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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de anulação de negócio jurídico - Compra e venda de veículo - Fraude - Ocorrência - Anúncio veiculado em site denominado «OLX - Sentença de procedência, que anulou o contrato de compra e venda, condenando o requerido à devolução da motocicleta ao autor - Insurgência do réu - Descabimento - Ambos os litigantes foram vítimas do já conhecido «golpe do intermediário do olx - Estelionatário que negocia simultaneamente com vendedor e comprador interessado no bem - Comprador que não adotou cuidados básicos de segurança negocial - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Compra e venda. Bem móvel. Veiculo usado. Evicção. Declaratória de desconstituição de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização regressiva. Venda de veículo com adulterações no número do chassi. Legitimidade de parte do banco demandado. Obrigação da qual não se exonerou com o beneplácito do comprador. Cabimento ao alienante, nos termos do CCB, art. 447, responder pela evicção. Direito do adquirente de boa-fé à indenização integral dos prejuízos, diretamente resultantes da evicção, devendo demandar o alienante imediato e este, por sua vez, aquele de quem adquiriu o bem e assim sucessivamente, na ordem de transferências. Desconstituição do negócio jurídico e restituição ao evicto do preço e quantias que pagou. Recurso do autor provido para este fim, sendo a apelação do réu desprovida.

3 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Pretendida a anulação de lançamento referente ao imposto de veículo anteriormente alienado. Acolhimento. Solidariedade do vendedor e do comprador no pagamento (Lei 6606/1989, art. 4º, III). Transferência do direito de propriedade gerador do imposto. Comprovada alienação do veículo a terceiro. Sentença reformada. Recurso do autor provido.

4 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Taxi roubado. Recebimento do seguro. Aquisição de novo táxi com isenção. Revogação da primeira isenção e cobrança do imposto. Requisito da isenção que o veiculo não seja alienado a quem não goza do mesmo direito, nos três anos seguintes. Transferência do veículo para a seguradora, no entanto, não configura uma «alienação ou compra e venda, pois não há coisa (o veículo, no momento, não existe), não há preço (pois com ele não se confunde a indenização paga) e não há acordo de vontade para comprar (isto é, adquirir, ter a coisa como sua) e vender, nem negociação do preço ou valor. Seguradora não paga preço, mas indenização, e não compra, mas sim se subroga nos direitos do segurado. Roubo se equipara, em não sendo encontrado o veiculo, ao «desaparecimento previsto no artigo 88 § 7º do Anexo I do RICMS de 2000 e no artigo 5º da Portaria CAT-68/01. Segurança concedida, ficando cancelada o auto de infração, a multa e seus corolários. Recurso do imetrante provido.

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compra e venda de veículo. Réu que deixou de transferir o bem para o seu nome, o que acarretou a aplicação de multas e cobrança de IPVA à autora. Sentença de procedência dos pedidos para condenar o comprador a transferir o veículo para o seu nome, além de pagar as dívidas existentes posteriores à alienação do bem. Apelo do demandado. Não acolhimento. Ausência de transferência de propriedade do automóvel para o nome do comprador. Multas, taxas e impostos lançados em nome da demandante. Se por um lado, o § 1º, do CTB, art. 123 impõe ao comprador a obrigação de transferir o veículo adquirido para o seu nome, no prazo de 30 dias, por outro o art. 134 também obriga ao vendedor comunicar a venda no mesmo prazo, providência esta que não ficou comprovada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJRS Direito privado. Boa-fé. Violação. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel. Veículo com características originais alteradas. Ciência do comprador. Averbação das alterações nos documentos.

«Hipótese em que inexiste violação à cláusula geral da boa-fé objetiva na compra e venda do veículo objeto da ação. Adquirente que sabia das alterações nas características originais do veículo, inclusive porque já estavam averbadas no órgão de trânsito. Dificuldade na transferência do proprietário que não pode ser atribuída aos réus nem pode ser considerada vício do bem. Improcedência mantida. ... (Continua)

7 - TJSP apelação cível - Mandado de Segurança- Compra e venda de veículo- Ato Administrativo - Objetiva o cancelamento do registro da venda veicular - Desfazimento do negócio jurídico - - Alegação de fraude - Conversas de WhatsApp e BO - Fragilidade probatória - Necessidade de citação de suposto comprador - Negociação fraudulenta realizada por terceiro - Ausência do direito líquido e certo - Sentença denegatória mantida.

8 - TJSP Compra e venda de veículo entre particulares - contrato celebrado em 18/03/22, envolvendo veículo fabricado no ano de 2.007 - veículo com cerca de 15 anos de uso, não sendo possível exigir que o seu estado seja equivalente ao de um veículo novo - perfeitamente possível que em virtude do uso sejam necessários alguns reparos, como se trata do caso em concreto - encargo do comprador em analisar o Ementa: Compra e venda de veículo entre particulares - contrato celebrado em 18/03/22, envolvendo veículo fabricado no ano de 2.007 - veículo com cerca de 15 anos de uso, não sendo possível exigir que o seu estado seja equivalente ao de um veículo novo - perfeitamente possível que em virtude do uso sejam necessários alguns reparos, como se trata do caso em concreto - encargo do comprador em analisar o estado do veículo, não havendo que se falar em «maquiagem de defeitos, mas situação decorrente do longo período de uso do veículo - manutenção da sentença monocrática que determinou apenas o cumprimento do contrato, com o pagamento pelo comprador do valor em aberto - afastado danos morais pleiteados pelo autor e o pedido contraposto - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. «GOLPE DA OLX OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". INEXISTÊNCIA DE CULPA POR PARTE DO COMPRADOR DE BOA-FÉ. FALTA DE CAUTELA DO VENDEDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS AO COMPRADOR. 1. Foi o próprio requerido que nomeou o golpista como seu mandatário para negociar a venda do veículo ao autor, de forma tácita, nos termos do art. 656 do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. «GOLPE DA OLX OU «GOLPE DO INTERMEDIÁRIO". INEXISTÊNCIA DE CULPA POR PARTE DO COMPRADOR DE BOA-FÉ. FALTA DE CAUTELA DO VENDEDOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DANOS MORAIS DEVIDOS AO COMPRADOR. 1. Foi o próprio requerido que nomeou o golpista como seu mandatário para negociar a venda do veículo ao autor, de forma tácita, nos termos do CCB, art. 656. Isto foi admitido pelo requerido nos depoimentos perante a autoridade policial, pois ele relatou que, quando estavam no cartório para a formalização da venda, o autor questionou se o PIX de pagamento deveria mesmo ser feito para a conta indicada por Alexandre e o requerido confirmou que sim. 2. É o requerido que, por falta de cautela, outorgou mandato a um terceiro que não o cumpriu fielmente e, portanto, deve pleitear a responsabilização do mandatário pelos danos sofridos, nos termos do art. 667 do CC. 3. O autor, adquirente de boa-fé do veículo, não pode ser responsabilizado por uma falta de cautela do vendedor ao nomear uma pessoa de caráter suspeito para, na condição de seu mandatário, intermediar o negócio e receber o pagamento. 4. Não há, portanto, nenhuma culpa do comprador, não há nenhum defeito no negócio jurídico da venda a legitimar a sua anulação e não há motivos para que o veículo não seja entregue ao comprador. 5. O requerido causou danos ao autor, ora recorrente. Situações causaram ao autor sofrimento e angústia presumíveis, além de perda de tempo produtivo, a legitimar a condenação do requerido a pagar-lhe uma indenização por danos morais, nos termos do art. 149 do CC. 6. Sentença reformada para afastar a declaração de nulidade do negócio jurídico e acolher os pedidos iniciais, condenando o requerido a entregar a motocicleta e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso provido.

10 - TJSP Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou manutenção da isenção de ICMS na venda de veiculo pelo prazo de 4 anos, pois a aquisição do veiculo foi anterior à promulgação do Decreto Estadual 65.259/2020. Sentença de procedência do pedido. Recurso da Fazenda. No Direito Brasileiro a expectativa de direito não se confunde com o direito adquirido, sendo possível ao legislador, ou ao Poder Executivo no exercício de suas funções constitucionais, a alteração de regras jurídicas com vigência imediata. O direito adquirido, na hipótese que concerne ao caso, é aquele em que o titular pode exercê-lo de imediato. Inteligência do art. 6 o, § 2º, do Decreto-lei 4657/1942. E, assim, apenas os compradores de veículos há mais de dois anos ostentavam o direito adquirido que não poderia ser modificado pelo mencionado Decreto. Parte autora contava com menos de dois anos de aquisição do bem. Não configuração do direito adquirido. Necessária submissão ao novo diploma normativo. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

11 - TJSP Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou manutenção da isenção de ICMS na venda de veiculo pelo prazo de 4 anos, pois a aquisição do veiculo foi anterior à promulgação do Decreto Estadual 65.259/2020. Sentença de procedência do pedido. Recurso da Fazenda. No Direito Brasileiro a expectativa de direito não se confunde com o direito adquirido, sendo possível ao legislador, ou ao Poder Executivo no exercício de suas funções constitucionais, a alteração de regras jurídicas com vigência imediata. O direito adquirido, na hipótese que concerne ao caso, é aquele em que o titular pode exercê-lo de imediato. Inteligência do art. 6 o, § 2º, do Decreto-lei 4657/1942. E, assim, apenas os compradores de veículos há mais de dois anos ostentavam o direito adquirido que não poderia ser modificado pelo mencionado Decreto. Parte autora contava com menos de dois anos de aquisição do bem. Não configuração do direito adquirido. Necessária submissão ao novo diploma normativo. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Indenizatória. Chassi adulterado. Desconhecimento do comprador. Desapossamento por ato de autoridade policial. Responsabilidade do vendedor pela evicção. Inteligência do CCB, art. 407. Alienações sucessivas. Direito de regresso contra o primitivo alienante. Reconhecimento. Recurso improvido.

13 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Chassi adulterado. Evição. Ocorrência independentemente da boa-fé do réu. Possibilidade de sua ocorrência na esfera administrativa por autoridade policial. Dever do vendedor de indenizar o comprador. Direito de regresso devido. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Negociação. Compra e venda. Parte do pagamento. Veículo. Caminhão. Problema mecânico. Fácil constatação. Comprador. Verificação. Falta. Negligência. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Problemas verificados no veículo após a aquisição.

«Em se tratando de aquisição de bem usado, com diversos anos de uso, é ônus do comprador empreender esforços no intuito de verificar a existência de problemas no bem. No caso, o caminhão adquirido pelo demandante possuía mais de 12 anos de uso profissional, sendo necessário que realizasse vistoria prévia a fim de se certificar de que o caminhão estava nas condições apresentadas pelo demandado. No caso, o autor tenha levou o caminhão para exame prévio e foi alertado pelo mecânico sobre a possibilidade de problemas no caminhão. Em virtude disso, ao invés de declinar do negócio ou fazer constar no contrato obrigação de ressarcimento do demandado quanto a possíveis danos futuros, comprou o bem, sem ressalvas, não podendo, posteriormente, imputar-lhe os prejuízos sofridos. Apelo desprovido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO COMPRADOR NO DUT/ATPV. IRRELEVÂNCIA PARA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. FRAUDE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva decorrente de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.695,02, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A apelante sustenta não ter realizado negócio jurídico em relação ao veículo, aponta a ausência de sua assinatura no DUT/ATPV e alega que não era condutora do veículo. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Alegação de existência de defeitos mecânicos. Ausência de garantia contratual. Adoção pelo comprador das cautelas necessárias a fim de verificar o estado do bem. Ausência. Reparação por prejuízos decorrentes de defeitos mecânicos constatados em momento posterior à aquisição, presumíveis em veículo usado. Descabimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

17 - TJSP Apelação. Direito civil. Compra e venda de automóvel entre particulares pela plataforma olx. Fraude praticada por terceiro. Comprador que pagou o preço para o fraudador. Veículo devolvido ao vendedor, que nada recebeu. Partes que não foram diligentes. Culpa concorrente. Divisão do prejuízo entre os contratantes.

18 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IPTU. Vício de congruência. Fundamentação deficiente. Arrematação por preço vil. Fundamento não impugnado. Execução e arrematação de bem. Participação do titular do registro do imóvel. Ausência. Nulidade. Inexistência. Renúncia expressa em favor do promitente comprador do exercício dos direitos inerentes à propriedade. Reexame de fatos e provas. Comportamento contraditório.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo usado - Ação visando a indenização por danos materiais e morais - Veículo com alta quilometragem e tempo de fabricação - Aquisição no estado em que se encontra - Obrigação do comprador vistoriar o bem antes da aquisição - Defeitos que não caracterizam vícios ocultos - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO VISANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO COM ALTA QUILOMETRAGEM E TEMPO DE FABRICAÇÃO. AQUISIÇÃO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR VISTORIAR O BEM ANTES DA AQUISIÇÃO. DEFEITOS QUE NÃO CARACTERIZAM VÍCIOS OCULTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

21 - STJ Direito consumidor. Recurso especial. Ação de coletiva de consumo. Promessa de compra e venda de imóvel. Vínculo contratual. Extinção. Culpa. Comprador. Parcelas pagas. Percentual de retenção. Comissão de corretagem. Abrangência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção de valores entre 50 e 70% do montante pago pelo adquirente na hipótese de extinção do contrato de aquisição de unidades imobiliárias, em virtude da culpa do consumidor. ... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Revendedor de automóveis que negocia veículo que vem a apresentar diversos defeitos, contrariamente ao anúncio que fazia constar o aval da própria fabricante pela qualidade do produto. Restituição dos valores suportados pelo comprador para colocar o automóvel em condições de uso. Necessidade. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Venda de carro usado frustrada apesar do comprador ter depositado o adiantamento avençado. Dano moral. Configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Em virtude da ausência de entrega do veículo usado objeto de contrato e em face do pagamento pelo comprador do valor ajustado, fica configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. ... (Continua)

24 - TJSP Evicção ou Vicio Redibitório. Ação de indenização. Compra de veículo usado que teria apresentado defeitos após a compra. Ação julgada improcedente.

25 - TJSP Recurso inominado - Direito Tributário - Isenção de ICMS para comprador PcD - Aumento superveniente do período para alienação posterior - Majoração de requisito após o deferimento da isenção - Aplicação dos requisitos vigente ao tempo da aquisição do veículo - Impossibilidade de criação de novo requisito para isenção já deferida e aperfeiçoada - Validade apenas para isenção deferida após a Ementa: Recurso inominado - Direito Tributário - Isenção de ICMS para comprador PcD - Aumento superveniente do período para alienação posterior - Majoração de requisito após o deferimento da isenção - Aplicação dos requisitos vigente ao tempo da aquisição do veículo - Impossibilidade de criação de novo requisito para isenção já deferida e aperfeiçoada - Validade apenas para isenção deferida após a entrada em vigor da nova norma - Precedentes do e. TJSP - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agindo funcionário de agência de automóveis culposamente ao implementar fraude para comercialização de veículo que lá se encontrava, inexistente comprovação de ofensa ao direito de personalidade da vítima/comprador ante a frustração da negociação, inadmissível responsabilização do estabelecimento comercial para que arque com valor indenizatório por dano moral. Recurso não provido.

27 - TJSP Apelação. Cominatória c/c indenização. Contrato de arrendamento mercantil quitado com pedido de transferência em favor de terceiro a quem o autor/arrendatário alienou o veículo. Responsabilidade de transferência do comprador, assim como o pagamento dos IPVAs posteriores à transação. Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Compra e venda. Vício redibitório. Automóvel usado. Aquisição que se dá no estado. Existência de vício que não tornou o veículo impróprio ao uso. Negligência do comprador que não examinou minuciosamente o bem quando da compra. Recusa ao pagamento integral do preço. Descabimento. Protesto dos cheques. Admissibilidade. Conduta do vendedor amparada pelo exercício regular de direito. Recurso improvido.

29 - TJSP Compra e venda de veículo. Transferência do registro. Providência não tomada pelo comprador. Inscrição do nome do vendedor no CADIN. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, consoante os limites do pedido. Retirada do nome do CADIN indeferida, já que o vendedor é responsável solidário pelos tributos, nos termos do CTB, art. 134. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Compra e venda de veículo usado entre particulares - Alegação de existência de vício oculto - Cerceamento de defesa não configurado - Veículo com cerca de dez anos de uso e alta quilometragem - Ausência de vistoria antes do negócio - Risco do negócio assumido pelo comprador - Improcedência do pedido acertada - Modificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais de ofício - Matéria de ordem pública - Recurso desprovido, com observação

31 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de: (i) parcial procedência em relação à corré Lorena e (ii) extinção, sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva em relação ao corréu Joel. Recurso do autor e da corré Lorena.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Venda e compra de automóvel usado. Falsa informação. Veículo sinistrado. Perda total. Ausência de comunicação ao comprador. Danos materiais e morais. Decadência não configurada. CDC, art. 26, II. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 333, II. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o CDC, art. 26, II, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil - consistente na venda de veículo sinistrado (com perda total), após sua recuperação, com o fornecimento ao consumidor da falsa informação de que estaria livre de qualquer avaria pretérita. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda. Veículo. Ação anulatória de negócio jurídico. Deferimento de tutela de urgência, para determinar a liberação de circulação do veículo. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pelo réu. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência apresentada pelo réu é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de prova em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça ao réu, para fins de admissibilidade deste recurso, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, é medida que se impõe, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Circunstâncias que envolveram a compra e venda de veículo em discussão, notadamente, o anúncio do veículo na rede social Facebook e no site OLX pelo preço de R$ 18.000,00, a alegação do pretenso comprador de que teria adquirido o veículo mediante o depósito de R$ 8.730,00 na conta bancária de um suposto intermediário, a apresentação de falso comprovante de transferência bancária pelo intermediário em questão, bem como o induzimento da proprietária a crer que o negócio havia sido concretizado e a preencher a autorização de transferência do veículo em nome do pretenso comprador, antes mesmo do pagamento do preço indicado no anúncio, indicam que a proprietária, ora autora, foi vítima de tentativa de fraude praticada pelo pretenso comprador, ora réu, que, teria buscado adquirir a propriedade do veículo de maneira ardilosa, sem pagar qualquer contraprestação pecuniária para tanto. Diante da probabilidade de anulação da compra e venda em discussão, considera-se que a determinação de liberação da circulação do veículo é mesmo cabível, porquanto compatível com objeto da ação de origem, que é o de restituir as partes e o próprio veículo aos estados anteriores ao negócio jurídico impugnado. Pretensão de revogação da tutela urgência deferida não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido, com observação.

34 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Procedência. Carência de ação. Não caracterização. Promessa de compra e venda. Registro imobiliário. Falta. Promitente comprador. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Promessa de compra e venda de bem não registrado no álbum imobiliário. Carência de ação. Não-caracterização no caso concreto. Ação procedente diante da prova produzida nos autos.

«Não se mostra mais possível optar o juízo pela solução da carência de ação, quando, por disposição judicial, na condução do processo, a pretensão, inicialmente possessória, foi convertida em ação petitória na audiência de justificação. Caso concreto em que as partes disputam a titularidade sobre o imóvel com base no melhor título, que deve ser definido em favor de quem, pela evidência dos autos, detém o melhor vínculo jurídico com o imóvel. Autor que é promitente comprador do terreno, figurando como promitente vendedora a Municipalidade. Réus que sustentam a titularidade da coisa mediante negócio particular não documentado, que teria sido travado diretamente com a ex mulher do autor, sua irmã e cunhada. Circunstâncias da prova que sinalizam para a precariedade da tese defensiva. A promessa de compra e venda irretratável e irrevogável, em tese, confere ao promitente comprador a pretensão de buscar o bem que se encontra injustamente em poder de terceiro, servindo como título para embasar ação reivindicatória. Precedente do STJ. APELO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Apelações defensivas - Estelionato qualificado pela fraude eletrônica - Venda de veículo anunciada pela «internet - «Golpe do intermediário - Apelantes que concorreram para a indução em erro da vítima, mediante fraude, fornecendo suas contas bancárias para o recebimento dos valores que o comprador acreditava serem repassados para o proprietário do veículo - Materialidade e autoria demonstradas - Dolo evidenciado - Relatos coerentes das vítimas corroboradas pelas provas documentais - Condenações bem decretadas - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Correta fixação do valor mínimo para a reparação civil do dano - Recursos improvidos

36 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Controvérsia referente às condições de uso do veículo adquirido não admitia prova exclusivamente testemunhal. Nulidade afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Supostos defeitos mecânicos. Ausência de indícios da existência dos vícios alegados. Veículo alienado a terceiro. Cabe ao comprador adotar as cautelas necessárias a fim de verificar se o bem está de acordo com o uso que lhe será dado. Pagamento do financiamento durante a posse do bem. Irrelevância e insuficiência diante do compromisso assumido junto à autora de quitação integral. Recurso improvido.

37 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo usado. Negócio realizado entre particulares. Inexistência de relação de consumo. Pretensão de substituição do produto por outro da mesma espécie, reposição das peças avariadas ou restituição imediata de quantia paga. Inadmissibilidade. Necessidade do comprador adotar as cautelas necessárias para verificação do estado do bem antes da conclusão do negócio. Impossibilidade de reclamar prejuízos decorrentes de defeitos mecânicos constatados em momento posterior. Improcedência mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Apresentação de defeitos que não foram solucionados. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da revendedora de carros. Culpa do comprador não demonstrada. Contrato de prestação de serviços impedido de ser cumprido. Sentimento de frustração, descontentamento e indignação, não podendo fazer uso do bem como necessitava e como era a razão da compra, são fatos que extrapolam os meros aborrecimentos do dia-a-dia. Indenização devida. Recurso provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Demora na entrega do bem ao comprador/autor. Apelante/réu que infringiu o princípio da confiança e da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Injustificada demora que tirou a tranquilidade do autor, na medida em que se viu desapossado de um bem que por direito lhe pertencia. Alteração do seu equilíbrio psíquico. Indenização devida, determinado, apenas, a redução do valor anteriormente estipulado. Recurso provido em parte para esse fim.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Vício Redibitório. Consumidor. Aquisição de veículo zero quilômetro. Surgimento de inúmeros problemas com várias tentativas de reparo. Improcedência na origem reconhecida a prescrição. Não ocorrência. Fato do produto. Defeitos que comprometeram não apenas a expectativa razoável do comprador em face do bem, mas o expôs, e mesmo terceiros no trânsito, a risco. Incidência dos artigos 12, seu § 1º e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Prazo de cinco anos. Não atingimento deste na hipótese em curso. Extinção afastada. Ação julgada procedente. Dever de entregar outro veículo. Recurso provido em parte.

42 - TJSP INTERDIÇÃO - Decisão que manteve a ordem de expedição de alvará para a venda do veículo «Nissan Kicks pertencente à interditanda, ordenando ao comprador o pagamento mediante depósito judicial nos autos - Inconformismo do curador pretendendo a dispensa do depósito judicial ao argumento de que adquiriu com recursos próprios em nome da curatelada outro veículo («Hyundai HB20) para garantir a ela meio de locomoção - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que foram destinados recursos do curador para aquisição do novo veículo «HB20 - Produto da alienação do «Nissan Kicks que deve ser mantido no patrimônio da incapaz, a fim de preservar seus interesses - Agravo não provido.

43 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Veículo usado. Dinheiro e automóvel envolvidos como parte da entrada. Negócio jurídico atrelando o comprador, ainda, ao pagamento de prestações interligadas ao carnê da devedora fiduciante. Interesse da credora fiduciária atingido por falta de pagamento do carnê, de responsabilidade da ré e terceira devedora. Hipótese de evicção. Direito do adquirente em reaver seu dinheiro em perdas e danos. Ação de rescisão contratual com devolução de valores pagos julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

44 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Evicção. Apreensão de veículo realizada por autoridade policial em razão adulteração do chassi do motor. A evicção é a perda da coisa em virtude de decisão judicial ou administrativa que a atribui a outrem. Presente circunstância capaz de acarretar a apreensão, inviabilizando a posse por parte do comprador, é garantido a este o direito que da evicção lhe resulta. Reembolso ao autor do valor pago quando da compra do veículo, atualizado monetariamente, devido pela vendedora que confessa a realização do negócio jurídico. Afastada a responsabilidade do mero intermediador do negócio. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. INFRAÇÕES. IMPOSTOS. VENDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CTB E LEI ESTADUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. CTB, art. 134. ART. 6º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. LEI 5.108/66. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO COMPRADOR. Inexiste responsabilidade solidária do Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. INFRAÇÕES. IMPOSTOS. VENDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CTB E LEI ESTADUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. CTB, art. 134. ART. 6º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. LEI 5.108/66. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO COMPRADOR. Inexiste responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações e impostos quando a venda de veículo ocorreu antes da vigência do CTB, art. 134 e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Inadmissibilidade da aplicação retroativa das normas, conforme art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inexistência de dever de comunicação de venda pelo antigo proprietário à época, pois não previsto na Lei 5.108/66. Responsabilidade solidária por penalidades posteriores à transferência não prevista em lei. Inexigibilidade de débitos relacionados ao veículo em nome do recorrente. Cabimento da exclusão de seu nome do CADIN e outros registros de inadimplência, bem como a transferência de responsabilidades ao corréu desde a alienação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e Venda. Veículo automotor. Aquisição frustrada com a não entrega do bem. Responsabilidade do vendedor. Presunção de culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Adiantamento em dinheiro, pelo comprador do veículo, de parte da obrigação assumida, sendo frustrada a aquisição por culpa da vendedora. Reconhecimento do direito de receber, por conta dos prejuízos sofridos e a título de lucros cessantes, os lucros remuneratórios do capital pago, para evitar o enriquecimento ilícito da ré. Ação principal e lide secundária procedentes. Recurso parcialmente provido apenas para fixar os índices da poupança como os mais adequados para utilização.

47 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contrato de compromisso de compra e venda e contrato de concessão comercial de veículos. Revocatória procedente. Dolo bilateral. Impossibilidade de transferência do imóvel para o comprador. Rescisão contratual. Danos materiais. Dano moral. Penalidade do Lei 6.729/1979, art. 26.

«1. São cabíveis embargos de declaração para apreciar questões relevantes à solução da controvérsia omitidas no julgado embargado. ... (Continua)

48 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem móvel. Simulação fraudulenta. Preenchimento de documento de transferência de veículo com o nome do comprador «em branco, apondo seu nome, quando a venda foi realizada. Adquirente terceiro de boa-fé. Afastada a presunção de conluio entre ele e o alienante. Direito de buscar indenização por ação própria contra o fraudador. Negócio anulado. Depreciação do bem. Resolução da questão através de perdas e danos com valor a ser apurado por arbitramento. Recurso principal provido em parte e os demais não providos.

49 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Compra e venda de veículo. Indenizatória. Hipótese de relação de consumo. Alegação de vício oculto que determinou a necessidade de reparos. Prazo prescricional. Configurado o fato danoso, no caso a realização de reparos no motor por parte do comprador do veículo, o direito à prestação reparatória está sujeito a prazo de prescrição, e não de decadência, indicado no CDC, art. 27. Os prazos do artigo 26 do mesmo Códex, por serem decadenciais, relacionam-se às situações de exercício de direito potestativo, e por isso são desprovidos de pretensão, não guardando relação com a demanda aqui considerada. Extinção afastada, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem. Recurso provido.

50 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Vendedor demandante que passou a sofrer cobrança de débitos por inadimplemento de multas incidentes sobre o veículo automotor usado, vendido para terceiro, que por sua vez teria revendido o veículo ao requerido. Veículo que permaneceu registrado em nome do autor em razão da não comunicação dessas transações ao Departamento de Trânsito competente. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na total procedência. EXAME: Relação de compra e venda do veículo envolvendo autor e requerido não comprovada. Requerido que nega a aquisição, noticiando inclusive a perda de documentos de identidade. Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo que não foi assinada pelo comprador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*