direitos crianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Menor. Portaria do Juízo da Infância e Juventude. Comarca de Fernandópolis. Regulamentação do ingresso e permanência de crianças e adolescentes, desacompanhados de seus responsáveis legais e após as vinte e três horas, em bares, restaurantes, lanchonetes e similares que comercializem bebidas alcoólicas. Edição após extenso procedimento investigatório no qual foi assegurada a oitiva de todos os segmentos da sociedade, inclusive do Ministério Público. Inexistência de abuso dos limites do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 149. Rol não taxativo. Utilização da expressão «congêneres que viabiliza a interpretação analógica. Direitos de terceiros e liberdade de locomoção dos jovens que devem ser exercidos em harmonia com os demais direitos fundamentais da criança e do adolescente. Recurso improvido, sendo determinada a remessa da Portaria à Corregedoria Geral de Justiça.

2 - TJSP Menor. Ato infracional. Procedimento verificatório proposto com a finalidade de averiguar eventual situação de risco aos direitos e interesses do adolescente. Arquivamento dos autos determinado. Inadmissibilidade, em regra, do processamento de procedimentos verificatórios ou pedidos de providências a partir da vigência da Lei 12010/09. Inaplicabilidade, na hipótese, do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 153. Recurso improvido.

3 - TJSP Menor. Infração administrativa. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Realização de festa agropecuária com a presença e participação de crianças e adolescentes, sem obtenção de alvará judicial para tanto. Infração caracterizada. Entrada franca que não desincumbia os requeridos de tomar as cautelas necessárias a fim de impedir o acesso de menores ao local. Multa que deve ser fixada em salários de referência. Condenação dos apelantes nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Competência. Conflito. Ação civil pública objetivando a restituição de rendimentos de aplicações financeiras do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, movimentados pela Municipalidade sem autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sentença de procedência. Apelo do Município demandado não conhecido pela Câmara Especial e remetido a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Conflito de competência suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público. É da competência de Câmara da Seção de Direito Público o julgamento de matéria não inserida ou não relacionada no rol taxativo previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148. Precedentes. Conflito julgado procedente para declarar competente a Câmara suscitante.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE FIXOU OS MOLDES DA VISITAÇÃO. RECURSO DO AUTOR SOMENTE QUANTO AO LOCAL E HORÁRIO DE BUSCAR E ENTREGAR AS MENORES, ALÉM DE PRETENDER A INCLUSÃO DE MAIS UM DIA DE VISITAÇÃO. GARANTIA DO DIREITO À VISITAÇÃO PRESERVADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO, art. 1.589, DO ART. 9º ITEM 3, DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19 (LEI 8.069/90) , E, CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS E DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MENORES QUE JÁ SE ENCONTRAM ACOSTUMADAS COM A ROTINA DE VISITAÇÃO FIXADA PROVISORIAMENTE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHAS, NA FORMA DETERMINADA, QUE JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA QUE OS LAÇOS AFETIVOS ENTRE ELES SEJAM MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Instituidora do benefício que deteve a guarda definitiva do neto, por decisão judicial, por quatorze anos até a data de seu falecimento. Direito subjetivo ao recebimento da pensão pelo neto. Inteligência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Família. Fundação. Irregularidades. Ocorrência. Fundação da Criança e do Adolescente. Município de Ubatuba. Representação oferecida pelo Ministério Público para apuração de irregularidades em unidade de atendimento. Liminar. Deferimento. Decisão judicial de afastamento provisório da Presidente da FUNDAC e nomeação de substituta. Legalidade. Interposição de recurso pela Prefeitura Municipal, com o intuito de exercer a prerrogativa de indicar substituto para o cargo. Descabimento. Celebração de convênio com a entidade não governamental para prestação de serviço de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. Irregularidades na execução do serviço. Denúncias de maus tratos para com as crianças, falta de alimentos e brinquedos, agressões físicas, assédios, separação de irmãos, abandono, entre outras ofensas. Presidente que optou por renovar o convênio com a entidade. Conivência e omissão em relação às irregularidades existentes no serviço de acolhimento institucional. Afastamento provisório da presidente da entidade de atendimento, com fulcro no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 191, parágrafo único. Manutenção da nomeação de substituta para o cargo de presidente da FUNDAC realizada pela autoridade judiciária. Administração municipal que se mostrou ineficiente para a solução das irregularidades. Observância do princípio da proteção integral e do dever do judiciário de fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais com vistas à preservação dos direitos de crianças e adolescentes. Recurso não provido.

8 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão por morte. Pagamento ao autor, neto e dependente do instituidor do benefício previdenciário que tinha sua guarda. Cabimento. Inteligência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. Direito à pensão até os 21 anos de idade que decorre da própria qualidade de beneficiário equiparado a filho. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

9 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Provimento de todas as escolas públicas estaduais do Município de Indaiatuba com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso provido.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO DOS ESTUDOS E A SUBSTITUIÇÃO DA RESPONSÁVEL PELA VISITAÇÃO MONITORADA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O BEM MAIOR A SER PROTEGIDO É O BEM-ESTAR DA CRIANÇA, QUE TEM O DIREITO DE SER CRIADA E EDUCADA NO SEIO DA FAMÍLIA, CONFORME ESTABELECIDO PELO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOS ESTUDOS, DIANTE DA NATUREZA DE PERÍCIA A SER ELABORADA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL ART. 466 E 467 E SEGUINTES, SOB PENA DE NULIDADE DO ESTUDO A SER REALIZADO E CERCEAMENTO DE DEFESA. FICARÁ A CRITÉRIO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APRECIAR O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA ACOMPANHANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP Menor. Medida sócio-educativa. Internação. Cabimento. Adolescentes que praticaram ato infracional equivalente ao crime de roubo com emprego de arma e em concurso de pessoas. Aplicação da medida extrema autorizada pelo disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. Condições pessoais dos infratores que demonstram a ineficácia de medida menos severa e a necessidade de rigoroso acompanhamento integral para a recuperação dos menores. Recurso improvido.

12 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Menor que vivia sob a guarda de servidor inativo. Reconhecimento do direito à pensão, em que pese a ausência de previsão expressa na legislação previdenciária paulista (Lei 452/1974, art. 8º). Prevalência do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º (Lei 8069/90) . Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

13 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. CENÁRIO DE SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. NECESSIDADE DE MEDIDA EXTREMA E EMERGENCIAL. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

De acordo com a representação, ao paciente foi imputada a prática do ato infracional análogo ao crime ínsito nos art. 33, caput e 35 da Lei 11.343/06. Como examinado quando do indeferimento da liminar, a decisão que determinou a internação provisória do paciente no dia 18 do mês passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único e 174 da Lei 8069/1990 - por se tratar de medida cautelar, aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, registrando-se que, acertadamente, fez constar o Magistrado a quo os motivos de fato e de direito decisão vergastada, tratando-se de internação provisória deferida no curso da ação socioeducativa, que tem caráter preventivo e deve ser pautada nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 ambos da Lei . 8.069/90, sendo certo que a despeito de ser sua primeira passagem pelo juízo infanto-juvenil, da análise do processo principal, conforme oitiva informal do paciente é possível extrair um cenário de situação de risco social em que se encontra inserido, porque admitiu conhecer o indivíduo, com vulgo de «MENOR ILUMINADO¿, por conta do mesmo fazer parte do tráfico local, cabendo registrar, ainda, que foram arrecadados na operação policial: 05 (cinco) invólucros plásticos com a inscrição: ¿CPX ¿INDEPENDÊNCIA ¿ GESTÃO INTELIGENTE ¿ PÓ 50 ¿ C.V¿, contendo em seu interior substância pulverulenta branca, perfazendo o total de 15,0g (quinze gramas), material identificado como sendo Cocaína; (2) 100 (cem) invólucros plásticos com a inscrição: ¿CPX ¿ INDEPENDÊNCIA ¿ GESTÃO INTELIGENTE ¿ PÓ 10 ¿ C.V, contendo em seu interior substância pulverulenta branca, perfazendo o total de 60,0g (sessenta gramas), material identificado como Cocaína; (3) 07 (sete) invólucros plásticos com a inscrição: ¿CPX ¿ INDEPENDÊNCIA ¿ GESTÃO INTELIGENTE ¿ PÓ 10 ¿ C.V, contendo em seu interior substância pulverulenta branca, perfazendo o total 6,0g (seis gramas), material identificado como sendo Cocaína; (4) 01 (um) tablete de erva seca picada, perfazendo o total de 1,0g (um grama), material identificado como sendo Maconha (Cannabis sativa L), conforme Auto de Apreensão em item 09 e Laudos Definitivos de Exame de Entorpecente em itens 84, 89 e 94, pontuando-se, também, a compatibilidade dos relatos dos agentes da lei, havendo fortes indícios, em uma análise preliminar autorizada neste momento processual, de envolvimento de Maycon com o comércio ilícito de drogas. Precedentes do TJRJ. Consigna-se, ainda, que a Procuradoria de Justiça, opiniou pela concessão da ordem, do que se ousa discordar, porquanto a decisão proferida pela instância ordinária está bem fundamentada e alinhada com a situação dos autos, repisa-se, em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX, o que não se confunde com decisão concisa. É importante, por fim, destacar que: (a) o adolescente foi apreendido, em 18 de julho p.passado, ou seja, há menos de 30 (trinta) dias, não havendo violação, por ora, aa Lei 8069/90, art. 108, caput e (b) em consulta ao feito principal - 0003442-03.2024.8.19.0042 - verifica-se que a Audiência de Apresentação está aprazada o dia 21/08/2024 às 15:00 horas. Logo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, porque demonstrada concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção da internação provisória da representada, estando o processo de origem aguardando a realização de Audiência já designada. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Lei 6.815/1980. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela dos interesses das crianças. CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança).

«1. Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) , em seu art. 75, § 1º, consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui circunstância suficiente a impedir o referido ato expulsório, a jurisprudência desta eg. Corte, após o julgamento do HC 31.449/DF, de que foi relator o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, adotou interpretação sistemática do dispositivo em face da legislação superveniente (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente). ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Vaga em creche. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu a reversão do valor alcançado pela multa em favor da parte autora. Aplicação do art. 208 e, III do ECA. Todas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, são regidos pela lei especial, aplicando-se o CPC subsidiariamente. Incidência da Lei 8.069/90, art. 214. Multa que deverá ser revertida ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Respectivo Município. Precedentes. Desprovimento do recurso.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE SEIS ANOS EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA. arts. 205, 208, IV E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDICAR UMA UNIDADE DE ENSINO ESPECÍFICA, FICANDO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESCOLHA ENTRE AS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS, DESDE QUE SEJA OBSERVADA A PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA DO INFANTE. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 15.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

17 - STJ Constitucional. Administrativo. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos. Preceito constitucional reproduzido no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária.

«1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Lei 6.815/1980 (estatuto do estrangeiro). Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela do interesse das crianças. CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229.. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança).

«1. A regra do Lei 6.815/1980, art. 75, II, b deve ser interpretada sistematicamente, levando em consideração, especialmente, os princípios da CF/88, da Lei 8.069/1990 (ECA) e das convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Provimento das escolas públicas estaduais do município de Araras com intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 208, inciso III. Regra também insculpida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54, inciso III. Recurso da Fazenda do Estado improvido e parcial provimento ao reexame necessário.

20 - STJ Administrativo. Menor. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência. ECA, art. 7º. CF/88, arts. 127, 208, V e 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 87, § 3º, I.

«O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 (Lei 8.069/90) : ... (Continua)

21 - STJ Ações civis. Ministérios públicos estadual e trabalhista. Juízo trabalhista e Juízo Estadual. Recursos financeiros. Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Repasses. Entidades. Projetos. Conexão com o CC 159.909. Juízo Estadual.

I - O presente Conflito de Competência tem origem em razão da existência de duas ações civis, uma ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, outra pelo Ministério Público Estadual, ambas com objeto, em síntese, relativo à condenação da Municipalidade de Franca/SP na obrigação de fazer relativa à gestão de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, no que diz respeito aos repasses para entidades quanto aos projetos selecionados através de Edital de Chamamento. ... (Continua)

22 - STJ Ações civis. Ministérios públicos estadual e trabalhista. Juízo trabalhista e Juízo Estadual. Recursos financeiros. Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Repasses. Entidades. Projetos. Conexão com o CC 159.956. Juízo Estadual.

I - O presente Conflito de Competência tem origem em razão da existência de duas ações civis, uma ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, outra pelo Ministério Público Estadual, ambas com objeto, em síntese, relativo à condenação da Municipalidade de Franca/SP na obrigação de fazer relativa à gestão de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, no que diz respeito aos repasses para entidades quanto aos projetos selecionados através de Edital de Chamamento. ... (Continua)

23 - TJSP Competência. Conflito. Ação civil pública interposta contra município objetivando o repasse de verbas para conselho municipal de direitos da criança e do adolescente. Matéria relativa a interesses e direitos afetos secundariamente à criança e ao adolescente, inserindo-se na competência da Seção de Direito Público. Procedência de rigor, competente a 3ª Câmara de Direito Público.

24 - STJ Estrangeiro. Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela do interesse das crianças (CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229). Decreto 99.710/90, arts. 8º e 9º (Convenção sobre os direitos da criança). Lei 6.815/80, art. 75, § 1º.

«Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) , em seu art. 75, § 1º, consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui circunstância suficiente a impedir o referido ato expulsório, a jurisprudência da Corte, após o julgamento do HC 31.449/DF, de que foi relator o Ministro Teori Albino Zavascki, adotou interpretação sistemática do dispositivo em face da legislação superveniente (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente), para admitir a permanência do estrangeiro, desde que comprovada a dependência econômica do filho nacional.... (Continua)

25 - STJ Menor. Ensino fundamental. Direito constitucional. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência. ECA, arts. 54, IV e 208, III. CF/88, art. 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 4º, IV.

«O direito constitucional ao ensino fundamental é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 (Lei 8.069/90) : ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REMESSA DO PROCESSO PARA A COMARCA DE BRUMADO, ESTADO DA BAHIA - REGRA APLICÁVEL DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 53, IV, «A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MENOR QUE NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE RISCO, O QUE NÃO JUSTIFICA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE ACORDO COM A REGRA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Competência. Juízo da infância e da juventude. Constituição Federal. Sistema da proteção integral. Criança e adolescente. Sujeitos de direitos. Princípios da absoluta prioridade e do melhor interesse da criança. Interesse disponível vinculado ao direito fundamental à educação. Expressão para a coletividade. Competência absoluta da Vara da infância e da juventude. Recurso provido.

1 - A CF/88 alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral.... (Continua)

28 - STJ Constitucional. Administrativo. CF/88, art. 127. Lei 8.069/1990, art. 7º. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos. Preceito constitucional reproduzido no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo.

«1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e deriva da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. ... (Continua)

29 - STJ Competência. Conflito negativo. Menor. Criança. Adolescente. Pornografia. Divulgação de imagens pornográficas de menores por meio da internet. Conduta que se ajusta às hipóteses previstas no rol taxativo do CF/88, art. 109. Julgamento pela Justiça Federal. Convenção sobre direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas - ONU.Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 109, IV e V. ECA, art. 241-A.

«1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos praticados por meio da rede mundial de computadores é fixada quando o cometimento do delito por meio eletrônico se refere a infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, constatada a internacionalidade do fato praticado (CF/88, art. 109, V), ou quando a prática de crime via internet venha a atingir bem, interesse ou serviço da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV). ... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Trabalhadora rural. Menor de 16 anos de idade. Concessão de salário-maternidade. CF/88, art. 7º, XXXVIII. Norma protetiva que não pode privar direitos. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7º, XXXIII, da Constituição «não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

31 - STJ Direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Ação civil pública. Cabimento e procedência.

«1 - O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos.é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. Violação de Lei. «É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de (zero) a 6 (seis) anos de idade. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Direito civil. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Alegação de ofensa a direitos autorais na criação de disciplina de pós-graduação da faculdade de letras da ufsc. Objetivos da disciplina e bibliografia básica que seriam idênticos ao de dissertação de mestrado. Não configuração da alegada ofensa. Proteção dos direitos autorais que não têm a extensão pretendida pela autora.

«1. Pretensão da autora de condenar a Universidade Federal de Santa Catarina a retirar do programa de pós-graduação da Faculdade de Letras disciplina relativa à história literária dos vampiros, que teria sido criada com base em sua dissertação de mestrado. Pretensão, também, de recebimento de indenização por danos extrapatrimoniais. ... (Continua)

33 - STJ Ação civil pública. Menor. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Direito constitucional à absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente. Norma constitucional reproduzida nos ECA, art. 7º e ECA, art. 11. Normas definidoras de direitos não programáticas. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Ação civil pública. Cabimento e procedência. CF/88, art. 227.

«Ação civil pública de preceito cominatório de obrigação de fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina tendo vista a violação do direito à saúde de mais de 6.000 (seis mil) crianças e adolescentes, sujeitas a tratamento médico-cirúrgico de forma irregular e deficiente em hospital infantil daquele Estado. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Produção. Representação. Menor. Pátrio-poder. Educação domiciliar exercida pelos pais. Descaso destes com a matrícula obrigatória e frequência escolar no ensino fundamental. Elementos de convencimento suficientes a autorizar o julgamento do feito no estado, ante a revelia dos representados. Apelantes regularmente intimados por mandado para apresentação de defesa em dez dias. Transcurso do prazo «in albis. Circunstância que não é hábil para determinar a nomeação de advogado dativo. Ausência de previsão legal. Procedimento preconizado pelo ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 195. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

35 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Questão de ordem. Excepcionalidade da hipótese. Prevalência absoluta do superior interesse da criança. CF/88 e convenção sobre direitos humanos. Posição hierárquica-normativa de supralegalidade. Entendimento firmado pelo STF no re 349.703. Determinação de oitiva e perícia psicológica de menor objeto de ação de busca e apreensão ajuizada com base na convenção de haia.

«1 - Ação ajuizada, na origem, com fundamento na Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, concluída na cidade de Haia, em 25/10/1980, visando o retorno de menor retida indevidamente pela genitora. ... (Continua)

36 - STF Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta De Inconstitucionalidade. Família. Seguridade social. Previdenciário. Referendo de medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. ADI. Impugnação de complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição. Fungibilidade. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Requisitos presentes. Conhecimento. Probabilidade do direito. Proteção deficiente. Omissão parcial. Mães e bebês que necessitam de internação prolongada. Necessidade de extensão do período de licença-maternidade e de pagamento de salário-maternidade no período de 120 dias posterior à alta. Proteção à maternidade e à infância como direitos sociais fundamentais. Absoluta prioridade dos direitos das crianças. Direito à convivência familiar. Marco legal da primeira infância. Alta hospitalar que inaugura o período protetivo. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 7º. CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990, art. 8º. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 24). CLT, art. 392. Lei 8.213/1991, art. 71. Decreto 3.048/1999, art. 93.

«1 - Preliminarmente, assento, pela fungibilidade, o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que impugnado complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição e presentes os requisitos para a sua propositura. ... (Continua)

37 - STJ Direito administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Óbito do titular. Reversão do benefício a netos menores que se achavam sob sua guarda. Possibilidade. Ausência de previsão na Lei 8.059/1990 que deve ser suprida pela aplicação do ECA, art. 33, § 3º. Critério da especialidade. Prevalência do princípio da prioridade absoluta (CF/88, art. 227) e da doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Convenção sobre os direitos da criança (ONU/1989). Recurso desprovido.

«1. Nos termos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ECA, art. 33, § 3º (Lei 8.069/90) , «A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive prrevidenciário»; ... (Continua)

38 - STJ Direito autoral. Direito da arte. Reprodução de presépio artesanal em selos postais pelos correios. Direitos do autor. Exclusivos do criador intelectual. Possibilidade de aquisição derivada de direitos do autor por contrato escrito ou pelos herdeiros e sucessores ante o falecimento do criador intelectual. Ausência, in casu, de autorização prévia e expressa da artista plástica. Violação do direito autoral. Responsabilidade civil objetiva dos correios.

«1. Na origem, a artista plástica propôs ação de indenização contra os Correios, sob o argumento de que a obra intelectual de sua criação denominada «Presépio de São José dos Campos, destinada a um museu, foi fotografada pelos Correios e comercializada mediante tiragem de 2.000.000 (dois milhões) de selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. ... (Continua)

39 - TJRJ HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

De acordo com a representação, ao paciente foi imputada a prática do ato infracional análogo ao crime ínsito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Como examinado quando do indeferimento da liminar, a decisão que determinou a internação provisória do paciente no dia 18 do mês passado, está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e em consonância com o disposto nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 da Lei 8069/1990 - por se tratar de medida cautelar, aplicada antes da sentença e com prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias -, registrando-se que, acertadamente, fez constar o Magistrado a quo os motivos de fato e de direito nos quais fincou o seu pronunciamento. Assim, sem razão a impetrante ao arguir que a internação provisória não pode ser deferida na ausência de ato infracional que envolva violência ou grave ameaça, porque, no presente caso, a providência imposta tem caráter provisório, não atraindo, por conseguinte, a incidência dos ECA, art. 121 e ECA art. 122, que dispõem sobre a medida imposta em sentença, após exame do mérito. Imperioso consignar, mais uma vez, que se trata de internação provisória deferida no curso da ação socioeducativa, que tem caráter preventivo e deve ser pautada nos arts. 108, Parágrafo Único, e 174 ambos da Lei . 8.069/90, sendo certo que a despeito de ser sua primeira passagem pelo juízo infanto-juvenil, da análise do processo principal, conforme oitiva informal do paciente é possível extrair, especialmente, das declarações de sua genitora, que se trata de um adolescente em conflito com a lei, que se recusa a atender aos ditames familiares, cabendo registrar, ainda, que foram arrecadados na operação policial: (i) 245g (duzentos e quarenta e cinco gramas) de CLORIDRATO DE COCAÍNA, vulgarmente conhecida como ¿cocaína¿, acondicionados em uma embalagem lacrada com número 352593, contendo 400 embalagens de pó branco, conforme Auto de Apreensão em id. 24 e Laudo Definitivo de Exame de Entorpecente em id. 59 e (ii) 1,56 Litro(s) de Cloreto de Etila, conhecido como ¿loló¿, acondicionados em uma (01) embalagem lacrada com número 367053, contendo 52 frascos com solvente orgânico, conforme Auto de Apreensão em id. 24 e Laudos Definitivos de Exame de Entorpecente em id.27, pontuando-se que segundo relato dos agentes da lei, em sede policial, Alerrandro transportava os entorpecentes, havendo fortes indícios, em uma análise preliminar autorizada neste momento processual, de envolvimento do menor com o comércio ilícito de drogas. Precedentes do TJRJ. É importante, ainda, destacar que: (a) o adolescente foi apreendido, em 18 de maio p.passado, ou seja, há 30 (trinta) dias, não havendo violação, por ora, aa Lei 8069/90, art. 108, caput e (b) em consulta ao feito principal - 0068170-79.2024.8.19.0001 - verifica-se que a Audiência de Continuação está aprazada o dia 26/06/2024 às 15:00 horas. Logo, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal, porque demonstrada concretamente a existência de motivos que justificam a manutenção da internação provisória da representada. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Aplicabilidade do ECA. Hermenêutica. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança).

«1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sobre norma previdenciária de natureza específica. ... (Continua)

41 - TJRS Família. Direito de família. Direito de visita. Regulamentação. Direitos dos avós paternos. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Avós paternos. Convivência das partes caracterizada por conflitos familiares. Interesses prevalentes da criança com a visitação.

«O direito de visita dos avós para com os netos é admitido por construção pretoriana, com vista ao fortalecimento das relações familiares e saudável constituição afeto-emocional da criança. Estado de beligerância entre os avós e pais da criança não pode, por si só, servir de obstáculo ao direito de visitas, ao princípio de não se admitir a extensão da desinteligência para o menor. Visitas regulamentadas no propósito de, além de assegurar o direito recíproco da visitação, buscar a conscientização das partes sobre a necessidade de assegurar o crescimento sadio do menor diante do fortalecimento dos vínculos familiares. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

42 - STJ Direito internacional e processual civil. Convenção de haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Dois irmãos menores alegadamente retidos de modo indevido pela mãe no Brasil. Primogênito que já completou 16 anos. Não incidência da convenção. Manifestação do irmão menor que contesta seu retorno para o domicílio estrangeiro paterno. Opinião devidamente considerada nos termos dos arts. 13 da convenção de haia e 12 da convenção internacional sobre os direitos da criança. Manutenção dos menores no Brasil. Recurso especial da união conhecido e desprovido.

«1. Ainda que comprovada a conduta da genitora em reter indevidamente seus dois filhos menores no Brasil, deixando de retornar para a residência habitual na Argentina, onde residia o pai das crianças (circunstância rejeitada pelo acórdão recorrido), mesmo assim e em situações excepcionalíssimas, nos termos da Convenção de Haia e no propósito de se preservar o superior interesse dos menores, possível será o indeferimento do pedido de imediato retorno dos infantes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Concessão de liminar contra a fazenda pública. Possibilidade. Direito à segurança. Fiscalização prévia do corpo de bombeiros e polícia militar em determinados eventos. Proteção aos direitos da criança e do adolescente. Leis 8.437/1992 e 9.494/1997. Normas de interpretação restritiva. Precedentes.

«I. Com o ajuizamento da respectiva ação civil pública, visava o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, garantir a segurança de adolescentes e crianças, condicionando a realização de determinados eventos à prévia vistoria pelo Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. ... (Continua)

44 - STJ Constitucional. Administrativo. CF/88, art. 127. Lei 8.069/90, art. 7º. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos". Preceito constitucional reproduzido no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária.

1 - O direito à educação, insculpido na CF/88 e no ECA, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.... (Continua)

45 - TJSP Agravo em Execução - Condenado a resgatar pena em regime fechado - Pedido de progressão antecipada ao regime aberto, na modalidade domiciliar - Pleito indeferido de forma fundamentada - O agravante fora condenado e precisa iniciar o resgate da pena e, então, demonstrar que ostenta mérito para alçar o regime mais brando, sem que possa causar perigo à ordem pública - Ademais, conquanto o sentenciado seja pai de uma criança menor de 12 anos de idade e sua mulher esteja grávida, ele não comprovou que ele seja efetivamente o responsável pela criação do menor, nem que esteja sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente ao pai, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - Decisão mantida - Agravo improvid

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES A ELE INERENTES, BEM COMO COM AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELA AVÓ MATERNA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, SUSPENDENDO AS VISITAS REALIZADAS PELOS FAMILIARES. IRRESIGNAÇÃO DA AVÓ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129 COM A REPRESENTAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 249. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA, HAJA VISTA A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PRODUÇÃO DE DIVERSOS RELATÓRIOS PELAS EQUIPES TÉCNICAS QUE REVELAM A INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO DO INFANTE À FAMÍLIA NATURAL OU EXTENSA. INCIDÊNCIA DO CF/88, art. 227. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, §1º E §2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE PESSOA TOTALMENTE INVÁLIDO PELA FALTA DAS FORMALIDADES LEGAIS, PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 E NO art. 6º, IV, §2º, DA RESOLUÇÃO 484/22 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. VERIFICA-SE INSUPERÁVEL A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E APTAS A CONFIGURAR A AUTORIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES. PROVIMENTO DO RECURSO

48 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Inconformismo da autora contra improcedência do pedido em relação aos réus posteriormente identificados. Violação de direitos autorais por meio do perfil «Burguesinha, no X (antigo Twitter), e na página «Leitores Burgueses, no Google Drive. Ausência de prova robusta quanto à participação dos réus na criação/administração do perfil e da página. Réu que é responsável financeiro pelo número telefônico usado por sua filha, maior, vinculado a e-mail que acessou o perfil no X. Conta indicada pelo X que está registrada em nome da filha. Responsável financeiro pela linha telefônica que não responde pelo uso realizado por terceira. Ré cujo acesso ao perfil não se demonstrou. Sentença confirmada. Recurso não provido.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Direitos da personalidade X liberdade de expressão (liberdade de crítica). Limites. Abuso de direito. Art. 187 do cc. Veiculação de e-mail com conteúdo ofensivo a servidores públicos no exercício da função. Crítica abusiva, ainda que associada a fatos verídicos. Violação dos direitos de personalidade. Dever de indenizar.

1 - A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi). ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Direitos não absolutos. Compromisso com a ética e a verdade. Vedação à crítica difamatória e que comprometa os direitos da personalidade. Dano moral. Indenização. Arbitramento. Método bifásico.

«1. A doutrina brasileira distingue as liberdades de informação e de expressão, registrando que a primeira diz respeito ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado; por seu turno, a liberdade de expressão destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, qualquer manifestação do pensamento humano. ... (Continua)