direito sucessorio precatório
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Insurgência da Agravante com a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que indeferiu requerimento de habilitação de Wilson Carlos Bernardo da Silva como único herdeiro de Therezinha da Silva - Impossibilidade - Ante a constatação, pela r. decisão agravada, que o crédito do precatório que deu origem ao presente recuso não foi objeto do inventário de Helena da Silva - uma das sucessoras de Therezinha da Silva, e que faleceu depois desta - de rigor manter-se a r. decisção agravada, com o fito de verificar-se toda a linha sucessória da credora originária e assim evitar-se posterior alegação e/ou ocorrência de nulidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2014 DO STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação de sucessores em razão do falecimento da credora original e determinou a comunicação ao DEPRE para regularização da habilitação no incidente de precatório. O agravante sustenta que, embora não tenha impugnado a habilitação, o levantamento dos valores pelos sucessores requer abertura de inventário, arrolamento ou alvará judicial. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - EXEQUENTE FALECIDO - SUCESSÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADA À PARTILHA PRÉVIA -

decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença que condicionou o levantamento dos créditos pertencentes ao exequente falecido à realização, por parte de seus sucessores, de partilha prévia - pretensão de reforma - inadmissibilidade - habilitação do herdeiro como sucessor processual que não constitui reconhecimento automático do direito deste ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecida sucedido - inteligência do art. 610 e seguintes, do CPC/2015 - precedentes do STJ e deste TJSP - decisão agravada mantida - recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Levantamento dos valores de precatório condicionado à apresentação de prévia partilha. Decisão escorreita. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação dos herdeiros para fins processuais e condicionou a homologação da cessão à apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou apresentação de escritura pública de inventário e partilha. A habilitação processual não exige abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam atuar no processo. Todavia, conforme a Instrução Normativa 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa 17/2019, o levantamento de valores decorrentes de precatórios ou RPVs depende da comprovação de partilha por meio de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Previsão expressa no Provimento CSM 2.753/2024 que apenas regulamentou o que a lei já estabelecia. A homologação da cessão de crédito deve ser apreciada pelo Juízo sucessório, sob pena de ineficácia (art. 1.793, §§2º e 3º do Código Civil). Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PRIORIDADE NO PAGAMENTO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo, indeferiu o pedido de levantamento de valor pertencente ao espólio e determinou a devolução integral do montante depositado à DEPRE. O juízo de origem fundamentou a decisão com base no caráter personalíssimo da prioridade no pagamento de precatório, prevista no CF/88, art. 100, § 2º, concluindo que tal benefício não se estende aos herdeiros da credora originária. Os agravantes requerem a manutenção do depósito nos autos e a autorização para o seu levantamento, sob a alegação de que a morte do credor originário não elimina a prioridade no pagamento do precatório. Efeito suspensivo ao agravo foi indeferido. ... (Continua)

7 - STJ Constitucional. Processual civil. Precatório. Direito de preferência de idosos. Art. 100, § 2º da CF e art. 97, § 18 dos ADCT com a redação da Emenda Constitucional 62/2009. Extensão aos sucessores. Impossibilidade. Interpretação em sintonia com a Res. 115/2010 do cnj. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de extensão do direito de preferência no pagamento de precatórios aos idosos; alegam os recorrentes que, por serem herdeiros e, também, idosos, possuem o mesmo direito. com base no CF/88, art. 100, § 2º. outorgado ao titular falecido. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão de primeiro grau que deferiu a habilitação da herdeira para fins processuais e condicionou a homologação da cessão à apresentação de formal de partilha ou de sobrepartilha ou apresentação de escritura pública de inventário e partilha. Homologação de cessão de crédito condicionada ao cumprimento da determinação direcionada à herdeira. Recurso interposto exclusivamente pela empresa cessionária. Ilegitimidade recursal da cessionária não reconhecida. Interesse jurídico evidenciado nos autos. Legitimidade recursal reconhecida na condição de terceira interessada, nos termos do CPC, art. 996. A habilitação processual não exige abertura de inventário ou arrolamento para que os herdeiros possam atuar no processo. Todavia, conforme a Instrução Normativa 3/2014 do STJ, alterada pela Instrução Normativa 17/2019, o levantamento de valores decorrentes de precatórios ou RPVs depende da comprovação de partilha por meio de inventário, arrolamento ou sobrepartilha. Previsão expressa no Provimento CSM 2.753/2024 que apenas regulamentou o que a lei já estabelecia. A homologação da cessão de crédito deve ser apreciada pelo Juízo sucessório, sob pena de ineficácia (art. 1.793, §§2º e 3º do Código Civil). Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR MORTE.

Habilitação dos sobrinhos da coautora falecida que comprovaram a condição de sucessores (art. 110, CPC). Omissão do testamento de uma das irmãs unilaterais pré-morta da falecida que, no entanto, recomenda condicionar o levantamento dos valores à complementação da documentação trazida aos autos, além da prévia realização da sobrepartilha dos direitos por eles perseguidos na presente demanda. Decisão reformada, com determinação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação e levantamento requerido pelos herdeiros. Preferência ao espólio. Precedentes. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada que acertadamente deferiu o cadastramento da inventariante como representante do espólio para o fim de acompanhamento do feito. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Indeferimento de homologação da cessão de crédito realizada pelos herdeiros. Decisão que determinou aos herdeiros do exequente que providenciem a comprovação do regular processo de sucessão de bens que mencione a existência do referido crédito. Manutenção. Instrução Normativa STJ 3/2014. Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. SUCESSÃO. HERDEIRAS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direito, independente de consentimento do executado (art. 778, §§ 1º, II, e 2º). 2. Ausência de impedimento ou condição legal acerca da habilitação dos herdeiros ou do levantamento de valores somente se houvesse abertura de processo de inventário e sobrepartilha. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 3. Deve prevalecer a presunção de boa-fé da parte que alega ser herdeira do falecido, sob as penas da lei, conforme julgado desta Câmara. 4. Decisão recorrida reformada. Habilitação das agravantes no incidente de precatório, desde que comprovada, na origem, a condição de herdeira e a transmissão do direito resultante do título executivo. 5.Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. SUCESSÃO. HERDEIRAS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direito, independente de consentimento do executado (art. 778, §§ 1º, II, e 2º). 2. Ausência de impedimento ou condição legal acerca da habilitação dos herdeiros ou do levantamento de valores somente se houvesse abertura de processo de inventário e sobrepartilha. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 3. Deve prevalecer a presunção de boa-fé da parte que alega ser herdeira do falecido, sob as penas da lei, conforme julgado desta Câmara. 4. Decisão recorrida reformada. Habilitação das agravantes no incidente de precatório, desde que comprovada, na origem, a condição de herdeira e a transmissão do direito resultante do título executivo. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Decisão que indeferiu a habilitação direta dos agravantes, condicionando o levantamento dos valores cabíveis à falecida VIRGINIA MENDES ESPINDOLA à comprovação da partilha em inventário (judicial ou via administrativa), ou sobrepartilha - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido - Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal ou da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Sem a demonstração da regular sucessão da falecida VIRGINIA MENDES ESPINDOLA por seus herdeiros, não há como se reconhecer a validade da cessão do crédito pelas agravantes REGINA e TÂNIA à agravante ORIGINAL, muito menos a cessão desta à agravante IC PRECATÓRIOS - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE.

Decisão agravada que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros e a pretensão do levantamento de valores. Inconformismo. Cabimento parcial. Possibilidade de habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Ressalva-se, contudo, conforme decidido em primeiro grau de jurisdição, que o levantamento dos valores está condicionado à abertura do inventário e à expedição do formal de partilha. Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. PRECATÓRIO.

Decisão interlocutória que torno sem efeitos a expedição de prévia, relativa aos honorários contratuais, em favor da agravante, na qualidade de cessionária. Os honorários pertencem ao advogado, consoante os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994. Falecimento da exequente originária e da sucessora habilitada, sem informações quanto aos herdeiros. Pedido de levantamento de honorários contratuais de outros patronos signatários, que deve ser analisada. Nada obstante seja cabível o destaque de reserva de honorários, tal hipótese é permitida apenas nos casos em que não haja divergência. Decisão que se mantém. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DA PARTE COEXEQUENTE NÃO INFORMADO NOS AUTOS PELO RESPECTIVO ADVOGADO - PRECATÓRIO EXPEDIDO - DEPÓSITO PARCIAL DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DA PRIORIDADE PREVISTA NO § 2º DO art. 100 DA CF - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA - DETERMINAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS À DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MENCIONADOS HERDEIROS E SUCESSORES AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Natureza personalíssima do benefício de pagamento prioritário de Precatório, nos termos do art. 100, § 2º, da CF. 2. Observância dos arts. 9º e 11 da Resolução 303/19 do C. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição, determinação, para o seguinte: a) restituição do valor depositado nos autos, prioritariamente, à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, deste E. Tribunal de Justiça; b) expedição de ofício, à mesma Diretoria, para a comunicação da habilitação dos herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Edson Piovani; c) apresentação, pelo antigo Advogado do referido coexequente, do respectivo contrato de honorários advocatícios. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado por Edmar Antonio Piovani e outro, herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Edson Piovani, desprovido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DE CREDOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - AUSÊNCIA INFORMAÇÕES SE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Precatório expedido em face do Município de São Paulo. Falecimento do credor. Decisão recorrida que deferiu a habilitação dos exequentes, determinando a apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha ou a indicação dos autos judiciais em que ocorreu a abertura do inventário para autorizar o levantamento dos valores postulados. Irresignação dos herdeiros. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECATÓRIO - FALECIMENTO DE CREDOR - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - CERTIDÃO DE ÓBITO COM MENÇÃO DE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O CRÉDITO FOI LEVADO À COLAÇÃO NO INVENTÁRIO E, PORTANTO, PARTILHADO ENTRE OS HERDEIROS - LEVANTAMENTO CONDICIONADO AO QUE DECIDIR O JUÍZO SUCESSÓRIO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Precatório expedido em face do Município de São Paulo. Falecimento do credor. Decisão recorrida que deferiu a habilitação dos exequentes, determinando a apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha ou a indicação dos autos judiciais em que ocorreu a abertura do inventário para autorizar o levantamento dos valores postulados. Irresignação dos herdeiros. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a inclusão de sucessores como credores ao recebimento de precatório à apresentação de formal de partilha ou alvará. Os agravantes alegam que a habilitação direta dos sucessores é regular, sem necessidade de inventário, para levantamento de crédito. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença e levantamento de valores sem a realização de inventário e partilha dos bens. III. Razões de Decidir: 3. A habilitação dos sucessores é permitida mediante comprovação documental, conforme arts. 110, 687 e 688, II, do CPC, sem necessidade de inventário para continuidade processual. 4. O levantamento de valores antes da partilha é inviável, pois a partilha é necessária para determinar o quinhão de cada sucessor e proteger interesses de terceiros, evitando fraudes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para autorizar a habilitação dos herdeiros sem inventário, mas indeferir o levantamento de valores antes da partilha. Tese de julgamento: 1. Habilitação de sucessores permitida sem inventário, mediante comprovação documental. 2. Levantamento de valores condicionado à partilha. Legislação Citada: CPC, arts. 110, 687, 688, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2037202-40.2024.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2210993-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. HELOÍSA MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2152908-76.2021.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2021. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação do excipiente. Rejeição. Impenhorabilidade de bem de família. Não comprovação. Pronunciamentos anteriores desta C. Câmara que analisaram o mesmo imóvel e que reconheceram omissão das herdeiras na elaboração do inventário extrajudicial. Fraude à execução reconhecida na origem. Direito sucessório inoponível ao credor. Alegação de extinção da execução pelo pagamento. Falta de provas. Cessão de crédito referente a honorários advocatícios. Acordo que tão somente eximia os devedores na hipótese de habilitação bem-sucedida nos autos da execução de precatório ou da expropriatória originária do crédito. Inocorrência. Decisão mantida.

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Cessão de crédito de precatório - Falecimento da coautora - Habilitação dos sucessores - Controvérsia sobre a qualidade de herdeiro dos cedentes - Determinação de suspensão da habilitação e da homologação da cessão de crédito enquanto não dirimida a questão em ação própria - Admissibilidade - Desprovimento do recurso

28 - STJ Processual civil. Empresa pública. Prestação de serviços de urbanização e construção civil. Interesse do distrito federal. Rito do precatório. Sujeição. Cabimento.

1 - O STF firmou entendimento de que a empresa pública que presta serviço público essencial, em regime de exclusividade (não concorrencial) e sem intuito lucrativo, sujeita-se ao regime de precatórios (CF/88, art. 100) para a satisfação de seus débitos. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de Pagamento de Precatório - Pretensão à habilitação de herdeiros - Decisão de Primeiro Grau que condicionou a habilitação à realização de procedimento de inventário - Desnecessidade - Reconhecida a qualidade de herdeiros dos sucessores, estes devem ser habilitados, sendo desproporcional lhes impor procedimento judicial especial para acesso ao processo na qualidade de parte - Precedentes - Agravo provido

30 - TST Precatório. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Doença grave. Sequestro de verba pública. Cabimento. CF/88, art. 100, § 2º. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

«De acordo com a mais recente jurisprudência deste Órgão Especial, admite-se o sequestro de verba pública para o pagamento de precatório quando o exequente estiver acometido de doença grave arrolada no Lei 7.713/1988, art. 6º e correr risco de morte ou perigo iminente de debilidade permanente ou irreversível, em razão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. Na hipótese dos autos, ficou caracterizada a exceção autorizadora do sequestro pois o exequente, portador de doença grave (neoplasia – tumor vesical e tumor metastático de próstata) arrolada no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, veio a falecer. Diante desse contexto, deve ser mantida a ordem de sequestro, de forma a beneficiar os sucessores do exequente. Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento e declaração. Possibilidade. União homoafetiva. Direito sucessório. Existência. Decisão STF. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. Possibilidade. Posicionamento consagrado no julgamento da ADIn 4277 e da ADPF 132. Direitos sucessórios. Prequestionamento.

«1. Tendo em vista o julgamento da ADIn 4277 e da ADPF 132, resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Extinção da rffsa. Sucessão legal. Precatório. Legitimidade da União. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual nos termos da Lei 11.483/2007, art. 2º, ressalvadas as ações relativas aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do quadro de pessoal agregado oriundo da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA), os quais foram transferidos para a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, a União passou a ser sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, a partir data de 22 de janeiro de 2007. A propósito: AgRg no REsp. 11.385.553/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/09/2013; AgRg no AREsp. 188.423/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Prima Turma, DJe 11/10/2012. ... (Continua)

33 - STJ Honorários advocatícios. Precatório. Preferência. Natureza alimentar reconhecida. Considerações da Minª Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 23. CF/88, art. 100, «caput.

O eminente Relator, Ministro José Delgado, reconhecendo que os honorários advocatícios constituem verba de caráter alimentar e estariam inseridos na exceção do CF/88, art. 100, «caput, votou no sentido de dar provimento ao recurso, ilustrando sua decisão com precedentes não só deste Tribunal, mas também do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Instauração de procedimento de revisão da Portaria de anistia. Não observância do devido processo legal. Pretendida suspensão do pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Julgado. Crédito de servidora estadual falecida. Determinação de cancelamento de precatório, pois expedido o ofício requisitório quando a servidora já havia morrido. Pleito de manutenção do Precatório 45219/2025 e habilitação de herdeiros. Indeferimento. Irresignação dos peticionantes. Recurso que merece parcial acolhida. Nada impede a habilitação dos sucessores da falecida (viúvo e herdeiros) nos autos do Cumprimento de Sentença para que o feito prossiga em nome dos requerentes, ora agravantes, tendo em vista que, com a abertura do inventário, já houve a devida pesquisa sobre a inexistência de testamentos, entre outras providências de praxe adotadas pelo Tabelião de Notas. Por inexistir sobrepartilha quanto ao crédito exequendo objeto do Precatório 45219/2025 (na importância de R$207.421,53 em 12/03/2024), não se sabe, ao certo, qual seria o quinhão devido a cada sucessor. A rigor, não há como serem expedidos novos ofícios requisitórios para a expedição de precatórios individualizados com o quinhão de cada sucessor. A convalidação do precatório já expedido assegura que ele assim permaneça na fila de pagamentos. Tal providência vem ao encontro do pedido formulado pelos próprios agravantes e pela SPPREV (agravada) e prestigia a economia processual. Aproveitamento de ato que não causou prejuízo às partes nem lesão a direito alheio. Incidência do princípio «pas de nullité sans grief". Em suma, fica convalidado o Precatório 45219/2025, cabendo a anotação de prosseguimento em nome do Espólio, representado pelo inventariante, com a devida comunicação à DEPRE. No mais, mantém-se a determinação de que os agravantes promovam sua habilitação nos autos do Cumprimento de Sentença, mas sem a necessidade de sobrepartilha e definição do quinhão de cada sucessor, o que deverá ser definido oportunamente, após o pagamento do precatório, para que haja o devido levantamento da quantia que será futuramente depositada em juízo. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Deferimento de penhora de valores. Precatório. Liberação de honorários. Caráter acessório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhorados valores decorrentes do pagamento de precatório, indeferiu pleito de liberação de honorários contratuais, tendo em vista seu caráter acessório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO EXPEDIDO - CESSÕES PARCIAIS DE CRÉDITO - HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA CONDICIONADA À PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS DOS RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COOEXEQUENTE FALECIDA NO CURSO DA LIDE - HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO - PRETENSÃO DA PARTE CESSIONÁRIA À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES CEDENTES VISANDO A HABILITAÇÃO NO POLO ATIVO DA LIDE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE CESSIONÁRIA AO DESARQUIVAMENTO DE VOLUMES DE RESPECTIVOS AUTOS FÍSICOS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA LITIGANTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA LITIGANTE À CITAÇÃO DOS REFERIDOS HERDEIROS E SUCESSORES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA CESSIONÁRIA AO DEFERIMENTO DO REFERIDO DESARQUIVAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Viabilidade de citação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, no curso da lide, Neuza Vasconcellos da Rocha Nobre, com fundamento no CPC/2015, art. 690. 2. Coerência com o resultado alcançado por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, por ocasião do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento 2296550-39.2023.8.26.0000, em 29.2.24, com a participação de cessionárias diversas (Jandinox Indústria e Comércio Ltda; Leste Marine Importação e Exportação Ltda.), relativa à sucessão processual da mesma parte coexequente, falecida, no curso da lide. 3. A parte agravante deverá providenciar, a título de observação, a apresentação de informações necessárias para a referida citação requerida. 4. Nada impede, por óbvio, a realização de diligências extrajudiciais, visando o comparecimento espontâneo de herdeiros e sucessores aos autos, para a respectiva habilitação. 5. Inviabilidade de expedição de ofício, pelo D. Juízo de origem, para o desarquivamento de determinados volumes de autos físicos. 6. Providência, passível de cumprimento, diretamente, pela própria parte agravante, mediante a observância do procedimento previsto nas Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, deste E. Tribunal de Justiça (Tomo I, arts. 176 e seguintes). 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição, indeferimento de requerimentos da parte cessionária, Aqia Química Industrial Ltda. na qualidade de cessionária parcial do crédito exequendo, tendentes ao seguinte: a) expedição de ofícios, para a citação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, no curso da lide, Neuza Vasconcellos da Rocha Nobre, visando a homologação da habilitação de cessão de crédito; b) desarquivamento de determinados volumes dos autos físicos da ação originária principal, para a demonstração de idoneidade da cessão de crédito, celebrada pela agravante com a parte coexequente, Ana Maria Leonel Vieira dos Santos. 9. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, para determinar e autorizar, apenas e tão somente, a citação de todos os herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, no curso da lide, Neuza Vasconcellos da Rocha Nobre, mediante a apresentação, pela parte agravante, das informações cabíveis e pertinentes, visando o cumprimento da finalidade, nos exatos termos da fundamentação. 10. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte cessionária, Aqia Química Industrial Ltda. parcialmente provido, com observação.... (Continua)

38 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Irrf por ocasião do pagamento de precatório. Lei 8.541/1992, art. 46. Falecimento do autor da ação originária. Incidência do tributo indiferente a ausência de inventário. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI. Incidência do imposto de renda retido na fonte. Irrf também sobre valores pagos referentes à repetição de indébito de imposto de renda e outros tributos. Alíquotas e declaração de ajuste. Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º; art. 620, § 3º, do rir/99; Lei 9.250/1995, art. 12, V e Lei 10.833/2003, art. 27, «caput e § 2º.

«1 - O precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário (no caso, o de cujus), havendo aí o fato gerador do imposto de renda. Precedente: RMS 42.409 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/10/2015. ... (Continua)

39 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Advocatícios. Recurso desprovido.

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de requisição de precatório, deferiu a habilitação dos herdeiros, exigindo, porém, formal de partilha ou escritura pública de inventário para levantamento dos créditos. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... Concluiu a Corte local que, «não obstante o disposto no CPC/1973, art. 567, II, em não havendo expressa concordância da executada com o pedido de substituição, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução o cessionário.» Nesse sentido, aplicou ao caso o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º, do Estatuto Processual Civil. ... (Continua)

42 - TJSP Civil e processual. Bem imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos réus.

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Petição de herança. Cabimento. Demonstração da pretensão dos autores por legítimo direito sucessório. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Indenização. Conclusão no sentido de seu cabimento também fundado em matéria fático probatória. Aplicação do verbete sumular 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, «a petição de herança objeto dos arts. 1.824 a 1.828 do Código Civil é ação a ser proposta por herdeiro para o reconhecimento de direito sucessório ou a restituição da universalidade de bens ou de quota ideal da herança da qual não participou (REsp 1.475.759/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira, julgado em 17/5/2016, DJe 20/5/2016). ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, por portar arma de fogo com sinal de identificação suprimido, consistente em um revólver da marca Taurus, calibre .32, municiado com um cartucho íntegro do mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

45 - TJSC Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação.mérito. Simulação. Compra e venda de bem imóvel. Suposta venda entre descendentes mediante interposta pessoa. Burla ao direito sucessório do ascendente. Inocorrência. Intenção de prejudicar não identificada.

«- A simulação, causa de nulidade, é um vício social do negócio jurídico consubstanciado numa declaração enganosa da vontade, aparentando negócio diverso do efetivamente objetivado, estabelecido a fim de prejudicar terceiros ou fraudar a Lei , provando-se, dada a dificuldade na consolidação do elemento subjetivo, mediante indícios e presunções, notadamente com a configuração do binômino motivo-necessidade do ato simulado, que não resta atendido quando o aduzido ardil simulatório encontra consonante contraponto no acervo probatório.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM BASE NO CPC/73, art. 730. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE RECONHECEU AO AUTOR ORIGINÁRIO O DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AO RECEBIMENTO DE PARCELAS PENDENTES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO PELO INSS. TAMBÉM APELA A EMBARGADA, SUCESSORA ENTÃO HABILITADA NOS AUTOS DE ORIGEM, QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O ÚLTIMO CÁLCULO APRESENTADO NOS AUTOS. NO CASO, AFASTA-SE O FUNDAMENTO QUE LEVOU À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECLUSÃO NÃO CONSUMADA NO PROCESSO DE ORIGEM, REMANESCENDO AO INSS O DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO EVENTUAL CORREÇÃO DE EXCESSOS NO CRÉDITO EXEQUENDO, APÓS SUA REGULAR CITAÇÃO NO FEITO. PARCELAS EXECUTADAS APÓS O ÓBITO DO SEGURADO TITULAR QUE SÃO DEVIDAS. O E. STJ, AO APRECIAR DEMANDA SIMILAR, NO RESP 1910349/MG, ENTENDEU SER POSSÍVEL A EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DE PARCELAS ATRASADAS, MESMO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, ALARGANDO O OBJETO DA AÇÃO PARA ALCANÇAR TAMBÉM A PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS PENSIONISTAS DEPENDENTES, AO ENTENDIMENTO DE QUE A REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO TAMBÉM REPERCUTE NA PENSÃO POR MORTE A SER IMPLANTADA, CONFIGURANDO-SE, PORTANTO, COMO JUSTO TÍTULO EM FAVOR DESTES. ASSIM, ADOTANDO-SE ENTENDIMENTO ANÁLOGO, É POSSÍVEL A EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO, CONSIDERANDO, TODAVIA, QUE OS VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DEVEM TER COMO BASE A PENSÃO POR MORTE DEVIDA À EMBARGADA. JUROS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE, COMO FORMA DE SE COMPENSAR ADEQUADAMENTE TAIS VALORES DO MONTANTE INTEGRAL QUE PORVENTURA SERIA PAGO. CRITÉRIO DE CÁLCULO QUE FAZ INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AMBOS OS MONTANTES (MONTANTE INTEGRAL QUE SERIA DEVIDO E PARCELAS JÁ PAGAS), PARA APÓS SUBTRAIR ADEQUADAMENTE O VALOR DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO SUBMISSÃO AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE INCIDIR A TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, DE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DO PECÚLIO. CONTROVÉRSIA DE ORDEM TÉCNICA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONTUDO, A INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO CRÉDITO EXEQUENDO NÃO CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO E DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO REQUISITÓRIO. TEMA 96 DO E. STF, SEGUNDO O QUAL «INCIDEM JUROS DA MORA ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO". CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVE COMPREENDER TAMBÉM OS JUROS DE MORA, ALÉM DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DETERMINANDO-SE A OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO ORA ESPECIFICADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1/ INSS E PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE 2/ EMBARGADA.

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito sucessório. Herança. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais, na Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Precatório - Juízo de 1º grau que condicionou a homologação da cessão de crédito à habilitação dos sucessores do credor falecido - Possibilidade - Cessão que foi realizada por herdeiro e não pelo credor originário - Cessionária que alegou não ter logrado localizar os sucessores - Possibilidade de acolhimento do pedido de citação dos herdeiros da credora originária - Aplicação do disposto pelo CPC, art. 313, § 2º - Recurso provido em parte... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Juízo a quo que, em vista da imunidade tributária da entidade beneficente, anulou os créditos tributários, relativos a IPTU dos exercícios 2011, 2012 e 2013, incidentes sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. Imunidade tributária subjetiva reconhecida à entidade recorrida em processo distinto, com formação de coisa julgada. Além disso, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há presunção em favor da entidade beneficiária, de modo que, nessas hipóteses, recai sobre o Fisco o ônus probatório de demonstrar o não preenchimento dos requisitos para reconhecimento da imunidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Nos termos do art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil, a alienação de imóvel, em regra, somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, consolidando-se a propriedade do adquirente. Certidão da matrícula do imóvel que demonstra que a transferência somente se efetivou em 08/06/2018, isto é, em momento posterior à ocorrência do fato gerador e do lançamento dos exercícios 2011, 2012 e 2013. Devedora originária que ainda figurava como proprietária do imóvel, sendo certo que registro da promessa de compra e venda não afasta a responsabilidade do promitente-vendedor. Em que pese a apelada seja beneficiária de imunidade tributária subjetiva, essa condição não a exonera das obrigações tributárias ocorridas antes da transferência da propriedade do imóvel das quais é sucessora, na forma do CTN, art. 130, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 224 da Repercussão Geral. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Anistia post mortem. Militar. Mandado de segurança. Valores retroativos fixados na Portaria de concessão. Preliminares de ilegitimidade ativa, inexistência de direito e inadequação da via. Rejeição. Revisão das concessões de anistia. Não prejuízo aos atos concessórios vigentes. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Direito reconhecido. Ordem concedida.

1 - «Tratando-se de concessão de anistia post mortem, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da impetrante não na qualidade de dependente econômica ou sucessora do anistiado, e sim na qualidade de única sucessora da viúva do anistiado político (MS 22.996, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2018). ... (Continua)