1 - STJ Processo civil e administrativo. Ensino superior. Responsabilidade civil atestada na origem. Credenciamento de instituição no mec. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de professor. Impedimento da posse da candidata ao argumento de que o diploma apresentado não era válido. Apontada violação do Lei 9.394/1996, art. 48. Não ocorrência. Curso superior credenciado e reconhecido pelo mec à época da expedição do diploma. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Educação do Estado do Paraná, consubstanciado no indeferimento da posse da Agravada ao cargo de Professora de Educação Especial, sob o fundamento de invalidade do diploma apresentado, uma vez que a Faculdade Vizivali, onde foram cursadas algumas disciplinas da graduação, não tem seu Curso Superior em Pedagogia reconhecido pelo Ministério da Educação. ... ()
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3 - TNU Administrativo. Tema 341/TNU. Pedido de Uniformização Nacional. Contrato de Financiamento Estudantil – Fies. Abatimento do Saldo Devedor após um ano de Exercício da Profissão de Professor, nos Termos da Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I. Contagem do Labor de Professor Regulamentada na Portaria Mec/Fies 07/2013 Para Fins de Aquisição do Desconto. Base de cálculo restrita ao ano anterior. Ilegalidade. Anulação do Acórdão. Questão de Ordem 20 desta TNU. Retorno dos Autos À Turma de Origem Para Adequação do Julgado com Fixação de Tese, sob o Tema 341/TNU.
«Questão submetida a julgamento: - Saber se a contagem do prazo mínimo de doze meses de exercício da docência, um dos requisitos para aquisição do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado nos contratos de Financiamento Estudantil, previsto na Lei 10.260/2001, art. 6º-B, I, deve ter como base de cálculo o período de janeiro a dezembro do ano anterior, conforme previsto no § 1º, art. 4º, da Portaria 07/04/2013 ou deve ser computado desde o início do efetivo exercício até o implemento de 12 meses ininterruptos. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali. Iesde Brasil S/A. Estado do Paraná. Programa especial de capacitação para a docência. Ensino fundamental e da educação infantil. Negativa de validação e registro de diploma. Curso ofertado sem credenciamento junto ao mec. Exclusão das instituições de ensino. Responsabilidade exclusiva estado do Paraná. Prescrição da pretensão indenizatóra. Não ocorrência. Aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Publicação do parecer 139/2007. Denunciação à lide. Interrupção do prazo prescricional. Contagem a partir do ajuizamento da ação.
I - Trata-se na origem de pedido indenizatório formulado por particular contra instituições de ensino e o Estado do Paraná, em decorrência da impossibilidade de validação e registro de diploma de curso de capacitação para docência. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Criação da Gratificação de Estímulo à Docência - GED e da Gratificação de Incentivo à Docência - GID. Inexistência de reestruturação da carreira. Incidência. Coisa julgada afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
«1.A Gratificação de Estímulo à Docência - GED (prevista na Lei 9.678, de 3/7/1998, como vantagem pecuniária a ser paga aos professores de terceiro grau, lotados em instituições federais de ensino superior do MEC) e a Gratificação de Incentivo à Docência - GID (prevista na Lei 10.187, de 12/2/2001, alterada pela de 10.405, de 9/1/2002), não se referem à reestruturação de cargos ou à reorganização de carreira, razão pela qual o resíduo de 3,17% não se limita às datas em que instituídas. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Servidores ativos e inativos. Percentual diferenciado. Legitimidade.
«1. É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina da Lei 9.678/98, em vista da natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina a Lei 9.678/1998, haja vista a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Lei 9.678/1998. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade.
«É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/98, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Ativos e inativos. Percentual diferenciado. Legitimidade. Precedentes.
«1. Este Tribunal possui entendimento sufragado no sentido de que a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED legitima o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, porquanto a fixação do percentual a ser pago depende da aferição da produtividade do servidor em atividade. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade.
«1. Quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina a Lei 9.678/98, haja vista a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. ... ()
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11 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Resíduo de 3,17%. Base de incidência. Limitação. Gratificação de Incentivo à Docência - GID e Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Não-cabimento. Recurso conhecido e improvido.
«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1998 e 11.087/2005. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade.
«1. O STJ entende que é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade, sobretudo após a entrada em vigor da Lei 11.087/2005. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Concussão. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Prisão domiciliar para cuidar do cônjuge. Ausência de previsão legal. Inexistência de provas das alegações. Recurso a que se nega provimento.
«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«I - A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de Incentivo à Docência - GID. Reajuste. Reestruturação de carreira não configurada. Precedentes do STJ.
«1. O acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que é devido aos servidores públicos federais não contemplados o resíduo de 3,17%, incidente sobre as tabelas de vencimentos do funcionalismo, e não apenas sobre o vencimento básico, bem como o de que o resíduo de 3,17% não se limita à entrada em vigor da Lei 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED para o integrantes do magistério superior, nem da Lei 10.187/01, que criou a Gratificação de Incentivo à Docência - GID para os professores dos ensinos fundamental e médio, tendo em vista que tais diplomas não reorganizaram ou reestruturaram as referidas carreiras. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de estímulo à docência. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade. Princípios da isonomia e da paridade. Fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Sobrestamento. Indeferimento.
«1. Hipótese em que a decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial contra decisão que entendeu que inativos e pensionistas fazem jus à percepção da GED (Gratificação de Estímulo a Docência) nos mesmos percentuais que os servidores em atividade. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. Violação de dispositivo constitucional. Possibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.
«1. Na hipótese em epígrafe, o Tribunal de origem entendeu que a disparidade de tratamento que é outorgada aos servidores ativos e inativos não se justifica. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
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33 - STJ Seguridade social. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Debate de matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos. Lei 9.678/98. Produtividade do servidor em atividade. Precedentes do STJ.
«1. O STJ entende que é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, no que tange à percepção da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/1998, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade, sobretudo após a entrada em vigor da Lei 11.087/2005 (REsp 1509623/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 30/06/2015). ... ()
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36 - STJ Processual civil. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/pensionistas. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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37 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Servidores ativos e inativos. Percentual diferenciado. Legalidade.
«I - Este e. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos instituído pela Lei 9.678/98, tendo em vista a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Nesse sentido: AgRg no REsp 1056778/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 29/06/2009 e AgRg no Ag 517746/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 14/05/2007 (AgRg no AgRg no REsp 1.042.292/SE, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 01/02/2010). ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Valor integral da gratificação. Vinculação aos proventos. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
«1. A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. Possibilidade. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ.
«1. A jurisprudência dessa corte firmou entendimento no sentido de que, em relação à Gratificação de Estímulo à Docência - GED, instituída pela Lei 9.678/98, é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, tendo em vista a natureza da gratificação, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina a Lei 9.678/1998, haja vista a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes: AgRg no AREsp 387.169/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/11/2016; AgRg no REsp 1.440.028/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2016; AgRg no REsp 1.447.444/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/5/2016; AgRg no REsp 1.347.426/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2016. ... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Ausência de violação. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Paridade entre ativos e inativos. Lei 11.087/2005. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Ausente a violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... ()
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43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais. Concessão. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
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44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Professor. Gratificação pelo exercício de docência para alunos com necessidades especiais. Questão de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais. Concessão. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais. Concessão. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/pensionistas. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina a Lei 9.678/98, haja vista a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes: AgRg no REsp 1.260.156/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23/9/2011; AgRg no REsp 1.275.938/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2011; AgRg no REsp 1.273.744/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 19/3/2012. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Gratificação de estímulo à docência (ged). Pagamento proporcional aos aposentados com proventos proporcionais. Impossibilidade. Ausência de critério legal. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O entendimento firmado pela Corte de origem, de que não há diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em face da ausência de critério legal a definir tal discrepância, encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt no REsp. 11.609.787/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/11/2017; REsp. 11.714.383/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 11.542.252/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/9/2015; AgInt no REsp. 11.544.877/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/9/2016. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Lei 9.678/1998. Carreira de docência superior. Reestruturação. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, não configurando tal marco o advento da Lei 9.678/1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED - uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Servidor público. Universidade federal. Reajuste. Lei 8.880/1994. Índice de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Fato superveniente. Alegação em sede de embargos à execução. Possibilidade. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Leis 9.678/98 e 10.187/01. Gratificação de estímulo à docência. Gratificação de incentivo à docência. Reestruturação da carreira não configurada. Limitação indevida. Agravo regimental conhecido. Recurso especial provido.
«1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca de limitação temporal do residual de 3,17%, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Entretanto, na mesma oportunidade, externou entendimento segundo o qual a compensação com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo não ofende a coisa julgada. ... ()
