direito pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Prescrição vintenária. Direito pessoal.

«1. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, sujeita ao prazo de prescrição vintenário, previsto no CCB/1916, art. 177, caput. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Prescrição vintenária. Direito pessoal.

«1. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, sujeita ao prazo de prescrição vintenário, previsto no CCB/1916, art. 177, caput. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com «animus domini. O cessionário do direito de uso é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Ação anulatória de contratos. Direito pessoal. Competência. Foro de eleição.

1 - Sendo a reitegração de posse apenas a consequência lógica da pretendida nulidade dos contratos celebrados, tem-se que o cerne da controvérsia é de direito pessoal, prevalecendo, portanto, o foro de eleição avençado e não o da situação da coisa imóvel. Julgados desta Corte nesse sentido. Manutenção da decisão agravada que reconheceu como competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina/PR. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Prestação de contas. Prescrição vintenária. Direito pessoal. Desprovimento. Súmula 291/STJ.

«I. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, e como tal, não está sujeita ao prazo exíguo estabelecido na Súmula 291/STJ. Precedentes. ... (Continua)

6 - 1TACSP Usucapião. Telefone. Autora, cessionária dos direitos de uso, que tem ação de índole cominatória para efetivar a transferência. Inadmissibilidade de usucapião de bem incorpóreo, consistente em mero direito pessoal. Carência configurada. (Com doutrina e precedente).

«O aparelho ou terminal, assim como todos os demais bens integrantes do complexo telefônico, são de propriedade da companhia, tendo o assinante tão-só um direito pessoal contra a concessionária, um direito ao recebimento da prestação desse serviço público.... (Continua)

7 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel pertencente à União. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Não incidência do tributo.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente é contribuinte do IPTU o possuidor que tenha animus domini. O cessionário não pode ser taxado de contribuinte do aludido imposto, por não exercer nenhum direito de propriedade sobre o imóvel. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. Exegese.

« ... O CTN, art. 34 define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Direito pessoal. Prescrição vintenária. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Transferência compulsória de imóvel realizada mediante pagamento com títulos da dívida agrária. Tdas. Direito pessoal/obrigacional. Inexigência de outorga uxória para a disposição de direito pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. Suposta ameaça ao direito de meação. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem julga a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, embora contrariamente aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Cemig distribuição s/a.desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. CEMIG Distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Cemig Distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. IPTU. TLP. Imóvel pertencente à união. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Ausência de identidade entre cessionário e contribuinte. Não incidência do tributo.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o cessionário do direito de uso não é o contribuinte do IPTU e da TLP, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Ação de prestação de contas. Competência territorial do foro do domicílio do réu. Ação fundada em direito pessoal. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.

19 - TJSP Competência. Foro. Monitória. Documentação sem força executiva. Direito pessoal. Foro competente. Regra geral. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 (Foro do domicílio da ré) e por tratar-se de pessoa jurídica, o do lugar de sua Sede. Recurso não provido.

20 - TJSP PRESCRIÇÃO. Prazo. Ação monitória. Contrato de financiamento. Empréstimo pessoal. Dívida vencida em 08.12.2007. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Ação ajuizada em 11.12.2012. Pretensão fundada em direito pessoal atingida pela prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, e CCB/2002, art. 2028. Precedentes, inclusive desta 14ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do CPC/1973, art. 94, podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.... (Continua)

22 - STJ Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do CPC/1973, art. 94, podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Exigibilidade do crédito. Dono do imóvel (posição identificada no caderno registrário). Direitos e obrigações de promitentes compradores. Relação de direito pessoal, que não vincula terceiro (Condomínio-credor). Direito de regresso, sob ônus do proprietário. Recurso desprovido.

24 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Tendo o direito de preferência, na aquisição do imóvel, natureza jurídica de direito pessoal, eventuais prejuízos são resolvidos em perdas e danos e devem ser reclamados perante o alienante do imóvel. Recurso improvido, rejeitada a preliminar.

25 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Iptu. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Cessionário não é contribuinte. Imóvel da União. Imunidade. Responsabilidade tributária. Transferência. Súmula 211/STJ.

1 - A questão trazida nas razões do recurso especial interposto não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o conhecimento da insurgência especial, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda não registrada. Direito pessoal. Citação do cônjuge do comprador. Prescindibilidade.

«1. É prescindível a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

27 - TJSP Competência. Conflito Negativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Propositura da demanda em Mairiporã. Feito redistribuído de ofício. Impossibilidade. Hipótese relativa à direito pessoal. Competência territorial. Natureza relativa. Inviabilidade de declinação de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitado, para apreciar e decidir na espécie.

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse por força do contrato. Direito pessoal. Competência. Foro de eleição. Acórd ão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser afastada a competência absoluta de foro do lugar do imóvel, quando a ação possessória seja decorrente de relação de direito pessoal surgida em consequência de contrato existente entre as partes, devendo prevalecer o foro de eleição pactuado. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSC Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Contrato não registrado. Direito pessoal. Competência relativa. Cláusula de eleição. Irrelevância, na hipótese. Declinação ex officio inviável. CPC/2015, art. 47.

«- Se não registrado na matrícula do imóvel o compromisso de compra e venda, é garantido ao compromissário comprador um direito pessoal sobre o bem. A competência da respectiva ação de adjudicação compulsória é, assim, territorial e, portanto, relativa, nos termos do CPC/1973, art. 100, de modo a impedir que o juiz a modifique sem provocação da parte interessada. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão em agravo de instrumento. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Prescrição. Prazo. Direito pessoal.

I - Após a vigência do novel Código Civil, o prazo prescricional para pleitear indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea é decenal.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Prazo prescricional. Direito pessoal. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 83/STJ. Natureza do direito e da responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO ABUSIVIDADE. REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA COMPETENTE. ART. 64, §3º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Concessão de uso. Imóvel pertencente à União. Relação de direito pessoal. Ausência de animus domini. Imposto cobrado do concessionário. Impossibilidade.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação de despejo por falta de pagamento. Prescindibilidade da comprovação da condição de proprietário para a promoção da demanda. Relação de direito pessoal. Ônus do réu de provar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

35 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Cabimento do recurso especial para análise da questão sob enfoque infraconstitucional. Iptu. Imóvel pertencente à União. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Não incidência do tributo.

«1. Fundamentado o acórdão recorrido em matéria constitucional e infraconstitucional e interposto recurso extraordinário para combater o fundamento constitucional, é perfeitamente cabível a interposição de recurso especial para a análise da matéria sob enfoque infraconstitucional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação obrigacional. Prescrição. Direito pessoal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 -- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de diferença de remuneração. Correção Monetária. Caderneta de Poupança. Violação de direito pessoal do depositante, cujo prazo prescricional é de 20 anos, regulado pelo CCB/1916, art. 177. Lapso prescricional descaracterizado. Recurso desprovido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Tarifa. Água e esgoto. Pagamento. Obrigação de natureza pessoal e não «propter rem. Relação obrigacional de direito pessoal por não ter origem no direito real de propriedade. Obrigação que se origina pela efetiva utilização pelo consumidor do serviço de utilidade pública de natureza singular («uti singuli), e não pela qualidade de titular do domínio. Temor revelado pelo agravante, proprietário do imóvel, de que o bem venha a ser penhorado por conta da dívida relatada, infundado. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Imóvel pertencente à união federal. Concessão de uso. Relação de direito pessoal. Ausência de identidade entre cessionário e contribuinte. Não incidência do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

40 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança. Prescrição do direito pessoal ocorre em vinte anos, pois a correção e juros incidentes sobre os depósitos perdem a natureza de acessórios quando são capitalizados. Prescrição afastada. Recurso improvido.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Discussão exclusiva sobre honorários advocatícios. Gratuidade de justiça concedida ao litigante. Não extensão ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Agravo interno não provido.

1 - Sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, «o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (CPC/2015, art. 99, §§ 4º 5º e 6º). ... (Continua)

42 - TJSP Prescrição. Prazo. Revisional. Contrato. Mútuo bancário. Pretensão do correntista devedor, à redução e/ou exclusão de encargos bancários, não pretendendo haver juros e prestações acessórias. Demanda fundada em direito pessoal dos autores. Aplicação da regra de direito intertemporal prevista no CCB/2002, art. 2028. Prazo considerado vintenário. CCB/1916, art. 177. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

43 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ausência de prova do domínio do bem locado. Irrelevância. Locação que constitui relação jurídica de direito pessoal. Caracterizada a inadimplência dos locatários, de rigor a decretação do despejo e o acolhimento do pedido de cobrança. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Desapropriação. Reintegração de posse. Alegação de que a área desapropriada excederia àquela declarada no Decreto expropriatório. Duplicação de rodovia. Obra concluída. Reversão. Impossibilidade. Situação que poderá ser resolvida por meio de ação de direito pessoal. Indeferimento da reintegração mantido. Recurso não provido.

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança referente a período em que locado o imóvel. Consumo que não se trata de obrigação «propter rem, mas de obrigação de direito pessoal. Ré que somente poderia cobrar do autor se comprovasse ser ele usuário direto dos serviços. Recurso não provido.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Constatação de defeitos nos serviços realizados. Requerido que alega que o serviço foi realizado em bem de propriedade da mãe da autora. Irrelevância. Relação contratual que gera direito pessoal, sendo legitimado quem contrata. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços. Constatação de defeitos nos serviços realizados. Requerido que alega que o serviço foi realizado em bem de propriedade da mãe da autora. Irrelevância. Relação contratual que gera direito pessoal, sendo legitimado quem contrata. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.

48 - STJ Comercial e processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Prescrição. Direito pessoal. Arts. 177 do cc/1916, 205 e 2.028 do cc/2002.

I - No paradigmático julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu-se que a prescrição, nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, segue os prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Brasil telecom. Complementação acionária. Prescrição. Direito pessoal. Arts. 177 do cc/1916, 205 e 2.028 do cc/2002.

«1. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, ao julgar o REsp 1.033.241/RS, entendeu que há pretensão de natureza pessoal nos casos em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira, motivo pelo qual a prescrição aplicável à espécie é a prevista nos arts. 177 do Código Civil de 1916 e 205 e 2.028 do Código Civil atual. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de prestação de contas. Atos de gestão praticados por ex-sócio da empresa. Prescrição vintenária, uma vez que se trata de direito pessoal. Artigos 442 do Código Comercial e 177 do Código Civil de 1916, vigente à época do ajuizamento da lide. Alegação de prescrição rejeitada.