divisao avaliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Inconformismo contra decisão que homologou o laudo apresentado. Pedido do agravante de nova avalição. Avaliação realizada no imóvel por profissional habilitado. Ausência de prova da alegada necessidade de reavaliação e do lapso temporal considerável entre a avaliação. Mera alegação de oscilação de preços não é suficiente a justificar outra avaliação do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Avalição de imóvel penhorado por oficial de justiça - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 870 - Lapso temporal decorrido entre a avaliação do imóvel e a hasta pública que, por si só, não é suficiente para determinar reavaliação - Precedentes do STJ - Ausência, ademais, de elementos capazes de infirmar a avaliação realizada pelo auxiliar do juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel. A agravante alega que o perito avaliou apenas o terreno, ignorando a acessão, e que avaliou lote distinto em valor superior, requerendo nova avaliação. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DA PENHORA, ANTES DA AVALIAÇÃO DE COTAS SOCIAIS JÁ CONSTRITAS. DESCABIMENTO.

Decisão que indeferiu nova constrição de ativos em nome do agravado (dividendos ou recebíveis por meio de fintechs), bem como outras diligências.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prova pericial - Avaliação de imóvel penhorado nos autos da execução - Homologação de laudo - Insurgência da coproprietária do bem - Imóvel urbano: apartamento na cidade de São Paulo/SP bem avaliado - Perito engenheiro civil - Laudo oficial claro e bem fundamentado, com complementações - O laudo pericial, com elementos objetivos e equidistante das partes, deve ser acolhido quando não há elementos técnicos a inviabilizar as suas conclusões - Diferença entre o valor pretendido pela executada e aquele atribuído pelo perito inferior a 7% - Ausência de diferença estatística - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA -

Decisão que declarou a nulidade da doação e determinou que 50% dos bens doados fossem trazidos ao inventário - Recurso que questiona a avaliação dos bens à época da sucessão - Avaliação correta, pois, diante do reconhecimento da nulidade, a questão deixa de ser de mera colação e os bens devem ser partilhados pelo valor avaliado à época da abertura da sucessão - Arguição de decisão extra petita - Inocorrência - A nulidade pode ser reconhecida de ofício - Parcela dos bens a compor o espólio - Considerando a meação da viúva, apenas a parcela indisponível dos bens do falecido deve ser avaliadas - Como a nulidade atinge apenas o que extrapola a legítima, 25% dos bens devem retornar ao espólio para a partilha - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de ampliação de penhora. Insurgência recursal da parte exequente. Alegação de que os bens anteriormente indicados são insuficientes à satisfação do crédito. Não convencimento. Inteligência dos CPC, art. 851 e CPC art. 874. A ampliação da penhora deve ocorrer após a realização de avaliação, mediante requerimento e ouvida a parte contrária. Excepcionalmente, o C. STJ pacificou a possibilidade de ampliação de plano, despicienda a avaliação, quando for constatado notório descompasso entre o valor do débito executado e o bem penhorado (REsp. Acórdão/STJ). Exame dos autos que não conduz à manifesta insuficiência dos bens já constritos. Imperiosa a elaboração de avaliação a fim de que seja verificada a eventual necessidade ampliativa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Execução de título extrajudicial. Avaliação de bem imóvel. Impugnação da exequente. Acolhimento. Método evolutivo, empregado pelo perito, deve ser adotado somente quando não encontrados imóveis com padrão semelhante para servir de confronto. Preferência, pelas normas do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de São Paulo - IBAPE e da ABNT NBR 14.653-2, do método comparativo direto de dados de mercado. Perito não esclareceu motivadamente no que os padrões construtivos das amostras eleitas pelo assistente técnico da credora distinguem do padrão observado no imóvel avaliando. Primeira avaliação produzida nos autos, em abril de 2016, realizada pelo método comparativo de mercado, não se deparando com reconfiguração urbana na região. Circunstâncias justificando, nesse contexto, a homologação da avaliação feita pela credora. Apuração do valor de mercado de R$ 1.013.000,00, ao passo que o perito avaliara o imóvel em R$ 705.000,00. Levantamento motivado e que se mostra mais favorável à parte contrária, na medida em que valoriza o bem de seu patrimônio e favorece a alienação por preço mais vantajoso. Executados, ademais, que não se opuseram à pretensão recursal, tampouco manifestaram preferência pela avaliação do perito. Execução, por fim, que se desenvolve em conformidade com o interesse do credor, de sorte que, uma vez certificada a escolha pelo meio menos oneroso ao executado, deve-se prestigiar a opção da exequente. Decisão reformada. Recurso provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de reforço da penhora. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. ADMISSIBILIDADE. AVALIAÇÃO REALIZADA, DE MANEIRA ESCORREITA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, POR PERITO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA, COMO REGRA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 870. AUTO DE AVALIAÇÃO QUE, ADEMAIS, PREENCHE OS REQUISITOS DADOS PELO ART. 872 DO MESMO DIPLOMA. HIPÓTESE, DE RESTO, EM QUE O RECORRENTE NÃO EVIDENCIOU QUALQUER ERRONIA NA AVALIAÇÃO OU QUALQUER ESPECIFICIDADE DO IMÓVEL AVALIADO QUE JUSTIFICASSE A REPETIÇÃO DA AVALIAÇÃO, MORMENTE POR PERITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

11 - STJ Penhora. Reavaliação do valor do bem penhorado. Determinação de ofício. Súmula 128/STJ.

«Incensurável a decisão que, de ofício, determinou a reavaliação do bem, tendo em vista a defasagem de três anos entre a data da avaliação e realização do leilão.... (Continua)

12 - TJRJ Execução. Penhora. Nova avaliação judicial de imóvel. Lapso temporal razoável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Reavaliação. Demonstração da necessidade. Intimação do executado para manifestar-se sobre a estimativa do executado. CPC/1973, arts. 683, II e 684, I.

«1. Recurso interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel penhorado e determinou a realização de hasta pública. 2. Tese recursal no sentido de que muito tempo decorreu desde a data do laudo de avaliação e que o bem continuou sendo construído, não se tendo respeitado o seu valor de mercado. 3. Confronto entre o laudo elaborado pelo Avaliador Judicial e aqueles confeccionados por corretores a pedido do recorrente que demonstra discrepância na descrição do imóvel, corroborando a assertiva do recorrente no sentido de que as obras estão em estado avançado. 4. Aplicação do CPC/1973, art. 683, II e 684, I. Possibilidade de reavaliação, já que demonstrada a necessidade. Precedentes. 5. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de nova avaliação de bem imóvel. Avaliação de agosto de 2019. Considerável lapso temporal. Necessidade de reavaliação. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de reavaliação de veículo penhorado por Oficial de Justiça, no cumprimento de sentença de ação civil pública de improbidade administrativa. A decisão agravada considerou a Tabela «Fipe como parâmetro de avaliação. O CPC, art. 873 permite nova avaliação quando há indícios de desvalorização do bem. O veículo apresentou danos desde 2015, época da primeira avaliação, justificando a necessidade de nova avaliação por Oficial de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de nova avaliação dos bens imóveis constritos - Avaliação de abril de 2018 - Considerável lapso temporal - Necessidade de reavaliação dos imóveis - Recurso provido - Decisão reformada... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PERITO ESPECIALIZADO - REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça, determinando a avaliação por perito especializado. A agravante sustenta que o imóvel, um apartamento simples com vaga de garagem coletiva, não possui particularidades que justifiquem a avaliação por perito, podendo ser avaliado pelo oficial de justiça com base em valores de mercado. O CPC, art. 870 prevê que a avaliação de bens seja feita, em regra, por oficial de justiça. Em se demonstrando peculiaridades que demandem conhecimentos técnicos específicos, é possível a determinação de avaliação por perito especializado. No caso em análise, não foram identificadas tais peculiaridades. A avaliação de mercado pode ser adequadamente feita por auxiliar do juízo, não sendo necessário o custo adicional de uma perícia especializada. Decisão reformada para determinar que a avaliação do imóvel seja realizada por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou nulidade de arrematação de imóvel deduzida na falta de intimação do executado, necessidade de atualização do valor de avaliação do bem e preço vil - Patrono do agravante regularmente intimado da homologação do edital - Edital que consigna também a intimação do executado - A publicação do edital de leilão é suficiente para suprir a ausência de intimação pessoal - Ciência inequívoca caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 884, I, e 889, I - Direito de remir não exercitado - Nulidade inexistente - Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado, sendo imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva valorização - Inexistente prova nesse sentido, é razoável que a reavaliação seja substituída por mera atualização monetária do valor da primeira avaliação - Precedente do c. STJ - Preço de arrematação em acordo com determinação do edital e valor atualizado da avaliação, superando o mínimo fixado de 60% - Exegese do art. 891, parágrafo único, CPC - Preço vil não configurado - Arrematação que subsiste - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu nova avaliação do imóvel. Imóvel avaliado em dezembro de 2019. Decurso do tempo desde a avaliação do imóvel pelo perito que justifica a realização de nova avaliação. Precedentes. Documentos colacionados aos autos que sugerem a ocorrência de alteração fática capaz de influenciar no preço do imóvel. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Decisão que homologou o laudo apresentado pelo perito judicial e determinou a realização de leilão eletrônico do imóvel penhorado - Impugnação ao laudo rejeitada - Alegação de erro na avaliação, por ter o perito judicial avaliado por valor abaixo do mercado para venda - Pedido de nova avaliação - Ausência de fundamentação técnica para invalidar os métodos e estudos utilizados pelo nobre expert - Necessidade de realização de nova avaliação não evidenciada no caso - Decisão mantida - Recurso improvido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de perícia para a avaliação do imóvel. Insurgência recursal dos autores, pleiteando o afastamento da prova técnica, defendendo ser genérica a impugnação ofertada pela parte contrária e pugnando, assim, pela validação da avaliação outrora juntada aos autos. Não acolhimento. Lapso temporal desde a avaliação do imóvel que justifica a realização de perícia judicial. Prova técnica que possui caráter imparcial. Perito que, inclusive, já apresentou o seu lado, observando a celeridade que demanda o caso. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO ACERCA DE EVENTUAL INCORREÇÃO DA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se pudesse acolher o pedido de reavaliação do imóvel era necessário que a impugnação estivesse amparada em alguma das hipóteses do CPC, art. 873, à sua falta, de rigor o indeferimento do pedido para nova avaliação... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE NOVA AVALIAÇAO DO IMÓVEL PENHORADO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 873, S II E III DO CPC. TRANSCURSO DE 07 (SETE) ANOS DA DATA DO AUTO DE AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO BEM, A FIM DE EVITAR ALIENAÇÃO POR PREÇO AQUÉM DO MERCADO IMOBILIÁRIO ATUAL. CUSTOS DA NOVA AVALIAÇÃO PELO EXECUTADO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE SER BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a ampliação de penhora - Ausência de preclusão temporal - Nova deliberação judicial acerca da penhora dos bens imóveis, anotando-se reconsideração e exclusão de penhora de uns dos bens, por ser de família - Afastados pedidos formulados em contraminuta - Pretensão dos agravantes para a realização de nova avaliação dos bens penhorados, haja vista que auferido o valor de mercado em meados de 2015 - Cabimento - Pretensão do polo exequente que se mostra prematura, por ausência de prova contumaz de que os imóveis já penhorados seriam insuficientes para saldar a dívida - Inteligência dos CPC, art. 851 e CPC art. 874 - Precedentes deste E. Tribunal - Ademais, possibilidade de ampliação da penhora após a avaliação atualizada dos imóveis, bem como discussão acerca de eventual fraude à execução devido à transmissão do bem imóvel, ora discutido, para holding familiar após a distribuição da presente execução - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

24 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução com base em escritura de mútuo com garantia hipotecária - Decisão agravada acolheu impugnação à adjudicação, determinando reavaliação do imóvel - Insurgência do exequente - Descabimento - Avaliação do imóvel pré-definida na escritura pública de mútuo com garantia hipotecária em 2018 - Lapso temporal decorrido e fortes indícios de valorização do imóvel autorizadores de nova avaliação do imóvel penhorado (CPC, art. 873, II) - - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Carta precatória. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que nomeou perito avaliador para a avaliação dos imóveis penhorados. Recurso da parte autora. Conforme previsão do CPC, art. 870, será prestigiada a avaliação feita por oficial de justiça. A avaliação do imóvel penhorado deve ser realizada por oficial de justiça e, caso constatada a necessidade de conhecimentos especializados, deve então ser avaliada a possibilidade de nomeação de avaliador, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 870. Decisão reformada.

26 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da ordem para determinar a transferência de execução do paciente para a cidade de Ibiraci-MG. Descabimento. Via inadequada. Existência de recurso próprio. De qualquer forma, observa-se existência de decisão adequadamente motivada, com explicitação detalhada do indeferimento do pedido, não surgindo ilegal ou abusiva. Paciente intimado para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto em endereço neste Estado, onde foi disponibilizada vaga no regime adequado. Expedido mandado de prisão em razão de condenação definitiva, cuja prisão ainda não foi efetivada, obviamente restando legítima a ordem expedida para tanto. Problema de saúde informado pode ser mais bem avaliado quando do cumprimento de Mandado de Prisão, não cabendo avaliação antecipada e diretamente nesta Corte, evitando-se, assim, indesejável supressão de instância. Decisão, ora avaliada, que não se apresentou ilegal ou abusiva, adequadamente fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. ... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU EVIDÊNCIA CONCRETA QUE POSSA INFIRMAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA, JUSTIFICAR REAVALIAÇÃO OU ADOÇÃO DE AVALIAÇÃO DIVERSA, ANTE AS PECULIARIDADES DO IMÓVEL - QUESTÃO PERTINENTE À PENHORA E AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE DO DEVEDOR QUE JÁ FORA AFASTADA PELO JUIZ - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA PELA CÂMARA AO NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2310933-22.2023.8.26.0000 - EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, NA FALTA DE RECURSO A TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 995, CAPUT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória. Nulidade na arrematação. Não verificada. Pretensão de revisão do valor da avaliação do imóvel. Impossibilidade. Impugnação à avaliação não realizada nos autos da execução. Preclusão. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Precedentes. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, alegando erro na avaliação dos imóveis e ausência de intimação para a avaliação. O agravante contesta o valor de avaliação, alegando que não foram consideradas benfeitorias e o estado do imóvel. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, HOMOLOGANDO O VALOR ESTIMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 870 - IMÓVEL QUE HAVIA SIDO AVALIADO ANTERIORMENTE POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO MEIRINHO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Execução. Leilão. Lapso temporal entre a avaliação e a alienação dos bens penhorados. Desnecessidade de reavaliação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Avaliação. Alegação. Defasagem. Valor. Tribunal a quo. Requisitos do CPC/2015, art. 873. Inexistentes. Elemento novo. Inexistência. Revisão. Fato. Prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Sucumbência. Avaliação da vitória de cada um dos litigantes. Necessidade de avaliação de questões de fato. Impossibilidade no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 21.

«É imune a recurso especial a decisão que, avaliando a vitória de cada um dos litigantes, distribui entre eles os ônus da sucumbência. Para dizer que o CPC/1973, art. 21, foi maltratado, o Superior Tribunal de Justiça seria compelido a reavaliar questões de fato - atividade defesa, no julgamento do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Sucumbência. Avaliação da vitória de cada um dos litigantes. Necessidade de avaliação de questões de fato. Impossibilidade no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 21.

«É imune a recurso especial a decisão que, avaliando a vitória de cada um dos litigantes, distribui entre eles os ônus da sucumbência. Para dizer que o CPC/1973, art. 21, foi maltratado, o Superior Tribunal de Justiça seria compelido a reavaliar questões de fato - atividade defesa, no julgamento do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AVALIAÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL PENHORADO.

Insurgência da parte executada, ora agravante, contra r. decisão que indeferiu pedido de nova avaliação judicial sobre bem constrito, uma vez que foi atribuído ao imóvel o valor de R$ 1.000.000,00 no título exequendo. Recorrente que alega que o bem em discussão vale em média R$ 19.000.000,00 e, por isso pugnou pela avaliação judicial. Reclamo que merece prosperar. Não há prejuízo na realização da avaliação judicial requerida, a qual avaliará o bem de forma técnica e atribuirá montante mais próximo ao valor atual de mercado. Ademais, em contraminuta, o exequente, ora agravado, se manifestou favoravelmente à realização da avaliação judicial. Assim, deverá ser realizada avaliação judicial sobre o bem imóvel de matrícula 59.230 localizado em Penápolis/SP, ao que o recorrente arcará com as custas da diligência por ele requerida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade na arrematação não verificada. Pretensão de revisão do valor da avaliação do imóvel. Impossibilidade. Impugnação à avaliação não realizada nos autos da execução. Preclusão. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Eventual nulidade no edital de leilão, por ter indicado que o bem arrematado teria área maior do que a efetivamente existente, aproveita apenas ao arrematante, não sendo cabível tal alegação pelo devedor que não foi prejudicado. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que nomeou perito técnico especializado para avaliação de bem penhorado em execução 1016695-85.2023.8.26.0008. Pretensão de reforma da decisão. PROVIMENTO. Inexistência de justificativa para a nomeação de perito em face da simplicidade do bem a ser avaliado. Princípios de celeridade e da eficiência processual invocados. Decisão reformada para designar oficial de justiça para avaliação, conforme arts. 154, V, e 870 do CPC. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Avaliação do bem - Decisão recorrida que acatou o valor indicado pelo oficial avaliador - Pretensão de nova avaliação afastada - Perita que se valeu do método comparativo na avaliação, utilizando seis elementos comparativos, pelo que não se infere qualquer nulidade do laudo - Impugnação genérica pelo agravante - Ausência de elementos objetivos que justifiquem nova avaliação - Inteligência dos arts. 480 e 873 e, do CPC - O agravante não trouxe nenhum elemento objetivo para demonstrar eventual erro ou discrepância no laudo, sejam elementos comparativos ou outras impugnações de natureza técnica, o que autoriza seja mantida a estimativa realizada pela perita oficial, a qual é imparcial e, segundo relatou, se utilizou de terrenos semelhantes ao avaliado para chegar ao valor indicado - Decisão mantida - Recurso desprovido

38 - TJSP Agravo de instrumento - Carta precatória - Penhora de imóvel - Avaliação do bem - Decisão recorrida que acatou o valor indicado pelo oficial avaliador - Pretensão de nova avaliação afastada - Perito que se valeu do método comparativo na avaliação, utilizando oito elementos comparativos, pelo que não se infere qualquer nulidade do laudo - Impugnação genérica pelos agravantes - Ausência de elementos objetivos que justifiquem nova avaliação - Inteligência dos arts. 480 e 873 e, do CPC - Os agravantes não trouxeram nenhum elemento objetivo para demonstrar eventual erro ou discrepância no laudo, sejam elementos comparativos ou outras impugnações de natureza técnica, o que autoriza seja mantida a estimativa realizada pelo perito oficial, o qual é imparcial e, segundo relatou, se utilizou de terrenos semelhantes ao avaliado para chegar ao valor indicado - Decisão mantida - Recurso desprovido

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que indeferiu impugnação à avaliação do imóvel penhorado, realizada por Oficial de Justiça, determinando o prosseguimento dos leilões - Recurso da excipiente.

40 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, para determinar a realização de nova avaliação do bem penhorado. Inconformismo. Descabimento. Alegação de que o imóvel foi avaliado em valor extremamente inferior ao valor de mercado. Avaliação realizada criteriosamente pelo Oficial de Justiça e as partes, inclusive o agravante, não pretendem a sua realização através de perito avaliador. Decisão confirmada. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão da Leilão judicial para a realização de nova avaliação do imóvel. Pretensão de nova avaliação. Irresignação indevida. Imóvel avaliado apenas externamente por culpa dos próprios agravantes que negaram acesso ao bem. Construções erigidas no bem imóvel que não se acham regularizadas e exigem demolição parcial implicando em desvalorização do preço de mercado. Laudo que serve de parâmetro para os agravantes que foi elaborado por pessoa não habilitada, despido de elementos técnicos de avaliação reconhecidos pelo mercado. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Penhora e avaliação de bem imóvel. Discrepância de valores apontados entre a avaliação realizada pelo oficial de justiça e parecer de avaliação trazido pela executada. Decisão que rejeita a impugnação à avaliação. Reforma que se faz de rigor. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que acolheu as avaliações apresentadas pelos agravados, quanto ao imóvel penhorado. Alegação de cabimento da avaliação do imóvel, por oficial de justiça, nos termos do CPC/2015, art. 870. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência do Executado contra decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou Impugnação à avaliação apresentada pelo Agravante, homologou laudo de avaliação e nomeou auxiliar de justiça para leilão de imóvel comum por valor não inferior a 70% da avaliação, em segunda praça. Requerimento para complementação do laudo pericial mediante nova visita ao imóvel ou realização de nova perícia por outro auxiliar de justiça. Rejeição. Título exequendo que se encontra transitado em julgado. Alienação judicial do imóvel e pagamento de indenização de acessões e benfeitorias, desde que comprovadas nos autos e posteriores à aquisição da propriedade. Alteração do título exequendo que não pode ser discutida na estrita via executiva. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. Ademais. Incontroverso o fato de que a avaliação recaiu sobre a totalidade do imóvel objeto da demanda, cujas acessões erguidas no bem foram devidamente avaliadas pelo expert. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que nomeou perito técnico especializado para avaliação de bem penhorado em execução 1063959-19.2023.8.26.0000. Pretensão do agravante pela reforma da decisão. PROVIMENTO. Inexistência de justificativa para a nomeação de perito em face da simplicidade do bem a ser avaliado (apartamento 88, Edifício Moinho Velho, sem características complexas). Princípios de celeridade e eficiência processual invocados. Decisão reformada para designar oficial de justiça para avaliação, conforme arts. 154, V, e 870 do CPC. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Insurgência contra a decisão que indeferiu a avaliação, por oficial de justiça, de vaga de garagem penhorada. A regra geral prevista no CPC, art. 870 é que a avaliação seja realizada por oficial de justiça e, apenas em casos excepcionais, deve ser nomeado avaliador. Na hipótese, não foi demonstrada a presença de especificidades técnicas que demandam a realização da perícia por profissional especializado. Bem a ser avaliado que não possui peculiaridades excepcionais. Procedimento de avaliação que deve se dar em consonância com os princípios da celeridade processual e da efetividade da execução. Decisão reformada. Agravo provido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu adjudicação do imóvel, determinando atualização do valor do bem pela tabela prática TJSP - Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a adjudicação, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado, sendo imprescindível a tanto que a parte apresente elementos capazes de demonstrar a efetiva valorização - Ausência de indicativos de valorização imobiliária - Valor que deve ser atualizado pela correção monetária - Inexistência de fundamento para nova avaliação - Precedente do c. STJ - Pedido para depósito de 50% do valor da avaliação em favor de meação de terceira - Questão não decidida pelo juízo «a quo a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

48 - TJPR Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. 1. Avaliação do bem imóvel em 2013. Nova avaliação do imóvel em 2017 ante a sua desvalorização. Pedido de redução de penhora. Decisão que considerou o pedido como sendo «pedido de reconsideração. Novas circunstâncias fáticas. CPC/2015, art. 850. Possibilidade do pedido. Decisão agravada cassada.

«1 - Havendo alteração do valor de mercado do bem penhorado, pode o juiz determinar a redução ou a ampliação ou substituição da penhora, nos termos do CPC/2015, art. 850. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora imóvel. Decisão que rejeitou pedido de nova avaliação do imóvel. Insurgência do executado. Cabimento. Bem avaliado em março de 2020. Lapso temporal de quatro anos é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem. Necessidade de nova avaliação para apurar o valor atual. Caso em que mera correção monetária não refletirá o valor efetivo do bem. Inteligência do CPC, art. 873, II. Entendimento do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE, HOMOLOGANDO O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO.