dolo lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Maus-tratos - Ofendido menor de 14 anos - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrados em documentos e depoimentos coerentes e harmônicos de testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo, bem como de majorantes

2 - TJSP Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

3 - TJRS Ameaça e lesão corporal. Pretensão absolutória. Tese de insuficiência probatória e de ausência de dolo.

«Na espécie, sendo certas a materialidade e a autoria, não prospera o pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Qualificadora. Admissibilidade. Lesão corporal grave. Não reconhecimento. Crimes contra a vida. Homicídio consumado. Homicídio tentado. Dolo eventual. Qualificadoras.

«Concurso de crimes, afastado o dolo no primeiro fato, mas firmada a competência do Tribunal do Júri na análise do segundo fato. ... (Continua)

5 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO. COMPROVAÇÃO PELA DINÂMICA DOS FATOS. POSSIBLIDADE. AGRAVANTE DO ART. 61, II,

f, DO CP. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESISTÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 329 - APELAÇÃO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO O AUMENTO DA PENA APLICADA - MATERIALIDADE E AUTORIA FRANCAMENTE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA LESÃO CORPORAL, CONSIDERANDO-SE QUE AS LESÕES NOS POLICIAIS OCORRERAM INCIDENTALMENTE DURANTE A CONTENÇÃO DO RÉU, SEM DOLO ESPECÍFICO POR PARTE DESTE - PENA E REGIME ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

7 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Lesão corporal culposa. Vítima. Pluralidade. Concurso formal. Juizado especial criminal. Competência. Afastamento. Justiça comum. Recurso em sentido estrito. Desclassificação de lesões corporais dolosas para lesões corporais culposas de trânsito.

«Ausência de demonstração do dolo eventual. Configuração, em tese, de lesões corporais culposas de trânsito. COMPETÊNCIA. ... (Continua)

8 - TJSP Resistência e lesão corporal grave - Recurso acusatório - Punibilidade extinta para a resistência em razão da prescrição - Sentença absolutória quanto à lesão corporal - Provas insuficientes para demonstrar o dolo da conduta - Policial lesionado ao cair no chão, após tentativa de imobilizar o acusado - Absolvição mantida - Recurso a que se nega provimento

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Quesitação. Reconhecimento do dolo homicida. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Teses logicamente incompatíveis. Agravo regimental desprovido.

«1 - Uma vez reconhecido pelos jurados o dolo homicida do Agente, não é necessária nova quesitação acerca da desclassificação para o crime de lesão corporal, pois o constatação da existência do animus necandi é logicamente incompatível com a pretendida desclassificação. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Lesão corporal - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo em agredir a vítima confirmado - Condenações mantidas.

11 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal leve e Descumprimento de medida protetiva - Alegação de ausência de dolo - Improcedente - A embriaguez voluntária não ilide o dolo.

12 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso defensivo. Absolvição por falta de provas e desclassificação. Descabimento. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Pena adequada. Recurso desprovido.

13 - STJ Penal. Processual penal. Lesão corporal na relação doméstica e familiar (CP, art. 129, 9º). Instrução criminal que não demonstrou a existência do fato. Falta de comprovação do dolo na espécie. Ausência de provas. Ação penal improcedente.

«1. A denúncia foi recebida contra Magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, narrando possível lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, 9º). ... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Sentença condenatória. Apelo defensivo pleiteando absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pela desclassificação para lesão corporal culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Vítima e testemunhas com depoimentos consonantes e coerentes entre si, inclusive quanto ao dolo. Condenação mantida. Dosimetria reformada de ofício. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 até mesmo a delitos cometidos com violência ou ameaça à pessoa. Medida socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Recurso não provido. Reforma, de ofício, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

15 - TJMG Homicídio tentado ao volante. Desclassificação pelo Júri. Recurso em sentido estrito. Júri. Homicídio tentado e embriaguez ao volante. Desclassificação. Lesão corporal culposa no trânsito. Dolo direto sustentado na denúncia. Ausência de comprovação. Crime doloso contra a vida não delineado. Dolo eventual. Ausência de descrição na denúncia. Acolhimento que implicaria ofensa a princípios constitucionais. Decisão mantida

«- Não se confirmando, nas provas dos autos, a acusação da denúncia de que o réu atropelou com intenção deliberada e proposital de causar a morte da vítima, deve-se manter a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal culposa no trânsito. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CRIME DE DANO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. REGIMES MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria dos crimes foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito d e absolvição. Alegação de ausência de dolo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica contra a mulher, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIÁVEL. DOLO EVIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA READEQUADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CP, art. 129, § 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

19 - TJSP LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EVIDENCIANDO QUE ELA QUERIA SE VINGAR DO APELANTE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A AMBOS OS CRIMES - DECLARAÇÕES SEGURAS PRESTADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A LESÃO CORPORAL - DOLO DOS TIPOS INCONTESTÁVEL - EVENTUAL ESTADO DE ÂNIMO EXALTADO DO RÉU NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DO DOLO DOS TIPOS - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - AMEAÇA IDÔNEA, COM POTENCIAL INTIMIDATÓRIO - PENAS E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Alegação de atipicidade por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A pretensão da defesa de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da tipicidade do fato imputado, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Lesão corporal âmbito das relações domésticas. Elemento subjetivo do tipo (dolo). Não demonstrado. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano quanto à análise do acervo fático-probatório acostado aos autos, concluiu que não está presente, para além de qualquer dúvida, o elemento subjetivo do tipo, isto é, o dolo. Portanto, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal (art. 129, §9º, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria escorreita. Penas bem aplicadas. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

23 - TJSP LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - INADMISSIBILIDADE - ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA - PUNIÇÃO IMODERADA APTA A RESULTAR LESÕES CORPORAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJSP Apelação criminal tráfico privilegiado - lesão corporal e resistência - Apelo do Ministério Público em busca da condenação pelo crime de lesão corporal e resistência. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Condutas perfeitamente tipificadas. Causa de diminuição do tráfico mantida - peso líquido de pequena monta - Regime aberto e substituição mantidos para o crime de tráfico. Recurso parcialmente provido.

25 - TJRJ Lesão corporal seguida de morte. Revelia. Réu revel. Condenação. Inconformismo. Defesa que alega não provado o dolo na ação finalística de lesão corporal, não se podendo, assim, falar em crime preterdoloso. Alternativamente, sustenta a ausência de previsibilidade do resultado morte, assim como a concorrência de «omissão médica como causa relativamente independente à conduta do recorrente. CP, art. 129, § 3º.

«É descabida a assertiva da defesa de que não restou comprovado nos autos o dolo do apelante na ação finalística de lesionar a vítima, o que se repele pelas provas testemunhais que se encontram em consonância com os fatos narrados na denúncia. Quanto à sustentada ausência de previsibilidade, muito embora não desejado, era racionalmente previsível a possibilidade da ocorrência do resultado morte, ante os sucessivos atos de brutalidade, mormente quando se trata de um sujeito passivo de 75 anos de idade e com inferioridade física em relação ao seu agressor. Por outro lado, para ser causa relativamente independente, a infundada «omissão médica teria que ter o condão de, por si só, produzir o resultado morte para, só assim, ser capaz de excluir a imputação, ao apelante, do resultado morte. Frise-se que o resultado morte estava na chamada «linha de desdobramento físico da ação de lesão corporal perpetrada dolosamente pelo sentenciado. Regime de pena que merece reforma, ex oficio, por não haver nos autos certidão de trânsito em julgado contra o apelante, mas apenas processos em andamento. Regime de pena semiaberto que se impõe. Isto posto, CONHEÇO do recurso e dou PARCIAL PROVIMENTO ajustar a pena em 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, mantida, no mais, a sentença.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão corporal grave. Pleito de absolvição. Dolo da conduta. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7 deste tribunal (stj).

«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Dolo eventual. Comprovação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação do CPP, art. 619 e dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do CPC, pois o Tribunal de origem expressou de forma clara as razões pelas quais desclassificou os crimes imputados ao Acusado para os delitos de homicídio culposo qualificado, por três vezes, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302, § 3º, e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 2. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA, A QUAL DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DOLO COMPROVADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOSADA DE FORMA CORRETA. Recurso de apelação ao qual se nega provimento.

29 - TJSP Apelação Criminal - Lesão Corporal leve no âmbito da violência doméstica - Sentença Condenatória - Absolvição ante a insuficiência probatória ou atipicidade de conduta por ausência de dolo ante a legítima defesa ou a aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Fatos típicos, com autoria e materialidade certas - Dolo bem demonstrado - Não aplicação do princípio da insignificância - Condenação que deveras se impunha - Pena e regime fixados adequadamente - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelo relato da ofendida e das testemunhas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Legítima defesa não caracterizada. Dolo do delito de ameaça evidenciado. Delito formal. Embriaguez voluntária não exclui o dolo, tampouco isenta de pena. Dosimetria. Lesões suportadas pela ofendida, embora classificadas como de natureza leve, extrapolaram o comum à espécie, demandando maior reprovação. Mantidas as agravantes da reincidência e a prevista no CP, art. 61, II, «f quanto ao crime de ameaça e a reincidência para a lesão corporal. Atenuante da violenta emoção não demonstrada. Regime prisional inicial semiaberto preservado, em razão da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Súmula 588/STJ. Recurso desprovido

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples e lesão corporal grave. Pronúncia. Dolo eventual. Embriaguez. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Agravo regimental não provido.

1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA, ASSIM COMO O REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)

33 - STJ Penal e Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Ausência de dolo direto ou eventual na conduta de matar. Conselho de sentença. Desclassificação. Nova capitulação jurídica. Lesão corporal seguida de morte. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o acusado foi submetido a julgamento do Tribunal do Júri, após ser pronunciado como incurso nas penas do CP, art. 121, § 2º, I, oportunidade em que o Conselho de Sentença respondeu negativamente ao quesito relativo ao dolo direto e eventual, afastando a imputação de homicídio qualificado. Por sua vez, o Tribunal local, ao julgar a apelação, desclassificou a imputação de lesão corporal seguida de morte para o crime de homicídio culposo (CP, art. 121, § 3º), ao argumento de que o Conselho de sentença, ao afastar o elemento dolo do homicídio, afastou também o tipo do CP, art. 129, § 3º. ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tentativa. Desclassificação. Tribunal do Júri. Apreciação. Dolo direto. Lesão corporal culposa. Apelação crime. Júri. Homicídios consumado e tentado na direção de veículo automotor. Sentença desclassificatória. Cabimento de rse. Aplicação do princípio da fungibilidade.

«A decisão desclassificatória desafia Recurso em Sentido Estrito, e não Apelação. Contudo, estando dentro do prazo recursal, possível a aplicação do princípio da fungibilidade.... (Continua)

35 - TJSP Lesão corporal contra a mulher, ameaça e vias de fato - Absolvição - Materialidade e autoria devidamente demonstrados - Laudos periciais que atestaram as lesões sofridas - Ameaça e vias de fato comprovadas pelas falas uníssonas das vítimas - Dolo evidente - Condenação mantida.

36 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Dolo evidenciado. Legítima defesa não caracterizada.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal (art. 129, §9º, do CP). Pretensão à absolvição por fragilidade das provas coligidas aos autos. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dolo evidenciado. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido

38 - TJSP Lesão Corporal - Violência doméstica - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunha - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Pronúncia. Identidade física do juiz. Princípio relativo. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Legítima defesa. Ausência de dolo. Desclassificação para lesão corporal leve. Teses que demandam o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É entendimento assente nesta Corte de Justiça que a declaração de nulidade da sentença por inobservância do princípio da identidade física do juiz fica condicionada à existência de prejuízo concreto à defesa, visto que tal princípio não tem caráter absoluto, podendo ser relativizado nas hipóteses do CPC, art. 132 de 1973. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples e lesão corporal leve na direção de veículo automotor. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dolo eventual. Pretensão de desclassificação para a forma culposa. Pronúncia que admitiu a acusação do paciente, que, em tese, dirigindo sob a influência de álcool e em alta velocidade na contramão de direção, veio a ocasionar a morte de duas pessoas e lesão corporal em outra. Circunstâncias do fato capazes de demonstrar a ocorrência do dolo eventual. Ofensa à integridade das vítimas que faz parte do resultado assumido pelo agente. Alcançar conclusão inversa. Reexame de provas. Tarefa reservada ao conselho de sentença.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou mesmo a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação da Defesa - Lesão Corporal Grave e Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Desclassificação operada pelo Tribunal do Júri - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima em ambas as fases do procedimento do júri - Confissão parcial do acusado - Condenações mantidas - Pena mínima quanto ao delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - Com relação ao crime de lesão corporal grave, pena-base estabelecida no dobro, com fundamento nas consequências para a vítima, no dolo acentuado e na maior culpabilidade do acusado - Circunstâncias agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e de delito cometido em contexto de violência doméstica - Acréscimo na fração de 1/4 adequado - Regime prisional fechado necessário, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a culpabilidade do agente, a intensidade do dolo e as consequências do delito para a vítima - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

42 - TJPE Habeas corpus. Homicídio e lesão corporal. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inocorrência. Existência de lastro probatório mínimo de que o paciente agiu com dolo eventual. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que há lastro probatório suficiente no sentido de que o paciente conduzia o veículo de forma imprudente e sob efeito de bebida alcoólica, causando a colisão automotiva que ocasionou a morte de duas vítimas e lesão corporal em uma terceira, quando freou o veículo de forma brusca, sem qualquer sinalização. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP). Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório apto a comprovar a lesão corporal sofrida pela vítima. Absolvição por atipicidade, ante a ausência de dolo. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que a condição do acusado é apta a afetar a capacidade de entendimento e autodeterminação do apelante que afasta a pretensão. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Pena mínima, regime aberto e concessão do «sursis adequados e não questionados. Desprovimento do apelo.

44 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve - art. 147, Caput do CP. Absolvição em primeiro grau com fulcro no art. 386, III do CPP. Irresignação Ministerial. Ânimo exaltado que não exclui o crime. Dolo evidenciado pelo propósito de intimidar a vítima. Fato que constitui infração penal. Autoria e materialidade bem comprovadas. Sentença reformada para dar provimento a pretensão punitiva estatal em Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - art. 147, Caput do CP. Absolvição em primeiro grau com fulcro no art. 386, III do CPP. Irresignação Ministerial. Ânimo exaltado que não exclui o crime. Dolo evidenciado pelo propósito de intimidar a vítima. Fato que constitui infração penal. Autoria e materialidade bem comprovadas. Sentença reformada para dar provimento a pretensão punitiva estatal em desfavor do apelado. Recurso provido. 

45 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal, desacato e resistência. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Dolo evidenciado.

46 - TJSP Lesão corporal. Lei de violência doméstica ou familiar. Absolvição com base em causa supralegal de excludente de responsabilidade criminal. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Quadro probatório que se mostra frágil a comprovar o dolo na conduta do agente. Absolvição mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assistente da acusação. Amputação parcial da falange do dedo. Debilidade permanente. Recapitulação do crime de lesão corporal grave para gravíssima. Impossibilidade. Denunciação caluniosa. Absolvição em segunda instância. Ausência de dolo. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.

1 - A amputação parcial da falange do 3º quirodácito direito configura debilidade permanente a caracterizar o crime de lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, III) e não gravíssima (CP, art. 129, § 2º, III e IV). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Reconhecimento do dolo eventual na conduta. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou o crime para o tipo previsto no CTB, art. 303, por não se verificar que o acusado tenha agido com dolo eventual, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Reconhecimento do dolo eventual na conduta. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Usurpação da competência do tribunal de juri. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou o crime para o tipo previsto no CTB, art. 303, por não se verificar que o acusado tenha agido com dolo eventual, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Motocicleta. Morte e lesão corporal gravíssima. Motorista em estado de embriaguez. Movimentos em zigue-zague na pista. Dolo eventual ou culpa consciente. Apreciação do tribunal do juri. In dubio pro societa. Agravo regimental improvido.

«1. Concluiu, o Tribunal a quo, que o ora agravante teria assumido o risco de produzir a morte da vítima, devendo ser o réu pronunciado, cabendo, ao Tribunal do Júri, decidir se houve animus necandi ou não no cometimento dos crimes (dolo eventual versus culpa consciente). Precedentes. ... (Continua)