distribuicao de bebidas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Incidência por analogia da Lei 6.729/1979. Regramento específico. Impossibilidade. Contrato submetido à disciplina do CCB. Propósito de reexame de provas. Inexistência.

«1. Ao contrato de distribuição de bebidas não se aplica a Lei 6.729/1979 regente do vínculo comercial entre as concessionárias de veículos e as respectivas montadoras, estando sujeito o mencionado ajuste ao regramento comum estabelecido no Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Ambev S/A. Transporte e distribuição de bebidas. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo empregatício.

«Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da segunda Reclamada (AMBEV S.A.), reconhecendo a licitude da terceirização e afastando o vínculo de emprego com a tomadora de serviços, muito embora o Reclamante atuasse no transporte e na distribuição de bebidas. Possível contrariedade à Súmula 331/TST, I. ... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Contrato de distribuição de bebidas. Não renovação. Validade das cláusulas contratuais. Não ocorrência de ato ilícito. Indenização. Descabimento.

«1. Inexiste ato ilícito - gerador do dever de indenizar - quando o contrato de distribuição de bebidas não é renovado após expiração do termo final do contrato e existe cláusula expressa e válida que assegura às partes a sua rescisão; sendo certo que o dever de indenizar somente nasce com a prática de ato ilícito ou com o descumprimento do contrato, o que, no presente caso, não ocorreu, consoante reconhecido por ambos os órgãos jurisdicionais ordinários. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Lesão corporal (queimaduras). Empresa ré que exerce atividade lucrativa relativa a fabricação e distribuição de bebidas. Apelada que foi vítima de lesão corporal provocada pela água fervente expelida do radiador do caminhão utilizado no serviço de distribuição de bebidas. Indenização por danos morais e estéticos. Responsabilidade atribuída à empresa ré. Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Artigos 927, parágrafo único, e 932, III, do Código Civil. Dano moral decorrente da ofensa à integridade física. Verba reparatória fixada com ponderação. Recurso desprovido.

5 - TJRS Direito privado. Contrato de distribuição de bebida. Rescisão unilateral. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucro cessante. Aviso prévio. Necessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Resolução de contrato de distribuição de bebidas. Danos materiais. Danos morais. I. Apelo da ré. 1. Responsabilidade civil. Resolução contratual.

«Prova dos autos que demonstra que as partes mantiveram por longo período contrato tácito de distribuição de bebidas para a região de Santa Rosa/RS, tendo a empresa fornecedora procedido à resolução do contrato de forma unilateral e sem justo motivo, não concedendo aviso prévio razoável para a cessação das atividades, surpreendendo a distribuidora. Hipótese que caracteriza clara violação ao Princípio da Boa-fé, cabendo assim à ré reparar eventuais prejuízos de ordem material e moral experimentados pela parte autora.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Distribuição de bebidas. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Cláusula de exclusividade. Legalidade. Reconhecimento. Descumprimento. Configuração de infração contratual. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

7 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Contrato de distribuição de bebidas. Resilição unilateral. Denúncia motivada. Justa causa. Validade de cláusulas contratuais. Ato ilícito. Inexistência. Dever de indenizar. Não configuração. Lei 6.729/1973 (Lei ferrari). Inaplicabilidade.

«1. Ação indenizatória promovida por empresa distribuidora em desfavor da fabricante de bebidas objetivando reparação por danos materiais e morais supostamente suportados em virtude da ruptura unilateral do contrato de distribuição que mantinha com a recorrente (ou integrantes do mesmo grupo empresarial), de modo formal, desde junho de 1986. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Contrato de distribuição de bebidas. Dano moral caracterizado. Legitimidade configurada. Lucros cessantes. Reexame. Súmulas nºs. 5 e 7/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu liminarmente pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica do executado. Determinação de instauração do incidente que é medida que se impõe, observando-se o procedimento previsto no art. 133 e seguintes do CPC. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Prova. Confissão. Contrato de distribuição de bebidas. Preposto da fornecedora que desconhece a situação discutida nos autos. Pena de confissão que não implica, «ipso facto, em procedência da ação se não constitui apenas mais um elemento de prova. Recurso improvido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão motivada. Inadimplemento da distribuidora demonstrado. Alegação de comportamento abusivo e violador da boa-fé objetiva por parte da fabricante. Meras alegações genéricas. Ausente comprovação. Descumprimento de cláusulas contratuais. Não comprovação. Inexistência de ato ilícito ou abusivo. Cabimento, no entanto, de indenização pela captação da clientela. Recurso provido em parte.

12 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ação indenizatória. Contrato de distribuição de bebidas. Não renovação. Validade de cláusula contratual. Ato ilícito. Inexistência. Dever de indenizar. Não configuração. Lei 6.729/1973 (Lei ferrari). Inaplicabilidade.

«1. Ação indenizatória promovida por empresa distribuidora em desfavor da fabricante de bebidas objetivando reparação por danos materiais e morais supostamente suportados em virtude da opção da requerida - manifestada em outubro de 1999 com amparo em cláusula contratual expressa - por não renovar o contrato de distribuição que mantinha com autora, de modo formal, desde março de 1983. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão motivada. Inadimplemento da distribuidora demonstrado. Alegação de comportamento abusivo e violador da boa-fé objetiva por parte da fabricante. Meras alegações genéricas. Ausente comprovação. Descumprimento de cláusulas contratuais. Não comprovação. Inexistência de ato ilícito ou abusivo. Cabimento, no entanto, de indenização pela captação da clientela. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Contrato. Distribuição de bebidas. Resilição. Ajuste verbal, de execução continuada e por prazo indeterminado. Direito potestativo da ré fabricante de resilir unilateralmente o ajuste. Concessão de aviso prévio razoável, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 473. Inexistência de ato ilícito por abuso de direito. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da distribuidora improvido.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão unilateral indireta. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA. DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, configurada a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade. Precedentes da SDI-1/TST e de todas as Turmas desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento do 'decisum'. Contrato de distribuição de bebidas. Cláusula de eleição de foro. Obstáculo ao exercício do direito de ação. Nulidade. Precedente.

«1. Nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de adesão, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que tal cláusula configure obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário. ... (Continua)

18 - TJSP Competência. Conflito. Apelação extraída de autos de ação indenizatória ajuizada em decorrência de rescisão de contrato verbal de distribuição de bebidas. Representação comercial. Inexistência. Negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis corpóreas. Hipótese. Aplicação do disposto no artigo 2º, III, «c, da Resolução 194/04, determinada a competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e 36ª. Necessidade. Procedência decretada, competente a 35ª Câmara de Direito Privado, suscitada.

19 - STJ Comercial e civil. Recurso especial. Contrato de concessão comercial. Distribuição de bebidas. Ajuste. Prazo determinado. Denúncia. Possibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação analógica. Impossibilidade

I - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição de bebidas. Rompimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Incompetência relativa. Contrato de distribuição de bebidas. Cláusula de eleição de foro. Invalidade. Desequilíbrio entre as partes. Óbice da Súmula 7/STJ. Competência. Lugar onde a obrigação foi cumprida.

«1. Nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada em contrato de adesão, mesmo sem natureza consumerista, na hipótese em que se verifica grave desequilíbrio entre as partes no que tange ao poder de negociação. Precedente da Segunda Seção, por analogia. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Negócio jurídico. Rompimento. Pretensão indenizatória. Acórdão recorrido. Inversão. Impossibilidade. Simples interpretação. Cláusula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo em vista os óbices contidos nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, não se mostra possível alterar as conclusões do acórdão recorrido, que, mediante a análise do contexto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do contrato celebrado pelas partes, entendeu, na espécie, pela improcedência do pedido indenizatório. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de indenização. Contrato de distribuição de bebidas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação à coisa julgada. Inexistência. Não renovação do contrato por iniciativa da fornecedora. Dever de indenizar afastado. Prática de preços diferenciados. Compensação. Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF.

1 - Ação declaratória c/c pedido de indenização ajuizada em 29/10/1996, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/12/2022 e concluso ao gabinete em 06/06/2023. ... (Continua)

24 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de indenização por danos matérias e morais em razão da rescisão de contrato de distribuição de bebidas. Espécie do gênero: negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis corpóreas. Tema que se insere na esfera de competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Conforme disposição da Resolução nº: 194/04, artigo 2º, III, «c, com a redação dada pela Resolução nº: 281/06. Julgaram procedente a dúvida e competente a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

25 - STJ Direito contratual e direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Distribuição de bebidas. Não renovação. Necessidade de prévia notificação. Alegação de ofensa à constituição. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

«1. «OCPC/1973, art. 535 encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (REsp 1.197.028/AL, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 28/2/2012). ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Distribuição de bebidas por atacado. Alegação de resilição unilateral pela fornecedora. Diminuição abrupta da área de vendas não demonstrada. Continuação da prestação de serviços sem ressalvas, situação que indica a concordância da distribuidora a tal limitação. Inteligência do CCB, art. 422. Redução do prazo de pagamento decorrente de mora no mês anterior. Inexistência, ademais, de provas de que os vasilhames foram indevidamente retidos, conforme alegado ônus da prova que cabe à distribuidora autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.

27 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Omissão e contradição da divergência jurisprudencial. Não constatada. Não cabimento. Omissão de fundamentação. Não comprovada. Omissão da prestação jurisdicional. Não comprovada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão unilateral indireta. Ausência de justa causa. Rescisão indireta. Ofensa ao CCB, art. 475. Inexistência. Notoriedade da marca. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. Reconhecido o abuso de direito por parte da empresa recorrente, não há que se falar em afronta ao art. 475 do CC, o que somente ocorreria caso estivesse a agir nos limites do Direito, o que o acórdão recorrido refuta. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Distribuição de bebidas. Resilição unilateral e imotivada por parte do fabricante. Marca nacionalmente conhecida. Indenização por perdas e danos. Caso em que nenhum vínculo é eterno, não podendo nem mesmo o poder judiciário impor a sua continuidade quando uma das partes já manifestou a sua vontade de nela não mais prosseguir. Necessidade, todavia, de indenizar a parte contrária, inclusive quanto à adequação como distribuidora, a fim de evitar o locupletamento indevido pela fabricante de bebidas. Princípio da boa-fé objetiva. Indenizatória parcialmente procedente, condenada a ré, fabricante do produto, ao pagamento de indenização correspondente ao valor das últimas compras realizadas pela autora, revendedora e distribuidora, referente ao período anterior a doze meses da notificação. Agravo retido da distribuidora autora e recurso principal da fabricante ré desprovidos.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Rescisão de contrato de distribuição de bebidas. 1. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. 2. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Rescisão contratual. Alegação de que a contratante teria sofrido prejuízos. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Incidência do CDC. Falta de prequestionamento da matéria. 5. Agravo regimental improvido.

«1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais apontados como violados inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rompimento de contrato de distribuição de bebidas. Não cabimento de indenização. Sumulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

32 - STJ Civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Denúncia unilateral e sem justa causa pela fabricante. Indenização. Cálculo a ser realizado conforme o título transitado em julgado. Agravo interno desprovido. Recurso especial provido.

1 - Na espécie, o título executivo transitado em julgado aplicou, analogicamente, a Lei, art. 27, j 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, o que importa incluir, ou não excluir, o valor do ICMS incidente sobre as vendas. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rompimento de contrato de distribuição de bebidas. Não cabimento de indenização. Sumulas 5 e 7/STJ. Prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. As questões insertas nos arts. 23, 27, 33 e 34, da Lei 4.886/1965, 113, 114, 422, 473, 594, 884, 1.184 e 1.194, do Código Civil e 359 do Código de Processo Civil, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Pretendida reparação em razão de rompimento imotivado de contrato de revenda e distribuição de bebidas. Possibilidade de o magistrado julgar o feito com base em fundamentos diversos daqueles trazidos aos autos pelas partes. «Iura novit curia ausência de prova do vício de consentimento na formação do contrato. Inexistência de abuso na rescisão unilateral do contrato pela ré ante a expressa previsão contratual. Contrato que previa um prazo mínimo de vigência de sessenta meses de modo que a autora tinha como calcular quanto poderia ser investido sem prejuízo no caso de rescisão. Cláusulas redigidas de forma clara. Inexistência de dano moral em virtude de a autora ter angariado clientes. Improcedência mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Falta de impugnação de fundamento do acórdão estadual. Propósito de reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento do apelo por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição de bebidas. Rompimento do negócio jurídico. Equívoco na interpretação jurídica dos contratos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão quanto ao afastamento da indenização. Impossibilidade ante a interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso, a questão referente à errônea interpretação jurídica dos contratos não foi debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo, assim, a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Contrato de distribuição de bebida. Rescisão. Indenização. Prescrição. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Contrato de distribuição de bebidas. Corte no fornecimento dos produtos. Pretensão indenizatória. Prescrição. Inocorrência. Incidência do prazo quinquenal previsto no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único, por força do art. 721 do cc. Nos termos do art. 189 do Código Civil o termo a quo da contagem do prazo da prescrição corresponde à data da violação do direito reclamado. No caso, não se encontra prescrita a pretensão reparatória, porquanto ao tempo do ajuizamento da ação ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no Lei 4.886/1965, art. 44, parágrafo único. Aplicação da Lei especial por força do art. 721 do cc. Sentença desconstituída, com a remessa dos autos à origem para a instrução e julgamento. Apelação provida. Unãnime.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de revenda e distribuição de bebidas. Cláusula de exclusividade. Violação. Promoção e revenda de produtos similares ao da fabricante, mediante a constituição de outra sociedade comercial, pelo mesmo sócio representante da distribuidora. Constatação, ainda, de graves problemas de caixa que obstaram a aquisição continuada dos produtos a serem revendidos. Cobrança de juros ilegais decorrentes da inobservância do contratado que estaria configurada somente na confissão de dívida firmada pelas partes e que não pode ser apontado como causa do descumprimento das obrigações da distribuidora, mesmo porque restou totalmente inadimplido. Rescisão do contrato, por culpa desta última caracterizada. Pedidos de indenização por dano moral e material indeferidos, ante a ausência de provas a respeito. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de distribuição de bebidas. Tutela antecipada concedida. Requisitos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Incidência da Súmula 735/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão unilateral indireta. Ausência de justa causa. Responsabilidade indenizatória por perdas e danos. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Fundamentos do acórdão inatacados. Alteração de premissas fáticas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de desfazimento contratual cumulada com indenização por perdas e danos emergentes e lucros cessantes. Contrato inominado e contrato de revenda e distribuição de bebidas. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Ambev S/A. Transporte e distribuição de bebidas. Terceirização. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo empregatício.

«Caso em que a Corte Regional, examinando o acervo fático-probatório, assentou que o contrato social da empresa estabelece como sua atividade precípua a produção e o comércio de bebidas concentradas, refrigerantes e demais bebidas, também fixando a possibilidade de contratação da venda e/ou distribuição de seus produtos e de suas controladas diretamente ou através de terceiros. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de distribuição de bebidas. Rompimento do negócio jurídico. Violação às Leis 6.729/79 e 8.884/94. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pretensão quanto à abrangência da indenização. Impossibilidade ante a interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alegação de violação genérica à lei sem a devida indicação de artigo porventura violado, bem como a ausência de demonstração em que ponto teria se dado a interpretação divergente, por estar divorciado de fundamentação que lhe dê sustento, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Resolução de contrato de distribuição de bebidas. Perdas e danos. Preliminar de nulidade por decisão extra-petita. Insindicabilidade. EnunciADO 7. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Exaustivo o acórdão recorrido acerca das questões ligadas à relação da margem de contribuição e o lucro mínimo, que sustentou a parte autora ter sido contratualmente garantido pela fornecedora, não se podendo erigir como nula a decisão que interpreta as provas para concluir em um determinado sentido. Não há omissão, ainda, acerca da alegação de prolação de decisão extra petita, tendo sido a preliminar analisada expressamente no acórdão recorrido e limitada aos termos do que devolvido no recurso de apelação. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Contrato de distribuição de bebidas. Ação indenizatória movida pelos antigos sócios da distribuidora. Conduta abusiva da fabricante reconhecida pela corte de origem com apoio na prova dos autos. Ausência de impugnação. Discussão acerca da ampla e geral quitação. Irrelevância. Pedido indenizatório formulado pelos sócios em razão da conduta reprovável por parte da demandada durante o relacionamento negocial. Danos identificados que não exigiriam a produção de outras provas. Cerceamento. Inviabilidade de identificação. Súmula 7/STJ.

«1. Demanda proposta pelos antigos sócios de empresa distribuidora de bebidas contra a empresa fabricante, alegando-se a ocorrência de abuso de direito ao longo da execução do contrato de distribuição. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Abuso de direito. Exigência de grandes investimentos anteriormente à denúncia imotivada. Dever indenizatório. Vedação de enriquecimento sem causa. Fundamentos autônomos. Ausência de ataque. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Inovação recursal. Impossibilidade. Deserção. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Competência. Juízo da falência. Fundamentação não impugnada. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Bonificação. Fundamentação não impugnada. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Reexame fático e contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As razões elencadas pelo Tribunal estadual, que concluiu haver conexão com o juízo da falência, pois os valores são imprescindíveis ao soerguimento da empresa, não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Revisão. Embargos a execução. Exclusividade. Distribuição de bebidas. Vendas. Terceiros. Fornecimento. Mesma fabricante. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Súmulas 5, 7 e 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não viola o CPC, CPC, art. 535, I e IIo acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Ação de rescisão de contrato com pedido de indenização. Valores discriminados em notas fiscais sob a rubrica de «fretes. Restituição. Condenação. Afastamento. Precedente específico. Resp1.403.242/RS.

«1. Cuida-se de ação proposta por distribuidora contra fornecedora de bebidas julgada parcialmente procedente apenas para reconhecer o dever da fornecedora de restituir à distribuidora os valores cobrados a título de «fretes, constantes nas notas fiscais de aquisição das mercadorias. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Vício não especificado. Súmula 284/STF. Contrato de adesão, fatos incontroversos e dissídio pretoriano. Sem indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada afronta a dispositivos de lei. Razões não declinadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Razões dissociadas. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Diferentemente da apelação, que possui ampla cognição, o Especial é recurso de fundamentação vinculada, devendo suas razões serem estritamente declinadas, apontando qual o dispositivo violado ou acerca do qual houve dissídio pretoriano, e em relação a qual tese jurídica, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)