dominio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AREA DE DOMINIO PUBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Demolição e desocupação de imóvel edificado área pública - Insurgência da agravante contra a r. decisão que determinou que esta desocupe a área pública, às suas expensas, demolindo a parte do imóvel que invade próprio municipal, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia - Manutenção que se impõe - Ação de Reintegração de Posse 0167290-02.2007.8.26.0000, já transitada em julgado e onde restou comprovado o esbulho possessório da agravante - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Aplicação do CPC, art. 109, § 3º - Sentença que se torna imutável e indiscutível, ao menos nestes autos, em razão da coisa julgada - Descabida rediscussão, em sede de cumprimento, da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507, 508 e 509 do CPC - Precedentes desta Eg. Corte - Recurso não provido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES. ÁREA DE DOMINIO PÚBLICO. TUTELA POSSESSÓRIA QUE SE IMPÕE.

Parcial procedência na origem, somente em ordem a proibir a construção de novas edificações. Insurgência recursal da autora. Acolhimento. Legitimidade ativa bem configurada. Ocupação não autorizada de área pública que se mostra incontroversa e bem evidenciada em laudo pericial. Edificações e benfeitorias dentro dos limites de faixa de segurança de reservatório de usina hidrelétrica. Critérios de equidade e justiça que não afastam a necessidade de desocupação e demolição. Entendimento reiterado desta 11ª Câmara. Desfecho processual de origem reformado para julgar procedente o pedido. Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Loteamento. Vias e logradouros. Domínio público.

«Espaços destinados às vias e outros logradouros incorporam-se ao domínio público sem dependência de atos cartoriais. Dissídio jurisprudencial superado.... (Continua)

4 - STJ Usucapião. Loteamento. Domínio público. Registro Imobiliário.

«Na esteira de precedentes da Corte, é desnecessário o registro imobiliário em se tratando de área de loteamento, aprovado por decreto municipal, para que seja a área considerada de domínio público.... (Continua)

5 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel Urbano. Imóvel integrante do domínio público, consistente de espaço livre de loteamento implantado sob a égide do Decreto-lei 58/37. Irrelevância da inexistência de matrícula do imóvel. Aquisição da propriedade pública independentemente do registro, que somente tem efeito constitutivo para particulares. Domínio público que se adquire por afetação, ou pelo próprio registro ou implantação do loteamento, mediante aprovação do arruamento, com consenso do parcelador. Usucapião improcedente por impossibilidade do objeto, por se tratar de imóvel público de uso comum do povo. Ação improcedente. Recurso não provido.

6 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Ocupação irregular de área de domínio público. Área verde de loteamento. Imóvel construído de forma irregular. Pretensão à manutenção da construção dos réus, em respeito aos princípios da função social da propriedade e o direito social de moradia, princípios estes que devem se sobrepor ao fato da área ser de domínio público. Desacolhimento. Área institucional de um loteamento é considerada como área pública, insuscetível de ocupação por particular. Alegação de desconhecimento da condição de área pública, do imóvel ocupado, que não aproveita aos réus. Tolerância dos agentes públicos na continuidade da construção do imóvel que não a regulariza. Ação procedente. Determinação de demolição do imóvel irregular e remoção de entulhos pela municipalidade. Recursos desprovidos.

7 - STJ Sucessão. Herança jacente. Declaração de vacância. Integração no domínio público. CCB, art. 1.572 e CCB, art. 1.594.

«Não se aplica ao ente público a regra do CCB, art. 1.572 e, conquanto o prazo de cinco anos do art. 1.594 do mesmo Código corra da data da abertura da sucessão, é indispensável a declaração judicial de vacância, para que o bem se integre ao domínio público. Se o bem não se integrou ao domínio do Estado, sequer tendo transcorrido, no caso, aquele prazo, antes da modificação introduzida no art. 1.594 pela Lei 8.049/90, é injustificável a exclusão do Município. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJMG Reintegração de posse. Bem de domínio público. Agravo de instrumento. Direito à moradia. Políticas públicas eficientes. Reintegração de posse. Bem de domínio público. Município de barão de cocais. Pedido liminar. Requisitos do art. 927,CPC/1973. Força nova. Esbulho praticado há menos de ano e dia. Cercamento e edificações em fase inicial. Poder de o município fiscalizar e reprimir invasões. Convivência harmônica da sociedade. Medida deferida. Decisão mantida

«- A norma constitucional que assegura o direito à moradia não pode ser invocada para acobertar invasões e construções irregulares em terrenos de domínio público, seja pelo regime especial a que se submetem os bens públicos, seja porque existem políticas assistenciais no âmbito municipal. ... (Continua)

9 - TJSP Usucapião. Faixa de quinze metros na beira de rio navegável. Terreno reservado do domínio público. Impossibilidade de usucapião. Irrelevância de, em alguns trechos, a corrente não ser navegável. Desnecessidade de desapropriação para reconhecer o domínio público. Decreto 24.643/1934, art. 2º, «b, Decreto 24.643/1934, art. 4º, Decreto 24.643/1934, art. 11, § 2º, e Decreto 24.643/1934, art. 14. Súmula 340/STF e Súmula 479/STF.

«Basta que o terreno seja banhado por águas públicas, não perdendo esta característica as correntes que, em alguns trechos, deixam de ser navegáveis, para que a faixa ribeirinha de quinze metros seja considerada terreno reservado, bem público, portanto, e insuscetível de usucapião.... (Continua)

10 - STJ Civil. Consumidor. Dano moral. Indenização. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado e de execução. Dívida. Informação. Domínio público.

«1 - Havendo títulos protestados e execução judicial aparelhada, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Loteamento. Aprovação. Área destinada a uma praça. Transmissão ao domínio público. Documento específico de doação. Irrelevância. Decreto-lei 58/1937. Precedentes do STF e do STJ. Posterior permuta. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação de desapropriação indireta proposta por herdeiros do autor do loteamento contra a municipalidade, buscando indenização decorrente de alegado esbulho praticado pelo Poder Público em áreas que, inicialmente destinadas à efetivação de uma praça, conforme o projeto aprovado em 1959, teriam sido objeto de posterior permuta por outros lotes mediante «acordo de cavalheiros entre o falecido e os Prefeitos que se sucederam na administração da municipalidade. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Possibilidade abstrata de ratificação do título dominial. Ausência de impedimento à decretação de nulidade.

1 - O STJ pacificou entendimento de ser possível o debate acerca do domínio público dos imóveis, no bojo da Ação de Desapropriação, desde que suscitado pela própria entidade pública a quem caberia pagar por eventual indenização.... (Continua)

13 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PARTICULAR.

Propriedade demonstrada nos autos. Ação ajuizada por empresa particular contra particulares. Não constatada repercussão em área de domínio público. O fato de as benfeitorias da invasão excederem a área do pedido e atingirem área de domínio público não altera o pedido dos autos. Pleito que está limitado à reintegração de área particular. Litígio que não atinge área pública. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial. Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Colenda 19ª Câmara de Direito Público preventa e materialmente competente para o feito, por força do conhecimento e julgamento anterior do agravo de instrumento 2010040-17.2017.8.26.0000. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Suscitado conflito de competência.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PARQUE DAS ÁGUAS DO AÇU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL COM BASE EM COORDENADAS GEOGRÁFICAS. VISTORIA NO LOCAL PREJUDICADA POR ALAGAMENTO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO RELATÓRIO DO INEA. PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). MARGEM DE RIO NAVEGÁVEL. TERRENOS RESERVADOS. CÓDIGO DE ÁGUAS. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. SÚMULA 479/STF: ¿AS MARGENS DOS RIOS NAVEGÁVEIS SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO (...)¿. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP BENS PÚBLICOS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ocupação de área pública - Elementos de prova que demonstram o domínio público e a respectiva ocupação pelo réu - Bem público que não é suscetível de posse, e sim de mera detenção - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença de procedência confirmada. ... (Continua)

16 - TJSP Ação reivindicatória. Incorporadora que pretende reaver área de loteamento aprovado, reservado a obra pública de saneamento. Alegação de desvio de finalidade. Descabimento. Área já integrada ao domínio público. Empresa paraestatal de saneamento. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei 6.766/79, arts. 5º, 9º, § 2º, III, e 22.

17 - TJRJ Direito autoral. Contrato de encomenda feito pelo IBGE. Transcurso de 15 anos a contar da publicação da obra. Domínio público. Lei 5.988/73, art. 46.

«Desenhista ou profissional artístico que exerce atividade laborativa contratada por entidade governamental, salvo prova em contrário, produz dos frutos de seu trabalho obras de encomenda, sendo mister, nessas hipóteses, a aplicação do Lei 5.988/1973, art. 46, hipótese na qual caem em domínio público, após quinze anos, os direitos autorais de seus titulares, resguardada na sua esfera moral, no entanto, a integridade da substãncia inventiva e artística da obra. O mero ajuste da diagramação e das cores da obra, salvo manifesta discrepãncia com o projeto original, não configura violação à sua integridade, pelo que descabe, nesse caso, a procedência do pleito indenizatório.... (Continua)

18 - STJ Desapropriação. Administrativo. Terrenos reservados. Margem de rio navegável. Indenizabilidade. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), arts. 11, § 1º e 14. Súmula 479/STF.

«Segundo o art. 11 do Código de Águas (Decreto 24.643/34) , os terrenos que margeiam os rios navegáveis são bens públicos dominicais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. Até prova em contrário, presume-se que os «terrenos reservados pertencem ao domínio público, presunção que pode ser ilidida por documento idôneo, comprobatório da propriedade particular. A questão relativa à indenizabilidade dos «terrenos reservados passa pela definição do domínio. Se a titularidade é do Poder Público, estas áreas devem ser excluídas do valor da indenização, tal como preconizado na Súmula 479/STF, segundo a qual «as margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. Se o particular comprova a concessão por título legítimo, nos termos do § 1º do art. 11 do Código de Águas, o valor dos terrenos reservados deve ser incluído na indenização, à semelhança do que ocorre com os terrenos de marinha. Hipótese em que não há informação ou documento nos autos que afaste a presunção de que se trata de bens públicos dominicais.... (Continua)

19 - STJ Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/46, art. 200. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado.... (Continua)

20 - TJSP CONCORRÊNCIA DESELAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. DIREITO À EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NATURAL CONCORRÊNCIA. REPÚDIO À CONCORRÊNCIA ILÍCITA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. FRAUDE NA OBTENÇÃO OU NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CORRÉUS EX-FUNCIONÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA NOS AUTOS. MAQUINÁRIO QUE CAIU EM DOMÍNIO PÚBLICO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Concorrência desleal. Princípio da livre iniciativa previsto na CF/88. Direito à exploração da atividade econômica e empresarial. Natural concorrência no mercado. Repúdio, entretanto, à concorrência desleal, configurada pelos meios empregados. Fraude na obtenção de informações e na veiculação dos dados. Corréus ex-funcionários da autora. Constituição de empresa com semelhante atividade empresarial. Maquinário que caiu em domínio público. Ausência de comprovação da captação indevida de clientela. Know how. Corréus de formação profissional. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Desapropriação. Inexistência do dever de indenização de terreno situado em margem de curso dágua. Área de preservação permanente. Impossibilidade de domínio particular. Propriedade do estado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que do Código de Águas (Decreto 24.643/1934) remanescem e gozam de eficácia apenas dispositivos plenamente compatíveis com os sistemas, da CF/88 de 1988 e da Lei 9.433/1997 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos), que prescrevem o domínio público sobre cursos d´água e suas margens, independentemente da navegabilidade. Assim, diante da inexistência de propriedade privada das margens dos cursos d´água (= espaço reservado), descabe falar em desapropriação direta ou indireta e, portanto, em direito a indenização. O fato de tais terrenos serem considerados, simultaneamente, Área de Preservação Permanente para fins ambientais não altera ou subtrai sua natureza jurídica de domínio público. ... (Continua)

22 - STJ Usucapião. Lote de terreno cedido ao Município por escritura pública. Registro, porém, efetivado após o decurso do prazo vintenário. Ação procedente. CCB, arts. 530, I e 550. Súmula 340/STF.

«Tratando-se de doação de bem particular ao Município, a sua transferência ao domínio público subordina-se ao registro na Circunscrição Imobiliária competente. Consumação do prazo vintenário antes da efetivação do necessário registro. Ação procedente.... (Continua)

23 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA SOB DOMÍNIO PÚBLICO - IMÓVEL NÃO HÁBIL PARA AQUISIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJSP Obrigação de fazer. Domínio Público. Condenação da ré ao cumprimento do art. 7º, X da Lei Municipal 13614/03, que a obriga a fornecer o cadastro dos equipamentos de infra

25 - STJ Administrativo. Desapropriação. Área situada em faixa de fronteira. Debate quanto ao domínio. Possibilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de ser possível o debate acerca do domínio público dos imóveis, no bojo da Ação de Desapropriação, desde que suscitado pela própria entidade pública a quem caberia pagar por eventual indenização.... (Continua)

26 - TJSP Propriedade industrial. Patente. Ação ordinária. Contrafação. Inexistência. Patentes de invenção concedidas em duplicidade e sobre matéria há muito em domínio público. Inexistência de proteção em favor de qualquer das partes. Recursos não provido

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel de domínio público. Ocupação. Esbulho caracterizado. Ato de mera detenção. Pretensão à reintegração. Possibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso apresentado pela parte ré, improvido.

28 - TJSP Usucapião. Bem público. Alegação insubsistente. Área já desafetada, não mais integrando o patrimônio público. Aquisição pela usucapião. Possibilidade. Existência, ainda, de expressa manifestação da municipalidade no sentido de que a área não pertence ao domínio público. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Domínio público. Bens públicos. Ocupação de área pública pela residência de particular, que se valeu da área para murá-la e utilizá-la como espaço de lazer. Confissão no sentido de que ocupa efetivamente área pública. Ausência de autorização concedida para a aludida ocupação. Reintegração do autor na posse da área. Réu condenado ao desfazimento das construções nela erguidas e a pagar ao autor indenização pela ocupação da área. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Estado do paraná. Legitimidade. Inexistência de julgamento extra petita. Desapropriação. Faixa de fronteira. Dúvida quanto ao domínio. Possibilidade abstrata de ratificação do título dominial. Ausência de impedimento à decretação de nulidade.

1 - O Estado do Paraná é legítimo para figurar na presente lide, uma vez que, conforme expressa determinação da Lei 9.871/1999, art. 3º, o ente onde fica situada a área sub judice será citado para integrar a desapropriação.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial contrato de doação de imóvel público. Desrespeito ao pactuado. Reversão ao domínio público. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Violação a dispositivos de Lei local. Súmula 280/STJ.

«1. O acórdão do Tribunal a quo acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uma vez que o desrespeito às regras pactuadas em contrato de doação de imóvel público com encargo - o que particularmente foi o arrendamento do bem a terceiros - enseja a reversão deste ao domínio público. Precedente: REsp 1.087.273/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/5/2009. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto. Entidade responsável pela manutenção de cadastro de proteção ao crédito não tem o dever de comunicar o consumidor em caso de inclusão de registro de protesto. Informação de domínio público. Indenização indevida. Recurso improvido.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Inexistência de julgamento extra petita. Legitimidade do estado do paraná. Previsão legal. Lei 9.871/1999, art. 3º. Ação de desapropriação. Terras de fronteira. Debate acerca da propriedade pública dos imóveis. Viabilidade. Possibilidade abstrata de ratificação do título dominial. Ausência de impedimento à decretação de nulidade.

1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.... (Continua)

34 - STJ Direito autoral. Obras que caem no domínio comum. Autorização estatal para sua utilização e destinação de 50% dos lucros, que seriam devidos ao autor, para o ECAD. Descabimento. Distinção entre bem de domínio público e patrimônio público. Exegese crítica da Lei 5.988/73, (Lei dos Direitos Autorais), art. 93. (Cita doutrina).

«É descabido o Lei 5.988/1973, art. 93, ao prover a autorização do Estado para utilização de obras que caíram no domínio comum, bem como o recolhimento de 50% dos lucros, que caberiam ao autor, para o ECAD.... (Continua)

35 - STJ Herança jacente. Declaração de vacância. Integração no domínio público.

«Não se aplica ao ente público a regra do CCB, art. 1.572 e, conquanto o prazo de 5 anos do CCB, art. 1.594 corra da data da abertura da sucessão, é indispensável a declaração judicial de vacância, para que o bem se integre ao domínio público. ... (Continua)

36 - TJSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Ação ajuizada contra sociedade de economia mista. Imóvel inserido no projeto municipal de urbanização de favela. Área considerada bem público. Bem que possui natureza de domínio público com destinação especial e insuscetível de usucapião. Pedido julgado improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Concessionária de serviço de energia elétrica. Remoção de poste determinada por razões de interesse público. Poste localizado em faixa de domínio público, sob circunscrição do Departamento de Estradas e Rodagens. Despesas a cargo da concessionária de energia. Recurso não provido.

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Invasão de imóvel particular. Integração do bem ao domínio público. Impossibilidade de desconstituição por ação possessória. Particular que deve buscar a indenização pela desapropriação indireta. Inadequação da via eleita. Extinção do processo decretada. Recurso provido

39 - TJSP Direito autoral. Contrafação. Descascador. Desenho industrial com registro junto ao INPI. Ausência, contudo, de novidade e originalidade do produto. Domínio público verificado. Diferenças observadas nos produtos e nas embalagens a afastar a concorrência desleal. Inexistência de contrafação e de danos indenizáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Discriminatória. Terras devolutas. Não configuração. Adoção de política de transferência de terras do domínio público para o particular. Escritura particular válida. Título hábil a transmitir a posse e a propriedade. Exigências legais preenchidas pelo particular. Recurso nesta parte não provido.

41 - TJSP Usucapião. Área não titulada em nome de particular. Fato que não a transforma em terra devoluta de domínio público. Poder Público que não faz esta demonstração. Usucapião acolhido. (Com doutrina e precedente).

«Sempre que alguém possuir «ad usucapionem ao Poder Público cabe o ônus de provar a condição de terra devoluta, se alega em defesa essa circunstância. Se não a demonstra, não exclui o direito do usucapiente.... (Continua)

42 - STJ Desapropriação. Administrativo. Terrenos reservados. Pretensão de indenizabilidade. Descabimento. Súmula 479/STF. C. Águas, art. 11.

«Os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. ... (Continua)

43 - TJSP Prova. Produção. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Ocupação irregular de área de domínio público. Área verde de loteamento. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência dos elementos decisivos não sendo necessária a produção de outras provas. tutela jurisdicional prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão. Preliminar rejeitada.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência com vistas à declaração de ilegitimidade da cobrança pela utilização de faixa de domínio público - Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia - Precedentes do STF, STJ, e TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Município de Guarujá. Notificação de estabelecimentos comerciais para a desocupação de passeios públicos. Cabimento. Insurgência. Descabimento. Bem público de uso comum do povo ou de domínio público insuscetível de apropriação para uso e exploração estritamente particular. Bens públicos de uso comum que são inalienáveis por natureza, com características de imprescritibilidade e impenhorabilidade, sem sujeição a usucapião (artigos 99, I, 100 e 102, todos do Código Civil). Improcedência da ação. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

46 - STJ Desapropriação. Administrativo. Terrenos marginais. Rio navegável. Inindenizabilidade. Bem público. Há considerações sobre o tema, no corpo do acórdão, com citação de doutrina.

«Os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. Em se tratando de bens públicos às margens dos rios navegáveis, o título que legitima a propriedade particular deve provir do poder competente, no caso, o Poder Público. Isto significa que os terrenos marginais presumem-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada de autoridade competente. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Loteamento. Espaços livres. Decreto-lei 58/1937. Transferência automática ao domínio público. Observância.

1 - A controvérsia consiste em saber qual a interpretação que deve ser conferida à norma do Decreto-lei 58/1937, art. 3º, redigida com o seguinte texto: «A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Loteamento. Espaços livres. Decreto-lei 58/1937. Transferência automática ao domínio público. Observância.

1 - A controvérsia consiste em saber qual a interpretação que deve ser conferida à norma do Decreto-lei 58/1937, art. 3º, redigida com o seguinte texto: «A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta. ... (Continua)

49 - TJSP Desapropriação. Desistência. Possibilidade, antes de pago o preço e incorporado o bem ao domínio público. Inviabilidade da oposição do expropriado, ou do Juiz, examinando o mérito do ato. Imóvel que, no caso, pode ser simplesmente devolvido. Desistência homologada. (Cita jurisprudência e precedentes).

Antes de pago o preço e transferido definitivamente o domínio do bem ao poder expropriante, é perfeitamente admissível a desistência, não cabendo ao magistrado discutir o mérito de tal ato e nem ao expropriado opor-se contra ele.... (Continua)

50 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL -

Ação proposta por possuidor - Sentença de procedência - Inconformismo do Município - Imóvel de domínio público não está sujeito a usucapião - Ausência de prova segura sobre a invasão do bem em área de calçamento - Questão que não impede o reconhecimento do direito do autor, sendo necessário eventual decote da área pública - Prova técnica pericial - Sentença cassada - Recurso parcialmente acolhido... (Continua)