disponibilizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Recurso especial interposto na data em que disponibilizado o acórdão. Tempestividade. Não incidência da Súmula 418/STJ. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A previsão legal de que a data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º) tem por escopo facilitar o direito de recurso pela parte, assegurando-lhe o prazo integral a contar do dia seguinte ao da disponibilização. Se o advogado da parte dá-se por ciente no próprio dia da disponibilização, oferecendo desde logo o recurso, não há prematuridade, mas simples antecipação do termo inicial do prazo. 2. Tempestividade do recurso especial interposto no dia da disponibilização do acórdão nos embargos de declaração no Diário da Justiça eletrônico. Não incidência do óbice da Súmula 418/STJ. 3. Agravo regimental provido.... (Continua)

2 - STJ Intimação. Diário oficial eletrônico. Circulação, publicação, disponibilização. Distinção. Lei 11.419/2006, art. 4º.

«Deve-se distinguir a data em que a informação é disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico, da data em que ela é considerada publicada, sendo esta sempre o dia útil seguinte ao daquela. É irrelevante o horário em que seu deu a disponibilização da decisão recorrida no Diário da Justiça Eletrônico, vez que sempre é considerado o primeiro dia útil seguinte como data da efetiva publicação. Não obstante a publicação eletrônica tenha eliminado a existência física do Diário Oficial, este continua a circular, mas agora virtualmente, sendo possível consultá-lo na rede mundial de computadores (Internet). A data da circulação virtual, no entanto, não corresponde à disponibilização da informação, mas sim à da sua publicação, de modo que os prazos processuais já começam a fluir no primeiro dia útil seguinte.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prazo para a interposição do recurso especial. Intempestividade. 2. Ausência de comprovação da disponibilização da decisão. Certidão de publicação como meio oficial. 3. Agravo regimental improvido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. No caso, a decisão foi disponibilizada em 13/8/2013, sendo considerada publicada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, ou seja, 14/8/2013, tendo como termo final do prazo recursal para interposição do recurso especial o dia 29/8/2013. Sendo assim, intempestivo o recurso interposto em 30/8/2013. ... (Continua)

4 - TJMG Disponibilização de tratamento fisioterápico pelo sus. Agravo de instrumento. Ação ordinária cominatória. Disponibilização de tratamento fisioterápico. Modalidade «therasuit. Imprescindibilidade não demonstrada. Existência de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo sus. CPC/1973, art. 461, § 1º. Requisitos não preenchidos. Recurso provido

«- Em sede de cognição provisória, deve ser privilegiado o tratamento fisioterápico fornecido pelo SUS aos portadores de paralisia cerebral em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente («Therasuit/«Equoterapia), sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Inexistência de omissão. Irrelevância do horário em que se deu a disponibilização da decisão no diário da justiça eletrônico. Impossibilidade do exame de matéria constitucional.

«1. Conforme consta da certidão de fl. 945, a decisão agravada foi disponibilizada em 25/4/2013 (quinta-feira), considerando-se publicada no dia útil seguinte, 26/4/2013 (sexta-feira), sendo improcedente a alegação de que a disponibilização do teor da aludida decisão tenha que se dar no horário de expediente forense do Tribunal, pois o sistema de petição eletrônica funciona 24 hs por dia. Ademais, este Superior Tribunal possui entendimento pacífico no sentido de que o horário em que se deu a disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico é irrelevante, pois a lei determina que sempre se considera o primeiro dia útil seguinte como a data da efetiva publicação. ... (Continua)

6 - TRT3 Sentença. Publicação. Publicação de sentença. Disponibilização em secretaria. Validade.

«Encerrada a instrução processual sem a designação de data para o julgamento, a publicação da sentença ocorre com sua juntada aos autos e disponibilização em secretaria, após a intimação para ciência. Ocorrendo erro material, quando da disponibilização do teor da sentença no sítio eletrônico deste Regional, tal circunstância não enseja a nulidade do ato de publicação, uma vez observado o procedimento legal.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas somente quando não são disponibilizadas moradia e alimentação. Comprovada a disponibilização de referidos insumos. Hipótese prevista no art. 5º, § 4º, do DE Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas somente quando não são disponibilizadas moradia e alimentação. Comprovada a disponibilização de referidos insumos. Hipótese prevista no DE 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Entendimento consolidado no PUIL 0000074-85.2023.8.26.904. Sentença mantida. Recurso inominado não provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO VERÃO. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas somente quando não são disponibilizadas moradia e alimentação. Comprovada a disponibilização de referidos insumos. Hipótese prevista no art. 5º, § 4º, do DE Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO VERÃO. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas somente quando não são disponibilizadas moradia e alimentação. Comprovada a disponibilização de referidos insumos. Hipótese prevista no DE 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Entendimento consolidado no PUIL 0000074-85.2023.8.26.904. Sentença mantida. Recurso inominado não provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas somente quando não são disponibilizadas moradia e alimentação. Comprovada a disponibilização de referidos insumos. Hipótese prevista no art. 5º, § 4º, do DE Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DE DESLOCAMENTO PARA OUTRA CIDADE PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO. Inteligência da LCE 731/93 e do DE 48.292/03. Diárias devidas somente quando não são disponibilizadas moradia e alimentação. Comprovada a disponibilização de referidos insumos. Hipótese prevista no DE 48.292/2003, art. 5º, § 4º. Entendimento consolidado no PUIL 0000074-85.2023.8.26.904. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso inominado provido.

10 - STJ Processual penal. Intimação pessoal do Ministério Público. Termo a quo. Disponibilização dos autos. Precedentes.

«1. Conforme jurisprudência dominante, a intimação pessoal dos membros do Ministério Público se efetiva com a disponibilização dos autos à instituição (precedentes). ... (Continua)

11 - TJSP DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de débito em razão de pagamento de «boleto falso, cumulada com indenização e obrigação de fazer, consistente na disponibilização e registro dos boletos pendentes - Procedência parcial, tão somente quanto à disponibilização e registro dos boletos vincendos - Improcedência no que tange aos pleitos declaratório e indenizatório - Recurso inominado interposto pela ré Ementa: DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de débito em razão de pagamento de «boleto falso, cumulada com indenização e obrigação de fazer, consistente na disponibilização e registro dos boletos pendentes - Procedência parcial, tão somente quanto à disponibilização e registro dos boletos vincendos - Improcedência no que tange aos pleitos declaratório e indenizatório - Recurso inominado interposto pela ré que impugna matérias não acolhidas pela sentença - Manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da sentença - Recurso não conhecido.

12 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Intempestividade do recurso ordinário. Não configuração. Data de disponibilização e publicação da sentença no dejt. Início da contagem do prazo recursal. Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. Informática e internet. Direito à desconexão dos profissionais do segmento jurídico.

«O acórdão regional registrou que a sentença relativa aos embargos de declaração foi disponibilizada no DEJT em 08/04/2016 (sexta-feira), após as 15h, concluindo o Regional que a disponibilização teria ocorrido em 09/04/2016 (sábado) e a publicação em 10/04/2016 (domingo), com termo inicial em 11/04/2016 (segunda-feira) e final em 18/04/2017 (segunda-feira). Tomando como base esses marcos temporais, considerou intempestivo o recurso ordinário da Reclamada, interposto em 19/04/2016 (terça-feira). Contudo, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, levando-se em conta que a decisão foi disponibilizada em 08/04/2016 (sexta-feira), considera-se-a publicada no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 11/04/2016, (segunda-feira). Dessa forma, a contagem do prazo de oito dias para a interposição do apelo iniciou-se em 12/04/2016 (terça-feira), vindo a expirar em 19/04/2016 (terça-feira). Assim, revela-se tempestivo o recurso ordinário interposto em 19/04/2016 (terça-feira), nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, que prevê: «Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (-) § 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. (g. n.). Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição na data da disponibilização do acórdão dos aclaratórios. Intimação. Finalidade alcançada. Não aplicação da Súmula 418/STJ.

«1. Não é prematuro o recurso especial interposto na data da disponibilização do acórdão que julgou os aclaratórios, pois cumprida a finalidade da intimação e exaurida a instância ordinária. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade dos segundos embargos de declaração. Art. 1.023, «caput, do CPC/2015. A data da publicação é o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário da justiça eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º. Decisão agravada mantida.

«1 - Consoante dispõe a Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º, «Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Informações processuais disponibilizadas pela internet. Natureza meramente informativa. Precedentes.

1 - As informações processuais disponibilizadas na internet possuem natureza meramente informativa. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista.intempestividade do recurso ordinário.

«Consoante o disposto no art. 4º §§ 3o e 4º da Lei n.o 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário de Justiça eletrônico, iniciando-se a contagem dos prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Na hipótese dos autos, consta edital de intimação da sentença de 16/11/2016 (quarta-feira) noticiando que o referido documento seria disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, tendo o Regional assinalado como data de disponibilização o dia 17/11/2016 (quinta-feira). Vale ressaltar que o reclamante não logra comprovar que a disponibilização da intimação no DEJT teria ocorrido em data posterior à consignada pelo Regional. Dessa forma, considerando-se publicado o referido documento em 18/11/2016 (sexta-feira) e iniciada a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário em 21/11/2016, tem-se que findou em 28/11/2016 (segunda-feira). Logo, prescinde de reforma a decisão regional que reputou intempestivo o recurso ordinário, porquanto interposto somente em 29/11/2016 (terça-feira). Ilesos os arts. 895, I, da CLT e 4º, § 3º, da Lei 11.419/2016, bem como a Súmula 197/TST. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão da rmi. Agravo do CPC/1973, art. 544 intempestivo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O embargante sustenta obscuridade no julgado quanto à contagem do prazo recursal de seu recurso previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

18 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Sentença que declara nulo o contrato guerreado, por não disponibilização de valor à autora, ordenada ao banco abstenção de cobranças, sob pena de multa e restituição de valores descontados. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Valor de R$ 10.000,00 que não se prova tenha sido disponibilizado em favor da autora, igualmente não provados pelo banco Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Sentença que declara nulo o contrato guerreado, por não disponibilização de valor à autora, ordenada ao banco abstenção de cobranças, sob pena de multa e restituição de valores descontados. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Valor de R$ 10.000,00 que não se prova tenha sido disponibilizado em favor da autora, igualmente não provados pelo banco a existência de débitos que naquele momento justificassem retenção de valor para quitação de dívida pretérita. Vício de informação/vício de consentimento que justifica nulidade do vínculo. Multa imposta em sentença, que além de razoável, não exige intimação pessoal da parte para sua exigibilidade. Consectários da restituição de valores definidos corretamente na sentença. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Compra e venda. Contrato. Aeronave. Pagamento de parte do preço estipulado em disponibilização de horas de vôo. Não disponibilizadas estas, é de rigor a condenação ao pagamento do correspondente em dinheiro. Inexistência de condição resolutiva e de prazo para a utilização, desde que respeitado o limite de seis horas mensais. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Diário da justiça eletrônico. Irrelevância do horário de disponibilização da decisão. Agravo regimental não provido.

«1. É irrelevante o horário em que seu deu a disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico, vez que sempre é considerado o primeiro dia útil seguinte como data da efetiva publicação. (AgRg no AREsp 149471/PA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 23/11/2012) ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de disponibilização do relatório e voto. Publicação posterior. Perda superveniente do objeto.

«1. Trata-se de pedido de disponibilização do relatório e voto do julgamento proferido no Agravo Regimental com petição 00253347/2015. Tendo em vista a publicação dos mesmos (fls. 473-479, e/STJ), tem-se a perda superveniente do objeto. ... (Continua)

22 - TRT4 Dano moral. Varredor de rua. Disponibilização de banheiros. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Prevalece nesta Turma julgadora o entendimento de que não configura dano moral o fato de não ser assegurado aos empregados que trabalham na limpeza de vias públicas a disponibilização de banheiros ecológicos e local adequado para o intervalo e alimentação, em face da natureza de serviço externo, em contínuo movimento. [...]... (Continua)

23 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE.

Pretensão à disponibilização de cirurgia de palatoplastia para tratamento de fissura palatina. Necessidade devidamente comprovada. Negativa de disponibilização do tratamento pela rede pública de saúde. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Cédula de crédito rural. Garantia hipotecária. Título executivo extrajudicial. CPC, CDC, art. 585, VII. Inaplicabilidade. Ausência de disponibilização pela instituição financeira, dos valores contratados. Inexistência de demonstração pelo banco de que as importâncias foram disponibilizadas e utilizadas. Inexequibilidade do instrumento. Decisão de procedência de embargos à execução mantida. Recurso do banco não provido.

25 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Tempestividade do recurso ordinário interposto de forma adesiva. Data de disponibilização e publicação do despacho de intimação. Início da contagem do prazo para interposição do apelo.

«Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário de Justiça eletrônico, iniciando-se a contagem dos prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Na hipótese dos autos, disponibilizado o despacho por meio do qual se intimara a demandada para, querendo, apresentar contrarrazões, em 17/11/2014, segunda-feira, considera-se publicada a referida decisão em 18/11/2014, terça-feira. Iniciada a contagem do prazo para a interposição do Recurso Ordinário na modalidade adesiva em 19/11/2014, quarta-feira, tem-se que findou em 26/11/2014, quarta-feira, data da efetiva interposição do recurso. Não há falar, portanto, em extemporaneidade do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Infância e Juventude - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à disponibilização de acompanhante especializado a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) - Direito à educação - Ausência de documentação que demonstre a imprescindibilidade de disponibilização do profissional, ou, ainda, a insuficiência no atendimento - Ausência de demonstração dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Precedentes - Agravo de instrumento desprovido.

27 - TJMG Lei que impôe a disponibilização de informações no portal.adi. Lei municipal que impôe a disponibilização de informações no portal da prefeitura. Vício formal de iniciativa. Disciplina da organização administrativa do executivo municipal. Aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária. Representação procedente

«- Mostra-se inconstitucional a norma municipal de iniciativa parlamentar que interfere na gestão administrativa dos serviços públicos, em ofensa ao princípio da separação harmônica de Poderes, gerando aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Prazos processuais. Resolução 313/2020 do cnj. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade do recurso especial interposto.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que somente os prazos processuais ficaram suspensos até 30/04/2020, não tendo sido suspensas as publicações ou a eficácia das publicações nas datas em que foram disponibilizadas no Diário da Justiça eletrônico. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Prazos processuais. Resolução CNJ 313/2020. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que somente os prazos processuais ficaram suspensos até 30/4/2020, não tendo sido suspensas as publicações ou a eficácia destas nas datas em que foram disponibilizadas no Diário da Justiça eletrônico. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais morais. Desfecho de parcial procedência da pretensão deduzida pela consumidora autora. Insurgência recursal da promitente vendedora ré. Descabida imputação de responsabilidade da consumidora autora pelo retardamento na disponibilização efetiva da unidade adquirida, em razão da pendência de quitação da Ementa: Recurso inominado. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais morais. Desfecho de parcial procedência da pretensão deduzida pela consumidora autora. Insurgência recursal da promitente vendedora ré. Descabida imputação de responsabilidade da consumidora autora pelo retardamento na disponibilização efetiva da unidade adquirida, em razão da pendência de quitação da parcela financiada do preço do imóvel. Aplicação, no caso, de precedente qualificado dos julgados do E. STJ. Tema 996. Inexistência de julgamento extra petita sob este enfoque. Inteligência do art. 322, § 2º do CPC. Mora imputada à autora não identificada. Atraso na disponibilização das chaves plenamente caracterizado. Irrelevância jurídica da expedição do habite-se. Entendimento cristalizado no enunciado da súmula 160 do E. TJSP. Prazo contratual de tolerância expirado em 1.12.2011. Disponibilização efetiva da unidade à autora apenas em 23.10.2013. Lucros cessantes caracterizados na espécie. Entendimento fixado no Tema 05 do IRDR 4 do TJSP. Indenização fixada em 0,5% ao mês do valor atualizado do contrato devida nas circunstâncias. Determinação de correção do saldo devedor, no período compreendido entre 02.12.2011 a 23.10.2013 pelo IPCA-E em substituição ao INCC. Substituição do índice devida, presente o atraso imputável à promitente vendedora. Observância, no entanto, do IGP-M como índice substitutivo, em conformidade com o pedido deduzido. Descabida imputação das despesas condominiais à autora anteriormente à efetiva disponibilização da unidade adquirida. Danos morais. Caracterização. Hipótese de concreta afetação da esfera existencial da autora, para muito além de mero aborrecimento inerente ao inadimplemento contratual. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência reformada, em mínima parte. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. Exegese. Decisum veiculado no diário de justiça eletrônico na mesma data em que os prazos ficaram suspensos no cartório do juízo de primeiro grau. Início da contagem do prazo recursal. Cessada a suspensão dos prazos, o primeiro dia útil subsequente à disponibilização será considerado como a data da efetiva publicação.

«1. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º, para fins de contagem do prazo recursal, a data em que houve a disponibilização do decisum no Diário de Justiça eletrônico - se em dia útil ou não - é irrelevante, pois o primeiro dia útil subsequente é que será considerado como sendo o da efetiva publicação. ... (Continua)

32 - TJSP SOCIEDADE ANÔNIMA. INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. CONVERSÃO DE AÇÕES DO BANCO INCORPORADO E DIPONIBILIZAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sociedade anônima. Incorporação pelo Banco do Brasil. Conversão de ações da instituição incorporada e disponibilização na Bolsa de Valores. Prescrição bem reconhecida. Precedentes desta Cãmara Especializada em Direito Empresarial. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Sentença transitada em julgado há mais de 15 anos. Pretensão do município de realizar nova perícia avaliatória. Relativização da coisa julgada. Desprovimento do agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo regimental intempestivo. Recurso interno não conhecido. Alegação de erro material na disponibilização. Pedido de reconhecimento da justa causa prevista no CPC/1973, art. 183, § 1º. Inexistência de qualquer vício na disponibilização da decisão no dje. Desinfluência desta em relação ao início do prazo processual. Prazo recursal peremptório. A alegação de questão de grande monta não é servil a justificar a não interposição do recurso interno dentro do prazo. Inexistência de justa causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O Agravo Regimental interposto após o prazo dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, ainda que contado em dobro a teor do CPC/1973, art. 188é intempestivo e não pode ser conhecido. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Disponibilização do serviço ao consumidor sem lhe informar, anteriormente, quais serão os bônus e ônus decorrentes da sua utilização. Inadmissibilidade. Inobservância do dever de informação. Descumprimento contratual que, por si só, não gera dano moral. Recurso parcialmente provido para condenar a ré a devolver à autora a quantia que lhe foi cobrada pelos serviços que teriam excedido aquilo que fora disponibilizado no plano contratado.

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. ECAd. Taxa. Cobrança. Quarto de hotel. Tv por assinatura. Disponibilização. Incidência.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é assegurado ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD o direito de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilização de rádio e TV por assinatura em quartos de hotéis, exceto se houver contrato prevendo o pagamento da taxa pela empresa prestadora dos serviços, o que não se verifica no caso em exame. ... (Continua)

36 - TRT4 Dano moral. Indenização por danos morais. Ausência de disponibilização de sanitários e de local apropriado para realização de refeições. Não configuração do dever de indenizar. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«À vista do caráter itinerante do serviço prestado resta inviável exigir do empregador, no trajeto percorrido pelos empregados, a disponibilização de sanitários e de local apropriado para realização de refeições, motivo pelo qual é indevida a indenização por danos morais. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto. [...]... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão denegatória de seguimento a recurso especial. Alegação de disponibilização em data diversa da indicada na certidão. Ausência de comprovação.

«1. Não procede a alegação da agravante no sentido de que a disponibilização da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial ocorreu em data diversa da considerada pela decisão agravada, uma vez que não há certidão ou documento algum nos autos comprovando a alteração da data indicada na certidão emitida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE -

Pretensão de disponibilização de tratamento domiciliar (home care) para criança portadora de «Atrofia Muscular Tipo I - Quadro clínico incapacitante, tenra idade e hipossuficiência financeira que demonstram a necessidade de realização de consultas médicas e de outros profissionais da saúde em domicílio, conforme previsão do Lei 8.080/1990, art. 19-I - Pretensão de disponibilização de equipe de enfermagem 24 horas/dia que não está amparada em relatório circunstanciado - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP TUTELA ANTECIPADA.

Portadora de sequelas de hematoma subdural crônico, com quadro de coma vígil e uso de sondas vesical e nasoenteral. Pretensão à disponibilização de home care pelo Estado de São Paulo (técnico em enfermagem/auxiliar 24h/dia, fisioterapia 2X/dia, fonoaudiólogo 2X/semana, enfermeiro 2 X/mês, nutricionista e médico 1X/mês, medicamentos e insumos). Tutela deferida pela decisão agravada. Agravante que se insurge apenas contra à carga horária de disponibilização do serviço de técnico em enfermagem/auxiliar -24 horas por dia - e contra inexistência de limitação à multa cominada. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a necessidade da mencionada carga horária. Serviços que, em parte, são de cuidador e que os entes públicos não estão obrigados a prestar. Circunstâncias que justificam a redução da quantidade de horas diárias de disponibilização do serviço. Necessidade que poderá ser revista, uma vez que a assistência deferida será supervisionada e já inclui, também, visita médica e de enfermeiro. Agravo provido para limitar o serviço de técnico em enfermagem/auxiliar à carga horária de 6 (seis) horas/dia e para limitar a R$ 8.000,00 a multa cominada... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PROCEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à ação monitória e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse de agir. O apelante, instituição financeira, ajuizou ação monitória pleiteando o pagamento de R$ 176.287,10, decorrentes de empréstimos supostamente concedidos à apelada. O processo foi extinto por ausência de documentos que comprovassem a disponibilização do crédito em conta da parte ré. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de disponibilização de notas taquigráficas. Indeferimento. Matéria administrativa. Impugnação por meio de agravo interno. Impossibilidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Disponibilização de médico em penitenciária. Interpretação constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial

«1. É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, relativa à disponibilização de médico em penitenciária estadual, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Acompanhamento processual. Internet. Informação. Disponibilização. Atualização. Obrigatoriedade. Cartório. Erro. Parte. Prejuízo. Impossibilidade. Revelia. Afastamento. Contestação. Prazo. Restituição. Apelação cível. Direito privado não especificado. Falha na disponibilização de dados no sistema «themis. Restituição do prazo contestacional.

«A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que os sistemas eletrônicos de acompanhamento processual disponibilizados pelos Tribunais devem manter informações atualizadas. Destarte, falhando o cartório em inserir, no sistema Themis, dado relativo à data de juntada do mandado citatório, deve ser restituído o prazo contestacional e afastada a presunção de revelia, com o devido retorno dos autos à origem para processamento do feito. APELO PROVIDO.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Aviso de julgamento solicitado, para fins de sustentação oral. Advogado constituído. Informações do horário da sessão de julgamento disponibilizadas no endereço eletrônico desta corte. Embargos rejeitados.

«1. O Advogado constituído, quando manifesta esse propósito, tem direito de sustentar oralmente em defesa do Paciente. No caso, a oportunidade foi garantida, com a disponibilização da data do julgamento no sítio eletrônico deste Tribunal, com cinco dias de antecedência. ... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Audiência de instrução. Conteúdo. Disponibilização de cd. Sistema de degravação. Desnecessidade. Agravo regimental. Decisão monocrátíca. Denegação da ordem. Nada há a modificar na decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, haja vista a Orientação Jurisprudencial desta corte, em casos similares. Habeas corpus. Audiência de instrução. Oitiva das testemunhas. Interrogatório do réu. Disponibilização de cd contendo o áudio da audiência realizada. Desnecessidade de degravação. Modernização do processo criminal.

«O caso dos autos representa a modernização dos atos processuais, na busca pela virtualização do processo, que vem sendo estudada e implementada de forma gradual pelo Poder Judiciário. Não há como fechar os olhos para a tecnologia e evitar que o processo penal evolua com ela, devendo o Judiciário adotar medidas que tornem os processos cada vez mais céleres e menos burocráticos. Descabida, portanto, a degravação dos depoimentos e interrogatório colhidos em audiência de instrução, quando disponibilizado à defesa e à acusação cópia do CD contendo o áudio integral da audiência. Para regulamentar essa nova prática no processo penal, sobreveio orientação do Conselho Nacional de Justiça, vedando a devolução do processo ao primeiro grau de jurisdição para degravar a audiência, situação também vedada pelo Código de Processo Penal (CPP, art. 405, § 2º). AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade do responsável pelo respectivo Programa de Residência da disponibilização do Benefício de Moradia ao Médico Residente está prevista na Lei 6.932/81, na redação da Lei 12.514/12; 2. A existência de convênio para gerir o Hospital Regional Estadual não Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE MORADIA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-MORADIA. POSSIBILIDADE. 1. A obrigatoriedade do responsável pelo respectivo Programa de Residência da disponibilização do Benefício de Moradia ao Médico Residente está prevista na Lei 6.932/81, na redação da Lei 12.514/12; 2. A existência de convênio para gerir o Hospital Regional Estadual não afasta a responsabilidade da FESP, gestora máxima do hospital; 3. Ausência de comprovação de disponibilidade de moradia aos médicos residentes do Hospital Regional de Presidente Prudente; 4. Possibilidade de conversão em pecúnia, sobrevindo eventual impossibilidade ou negativa de disponibilização, no valor correspondente a 30%, incidente sobre o montante da Bolsa, desde o ingresso no Programa de Residência Médica; data de início das atividades em 01/03/2022 e término em 28/02/2025; 5. Precedentes da jurisprudência; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno na desis no recurso especial. Petição de desistência recebida como renúncia ao prazo recursal, em face do provimento ao recurso especial, disponibilizado anteriormente ao pedido de desistência.

«1 - A petição de desistência do recurso especial foi protocolada posteriormente à disponibilização da decisão monocrática. Assim, em razão de já ter sido dada a prestação jurisdicional, o pedido foi recebido como renúncia ao prazo recursal. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. Empréstimo consignado. Contrato assinado digitalmente, realizado através da captura de foto por meio de biometria facial, tornando-se perfeitamente válido o negócio jurídico. Ausentes indícios de fraude. Descabida a pretensão declaratória de inexistência de débito. Disponibilização dos valores tomado emprestado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ementa: RECURSO INOMINADO. Empréstimo consignado. Contrato assinado digitalmente, realizado através da captura de foto por meio de biometria facial, tornando-se perfeitamente válido o negócio jurídico. Ausentes indícios de fraude. Descabida a pretensão declaratória de inexistência de débito. Disponibilização dos valores tomado emprestado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO

49 - STJ Direitos autorais. Agravo interno no recurso especial. ECAd. Tv e rádio disponibilizados em quartos de hotel. Arrecadação. Precedentes. Disponibilização de rádios. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos autorais. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Atraso da montadora apelada quanto à disponibilização de veículos em até um dia após o envio da fatura ao banco que havia concedido crédito rotativo à concessionária recorrente. Dano efetivo não comprovado pela apelante, que deveria demonstrar quanto efetivamente pagou a mais em virtude da não disponibilização dos veículos por parte da recorrida. Distinção entre dano efetivo e dano suposto. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Possibilidade de remessa para a fase de liquidação apenas da mensuração da extensão do dano, mas não da comprovação da sua existência. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária fixada na sentença apelada.