação de certidões - RECURSO IMPROVIDO

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Acerto. Bloqueio de valores Alegação de impenhorabilidade, tendo em vista que se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos, depositada em conta poupança de titularidade do executado. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a propalada impenhorabilidade. Movimentação na conta que denota o desvirtuamento do caráter poupador. Ausência de comprovação de que o valor é destinado à subsistência do recorrente. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Egrégia Corte. Agravo desprovido.

35 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. MATÉRIA RELACIONADA À SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização proposta sob a alegação de vício no cumprimento de contrato de sociedade em conta de participação, no qual o autor era sócio participante. Pela sentença julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade dos contratos e condenando parte dos réus a restituírem R$ 7.000,00 ao autor. O autor apelou, alegando a responsabilidade solidária de outros réus e requerendo a ampliação da condenação. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Impossibilidade de prestação de contas pelos demais sócios quando há administração conjunta da sociedade empresarial - Contrato social que assegura o ingresso dos herdeiros na sociedade - Art. 1.028, I, do Código Civil dispõe que os herdeiros poderão ingressar na sociedade limitada, caso autorizados pelo contrato social - Sócia falecida que possuía poderes de administração da sociedade - Ausência de previsão no contrato social de administração isolada do sócio remanescente, de modo que o herdeiro também assume a administração da sociedade - É ônus do sócio investido na administração comprovar que foi exonerado desse poder ou impedido de acessar os livros e documentos da sociedade, do qual o autor não se desincumbiu - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Autor que ingressou na sociedade em 26/08/2019 - Impossibilidade de exigir a prestação de contas relativa a período anterior ao seu ingresso na sociedade - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRESSUPOSIÇÃO DE LUCRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SÚMULA 481/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Pessoa jurídica. Sociedade empresarial. Pressuposição de lucro. Imprescindível a inequívoca comprovação da necessidade da benesse, ausente no caso. Súmula 481/Egrégio STJ. Manutenção da decisão que indeferiu o benefício. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Patente. Ação de obrigação de não fazer. Decisão que determinou o sobrestamento do feito de origem pelo período de um ano, ou até o término da ação de nulidade de patente ajuizada na esfera Federal. Reforma que está apta a sobressair. Atos administrativos praticados pelo INPI são dotados de presunção de legitimidade, produzindo todos os seus efeitos enquanto não reconhecida a suposta nulidade. Patente válida e eficaz. Mera propositura de ação perante a Justiça Federal não autoriza a suspensão do processo. Ausência de prejudicialidade externa. Feito que deve prosseguir em seus ulteriores atos. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Agravo provido

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Parceria comercial firmada para desenvolvimento de «software". Alegação de violação de direito autoral. Demanda com lastro na Lei 9.610/98. Matéria que não envolve o tema empresarial. Competência de uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento do feito. Inteligência do art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado

40 - TJSP Agravo de instrumento - Habilitação de crédito vinculado à recuperação judicial de DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA E OUTRA - Sentença que julgou procedente o incidente, homologou os cálculos e determinou a inclusão do crédito na classe trabalhista - Inconformismo das recuperandas - Pretensão de inclusão do crédito na classe IV (microempresa ou empresa de pequeno porte) - Não acolhimento - Natureza alimentar do crédito - Contrato de prestação de serviços de representação comercial - Pessoa jurídica representante - Inteligência dos Lei 4.886/1965, art. 1º e Lei 4.886/1965, art. 44 - Natureza alimentar da atividade, independentemente de ser pessoa física ou jurídica - Analogia aos honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEADADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCESSÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requerimento em caráter antecedente. Concessão parcial. Manutenção. Aparente abuso de direito por parte das rés, notadamente pela usufrutuária. Medida que visa resguardar os interesses sociais, sem inviabilizar o exercício da atividade. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A INCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, NO CONCURSO DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE PERDA E ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DISCUSSÃO SOBRE A ESSENCIALIDADE DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA QUE NÃO INFLUENCIA A NATUREZA DO CRÉDITO DO CREDOR. ENUNCIADO 3 DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA, QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DAS RECUPERANDAS NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

43 - TJSP Apelação - Indisponibilidade de bem - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Apelo das autoras -

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores não pagos e multa contratual, com pedido de tutela antecipada requerida em caráter incidente - Inconformismo dos réus reconvintes - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida pelos réus para determinar a «sustação dos efeitos da cláusula de não concorrência prevista nos contratos de franquia com a Autora/Reconvinda, bem como dos protestos levados a apontamento pela Franqueadora relativamente a royalties e taxa de propaganda - Desacerto não demonstrado - Matéria já apreciada por esta Câmara Reservada de Direito Empresarial em recursos anteriores, ainda que em sede de cognição sumária - Ausência de fato novo a justificar o reexame da matéria - Litigância de má-fé configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido

45 - TJSP Apelação. Franquia. Declaratória de nulidade de contratos, com pleitos cumulados de repetição de valores e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ação movida por franqueada em face da franqueadora. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Provas documental e testemunhal produzidas que bastavam ao deslinde da controvérsia. Ausência de comprovação de falhas no agir da ré, franqueadora, notadamente a tese de ausência de transferência de Know How. Alegados vícios na COF que não foram causa do insucesso das operações franqueadas e, portanto, não invalidam as contratações. Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Mantida a sentença de improcedência da demanda, prejudicado o pleito de concessão de tutela provisória. Recurso desprovido

46 - TJSP Sociedade em conta de participação - Ação declaratória e de repetição de valores - Decreto de parcial procedência - Apelo de um dos réus - Cerceamento de defesa inocorrente - Legislação consumerista não aplicável, caracterizada uma relação empresarial - Investimento em grupo empresarial - Remuneração suspensa - Conduta ilícita justificadora da nulidade do contrato - Pleito de restituição do valor investido acolhido - Apelo interposto por sociedade ré, buscando o afastamento de sua responsabilidade patrimonial, afirmada a não participação no grupo empresarial - Aquisição das quotas sociais do recorrente pelos réus pessoa física, com repasse de valores captados pelo esquema fraudulento - Participação no grupo econômico demonstrada, apesar da ausência de ato de registro - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

47 - TJSP Competência recursal. Ação relativa à concorrência desleal entre sociedades empresárias. Matéria afeta às câmaras reservadas de direito empresarial. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO RYU - Decisão de origem que rejeitou a alegação da recuperanda RYU de que o veículo JEEP COMPASS deveria ser considerado bem essencial para o desenvolvimento de sua atividade empresarial - Insurgência - Rejeição - Ausência de essencialidade do automóvel reclamado para a comercialização de pescados e frutos do mar, que é a atividade empresarial desenvolvida pela agravante - Vendas que podem ser realizadas por qualquer outro meio de transporte - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

49 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de um dos corréus. Ação fundada em contrato de sociedade em conta de participação. Esquema de pirâmide financeira. Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, caput, da Resolução 623/2013. Precedente da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reconhecendo a natureza empresarial da relação jurídica envolvendo situação similar com os mesmos réus. Julgamento de conflito de competência envolvendo as mesmas partes. Recurso não conhecido, com suscitação de conflito de competência.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO QUE INDEFERIU A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO SIMULADO PELOS RÉUS, COM A ABERTURA DE NOVA PESSOA JURÍDICA, A QUAL ESTARIA ATUANDO NO MESMO ENDEREÇO E SEDE SOCIAL, A FIM DE FRUSTRAR PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO AGRAVANTE. SIMULAÇÃO QUE CONSTITUI HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A SER ANALISADA PELO MAGISTRADO, AINDA QUE APRESENTADA APENAS INCIDENTALMENTE NO FEITO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, POSTO QUE, CASO EXISTENTE A SIMULAÇÃO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SOCIEDADE NA QUAL O AUTOR INTEGRA, ABRANGERÁ, POR CONSEQUÊNCIA, A NOVA PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA PARA OCULTAR A RELAÇÃO SOCIETÁRIA ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE DESTA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO