divergencia notoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Divergência notória. Hipótese que guarda pertinência com a demonstração analítica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541 e 546. RISTJ, art. 255.

«A divergência notória, quando admitida, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, nada tendo a ver com a sua comprovação (cf. EREsp 222.525/MA, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, in DJ 19/3/2001; EREsp 212.138/RS, Rel.: Min.: Francisco Peçanha Martins, in DJ 11/11/2002).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Divergência notória. Mitigação de exigências formais. Concurso público. Valoração do conjunto fático-probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Critério de correção. Revisão. Aferir ilegalidade e cumprimento das regras do edital. Possibilidade.

«1. Em se tratando de divergência notória, abrandam-se as exigências de natureza formal, como a demonstração analítica da divergência e a indicação do repositório oficial em que publicado o aresto paradigma, especialmente se, tal qual ocorre na espécie, tal decisão é do próprio Superior Tribunal de Justiça ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Divergência notória. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fazenda pública sucumbente.

«1. Ainda que se entenda não ter havido indicação dos dispositivos legais tidos como malferidos, a transcrição de ementas que, por si sós, sejam suficientes a evidenciar a dissonância interpretativa, presta-se a ensejar a admissibilidade do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, em se tratando de divergência notória, nos casos de matérias reiteradamente examinadas por esta Corte. Precedentes: AgRg no REsp 798.273/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 03/10/08; AgRg no REsp 1.014.113/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJe 23/06/08 e EDcl no REsp 950.556/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/05/08. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Falta de confronto analítico. Divergência não notória. Honorários advocatícios. Fixação em patamar razoável. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Só a divergência notória dispensa o confronto analítico. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. ISS. Taxa de serviço. Gorjeta. Não incidência. Divergência notória. Incidência (EREsp Acórdão/STJ). Precedentes STJ e STF. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

«O percentual adicionado às contas, pelos hotéis e restaurantes, a título de «gorjeta, integra a remuneração dos empregados que executam o serviço, razão pela qual não há incidência do ISS, imposto municipal. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade de conhecimento. Divergência notória não demonstrada.

«1. A mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência notória. Dispensável a cópia do acórdão paradigma. Possibilidade. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CF/88, art. 105, III, «c.

«O recurso especial ajuizado com esteio na alínea «c, quando notória a divergência, prescinde do formalismo insculpido no parágrafo único do CPC/1973, art. 541, ou seja, «prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação de repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de demonstração do dissídio. Cotejo analítico dos arestos confrontados não-realização. Divergência notória não-demonstrada.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Tratamento de saúde. Responsabilidade do estado. Danos morais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Necessidade de indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Caracterização de deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e o do paradigma. Inexistência de divergência notória. Agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. O recorrente não indicou quais dispositivos da legislação federal a decisão recorrida teria dado interpretação divergente da que lhe atribuiu outro Tribunal, circunstância que implica o não conhecimento do apelo com base na alegada divergência jurisprudencial, a teor do disposto na Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Divergência notória. Demonstração analítica. Desnecessidade.

«Os embargos de divergência foram concebidos no escopo de preservar - mais que o interesse tópico de cada um dos litigantes - a necessidade de que o Tribunal mantenha coerência entre seus julgados. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração com propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Dissídio jurisprudencial. Divergência notória. Exigências mitigadas. Seguro obrigatório dpvat. Indenização com base no salário mínimo vigente na data do evento danoso. Decisão mantida.

«1. Em caso de notória divergência interpretativa, devem ser mitigadas as exigências de natureza formal, tal como o cotejo analítico. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Sustentação de tese divergente do entendimento sumulado desta Corte. Dissídio indemonstrado.

«É vedado, em sede de especial, o reexame do acervo fático-probatório, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Desnecessidade. Divergência notória. Embargos acolhidos.

«1 - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «Cuidando-se de hipótese de dissídio jurisprudencial notório, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe de 23/05/2017). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Seguro de automóvel. Mora do segurado. Suspensão ou desconstituição da relação contratual. Necessidade de notificação prévia. Divergência notória. Mitigação das exigências.

«1. Em se tratando de atraso no pagamento de prestações relativas a prêmio de seguro, é necessária prévia notificação do segurado para efeito de sua constituição em mora. O mero atraso no adimplemento de prestações não basta para a desconstituição da relação contratual. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Administrativo. Servidores públicos do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Ipc de março de 1990. Súmula 280/STF. Inaplicável. Divergência notória. Possibilidade.

1 - A matéria de que aqui se cuida prescinde do exame da legislação local indicada, não havendo que se falar, portanto, na incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Diário da Justiça. Repositório oficial não caracterizado. Autenticação pelo próprio advogado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III, «c.

«... Sob o pálio da alínea «c do permissivo constitucional, o reclamo não merece prosperar, pois não atendeu aos ditames do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe tampouco do artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTH. Vale salientar que o Diário de Justiça, conforme entendimento desta Corte, não constitui repositório oficial exigido para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: «AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REPOSITÓRIO OFICIAL, AUTORIZADO OU CREDENCIADO. DIÁRIO DE JUSTIÇA. NÃO ADMISSÃO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. PERTINÊNCIA À DEMONSTRAÇÃO. 1. O dissídio jurisprudencial deverá ser comprovado «por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ou «pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. (artigo 266 combinado com o artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça). 2. Embora seja órgão oficial, meio de intimação às partes, o Diário de Justiça não se confunde com repositório autorizado ou credenciado por esta Corte para a comprovação do dissídio, porque publicadas apenas as ementas dos julgados. 3. A divergência notória, quando admitida, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, nada tendo a ver com a sua comprovação. 4. Agravo regimental improvido. (AGA 548818/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 02.08.2004) ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos legais de admissibilidade. Não preenchimento. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ).... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material. Não ocorrência. Divergência notória não verificada. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Acórdão paradigma já indicado em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 598/STF. Ausência de demonstração do dissídio. Cotejo analítico não realizado. Divergência notória não demonstrada.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Servidor público federal. Reclassificação. Analista e técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão suficientemente fundamentada. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de indicação de dispositivo legal interpretado divergentemente. Acórdão recorrido que decide com fundamento exclusivamente constitucional. Ausência de similitude fático-jurídica. Súmula 7/STJ. Divergência notória. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Divergência notória. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Enunciado sumular. Violação. Impossibilidade. Intimação pessoal. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo constitucional em que se baseia. Desnecessidade no caso concreto. Revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Dissídio jurisprudencial. Divergência notória. Exigências mitigadas. Decisão mantida.

«1. Deve-se conhecer de recurso especial que não indica o permissivo constitucional se for possível depreender, da leitura das razões recursais, as alíneas em que se estriba. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio notório. Recurso improvido.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula do STJ, Enunciado 182). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de divergência cabimento. Art. 266 do RISTJ. Ausência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 255 do rstj. Alegação de divergência notória. Agravo interno desprovido.

«I. A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Deficiência. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade. Alínea «c do permissivo constitucional. Artigo. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei, ainda que se trate de divergência notória. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. 1. Divergência jurisprudencial notória. Afastamento da aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 2. Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Juros moratórios. Trigésimo dia após o encerramento do grupo. Entendimento pacífico desta corte. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Tratando-se de divergência notória, a exigência de indicação do dispositivo legal violado para demonstração do dissídio pode ser mitigada, razão pela qual afasto o óbice da Súmula 284/STF ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Coisa julgada. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo federal. Violação. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de inscrição indevida. Danos morais. Reparação. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo federal. Violação. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo federal violado. Não indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Cotejo analítico. Inocorrência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Processual. Mero intuito de rejulgamento da lide. Ausência da omissão que ensejaria a interposição do recurso integrativo. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil.divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado e de cotejo analítico. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. A ausência de preenchimento desses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do recurso especial com base na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Assim, a Súmula 284/STF inviabiliza o conhecimento recursal pela alín ea «c do permissivo constitucional quando, não sendo a divergência notória, a parte recorrente deixa de apontar o dispositivo de Lei, com demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitu cional. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Interposto o recurso especial pela alínea «c do permissivo, da CF/88, faz se necessária a indicação do dispositivo de Lei ofendido, sob pena de incidir sobre o recurso especial o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Reclassificação. Analista e técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Deficiência de fundamentação. Decisão suficientemente fundamentada. Dissídio notório. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, e a parte deixa de opor embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Reclassificação. Analista e técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Deficiência de fundamentação. Decisão suficientemente fundamentada. Dissídio notório. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, e a parte deixa de opor embargos de declaração, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros compensatórios. Contrato de compra de imóvel adquirido na planta. Legalidade. Entendimento pacificado na Segunda Seção. Divergência notória configurada. Mitigação de alguns requisitos legais de admissibilidade. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 670.117/PB, concluiu que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministro. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 26/11/2012). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Cotejo analítico. Inocorrência. Fundamentação. Deficiência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívidas contraídas pelo ex-companheiro. Ausência de reversão em prol da entidade familiar. Reexame do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo objeto de interpretação dissentânea. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, com base nas particularidades do caso concreto, concluído que as dívidas contraídas pelo ex-companheiro não teriam sido revertidas em prol da entidade familiar, a reversão desse entendimento exigiria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante o óbice previsto no Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Formalidade prevista em norma do RISTJ. Mesma categoria das leis. Precedente do STF. Divergência notória não verificada. Agravo desprovido.

«1 - A demonstração da divergência exige a realização do cotejo analítico, com o confronto entre trechos tanto das decisões apontadas como divergentes quanto do acórdão recorrido, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reclassificação. Analista e técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Prescrição. Nulidade da decisão agravada. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido que entende pela existência de ato único e concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência notória. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada não padece de nulidade, pois encontra-se suficientemente fundamentada, tendo examinado todos os pontos suscitados nas razões do recurso especial. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado, como no presente casu. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reclassificação. Analista e técnico de planejamento. Sudene. Lei 5.645/1970. Prescrição. Nulidade da decisão agravada. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Acórdão recorrido que entende pela existência de ato único e concreto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência notória. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada não padece de nulidade, pois encontra-se suficientemente fundamentada, tendo examinado todos os pontos suscitados nas razões do recurso especial. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado, como no presente casu. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva da sucessora. Tese debatida no acórdão recorrido. Divergência notória. Matéria pacificada no STJ.

«1. Não há falar em falta de prequestionamento se a matéria submetida ao STJ, ainda que sem indicação expressa do dispositivo legal a que se refere, foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Deficiência de fundamentação. Dissídio não demonstrado. Fornecimento de água. Cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Impossibilidade.

1 - Não se conhece dos embargos de divergência quando o recorrente não procede à demonstração do dissídio nos moldes exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Quotas societárias. Cessão. CPC/2015, art. 489. Violação. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo federal violado. Não indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo federal violado. Não indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica- Preliminar de coisa julgada não acolhida- Divergência notória de fatos e datas apontadas como pretenso fundamento de sua existência- Situação fática narrada na denúncia anterior ao episódio já submetido a julgamento definitivo- Fragilidade probatória reconhecida em parte, com relação à vítima Brenda Bueno de Morais Pontes- Inexistência de comprovação de ameaça pessoal partida do apelante na data apontada na denúncia- Declarações da própria vítima descartando tal hipótese- Absolvição calcada no art. 386, VII, do CPP- Palavra da vítima Sandra, ex-companheira do apelante prestigiada pelas declarações da filha adulta Brenda, merecedora de crédito- Crime de ameaça bem caracterizado- Pena mantida no patamar mínimo de 01 mês e 05 dias de detenção em regime aberto- art. 147, «caput, c.c o art. 61, II, «f, ambos do CP- «Sursis negado por ser mais gravoso ao apelante- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte